Proteja sua marca, o meio ambiente e ainda obtenha ganhos – RCRambiental

Proteja sua marca o meio ambiente e ainda obtenha ganhos Linkedin

Uma marca pode estar desprotegida sem que ninguém de uma empresa saiba. Esse problema pode se agravar em um momento em que pautas ambientais estão em alta. Neste contexto existem empresas que podem ter sua marca associada a problemas ambientais e até mesmo problemas de saúde pública.

CTA-BAIXE_A_REVISTA-1

Isso ocorre principalmente em casos de um tratamento inadequado de resíduos por parte das empresas, que podem gerar uma imagem negativa, como explica André Navarro da RCRambiental, empresa especializada em gestão de resíduos industriais. “Os jornais falam sobre o tema da Amazônia e o mercado foca positivamente em empresas que adotam o conceito de boas práticas ambientais. O mundo mudou, o Brasil mudou, nossas crianças já falam de sustentabilidade. Assim, atrelar a marca com boas práticas ambientais, sem dúvida, é um bom negócio, e o inverso é verdadeiro também”.

Contudo, essa preocupação vai muito além do discurso, como explica Navarro, precisando as empresas proteger suas marcas também de riscos dos materiais que produzem. Isso ocorre principalmente nos casos dos produtos inservíveis (sem comercialização), como garrafas, latas e embalagens, por exemplo.

“Em primeiro lugar, gosto sempre de conceituar uma diferença entre produto inservível e resíduo. A luz da CETESB e tudo o que está ‘condenado’ para lixo como destinação, sendo considerado resíduo. A diferença é que o produto inservível ainda tem apresentação física semelhante a um produto comercializável”, explica Navarro.

Ele complementa que entre diversos fatores de problemas, se pode resumir e simplificar a resposta atribuindo o maior risco no caso de produto inservível aquele relacionado ao uso ou venda clandestina, com possíveis impactos ambientais e de saúde pública. No caso dos resíduos propriamente ditos, o maior risco está na destinação incorreta ou ilegal. Em ambos os casos, a consequência sempre estará diretamente ligada ao custo intangível da depreciação da marca, além de demais consequências, inclusive criminais.

Por isso é fundamental que esse material seja corretamente descartado para que os nomes das empresas não sejam envolvidos com algum descarte irregular, ou pior, para evitar uma venda clandestina que coloque em risco a saúde de um consumidor desavisado, o que pode gerar graves problemas jurídicos.

Como visto, as empresas devem estar atentas com a rastreabilidade completa do fluxo dos processos, a RCRambiental, por exemplo, disponibiliza resultados e evidências, inclusive de imagens, por todas as fases, que posteriormente são consolidadas num laudo conclusivo e disponibilizado em formato eletrônico.

A empresa gerenciadora dos inservíveis ou resíduos deve ter os conceitos de segurança e ética em seu “DNA”. Mas não é só isso, pois essa preocupação ambiental pode proporcionar melhoria nas finanças das empresas, sendo que o Regulamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica permite que as empresas de Lucro Real, que tenham que destruir produtos inservíveis, possam classificar os custos desses como dedutíveis para apuração de Imposto de Renda e Contribuição Social, desde que certificado pela Receita Federal do Brasil.

Enfim, o cuidado com a natureza não é apenas um tema da moda, vai muito além, sendo uma preocupação muito séria, que pode resultar em impactos nos negócios, seja de forma positiva ou negativa.

O que é CNAE e qual sua importância para empresa?

cnae

A maioria das empresas não se atenta, mas desde sua criação já estão comprometidas com um erro primordial que é o fato de seus cadastros nos entes governamentais não reflitam suas reais atividades, um dos erros que leva a empresa a ter sérios riscos fiscais é o CNAE inadequado, e o pior, só perceberão esse erro quando começam a aparecer os problemas.

CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4

Assim, antes de mais nada é primordial entender o que significa essa sigla, e por que ela pode ter impactos tão importantes nas empresas. O CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, sendo um instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.

É por esta classificação que, dentre outras coisas, se estabelece quais impostos se irá pagar, e aí que mora o perigo, normalmente empresários desconhecem completamente a importância deste e as obrigações tributárias que rodeiam as atividades da empresa.

Segundo a Confirp Consultoria Contábil um exemplo muito comum é na hora de saber qual sindicato deve pagar as contribuições. Isso costuma ser um grande problema, já que, apenas um sindicato é o legitimado à receber, mas o empresário recebe, logo que inicia suas atividades, uma dezena de boletos de sindicatos se autointitulando representantes da categoria.

Santos explica que nesses casos, como a maioria dos empresários ainda não se atentou à importância do CNAE é importante que busque o auxílio permanente de um profissional contabilista atualizado, que indicará a Classificação Nacional de Atividades Econômicas correta, pois através desse código são determinados os impostos decorrentes.

Outra questão muito importante é que quando uma empresa estiver no CNAE errado, as chances dos impostos estarem errados, com alíquotas divergentes, são muito grandes, e em caso de constatação disso em uma fiscalização, o resultado poderá ser pesadas multas.

Veja situações que a Confirp aponta como significativo em relação à correta utilização do CNAE.

Desoneração de Folha de Pagamento

O Governo Federal vem gradativamente substituindo a contribuição social sobre Folha de Pagamento por outra contribuição sobre faturamento das empresas. Uma das maneiras de determinar se a empresa está enquadrada nesse novo regime é o detalhamento definido pelo código. Com isso, é fundamental uma análise criteriosa por parte do empresário para evitar pagamento de tributos incorretos por parte de sua empresa

Enquadramento Sindical

Para se ter ideia da importância do CNAE basta observar que este código determina qual será o sindicato ao qual a sua empresa se enquadrará. Na esteira dessa classificação, um enquadramento incorreto poderá fazer com que a empresa se enquadre em sindicatos equivocados, obrigando a seguir uma convenção coletiva que poderá trazer obrigações indevidas a serem cumpridas e por outro lado fazer com que a empresa deixe de cumprir com outras obrigações. Como exemplo podemos citar carga horária de trabalho, imposição de benefícios exigidos pela categoria, piso salarial, dentre outros.

Simples Nacional

O CNAE é o que define a permissão ou não da atividade no regime Simples Nacional. O enquadramento incorreto poderá excluir a empresa desse regime tributário, obrigando-a a optar por outros regimes tributários que são menos benéficos.

Vencimentos de Tributos

Para alguns órgãos o CNAE determina a data de vencimento do tributo, é o caso da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que define a partir desse código o vencimento do ICMS no regime periódico de apuração. Um código errado poderá fazer com que o empresário antecipe a real data de pagamento, que nesse caso gerará a antecipação de um custo financeiro, ou pague o imposto em uma data posterior ao real vencimento, trazendo severas multas e juros.

Assim, em função de todos pontos apresentados e demais de grande relevância, é fundamental que o empresário ou administrador juntamente com seu contador faça uma análise criteriosa para determinar a classificação correta, evitando surpresas desagradáveis.

Os benefícios do BPO financeiro

Os benefícios do BPO financeiro Linkedin

Terceirização é uma palavra que está na moda, agora imagine poder terceirizar uma das partes mais chatas de uma empresa. Para a maioria dos empresários, isso é possível por meio do BPO Financeiro.

CTA BAIXE A REVISTA

Ainda pouco usual no país, esse processo de terceirização envolve toda a operação que permeia a área financeira, como contas a pagar, contas a receber, faturamento, cobrança no nível amigável e gestão do fluxo de caixa. Além de toda a organização de informações e documentos para envio à contabilidade, bem como as validações e elaboração de relatórios gerenciais e de controle.

“O BPO proporciona alternativas para as empresas que não possuem demanda para contratar um profissional especializado e empresas que possuem essa demanda, porém querem reduzir custos. No mercado, o custo de um profissional especializado é tão elevado que força o empresário a contratar mão de obra inexperiente, onde poderá haver consequências com uma má gestão no processo administrativo e financeiro no médio longo prazo”, explica Itamara Ferreira, diretora Executiva da ANIT Serviços Financeiros.

Assim, BPO Financeiro além de possibilitar a organização e estruturação do processo financeiro da empresa, melhora a relação custo x benefício, de forma a permitir que os sócios e gestores possam focar na estratégia e desenvolvimento do negócio deixando assim o operacional das atividades relacionadas ao financeiro, administrativo e contábil serem executadas por profissionais capacitados que, não só ajudarão no crescimento da empresa, mas também reduzindo demais transtornos trabalhistas.

Isso elimina um grande risco para as empresas, segundo Itamara Ferreira: “O que temos observado é: para suprir a demanda, as empresas contratam profissionais com baixa qualificação ou, em muitos casos, os gestores/sócios das empresas executam esses trabalhos. Em ambos, as empresas esbarram com dificuldades na gestão, controle e até mesmo correm risco de problemas com o Fluxo de Caixa pela falta de expertise e tempo para conduzir as finanças. Uma gestão equivocada do negócio pode ocasionar até mesmo a falência”.

Isso ocorre, em grande parte das vezes, entre micro e pequenos empresários e empreendedores. Esses profissionais começam o negócio porque têm uma ideia que geralmente é muito boa e são especialistas no processo, mas não possuem experiência na gestão de forma mais profissionalizada e então partem para o método da tentativa e erro.

Quando há a sorte de acertar, muito que bem. Quando não, o risco de fechar as portas é muito grande.

Outro ponto é que o tempo gasto com os processos operacionais pesa no orçamento, pois a hora de um empresário ou empreendedor é muito alta para gastar fazendo processos operacionais. Por outro lado, ao não dar a devida atenção a esses detalhes, pode comprometer totalmente a operação da empresa e assim colocar em xeque a sobrevivência do seu negócio.

