Guia Completo da Tabela do Simples Nacional para Serviços e Locação de Bens Móveis: Entenda as Alíquotas e Regras
A tabela do Simples Nacional para Serviços e Locação de Bens Móveis é a do no Anexo III, por isso é importante seguir uma tabela específica de alíquotas de tributos.
Veja a tabela para empresas de Comércio
Desde 2018, as atividades de “prestação de serviços” abaixo relacionados e de “locação de bens móveis” são tributadas na forma do Anexo III, a seguir reproduzido (LC nº 123/06, art. 18, § 5º-B, 5º-D; e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 25-A, § 1º, III e V):
- a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as academias de dança, de capoeira, de ioga, de artes marciais, academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
- b) agência terceirizada de correios;
- c) agência de viagem e turismo;
- d) transporte municipal de passageiros e de cargas em qualquer modalidade;
- e) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
- f) agência lotérica;
- g) serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
- h) produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais;
- i) fisioterapia; [Revogado a pela partir de 1º.01.2018 pela Resolução CGSN nº 135/2017]
- j) corretagem de seguros;
- k) corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis;
- l) serviços vinculados à locação de bens imóveis, assim entendidos o assessoramento locatício e a avaliação de imóveis para fins de locação;
- m) (serviços) locação, cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza;
- n) outros serviços que, cumulativamente não tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não; e não estejam sujeitos especificamente à tributação na forma prevista nos Anexos IV ou V.
- o) escritórios de serviços contábeis (se estiver sujeito ao ISS fixo, deverá deduzir o percentual relativo ao ISS) [Resol. CGSN nº 94/11, art. 25-A, § 1º, IX];
- p) locação de bens móveis, excluída a alíquota do ISS (Resol. CGSN nº 94/11, art. 25-A, § 1º, VII)
- q) atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS, que será tributada na forma do Anexo II, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III (Resol. CGSN nº 94/11, art. 25-A, § 1º, VIII);
- r) serviços de manipulação de fórmulas sob encomenda de medicamentos e produtos magistrais para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial;
NOTA:
- As atividades de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal de cargas (sujeitas ao ICMS), serão tributadas na forma do Anexo III, onde as alíquotas do ISS dessa tabela deverão ser substituídas pelas alíquotas do ICMS do Anexo I (art. 18, § 5º-E);
- Até 31/12/2008 as atividades de serviços de comunicação eram impeditivas ao ingresso no Simples Nacional (art. 17, IV, da LC 123/06). Entretanto, a partir de 1º/01/2009 tal atividade passou a ser permitida, pois a vedação foi revogada pela LC 128/08, art. 13, II.
- Anteriormente ao ano de 2009, as empresas de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de cargas optantes pelo Simples Nacional tiveram a seguinte tributação:
foram tributadas pelo Anexo V até 31/12/2007 (+ CPP em separado + ICMS do Anexo I), e desde 1º/01/2008 são tributadas pelo Anexo III (com CPP incluída), substituindo o ISS pelo ICMS do Anexo I (art. 18, § 5º-E da LC 123/2006).
Continue lendo para saber mais sobre o Simples Nacional para Serviços e Locação de Bens Móveis
Importante:
- Poderá optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa pelo caput do artigo 17 da LC 123/06, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na LC nº 123/06 ( 17, § 2º). Nessa hipótese, essas atividades serão tributadas pelo Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação nos Anexos IV ou V (art. 18, § 5º-F).
Exemplo: estacionamentos, serviços gráficos, digitação, mala direta, cobrança, informática, cópias, hotéis, serviços de apoio administrativo etc. Todas essas atividades serão tributadas pelo Anexo III.
Obrigações dos escritórios de serviços contábeis
- Os escritórios de serviços contábeis recolherão o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal (art. 18, § 22-A);
- Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão (art. 18, § 22-B):
- a) promover atendimento gratuito relativo à inscrição opcional do Microempreendedor Individual (MEI) e à primeira declaração anual simplificada do MEI, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
- b) fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
- c) promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.
- Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o item 2 acima, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor (art. 18, § 22-C).
NOTA: As regras do MEI entraram em vigor a partir de 1º/07/2009.
ANEXO III DA LC nº 123/2006
Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no Anexo IV
Vigência: 01/01/2018 (redação da LC nº 155/2016)
| Receita Bruta | Alíquota | Valor a Deduzir | |
|---|---|---|---|
| 1a Faixa | Até 180.000,00 | 6,00% | – |
| 2a Faixa | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3a Faixa | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4a Faixa | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5a Faixa | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6a Faixa | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
ANEXO III DA LC nº 123/2006
Percentual de Repartição dos Tributos
| Faixas | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ISS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1a Faixa | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 2a Faixa | 4,00% | 3,50% | 14,05% | 3,05% | 43,40% | 32,00% |
| 3a Faixa | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 4a Faixa | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 5a Faixa | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% (*) |
| 6a Faixa | 35,00% | 15,00% | 16,03% | 3,47% | 30,50% | – |
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:
| IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ISS | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 5a Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537% | (Alíquota efetiva – 5%) x 6,02% | (Alíquota efetiva – 5%) x 5,26% | (Alíquota efetiva – 5%) x 19,28% | (Alíquota efetiva – 5%) x 4,18% | (Alíquota efetiva – 5%) x 65,26% | Percentual de ISS fixo em 5% |
Nota: A soma do excesso (rateio): 6,02% + 5,26% + 19,28% + 4,18% + 65,26% = 100%.
A alíquota efetiva é o resultado de: RBT12 x Aliq – PD, em que:
RBT12
- a) RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
- b) Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da LC 123/06;
- c) PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da LC 123/06.
Exemplo:
- faturamento acumulado nos 12 meses anteriores R$ 3.000.000,00 (5ª faixa = 21,00% de alíquota nominal do Anexo III);
- faturamento do mês de janeiro/2018 R$ 100.000,00;
- custo com folha de salários R$ 900.000,00;
- razão entre o custo da folha de salários e o faturamento (ambos dos 12 meses anteriores) = 30%
- Alíquota efetiva = (3.000.000,00 × 21,00% – 125.640,00) / 3.000.000,00
- Alíquota efetiva = 0,1681 (16,81%)
- Valor do DAS = R$ 100.000,00 x 16,81% = R$ 16.810,00
NOTA: 1) Havendo receita de locação de bens móveis, será deduzida da alíquota do SN o percentual correspondente ao ISS previsto neste Anexo III (art. 18, § 4º, V);
2) No caso de ISS retido, deverá ser deduzida a parcela (alíquota) a ele correspondente para fins do cálculo do Simples Nacional. Vale lembrar que somente será permitida a retenção do ISS se observado o disposto no art. 3º da LC nº 116/2003 (art. 21, § 4º, VII). (Veja o item “4.15.2” desta apostila).
3) As atividades de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal de cargas (sujeitas ao ICMS), serão tributadas na forma do Anexo III acima, onde as alíquotas do ISS dessa tabela deverão ser substituídas pelas alíquotas do ICMS do Anexo I (art. 18, § 5º-E).
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Em resumo, a tabela do Simples Nacional para serviços e locação de bens móveis é um aspecto fundamental para empreendedores e empresas em São Paulo que buscam simplificar suas obrigações fiscais.
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