Veja os benefícios desse processo:

  • Relação custo x benefício mais justa;
  • Organização e controle dos processos financeiros de forma profissional;
  • Terceirização do risco técnico e trabalhista;
  • Não ter que se preocupar com reposição de profissional por afastamento, férias ou demissão;
  • Não ter que se preocupar com recrutamento, seleção e treinamento.
  • Mais tempo para trabalhar na estratégia e na perpetuação do negócio em

Mas, também existem problemas no BPO Financeiro, que são:

  • Poucas empresas no mercado realizando um trabalho sério e abrangente;
  • Dificuldade de mudança de cultura, pois o trabalho normalmente é feito no escritório da empresa prestadora de serviços;
  • Como sempre foi feito interno, algumas empresas relutam em terceirizar por medo de abrir as informações financeiras para um terceiro além da contabilidade.

Clique e conheça os serviços da ANIT Service.

Reforma ou puxadinho tributário?

Reforma ou puxadinho tributário

Passando o período da Reforma da Previdência, com um final feliz para a economia, uma outra reforma entra em foco, e essa sim seria o sonho de todos os empresários: a Reforma Tributária. Contudo, as propostas já estão no Congresso e caminhos começam a ser tomados, porém é praticamente certo que os resultados só sairão em 2020.

CTA BAIXE A REVISTA

A proposta de reforma tributária, Projeto de Emenda Constitucional 110/2019 (PEC) do Governo Federal já está no Senado e no último mês de setembro, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seu relatório sobre. Em paralelo, a PEC nº 45/2019 corre na Câmara dos Deputados, que também trata da reforma tributária.

Existe ainda mais uma proposta seguindo no Congresso, a PEC 128/2019, de autoria do deputado federal Luís Miranda (DEM/DF), contudo, para essa é quase impossível a possibilidade de aprovação.

Interessante é que em ambas as proposições, a alteração do Sistema Tributário Nacional tem como principal objetivo a simplificação e a racionalização da tributação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços, base tributável atualmente compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nesse sentido, as propostas propõem a extinção de uma série de tributos, consolidando as bases tributáveis em dois novos impostos: um imposto sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e outro imposto específico sobre alguns bens e serviços (Imposto Seletivo), assemelhado aos excise taxes.

Sobre a PEC 45 ela reformula as regras de tributação e foi elaborado com base em trabalho desenvolvido por especialistas do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), com experiência no governo, na academia e na área internacional.

O caminho de debate sobre a reforma ainda está apenas começando, muito ainda será conversado e possivelmente ocorrerão diversas emendas por parte dos congressistas, que buscarão defender o interesse de grupos ou regiões aos quais são ligados.

Avaliação de especialistas

O tema já anima até mesmo profissionais que são experientes na área. Esse é o caso do diretor executivo da Confirp, Richard Domingos, que afirma que há muitos anos espera por essa reforma tributária. “Sempre escutamos que estávamos próximos de uma reforma, mas ela nunca se efetivou, contudo, acredito que hoje será feita de qualquer forma, pois não vejo outro caminho. Os governos precisam arrecadar mais para equilibrar as contas e não há mais como criar mais tributos e o que resta é reinventar o sistema com uma carga tributária que suprirá as necessidades do Estado”, avalia.

Domingos traça uma perspectiva do que pode ocorrer e o que não pode e ele antecipa: “Não haverá redução de carga tributária! Na situação atual de nossa economia, acreditar que os governos estão propensos a perder receitas é no mínimo questionável”.

O que ele acredita que haverá é uma unificação de tributos para cobrança nos moldes do atual Simples Nacional, cuja partilha seria feita por meio de um comitê gestor dos recursos, mas essa simplificação e desburocratização não acontecerá de forma imediata, e mesmo assim não será ampla conforme determina, haja visto que o próprio Simples Nacional possui complexidade nos seus cálculos e também pela características do sistema atual (uma regra e milhares de exceções).

Domingos também faz algumas apostas sobre os temas que estão sendo os mais debatidos no momento. Para ele é muito provável que o governo avance sobre bases pouco tributadas e outras que se quer há incidência de impostos e contribuições, tais como: Doações e Heranças cuja a carga tributária é baixa frente a outros países, lucros e dividendos que não há incidência de tributos desde 1996, ativos financeiros incentivados, tais como LCI e LCA (Letra de Crédito Agrícola e Imobiliária), Debentures Incentivadas, CRI e CRA (Certificados de Credito Agrícola e Imobiliária).

Mas o diretor da Confirp não acredita na instituição de uma nova CPMF. Outro que se mostra crédulo na mudança é o ex-ministro da Fazenda, Mailsom da Nobrega, contudo ele observa importantes pontos em relação aos projetos apresentados.

“Conheci todos os projetos de reforma tributária formulados desde o início dos anos 1980. Este é o melhor já concebido, buscando substituir nosso sistema de tributação do consumo, provavelmente o mais caótico e disfuncional do planeta, por um moderno Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), o modelo adotado por mais de 160 países’, avalia.

Ele explica que esse IVA seria denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Cobrado no destino e repartido entre as três esferas de governo, substituiria cinco tributos: IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins. As alíquotas seriam uniformes, ficando proibido o seu uso para a concessão de incentivos fiscais. Haveria desoneração integral de exportações (com ressarcimento de créditos em até 60 dias) e bens de investimento.

Por outro lado, a PEC 110 anunciada pelo governo é um projeto paralelo, que abrangeria apenas os tributos e contribuições da União. A ideia padece de ao menos dois defeitos, segundo Maílsom da Nobrega, que são:

– Cria um IVA federal compreendendo IPI, PIS e Cofins. O melhor é discutir a reforma nos termos da PEC 45, em lugar de despender capital político em dois esforços separados de mudança constitucional;

– Defende a extinção de contribuições sobre a folha, substituídas pela nova CPMF. O padrão neste campo, em todo o mundo, desde as reformas do chanceler alemão Otto Von Bismarck, nos anos 1880, é a contribuição previdenciária sobre a folha. A mudança criaria um potencial de fraude, pois empresas poderiam informar ao INSS valores maiores do que pagam de salários para aumentar a aposentadoria de seus trabalhadores. Isso exigiria a criação de um custoso aparato de fiscalização para identificar e punir tais manobras.

Enfim, o debate sobre a Reforma Tributária está apenas começando, mas por mais que por muito tempo já se tenha falado desse ponto, uma coisa parece diferente nesse momento, que é a vontade política de dar andamento.

Todavia, Richard alerta: “Muita água ainda tem que passar por baixo dessa ponte. E, mesmo com a aprovação em um curto prazo de tempo, a implementação não será tão rápida, tendo como prazo de transição para o contribuinte de dez anos, já para os entes federativos o menor prazo sugerido é de 15 anos e o maior é de 50”.

Qual melhor proposta?

O primeiro ponto a ser desmitificado é que os próprios responsáveis pelas propostas, o ex-deputado Luiz Carlos Hauly e o economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), afirmam que não haverá redução de carga tributária, não reduzindo a mão pesada do Estado na taxação sobre o consumo dos brasileiros.

Em 2017, segundo dados oficiais, a carga tributária total (volume de impostos pagos em relação à riqueza do país), somou 32,43% do Produto Interno Bruto (PIB) – patamar próximo da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 33%, mas bem acima da média dos países da América Latina e do Caribe (22,7% do PIB). Isso continuará da mesma forma.

Recentemente o Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão de análise macroeconômica do Senado, analisou os dois principais projetos com mudanças na área tributária em discussão no Congresso. Segundo a Agência Senado eles apresentaram importantes conclusões, sendo que enquanto a proposta de reforma tributária em análise no Senado (PEC 110/2019) pode aumentar a participação dos municípios na distribuição dos tributos, a PEC 45/2019, em tramitação na Câmara, garante maior flexibilidade para que os estados possam obter equilíbrio em suas contas.

O material aponta que, embora ambas as propostas apresentem alternativas para eliminar as distorções resultantes do complexo sistema de tributação brasileiro, com a extinção de vários tributos sobre bens e serviços e a substituição por um imposto do tipo IVA, denominado imposto sobre bens e serviços (IBS), as duas atacam o problema de formas diferentes.

Um dos aspectos que distancia as duas PECs está na flexibilidade de gestão fiscal, a proposta da Câmara permite que cada estado ou município defina, em determinado limite, qual a sua alíquota dentro do tributo principal. Também abre caminho para que governadores e prefeitos elevem a alíquota sem que a nova parcela fique vinculada a determinada despesa. Esse recurso “livre” pode, assim, ser utilizado em áreas prioritárias para o gestor. Hoje, quando um estado aumenta tributos, é obrigado a distribuir os recursos dentro dos percentuais definidos pela Constituição.

“A PEC 45 confere maior flexibilidade aos entes em relação à situação atual ao permitir que alterem a respectiva alíquota de IBS em relação à alíquota de referência, mediante lei específica. Quando o ente eleva alíquota de referência, gera receita extra que não precisa ser partilhada ou destinada às áreas com receitas vinculadas, já que as alíquotas singulares relativas às partilhas e vinculações permanecem fixas. As próprias alíquotas singulares podem ser ajustadas, em relação às de referência, gerando recursos livres, à exceção das alíquotas associadas às partilhas de receita entre entes” aponta o documento.

Na PEC 110, a flexibilidade é reduzida, pois as alíquotas do IBS devem ser definidas em lei complementar e os percentuais de partilhas e vinculações estão quase todos fixados no texto constitucional.

Por outro lado, a PEC 110 dá liberdade para que governadores e prefeitos concedam benefícios fiscais. A PEC 45 veda essas práticas, à exceção da devolução do imposto pago pela população de baixa renda.

Ainda segundo a IFI, o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, ainda não votado, amplia mais as exceções à regra que veda a concessão de benefícios.

“Pode-se dizer que a PEC 45 oferece melhores condições para o equilíbrio das contas públicas e uma melhor alocação das receitas, enquanto a PEC 110 dá mais liberdade para que os entes façam, em conjunto, políticas por meio dos tributos, diferenciando alíquotas e concedendo benefícios, com os riscos de que se reproduzam problemas atualmente presentes na tributação sobre bens e serviços”.

reforma ou puxadinho
reforma ou puxadinho

Fonte – Fenafisco

Férias parceladas em até três vezes

férias parcelas

Uma das grandes mudanças da Reforma Trabalhista é em relação as férias, que antes eram concedidas aos empregados de uma só vez, sendo previsto na CLT que em casos excepcionais as mesmas poderiam ser concedidas em dois períodos não inferiores a 10 dias. Essa exceção não se aplicava para menores de 18 anos e maiores de 50 anos.

CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4

A partir de então, as férias poderão ser fracionadas em 3 períodos, sendo:

  1. Um período não inferior a 10 dias;
  2. Os outros dois períodos não inferiores a 5 dias;

Foi excluída a limitação de idade para tal benefício. Porém, as férias não poderão se iniciar em dia de repouso semanal (DSR) ou dois dias antes de feriados.

Entenda melhor como ficam as férias:

Conceito de férias

Férias são períodos de descansos alcançados após trabalhar por doze meses consecutivos, no chamado período aquisitivo. Assim, após esse período desgastante de atividade laboral, o empregado conquista o direito a 30 dias de férias com salário integral acrescido de um terço.

Esse acréscimo na remuneração visa proporcionar a possibilidade de desfrutar de atividades de descanso e lazer sem comprometer seu sustento, daí a obrigação da empresa em pagar, além do salário normal, o terço constitucional.

Quem define as férias é o empregador

São muitas as brigas trabalhistas relacionadas às férias. Isso se dá pela confusão de conceito do trabalhador de que por ser seu direito, os dias de descanso poderão ser aproveitados quando bem desejar – esse é um erro comum.

Ponto que poucos se atentam é que por mais que seja um direito do trabalhador, o período a ser tirado pode ser determinado pelo empregador. Assim, se o empregado quiser tirar as férias em outubro e a empresa decidir por dezembro, vale o que o empregador quiser. Nesse ponto, o ideal é buscar acordos.

Perdendo esse direito

Há quatro situações nas quais o empregado perde o direito, conforme descreve o artigo 133 das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT).  São elas:

  • Quando deixa o emprego e não é readmitido dentro de um período de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;
  • No caso do trabalhador que permanece em licença recebendo salários por mais de 30 dias no período do ano ou que acumula esse período em faltas justificadas para ir ao médico, ao dentista, por falecimento de parente, em que são apresentados atestados para abono das faltas;
  • Quando não trabalha pelo período de mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, recebendo o salário;
  • Caso tenha ficado afastado do trabalho pela Previdência Social em função de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, mesmo que descontínuos.

Isso acontece porque nesses casos o trabalhador já obteve o período de descanso, assim a justiça entende que a finalidade é atingida e não haveria obrigação por parte da empresa em conceder novo período de descanso. Em todos os casos, a perda do direito se dá por motivo alheio à vontade da empresa, ou seja, por força maior (paralisação da empresa), por vontade do empregado (licença por motivo de seu interesse, ainda que seja para resolver problemas pessoais, se for de consentimento da empresa) ou, ainda, por motivo de doença ou acidente.

As faltas justificadas podem colocar as férias em risco ou reduzir o período de 30 dias drasticamente. Com até 5 faltas justificadas há a garantia dos 30 dias de férias. De 06 a 14 faltas, estão garantidos 24 dias; de 15 a 23 faltas, 18 dias; de 24 a 32 ausências, 12 dias. Acima de 32 faltas, o direito às férias remuneradas é perdido de acordo com o artigo 130 da CLT.

Venda das férias

Outro ponto que causa grande confusão em relação ao tema é a possibilidade de venda de até 10 dias das férias. Isso é possível desde que a solicitação seja do trabalhador, com objetivos de aumentar a renda. O empregador não pode impor.

Caso o trabalhador opte pela venda, ele deverá comunicar a empresa até quinze dias antes da data do aniversário do contrato de trabalho. Resta ao empregador decidir o período do ano em que as férias serão concedidas, pagando o valor proporcional aos dez dias que o funcionário vai trabalhar. Importante é que o período máximo de férias permitido para se vender é de um terço.

Mas fique atento, muitas empresas sequer consultam os empregados para saber se este quer ou pode sair 20 ou 30 dias, simplesmente emitem o aviso e recibos de férias já com 10 dias convertidos em abono. Muitos, sentindo-se constrangidos em negar o pedido, acabam cedendo à vontade da empresa por conta da manutenção do seu emprego.

Conheça os impactos dos treinamentos nas empresas

Conheça os impactos dos treinamentos nas empresas

Quantas vezes um empresário não parou para pensar: será que a realização de cursos de aprimoramento comportamental realmente é efetiva? Como isso pode impactar no negócio? Contudo, estudos apontam que equipes motivadas são estratégicas para o sucesso das empresas.

CTA-BAIXE_A_REVISTA-1

O tema não é simples, mesmo em empresas que se preocupam com a motivação dos colaboradores e com um ambiente saudável, muitas vezes se observa problemas com os colaboradores, pois existe até mesmo a autossabotagem.

“Cada vez mais me deparo com pessoas que se autossabotando o tempo todo, tanto na sua vida profissional quanto na vida pessoal. Isso parte de uma crença limitante que impede que a pessoa realize atividades simples do dia a dia, pois ela mesmo não acredita que dará certo e coloca milhões de empecilhos para executar as atividades”, explica Cristine Pereira, gerente de RH da Confirp

“Como responsável pelo departamento de Recursos Humanos da Confirp, temos o grande desafio de desenvolver mudanças de comportamentos, se tem uma grande preocupação com o desenvolvimento das pessoas e por este motivo investimos em um RH estratégico, sempre com muito carinho e respeito aos colaboradores. Nosso desafio diário é fazer as pessoas enxergarem visões diferentes das situações para ter uma vida mais feliz e menos sabotadora”, explica.

Um dos caminhos que a Confirp utiliza para esse objetivo é a realização de treinamentos que tenham como foco o desenvolvimento comportamental da pessoa. Os resultados desse tipo de ação são muito grandes, segundo a empresa especializada em treinamentos Crescimentum, principalmente quando isso é feito por meio de metodologias embasadas em diversas ciências, como a neurociência, programação neurolinguística, psicologia positiva, coaching, entre outras.

Paulo Alvarenga (P.A.), vice-presidente e sócio-fundador da Crescimentum, explica que o primeiro passo para tornar qualquer ação de desenvolvimento efetiva é trabalhar além das capacidades. Confira abaixo a entrevista que a Gestão in Foco fez com o especialista.

Como se dá um treinamento adequado e como esse pode ir além das capacidades?

Por exemplo, hoje qualquer pessoa pode acessar qualquer conhecimento na internet, porém quantas pessoas realmente aplicam esses conhecimentos? A diferença está em como nós conectamos aquilo que aprendemos com as nossas crenças e nossa identidade.

Eu posso fazer mil treinamentos de gestão do tempo, mas enquanto eu não entender que ser pontual é importante para minha produtividade e para as outras pessoas, não conseguirei aplicar meus conhecimentos de gestão do tempo e continuarei chegando atrasado aos compromissos.

É atuar no nível da identidade que diferencia os treinamentos que trazem somente informações, daqueles que transformam o conhecimento em novos comportamentos e práticas.

Além disso, alguns dos itens mais comuns que garantem a efetividade de treinamentos comportamentais são o foco, a repetição e a emoção.

Foco: o cérebro não é multitarefas, por isso, concentrar-se exclusivamente no treinamento, sem distrações, é essencial para que ele seja efetivo.

Repetição: realizar diversas vezes uma tarefa fará com o que o cérebro passe a executar com mais qualidade e facilidade. Da mesma forma, incluir os novos comportamentos aprendidos como um ritual no seu dia e repeti-lo com uma frequência determinada, fará com que ele se torne uma prática.

Emoção: a emoção nos ajuda a fixar informações e aprendizados, por isso, escolha treinamentos que utilizem esse recurso.

Defina os seguintes termos: resiliência, autossabotagem e âncoras no mundo dos treinamentos profissionais?

Resiliência é a capacidade de superar situações adversas com facilidade. Uma pessoa resiliente consegue tomar boas decisões e manter o controle emocional, mesmo quando está sob pressão.

A autossabotagem é a repetição de comportamentos destrutivos que limitam a vida do indivíduo, mesmo que ela tenha consciência que lhe é nocivo. As pessoas que se sabotam possuem modelos mentais que as fazem repetir esses comportamentos, impedindo sua felicidade, equilíbrio e desenvolvimento.

Um exemplo de autossabotagem é não praticar atividade física. Qualquer pessoa sabe que ser sedentário faz mal para a saúde, mesmo assim muitos não praticam nenhuma atividade e seguem repetindo esse comportamento nocivo.

Uma âncora é um gatilho que ativa uma memória capaz de conectar a pessoa com um estado emocional ou lembrança com o objetivo de conduzi-la à realização de suas metas. Em treinamentos comportamentais são muito positivas e utilizadas porque elas relembram as metas e objetivos estabelecidos em sala de aula, para que não fiquem somente no discurso.

Pode ser uma música, objetivo, tatuagem, entre outros itens que remetam a um propósito ou momento de vida que lembrará a pessoa o porquê realizou determinado compromisso.

Pode-se afirmar que, muitas vezes, o maior inimigo de um colaborador é seu lado psicológico?

De acordo com dados divulgados pela CCL, 75% das carreiras “descarrilaram” por razões relacionadas às competências emocionais, incluindo a incapacidade de lidar com problemas interpessoais. Se observarmos por este prisma, os pensamentos e emoções tornam-se inimigos, já que o indivíduo terá a tendência de repetir comportamentos tóxicos para ele e para as pessoas do seu convívio.

Mas quando essa pessoa encontra caminhos para equilibrar as áreas de sua vida, ela é capaz de aumentar sua inteligência emocional e resiliência. Por meio do autoconhecimento será possível compreender a causa de cada emoção e sentimento, utilizando-os a seu favor e exercendo maior controle emocional. Nesse caso, o psicológico do colaborador se tornará um aliado para alcançar a alta performance.

Vivemos um mundo em que todos temos um excesso de atribuições, informações e stress. As pessoas que possuem maior inteligência emocional conseguem tomar decisões mais conscientes e escolher o melhor comportamento para adotar em cada situação. Por exemplo, imagine que temos um baralho de cartas com os diversos comportamentos que podemos adotar, uma vez que entendo melhor a situação e a causa de cada um de meus sentimentos diante dela, consigo escolher a melhor “carta” para utilizar.

Como mudar padrões já enraizados?

Iniciando pelas identificações da identidade do indivíduo, ou seja, entendendo quais são os modelos mentais ou crenças que estão sustentando esses comportamentos “padrões” e “enraizados”. Isso só é possível por meio do autoconhecimento.

A partir do momento que o indivíduo compreende as crenças e valores que o fazem repetir comportamentos nocivos, ele é capaz de quebrar esse padrão e agir de forma diferente, assumindo novos comportamentos capazes de sustentar uma melhor performance.

Em que momento vale a pena para as empresas aplicar esse tipo de treinamento?

Empresas felizes são empresas lucrativas. Pesquisas realizadas pela Harvard Business School apontam que pessoas felizes produzem 31% a mais e são três vezes mais criativas.

Para que as pessoas se sintam felizes no trabalho é necessário que elas se conectem com um propósito. De acordo com a Harvard Business Review, os profissionais que enxergam algum propósito em sua atividade sentem 1,7 vez mais satisfação no trabalho e são 1,4 vez mais engajados.

Colaboradores engajados cooperam mais, atuam de forma mais proativa, com energia, criatividade e otimismo, também tomam melhores decisões e aprendem mais rápido. Todos estes efeitos reduzem as chances de as pessoas desenvolverem doenças ligadas ao emocional.

No mundo ágil que estamos vivenciando, muitas atividades, especialmente as operacionais, estão sendo automatizadas, por isso os seres humanos tendem a assumir funções mais interpretativas, que envolvem relacionamento interpessoal e a resolução de problemas e conflitos.

Ao mesmo tempo, os afastamentos por doenças de natureza psicológica e emocional vêm aumentando e, por isso, fatores como o engajamento e inteligência emocional tornam-se muito relevantes.

Por essas razões, é possível perceber os impactos positivos de treinamentos de performance pessoal nas organizações. Os participantes irão conhecer estratégias para equilibrar todas áreas da sua vida, melhorar sua inteligência emocional e terão uma experiência de profundo autoconhecimento, compreendendo seus propósitos e motivações. Certamente, os colaboradores aumentarão seu engajamento e felicidade no trabalho e a organização perceberá os impactos positivos.

Como avaliar os resultados desse investimento para as empresas?

De acordo com uma pesquisa realizada pela Gallup, funcionários com baixo engajamento têm uma taxa de faltas 37% maior, 18% menos em produtividade e 15% menos rentabilidade. Isso significa que colaboradores desengajados passam 34% do seu tempo trabalhando abaixo do esperado.

O baixo engajamento de colaboradores gera um alto custo para as empresas, além de aumentar as chances de as pessoas estarem infelizes e desenvolvendo doenças emocionais, como a depressão.

A melhor forma de avaliar os efeitos desse tipo de treinamento é mensurando o engajamento dos colaboradores, o nível de felicidade no trabalho, clima organizacional, turnover, níveis de afastamentos por motivos de saúde, número de novas pessoas interessadas pela sua empresa.

P.A. da Crescimentum também detalha termos relacionados a esses treinamentos:

  • Treinamentos de performance: permitem ao indivíduo equilibrar as áreas da sua vida e aumentar o autoconhecimento, fazendo com que a pessoa conheça seu propósito e motivações. Ao mesmo tempo, é capaz de tornar a pessoa mais resiliente e inteligente emocionalmente.
  • Autossabotagem: a autossabotagem tem um impacto negativo na vida das pessoas, pois faz com que o indivíduo repita um comportamento nocivo, mesmo tendo consciência de que ele é ruim para si e para as pessoas do seu convívio.
  • Âncoras: metas e objetivos serão estabelecidos no decorrer do treinamento. As âncoras são utilizadas para sempre lembrar o participante do propósito e importância de colocar os planos e novos comportamentos em prática.

O caos da tributação de software no país

O caos da tributação de software no país Linkedin

A legislação tributária brasileira se atualiza constantemente, mas existem alguns pontos que ainda geram muita confusão e pode-se afirmar que atualmente uma das maiores é em relação à tributação de softwares.

CTA-BAIXE_A_REVISTA-1

A confusão nasce de um problema de conceito, visto que os softwares não se encaixam perfeitamente, nem no conceito clássico de mercadoria e nem no de serviço. Com base nisso se cria uma disputa tributária para definir se a tributação seria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelo Imposto sobre Serviços (ISS) ou por nenhum dos dois.

Ou seja, uma batalha entre prefeitura e estado. Para entender melhor é importante conhecer o conceito de mercadoria e de prestação e serviço. Sendo que mercadoria não possui uma definição legal ou constitucional, contudo é, via de regra, definida como bem móvel corpóreo sujeito à comercialização, segundo conceito do STF: “o conceito de mercadoria efetivamente não inclui os bens incorpóreos, como o direito em geral: mercadoria é bem corpóreo objeto de atos de comércio ou destinado a sê-lo.”

Segundo a melhor doutrina, para que ocorra a “circulação” da mercadoria é necessário que ocorra a “transferência da propriedade”, o que não acontece com o software (pois não se transfere o código fonte, mas tão somente a “cessão do direito de usar”). Já prestação de serviços é uma obrigação que exige uma ação humana, ou melhor, um esforço humano (ex.: desenvolvimento de software para uma empresa).

Entenda a complexidade

O diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, explica que existe uma complexidade para se entender o conceito de software e sua tributação. De acordo com a Lei do Software (Lei nº 9.609/98) o ‘uso de programa de computador’ será objeto de ‘contrato de licença’.

Quando alguém diz que adquiriu um software, na verdade adquiriu uma ´licença de uso’ de programa de computador, e geralmente recebe uma cópia do programa para instalar e poder usar.

O ‘uso da licença’, na maioria das vezes, se dá de dois modos: o primeiro, por meio de uma senha eletrônica, quando o software é acessível diretamente pela Web (na nuvem); e o segundo, quando recebe uma ‘cópia’ do programa (via download, CD etc.) para instalar e usar a licença.

Ou seja, nesse segundo modo, para poder fazer ‘uso da licença’ é necessário o ‘corpo mecânico’, o veículo que permite fazer uso da licença. É muito comum ainda adquirir licença de uso para comercialização e o preço de uma licença pode variar de R$ 1 a R$1 milhão, a depender do tipo ou da finalidade da licença que se adquire.

“Hoje existem inúmeros softwares que as pessoas podem comprar as licenças nas lojas virtuais, das mais variadas finalidades. Sobre a tributação, o ‘licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação’ já consta no item ‘1.05’ da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, no qual incide o ISS – Imposto Sobre Serviços, de competência dos municípios”, explica Mota.

Ele complementa, entretanto, que com a publicação do Convênio ICMS nº 181/2015 os Estados passaram a entender que incide o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – nas operações com softwares, programas, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, disponibilizados por qualquer meio.

“As normas dos Estados com a exigência do ICMS já estão em vigor, mas a constitucionalidade dessa cobrança já está sendo questionada através de ações judiciais no STF – Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça de São Paulo, aguardando julgamento”, aponta o diretor da Confirp.

Em síntese, os municípios já cobram o ISS sobre o licenciamento ou cessão de direitos de licença de computador, com base na Lei Complementar nº 116/2003, e agora os Estados passaram a cobrar o ICMS, por entender que licença de software é mercadoria. O tema é tão complexo que nem o judiciário decidiu sobre a tributação.

Veja alguns tipos de softwares e definições:

  • Desenvolvimento de software personalizado (software por encomenda): é aquele que atende às necessidades de seu usuário, ou seja, o programa é encomendado para uso exclusivo do destinatário, de acordo com as necessidades do usuário do programa; o desenvolvimento de ‘software sob encomenda’ configura “prestação de serviços”, sujeitos ao ISS.
  • Software de prateleira: geralmente é definido como o “programa de computador padrão, produzido em larga escala de maneira uniforme e colocado no mercado para aquisição por qualquer interessado sob a forma de cópias múltiplas”, ainda que possam ser adaptados (customizados). Sua comercialização (a licença) pode se dar através de um suporte informático (CD rom etc.) ou via download. Já consta na Lista de Serviços – ISS (LC 116/2003), mas alguns Estados passaram a exigir o ICMS.
  • Software virtual: em geral, é o software pronto, comercializado via download, que também se enquadra no conceito de ‘software de prateleira. Já consta na Lista de Serviços – ISS (LC 116/2003), mas alguns Estados passaram a exigir o ICMS.
  • Jogos eletrônicos: são considerados “mercadorias” e tributados pelo ICMS (alíquota de 25% em SP).

A polêmica

A definição jurídica do software para fins fiscais tem gerado conflito entre governos e reforça que o país precisa urgentemente de uma reforma tributária. Uma das primeiras decisões referentes ao tema datam de 1998, com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que as operações com software de prateleira vendido no varejo configurariam transações com mercadoria sujeitas ao ICMS. Esses são aqueles softwares vendidos nos supermercados e em bancas de revista.

Contudo, na decisão não estabelecia se as transferências por download estariam sujeitas ao mesmo entendimento. Depois ocorreram outras decisões, como uma do STF, que entendeu que as operações realizadas por download estariam sujeitas ao ICMS.

A partir disso, firmou-se a posição de que os programas de computador desenvolvidos sob encomenda para clientes, de forma personalizada, geram incidência de ISS (Imposto Sobre Serviços), enquanto sobre o software de prateleira (prontos) incide o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Enfim, esse debate já possui mais de 20 anos e a questão permanece incerta, especialmente em relação ao download. E a realidade do mercado já é outra: a do cloud computing. Em função dessa indefinição, estados e municípios se julgam competentes para tributar tais negócios e o tratamento para os tributos federais oscila.

Foram muitas as batalhas judiciais relacionadas ao tema. Mas é certo que a questão central ainda não está definida, que é saber se as operações de download de software são passiveis de tributação pelo ICMS ou pelo ISS.

O fato é que, ao verem as regras implementadas pelos municípios e estados, os contribuintes terão de se haver com a dupla exigência do ICMS e do ISS, além de diversas obrigações acessórias a serem cumpridas. A saída certamente passará pelo judiciário.

Uma decisão do STF parece próxima, mas há incertezas do que será decidido. O fato é que, em meio à 4ª Revolução Industrial e seus termos conexos, como cloud computing, Internet das Coisas (IoT), Inteligência Artificial (IA), big data, softwares, etc., o país ainda mostra seu atraso em uma coisa que já deveria estar clara, afugentando ainda mais investimentos e pessoas pensantes de nossa realidade.

A bomba relógio das teses tributárias

A bomba relógio das teses tributárias LINKEDIN

Uma cena se repete frequentemente nas empresas: ligações de consultoria jurídica ou empresas de advocacia prometendo ganhos assustadores por meio de teses jurídicas com ‘quase certeza’ de vitórias nos tribunais ou que já tiveram precedentes favoráveis.

CTA-BAIXE_A_REVISTA-1

À primeira vista, pode parecer uma ótima saída para obter valores rápidos que a empresa precisa para reaquecer o caixa e mais, recuperar os valores absurdos que são pagos a título de tributos, em que não há contraprestação adequada pelo Governo.

Entretanto, no complexo mundo do Direito Tributário, não há milagre, muito pelo contrário, as consequências das soluções mágicas podem gerar multas e juros milionários ao contribuinte.

Antes de falarmos dos riscos, vamos contextualizar o tema, sendo que o país possui um complexo sistema tributário, composto por um emaranhado de leis e atos infra legais, acarretando uma das cargas tributárias mais altas do planeta, além da quase impossibilidade de cumprimento integral dos numerosos deveres acessórios, gerando um ambiente de insegurança entre os contribuintes.

Nem tudo é garantia

“Perante um cenário de pesada carga tributária, é natural que uma empresa busque pela redução desses valores, por isso sempre recomendamos o planejamento tributário. Nesse contexto é válido buscar por essas recuperações, mas que devem ser feitas de forma segura, sabendo se o retorno é garantido ou não. Vejo muitas empresas que acreditam, em tese, que são, com o perdão das palavras, ‘barcas furadas’ e depois perdem as ações e precisam arcar com um custo muito mais alto do que podem suportar, levando até mesmo à quebra do negócio”, explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

“Muitas vezes, o questionamento judicial de determinada tese tributária pode acarretar futuras consequências nefastas à empresa, se for não conduzida de forma adequada e conservadora”, reforça Horácio Villen Neto, sócio da Villen Advocacia Tributária, empresa especializada em gestão de passivo fiscal.

Ocorre que uma tese não é garantia de ganho, mesmo que existam precedentes judiciais anteriores. O Judiciário não ajuda na questão da segurança jurídica e, antes da pacificação de determinada tese, muitos precedentes favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes são proferidos.

Assim, antes de questionar e aderir a determinada tese tributária é importante que o contribuinte tenha ciência correta dos atuais precedentes judiciais existentes. Por outro lado, existem teses tributárias muito sólidas e que podem representar valores consideráveis aos contribuintes, sendo, nestes casos, recomendável o questionamento, até porque as empresas concorrentes podem obter o benefício, conferindo-lhe uma vantagem competitiva que, em um cenário de crise econômico-financeira, pode ser fundamental.

Nesse passo, o benefício para quem busca o direito reflete em uma melhora em seu fluxo de caixa pela redução da carga tributária ou, até mesmo a utilização de créditos apurados em sede de ação judicial para compensar tributos devidos no futuro, dando fôlego e musculatura para continuar em um ambiente empresarial extremamente competitivo.

O que são teses tributárias?

Para entender melhor o tema, a expressão tese tributária significa, em resumo, uma teoria em que se questiona o entendimento do Fisco ou a aplicação da própria legislativas tributária, visando reduzir o valor da carga tributária ser paga pelo contribuinte, assim como a restituição de eventuais valores indevidamente recolhidos no passado.

“O embasamento desses pedidos dos contribuintes geralmente parte do entendimento da existência de algum tipo de equívoco dentro da sua interpretação por parte do legislador. Perante o grande número de leis, normas e mudanças, existem casos que o empresário paga um tributo, mas não há clareza na lei de aplicação para a sua segmentação, portanto é direito do contribuinte o questionamento à Receita”, explica Welinton Mota.

Atualmente, existem diversas teses consolidadas nos tribunais superiores e outros pendentes de apreciação. Entre elas, podemos citar:

  • A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS;
  • Inconstitucionalidade do adicional de 10% do FGTS;
  • Inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações;
  • Não incidência do INSS sobre diversas verbas indenizatória da folha de salários, etc.

“Infelizmente, as leis tributárias são muito ruins e a Receita Federal, em muitos casos, possui entendimento absolutamente equivocado visando sempre aumentar o valor a ser pago ao erário, o que permite a proliferação dessas teses. Entre as mais relevantes atualmente, poderíamos citar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Mesmo estas teses, que já estão bem consolidadas, devem ser tratadas de um modo bastante conservador, pois uma execução do julgado favorável ao contribuinte de forma equivocada pode acarretar enorme dor de cabeça e o que poderia ser um benefício, pode acabar sendo o início de um passivo tributário impagável”, detalha Horácio Villen Neto.

Cabe aos administradores das empresas realizarem uma análise junto às suas áreas jurídicas para terem todos os elementos necessários acerca de determinada tese para que tomem a decisão de questioná-la. Um exemplo é o diretor da Tecparts do Brasil, André Simione, que afirma que constantemente recebe visitas consultores sobre o tema.

“As propostas são constantes, contudo, existem teses coerentes e outras que são totalmente absurdas, que está claro que não teremos retorno. É preciso muito cuidado. Entretanto, em relação às decisões que já tiveram um julgamento final no supremo, já entramos com pedidos de recuperação, o que garante retornos”, explica.

Mas quais os riscos?

Atualmente, existem muitas redes tributárias sendo questionadas que, caso sejam decididas favoravelmente aos contribuintes, podem representar bilhões de reais de crédito às empresas.

Diante desta perspectiva de economia tributária, uma ideia possível seria buscar o judiciário e questionar o maior número de teses possíveis, pois assim o contribuinte, em tese, garantiria pelo menos ganhos em algumas delas. No dito popular seria jogar a rede e o que pegar é lucro. Contudo, as coisas não são bem assim.

Primeiramente, existem custos para quem entra com essas ações, como os honorários do advogado e custas judiciais. Em segundo lugar, caso a empresa perca a ação judicial, em alguns casos, deverá arcar com verbas de sucumbência ao patrono do advogado do ente público, o que pode representar até 20% (vinte por cento) do valor do benefício pleiteado pelo contribuinte.

Por fim, e talvez, o risco mais relevante, a utilização do benefício com base em decisão judicial de caráter liminar. A liminar, nada mais é, do que uma decisão provisória que pode vir a ser chancelada ou não pela decisão final.

Ou seja, muitos contribuintes orientados por seus consultores conseguem uma liminar e passam a se beneficiar da redução tributária de forma imediata. Contudo, passado um tempo (o que pode ser anos), está decisão liminar pode vir a ser cassada e o contribuinte deve recolher os valores não pagos durante todo o período da vigência da liminar com os acréscimos legais.

Poucos contribuintes provisionam financeiramente o valor da redução dos tributos obtida com base em liminar e, quando há a cassação desta medida, simplesmente não possui caixa para adimplir a obrigação tributária.

Sendo assim pode começar um passivo tributário relevante, que acarretará enormes dores de cabeça à empresa e empresário no curso de um processo administrativo ou judicial de cobrança pelo Fisco. 

Mandado de segurança como alternativa

Um caminho para a busca desse direito pode ser o ajuizamento de um mandado de segurança referente a alguma tese. O mandado de segurança é uma medida judicial mais célere e que inexiste a sucumbência, em caso de decisão judicial favorável. Apesar de ser um procedimento mais seguro ao contribuinte, ele possui sistemática e requisitos próprios, sendo necessária a avaliação jurídica de seu cabimento por um profissional habilitado.

Assim, o mandado de segurança, é um tipo de ação que, além da celeridade, traz consigo a grande vantagem de não submeter a empresa ao risco de pagar honorários de sucumbência aos advogados da União, Estado ou Município em caso de perda da ação, como ocorre nas chamadas ações ordinárias.

Qual o caminho a ser tomado?

A recomendação ao empresário, como visto, é buscar todos os elementos acerca de determinada tese tributária, com o objetivo de entender os fundamentos jurídicos precedentes judiciais existentes para fazer um juízo de valor correto antes de adentrar em aventuras jurídicas.

Obviamente, as teses tributárias mais seguras são aquelas que possuem precedentes favoráveis, com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas, deve se ressaltar que o Brasil é tão inseguro que já houve em nossa história teses sumuladas em favor do contribuinte que foram, posteriormente, revistas.

“Na verdade, entendo que as teses tributárias podem ser bem relevantes, podendo se revelar até mesmo como uma vantagem competitiva, contudo, é importante que o contribuinte seja munido de informações constantes da existência de decisões judiciais favoráveis ou desfavoráveis sobre a tese, bem como todos os custos e riscos envolvidos em uma demanda judicial”, explica Horácio Villen.

“O maior problema que vislumbro é a proliferação de medidas liminares, que são decisões intermediárias, autorizando o contribuinte a determinado benefício tributário durante a tramitação do processo judicial. Caso esta liminar venha a ser cassada, os contribuintes devem recolher o valor devido com as atualizações devidas. A empresa tem que saber todos os benefícios e riscos envolvidos”, complementa.

Teses que são bombas

Como podemos observar, a decisão sobre aderir a uma tese ou não deve ser fruto de grande preocupação e análise, existindo casos de verdadeiras “bombas”. No mercado existem várias empresas que não estão preocupadas com o resultado dos clientes e visam apenas ganhos na venda de teses, que já tiveram até mesmo decisões negativas.

Um cuidado reforçado pelo advogado Horácio Villen é em relação às liminares. “Existem casos de empresas que vendem teses com liminares favoráveis. Todavia, em muitos casos elas ficam vigentes por um tempo e caso ela caia o contribuinte deve pagar de maneira imediata. Há também casos de insegurança jurídica, com teses que possuem em um primeiro momento receptividade do judiciário, mas depois acabam pacificadas em sentido contrário, tendo o contribuinte que recolher”, alerta o advogado.

São muitos exemplos de casos com decisão negativas. Em 2018, o STJ decidiu que não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias é crime, ainda que o valor seja declarado pelo contribuinte à fiscalização. A Corte também determinou como deve ser contada a prescrição intercorrente, o prazo limite para uma execução fiscal.

Assim, como se pode ver, muitas vezes, as liminares ficam vigentes por um longo período e, quando são cassadas, os contribuintes não têm caixa para quitar os valores devidos ao Fisco e esse indébito pode virar uma bola de neve, podendo levar a empresa à bancarrota.

Mesmo em decisões certas, as teses devem ser utilizadas com moderação

Como visto, no atual momento vivido pelas empresas, que convivem com uma alta carga de tributos e escassez de recursos, muitas estão buscando um alívio imediato no caixa utilizando créditos tributários, que muitas vezes podem ser verdadeiras “roubadas” para o negócio da companhia.

Por outro lado, existem jurisprudências que garantem ótimos retornos, possibilitando a recuperação de impostos e contribuições pagos a maior. Mas mesmo essas precisam de cuidados.

Exemplo é um dos caminhos que parecem certeiros para obter resultados rápidos: a recuperação de PIS e COFINS sobre o ICMS, destacado nessa matéria acima. Isso pelo fato do Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do dessas contribuições.

“Esse julgamento ocorreu recentemente e possibilita o ingresso de ação com o objetivo de se passar a excluir o ICMS dessa base de cálculo, bem como pleitear a devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 anos, com atualização pela SELIC”, explica o advogado Renato Nunes, da Machado Nunes Marques e Gutierrez Sociedade de Advogados.

Por mais que a decisão já tenha sido obtida, ainda faltam algumas definições por parte do STF. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 5 de dezembro o julgamento que irá definir o quanto a União poderá ter de desembolsar em razão do entendimento de que o ICMS não pode ser considerado na base de cálculo do PIS e COFINS.

Em resumo, os valores recuperados hoje podem não ser compatíveis com a decisão do STJ de amanhã. Isso porque até mesmo essa instância já se deu em outras ocasiões entendimentos diferentes sobre o tema, não sendo possível hoje observar qualquer tendência em relação a essa decisão.

Mas como recuperar?

Renato Nunes explica que “a recuperação de valores pode dar-se em dinheiro, mediante precatório, ou compensação com tributos federais, inclusive o próprio PIS e COFINS. Todavia para tanto, é imprescindível o ajuizamento de medida judicial”.

A grande dúvida para as pessoas é em relação à existência de riscos jurídicos para empresas que optam por esse caminho. “Ao meu ver isso é mínimo”, diz Dr. Renato Nunes, “a única questão a ser avaliada é que ainda pode gerar alguma discussão é o valor do ICMS a ser excluído, isto é, se o quanto destacado na nota ou o denominado ICMS a recolher”, completa. Mas como dito anteriormente, em dezembro o STF deverá resolver o assunto definitivamente e é provável que reitere que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota.

Para o Diretor Tributário da Confirp, a recomendação para o assunto do PIS e COFINS é utilizar como crédito aquilo que já foi entendido como certo por parte da Receita Federal por meio da Solução de Consulta COSIT 13, de 18 de outubro de 2018, que dispõe sobre o que a Receita reconhece como crédito passível de recuperação referente ao tema.

Como se vê, até questões já julgadas pela instância máxima da Suprema Corte devem ser objeto de reflexão e utilizadas com moderação. Certo mesmo é que o empresário não pode embarcar nas aventuras jurídicas sem conhecer realmente o que pode acontecer no futuro, pois ele irá colher o fruto de suas ações.

Fusões e aquisições – Minha empresa está à venda!

fusão e Aquisição

Os números impressionam em relação às fusões e aquisições no país. Segundo o relatório mensal do Transactional Track Record (TTR), em parceria com a LexisNexis e Tozzini Freire Advogados, de janeiro a agosto, foram mapeados 795 anúncios de operações de compra e venda de participação envolvendo empresas brasileiras.

CTA-BAIXE_A_REVISTA-1

Esse número representa um aumento de 2,3% em comparação ao mesmo intervalo do ano anterior. Além disso, os aportes financeiros contabilizam R$ 145 bilhões, alta de 21,5% em relação ao mesmo período de 2018. Entre os setores que movimentaram essa área se destaca o de Tecnologia, com 197 transações, seguido do Setor Financeiro, com 117 operações, do Imobiliário, com 75 negócios realizados e Distribuição e Varejo, com 73 operações.

Em relação às operações transnacionais, se observou uma queda 9% em relação ao ano passado, sendo contabilizadas 182 aquisições de empresas brasileiras por investidores estrangeiros no período de janeiro a agosto, totalizando R$ 71 bilhões em investimentos. Mas o mercado ainda ‘engatinha’ no país.

“Trata-se de um setor em desenvolvimento no Brasil, apenas como base comparativa, nos EUA ocorrem mais de 40 operações de fusões e aquisições por dia, enquanto aqui, esse número não ultrapassa dois. É necessário planejamento, pois a venda de uma empresa tem um ciclo médio de, pelo menos, 12 meses. A empresa tem como sua identidade principal o seu balanço, portanto este deve ser  desenhado para explicar o negócio da melhor maneira possível. Para o outro lado (investidores), hoje, infelizmente, os balanços são feitos principalmente no sentido de pagar-se o mínimo de imposto possível”, explica Antônio Américo, sócio fundador da BR Advice, uma boutique de fusão e aquisição focada nas médias empresas.

Assim, se observa um grande percurso a ser percorrido no país na hora dessa venda, precisando planejamento, como explica o sócio de Murata, Antônio Américo. “Para se ter sucesso em qualquer área da vida é crucial um bom planejamento, especialmente em uma área nova como essa, a qual os empresários não estão acostumados a atuar, por isso, é fundamental ter uma relação de profunda confiança com o empresário, desenvolvendo um racional que atenda o mercado comprador e também explore ao máximo o valor da empresa”.

Passo a passo para fusões e aquisições

Para iniciar esse processo, o primeiro passo, sem dúvida alguma, é o alinhamento do empresário vendedor com o seu assessor para essa venda. O que eles planejam sobre o futuro? Qual o melhor desenho para os acionistas vendedores? Qual o melhor formato de transação?

“Existem compradores, naturalmente alguns fundos de investimentos, que preferem comprar uma fatia minoritária do negócio, já outros, que compram o negócio em sua totalidade. É possível ter uma injeção de capital no negócio, o chamado cash-in, ou no bolso dos acionistas, chamado cash-out”, avalia Antônio Américo.

O processo de negociação ocorre após a preparação da empresa. Uma vez que todas as perguntas estão respondidas, se tem uma estratégia sólida sobre a transação, elegendo, junto com o empresário vendedor, quem são os potenciais compradores que receberão os materiais que apresentam negócio, tudo dentro de um regime de confidencialidade e proteção jurídica. “Existem riscos, seja com seus colaboradores ou com o mercado. São temas normais quando se tem domínio sobre o assunto, por isso é importante mapear os potenciais riscos antes mesmo de iniciar o processo no sentido de mitigar”, complementa o sócio fundador da BR Advice.

Tendo o alinhamento com o empresário vendedor, uma empresa preparada e a lista de possíveis compradores, é desenhado um cenário de competição entre todos esses possíveis compradores do negócio, exatamente no sentido de elevar o tamanho das propostas. Entender bem um setor é fundamental para se obter boas propostas, só assim o empresário (vendedor) tem de fato a garantia de melhor retorno.

“Ele (empresário vendedor) tem noção apenas do quanto ele ganha, mas não sabe o quanto a empresa vale! Muitas vezes ele pode ter propostas que superam até mesmo em 20 vezes a sua distribuição anual. Literalmente, ele está ganhando tempo de vida e capacidade de investir e ter segurança financeira em seu ambiente familiar”, avalia Antônio Américo.

Assim, como se pode observar, para vender um negócio é preciso estratégia. Para isso, comece com uma conversa com um assessor especializado em fusões e aquisições, entenda bem este tema antes de pré-julgar e entenda quais são as teses de investimento presentes no seu setor, quem são os possíveis investidores, como funciona de fato esse processo, qual é uma boa expectativa de avaliação financeira da empresa e desenhe, principalmente, qual o melhor cenário para a sua empresa.

É natural que exista um apego emocional ao negócio, uma vez que foi construído com muito esforço, no entanto, é preciso colocar o lado racional em prática e cumprir o melhor cenário para não perder o “timing” do mercado.

13 passos para aumentar o lucro de seu negócio

passos para aumentar o lucro de seu negócio

O tão sonhado lucro, esse é o objetivo final dos negócios, contudo, ele pode ser muito complicado de se atingir. O maior problema é a falta de organização, por isso é preciso muita atenção.

CTA-BAIXE_A_REVISTA-1

Lucro, em sentido amplo, é todo ganho ou vantagem obtida. No campo mais estrito da economia, é o retorno positivo de um investimento, deduzido dos gastos que este exigiu. Assim, não é só gastar menos que faz com que uma empresa aumente o lucro, como pensa a maioria dos administradores que estão iniciando um negócio, existem diversas outras ações que levam ao sucesso.

A Revista Gestão in Foco fez o levantamento de outros pontos que podem potencializar os lucros:

Parágrafo excluído, pois estava duplicado.

1 – Venda Mais

Estamos no meio do furacão gerado pela grande revolução tecnológica, nas empresas, a área comercial é um dos que enfrentam mais novidades – seja para o bem, seja para o mal. Transações comerciais sempre passam por modificações, e Luciano Giarrochi, CEO da Itibam deu algumas orientações para se adequar à realidade:

  • Crie processos na área comercial. Muitas atuavam de forma empírica, hoje, as empresas estão se preocupando muito mais com esse tema, planejando, criando e implementando processos comerciais, com o objetivo de padronizar as atividades e permitir que tudo seja mapeado e melhorado constantemente.
  • Se adeque às novas tecnologias e novos termos – a internet veio para revolucionar as vendas, assim, se atente a esse mercado. Também ganharam força terminologias diferentes, relacionadas às vendas. Dentre elas, se destacam ferramentas de automação de fluxo de prospecção, softwares para gestão comercial, plataformas etc.
  • Garanta uma boa experiência de compra. Proporcionar bons sentimentos para um cliente é fundamental para o sucesso de uma operação. Exemplo é que existe uma preocupação muito grande em executar uma venda consultiva, mas a realidade é que pouca gente realmente sabe o que é isso.
  • Capacite seu vendedor – para uma boa venda, o que potencializa resultados é o quanto o vendedor entende do negócio do cliente e o quanto ele consegue extrair e entender sobre a sua realidade, suas dores, suas necessidades e como o produto ou serviço pode servir de remédio para resolver e ajudar tais dores.
  • Entenda o cliente – busque uma boa relação fidelizando o cliente. Como? Perguntando, investigando e se conectando com ele. Lembre-se: muito dos resultados de vendas vêm de um planejamento bem estruturado e bem executado.

2 – Definição de preço

“Uma empresa não cresce se não sabe o real valor de seu produto. O primeiro princípio é que esse deve cobrir o custo direto da mercadoria, produto e/ou serviço, somado às despesas variáveis (por exemplo, comissões de vendedores), às despesas fixas (como aluguel, água, luz, telefone, salários, pró-labore), tributos incidentes na operação e, principalmente, a margem de lucro esperada”, explica o diretor da Avante Assessoria Empresarial, Benito Pedro Vieira Santos.

Para definir o preço de venda de um produto e/ou serviço, segundo o Sebrae, o empresário deve considerar, além do aspecto financeiro visto acima, o aspecto mercadológico (externo). Por esta visão, o preço de venda deverá estar em sintonia com o praticado pelos concorrentes diretos da mesma categoria de produto e qualidade. Fatores como conhecimento da marca, tempo de mercado, volume de vendas já conquistado e agressividade da concorrência também exercem influência direta sobre o valor do produto.

Se o preço ditado pelo mercado for menor que o encontrado a partir dos custos internos da empresa, o empresário deve refazer os cálculos financeiros para avaliar a viabilidade da sua prática. Em outras palavras, para equilibrar o preço de venda, a empresa deve diminuir custos diretos, despesas fixas ou ainda aceitar um lucro líquido menor.

Calculando preços

Para calcular a previsão de vendas de produtos/serviços, a empresa deve seguir algumas alternativas: com base nas informações internas, analisar o comportamento das vendas realizadas em um determinado período e projetá-la para o mesmo período seguinte. Alguns aspectos podem interferir nessa projeção, como concorrentes, novos produtos, novos hábitos dos consumidores e eventos especiais, tais como festas, Olimpíadas, eleições, Copa do Mundo etc.;

Por meio de pesquisas de mercado, realizar um estudo da demanda de mercadorias/produtos/serviços que poderia ser atendida pela empresa. Variáveis externas, como população, atividade econômica, situação política, nível de renda e emprego, concorrência, novos produtos etc., devem ser consideradas.

3 – Aprenda a cobrar

Saber cobrar é também parte de uma venda e, por incrível que pareça, é um ponto que muitos se esquecem em vendas. Mas, mesmo não sendo interessante e não agradando ninguém, é preciso cobrar, como explica Benito Pedro Vieira Santos, e para isso é preciso ter disciplina, persistência e organização. Veja pontos para uma cobrança de sucesso:

  • Tenha tudo organizado e crie um cronograma de cobranças – sabendo quando venceu, quanto deve cobrar, qual o valor da multa, dos juros, vincular e desvincular o boleto da cobrança e a nota fiscal da venda ou do serviço prestado.
  • É interessante ligar para o cliente que está devendo já no dia seguinte ao vencimento informando que não identificou e pedindo ajuda para localizar o pagamento, pois o banco pode ter se confundido e então peça, por favor, para que ele envie o comprovante de pagamento.
  • Após 03 dias de vencimento é preciso contatar o cliente e indagar do pagamento, explicando a necessidade em ter o dinheiro por ter compromissos a honrar. Não esqueça de enviar um e-mail para reforçar a ligação, cobre do cliente, com delicadeza, uma data de pagamento e pergunte se ele pode fazer uma transferência naquele dia.
  • Atraso prolongado – quanto mais dias em atraso o título permanece, menor a chance de convertê-lo em dinheiro no curto prazo, por isso, passado uma semana do vencimento é hora de analisar com superiores quais iniciativas de suspensão dos serviços ou cobrança mais enérgica serão tomadas para recuperar os valores – assim crie procedimentos padronizados.
  • Quando um cliente está na posição de inadimplente contumaz, dever uma ou mais faturas não fará diferença para ele. O gestor deve trazer esse cliente o mais rápido para adimplemento para evitar o desligamento do mesmo e até medidas administrativas e judiciais para cobrança do débito, que só ampliará ainda mais suas chances de não receber.
  • Findadas todas as possibilidades, é hora de acionar o departamento jurídico e suspender o fornecimento de produtos e serviços.

4 – Contratar bem

Segundo Celso Bazzola, especialista de recursos humanos de sócio da Bazz Gestão de RH: “um dos maiores gastos das empresas está relacionado às contratações. Os custos são altos e os erros podem ser fatais para a estrutura do negócio. Assim, se pode afirmar que contratar bem é sinônimo de lucro. No mínimo na redução de custos com demissões, treinamentos, recrutamentos e seleção desnecessária, afinal são custos invisíveis que consomem tempo e dinheiro”.

Mas como contratar? Bazzola explica:

Faça um planejamento – Antes de qualquer contratação é preciso planejamento, com a definição clara do perfil a ser selecionado, as formas e locais para identificar os profissionais também contribuem para o sucesso.

Entenda qual é o funcionário que deseja – busque por um profissional que atenda às reais necessidades da empresa, deixando claro o que se espera deste, além de criar políticas bem definidas de remuneração fixa, variável e benefícios. A visão e cultura deve ser para o total cash e não apenas o salário mensal.

Tenha processos seletivos com regras claras – é fundamental para empresa definir bem seu processo seletivo. Avalie se haverá entrevista, prova e como serão feitas. Uma análise criteriosa é fundamental nesse momento.

Envolva os líderes – a pessoa que será o gestor do contratado tem que participar ativamente desse processo, necessitando avaliar se existem reais capacidades e até mesmo afinidade com o contratado.

Pesquise em buscadores – isso mesmo, hoje essa é uma facilidade e pode ser usada. Muitas vezes em pesquisas você poderá observar características que escapam na hora da entrevista e até mesmo problemas mais graves.

O barato sai caro – não é só porque o salário pedido é baixo que a pessoa se enquadra. Essa pessoa irá representar sua marca, assim, se preocupe em ter pessoas que realmente agreguem.

5 – Benefícios adequados

Além de contratar bem é preciso reter e equalizar os custos nos oferecimentos de benefícios para os colaboradores, segundo Cristina Camillo, sócia da Camillo Seguro, trabalhar benefícios de forma inteligente pode ser sinônimo de lucro para uma empresa.

Vantagens em se pagar benefícios – A escolha ideal de benefícios aos colaboradores afeta diretamente no rendimento dos mesmos. Colaboradores tranquilos e amparados pelo empregador e sinônimo de motivação e melhores rendimentos. O lucro pode estar ligado a retenção de talentos, ganho de tempo e credibilidade, assim os benefícios podem ser uma forma de viabilizar tudo isso.

Quais são os mais comuns – pela lei, são obrigatórios apenas o FGTS, vale-transporte, Férias e o Décimo terceiro salário. Mas, temos também alguns opcionais como vale-alimentação e vale-refeição, assistência médica, vale-cultura, plano odontológico, auxílio-creche, bolsa de estudo e horário flexível.

Veja benefícios pagos por concorrentes – uma boa alternativa para quem quer escolher os benefícios é fazer um estudo do que os concorrentes estão pagando para não deixar que sejam muito acima dos que sua empresa oferece, pois será uma forma de não perder colaboradores;

Vale lembrar que os benefícios são uma forma de retenção de talentos, assim, além de oferecer, é importante que tire destes as melhores vantagens, principalmente demonstrando de forma real o que se oferece e que isso não é uma obrigação, mas um diferencial.

Para definir os benefícios corretos é preciso entender as necessidades e anseios da equipe de colaboradores, o que necessariamente passa por uma avaliação conjunta sobre quais são mais desejados para determinados grupos, isto os tornarão validados e valorizados pela equipe. Por exemplo, oferecer cesta de alimentação para cargos de diretores pode não ser interessante.

6 – Focar no negócio, terceirização pode ser a solução

Em períodos de crise, se torna necessário avaliar todas as possibilidades e ferramentas que o mercado oferece para baixar os custos da uma empresa. Não adianta mais tratar as finanças com amadorismo, por isso, a alternativa de terceirização de serviços deve ser um ponto a ser levado em questão.

“A decisão vai muito além dos custos, sendo uma das principais vantagens da terceirização de serviços o fato da contratante da mão-de-obra conseguir focar seus esforços no core business da empresa, deixando a cargo da contratada todas as responsabilidades que envolvem a prestação de serviços”, conta o diretor da GB Serviços Profissionais, Gabriel Borba.

O diretor da GB Serviços elencou alguns dos benefícios que ele observa no processo de terceirização:

  • Escalabilidade do prestador de serviço proporciona menor custo e maior qualificação
  • Eliminação de vínculo trabalhista
  • Elimina gerenciamento de mão-de-obra
  • Evita processo de recrutamento e seleção de pessoal
  • Treinamento técnico e comportamental
  • Cobertura em caso de férias ou afastamento médico
  • Eliminação de custo imobilizado
  • Cobertura e substituição de funcionários em até duas horas
  • Tecnologia aplicada por quem precisa de mais qualidade, menor preço e eficiência
  • Ter alguém realmente responsável por tarefas que jamais teria um gerente/supervisor
  • Não ter dependência de pessoa

“Se compararmos o custo da empresa terceirizada com o custo anual a mais da estrutura que um funcionário orgânico demanda, você chegará nesta conclusão, o que acontece muito é a comparação do custo mensal do funcionário orgânico com a fatura mensal/anual da empresa terceirizada, esta comparação no primeiro momento torna a terceirização mais cara, mas não é a verdade”, explica Gabriel Borba, da GB Serviços.

Assim sendo, deve-se analisar a viabilidade de se terceirizar tudo aquilo que não é atividade fim da empresa, buscando a eficiência em todos os processos.

7 – Prevenção trabalhista

Minimizar riscos trabalhistas pode ser sinônimo de lucros? Pode parecer estranho, mas para o sócio da Boaventura Ribeiro advogados isso faz sentido.

“É imprescindível que todas as empresas mantenham ativamente um controle sobre seu passivo trabalhista, e a adoção de procedimentos claros com formulação de regras e diretrizes, elaboração de regulamento empresarial, implantação de políticas de postura e relacionamentos com os empregados. Seguramente terá o condão de reduzir drasticamente a quantidade de demandas trabalhistas e, sobrevindo esta, terá a empresa elementos importantes para elaboração de sua defesa. Infelizmente, por incrível que possa parecer, muitos gestores e líderes ainda adotam postura extremamente paternalista nas relações de trabalho.

Primeiro passo, melhor prevenir do que remediar – empresas que não mantém mecanismos de controle e/ou políticas de treinamento, estarão fadadas a maiores riscos, brincadeiras, apelidos, repreensão de colaboradores perante outras pessoas, podem, por exemplo, após o desligamento do funcionário gerar ação de indenização por dano ou assédio moral.

Veja outros pontos:

  • Possuir regras claras e aplicáveis
  • Plano de treinamento de liderança periódico
  • Sistema de controle claro e objetivo
  • Regras justas e que estejam à mostra e aplicáveis
  • Acompanhamento individual de cada colaborador
  • Demitir muitas vezes é mais barato, não ter medo de demitir, mas nunca coagir buscando economia em rescisão

O especialista conta que são muitos os riscos que podem levar dinheiro de uma empresa. Muitas vezes nos deparamos com profissionais totalmente desmotivados para o trabalho, e tal fato pode estar ligado a diversos fatores, se tomarmos, por exemplo, apenas os “fatores internos” ou seja aqueles relacionados ao trabalho, poderemos listar, falta de condições e asseio do ambiente de trabalho, falta de possibilidade de ascensão profissional, assédio por parte dos gestores e colegas de trabalho, dentre outros, tal tipo de insatisfação, em última análise irá gerar prejuízos empresa.

A relação humana envolve sentimentos em demasia, esses podem desencadear problemas futuros. Por isso a empresa tem que se posicionar de maneira mais analítica, não postergando decisões ou empurrando as mesmas para os colaboradores (forçar demissão ou não dispensar no momento por sentimento de pena do empresado). Esse tipo de postura invariavelmente será apresentado em forma de conta no futuro para a empresa. Seja justo e correto no momento certo, assim evitará contingências desnecessárias para sua empresa.

8 – Eficiência tributária

Tributação pode responder por cerca de 34% dos ganhos de uma empresa. Assim, é imprescindível que se ajuste esse ponto para diminuir custos e aumentar o lucro. Segundo Horácio Villen, para tanto é preciso organização.

“É fundamental o planejamento tributário para uma empresa, uma vez que ele vai possibilitar a redução de custos, além de evitar prejuízos financeiros para a empresa. Mas com um sistema complexo e cheio de exceções, é natural que muitos gestores desconheçam o melhor caminho para uma gestão fiscal eficiente”.

Horácio explica que o primeiro passo é optar pelo regime de tributação mais benefício, dentre os existentes: Lucro Real, Presumido ou Simples. A partir destes ver as possibilidades de adequação a cada um.

Escolher o local tributariamente mais benéfico para se instalar e operar também é uma forma lícita de buscar economia fiscal. Apesar das limitações previstas na legislação (alíquotas e bases de cálculo mínimo e máximo), há diversos Estados e Municípios que conseguem incentivos fiscais que podem ser determinantes para o sucesso de seu negócio.

O planejamento tributário deve ser visto como elisão fiscal, entendido como a adequação da empresa ao formato mais vantajoso de pagamento de tributo, sem cometer ilegalidade, e coordenado por profissional apto traz somente benefícios às empresas.

“Em nosso querido Brasil, a insegurança jurídica e as mudanças permanentes na interpretação da legislação fiscal desencadeia muitas vezes em descobrir que foram pagos impostos a mais em um determinado período, não por erro, mas sim por mudança de interpretação da legislação pelo próprio governo ou pelo judiciário, é o caso do PIS e Cofins sobre o ICMS”, explica Horácio Villen.

Nessas ocasiões há a possibilidade de recuperar esses tributos para aumentar lucros, quer seja por meio de medida judicial ou simplesmente administrativa. Contudo, tal procedimento deve ser tomado com cautela, sempre atento aos riscos envolvidos e inerentes a tais reinvindicações.

9 – Gestão de Ativos

A dúvida sobre como a gestão dos ativos irá impactar no lucro de uma empresa é grande, mas pense, quais os gastos administrativos existentes? Quando falamos de ativos estamos falando de todos os bens e direitos de uma empresa. Com uma visão contábil, temos os ativos circulantes (caixa, capital de giro, estoques) e os ativos não circulantes (imobilizado, intangíveis, investimentos).

“A movimentação dos ativos circulantes reflete diretamente no fluxo de caixa e os resultados da empresa. Normalmente as empresas têm algum tipo de controle sobre este grupo, pois qualquer variação impacta diretamente o seu resultado”, explica Fernando Mello, sócio da Saraf, empresa especializada em gestão empresarial.

Contudo ele faz um alerta, que é o fato de que muitas empresas não observam e não têm nenhuma gestão sobre o grupo de ativos não circulantes e aqui, mais especificamente estão os ativos imobilizados.

“Os imobilizados, ou ativos fixos, como também são conhecidos, são todos os bens tangíveis adquiridos pelas companhias com o objetivo de gerar benefícios futuros para a empresa. São os terrenos, edifícios, máquinas, equipamentos, mobiliários, informática, veículos, ou seja, todos os bens que possibilitam que a empresa ofereça produtos ou serviços para o mercado, o que vai gerar as receitas necessárias que que o negócio prospere”, alerta Fernando Mello.

Fazer a gestão dos ativos, ou implantar o controle patrimonial, permite à empresa medir o retorno de seu investimento com mais segurança, melhorar o seu planejamento tributário, reduzir perdas com desvios e prejuízos por obsolescência.

A pergunta que fica é: como ter um controle adequado? O sócio da Saraf responde:

  • Realizar um inventário completo dos ativos da empresa
  • Implantar normas e procedimentos de gestão dos ativos conforme a operação do negócio
  • Divulgar as normas da empresa para todos os departamentos envolvidos com o controle do patrimônio
  • Educar os colaboradores com a nova cultura da empresa, incentivando o senso de dono
  • Utilizar a tecnologia e instalar softwares para o controle patrimonial, caso o ERP da empresa não tenha um módulo específico
  • Nomear uma equipe especializada e focada na gestão patrimonial, com recursos próprios ou terceirizados
  • Implantar rotinas operacionais com fechamentos mensais para reporte à diretoria como direcionador para decisões estratégicas

Ao ter conhecimento de tudo que possui, se torna mais simples ações inteligentes como a criação de regras para aquisição de novos ativos, diminuindo as despesas e agregando valor patrimonial à empresa; monitoramento das depreciações para um planejamento tributário mais eficiente; possibilidade de recuperação de créditos tributários na aquisição de novos ativos imobilizados, assim como verificar se existe a possibilidade de recuperação sobre os imobilizados adquiridos nos últimos 5 anos.

Além disso, a empresa pode fazer a geração de receita com venda de ativos obsoletos ao negócio e realizar a avaliação patrimonial para mensurar o real valor da empresa, facilitando a aquisição de financiamentos, gerando mais segurança na determinação de valores para seguros e demonstrativos financeiros corretos para os sócios e futuros investidores.

10 – Processos produtivos eficazes

O objetivo final de uma empresa deverá ser a existência de lucro e para isso são necessários processos produtivos realmente eficazes. A primeira dimensão a ser analisada é a capacidade de investimento, com base em um bom projeto e que defina claramente o resultado que se pretende alcançar.

A análise dos competidores e a análise do mercado consumidor não só devem influenciar no estabelecimento dos objetivos financeiros, como também no projeto dos sistemas produtivos apropriados.

“O sucesso está justamente no estudo de um projeto adequado, passando pela definição do que queremos ter em uma empresa, quanto vamos vender e se alguém faz melhor e/ou mais barato que nós. Não devemos ter apego emocional. Se alguém faz melhor e é economicamente mais viável, terceirizar é o caminho”, indica o diretor da Avante Assessoria Empresarial, Benito Pedro Vieira Santos.

Veja algumas dicas que poderão ajudá-lo nesse caminho:

  • Medir os resultados obtidos
  • Comparar com o projetado
  • Planejar ações de melhoria
  • Implantar as ações planejadas
  • Repetir o ciclo constantemente

Por fim, avaliar constantemente plataformas e matrizes de trabalho (como máquinas, equipamentos e softwares) pode ter um impacto direto na produtividade.

11 – Invista em tecnologia

Segundo o especialista na área de TI, Marco Lagoa, da Witec IT Solutions: “Não há dúvidas de que a tecnologia da informação promoveu um grande impacto nas organizações, principalmente para as funções que envolvem planejamento, organização, liderança e controle. Afinal, o propósito básico da TI é permitir que a empresa alcance seus objetivos, com a tomada de decisões pautada em informações integradas, de fácil acesso e localização”.

Com um maior número de empresas no mercado e público cada vez mais informado, a tecnologia começou a ser utilizada para transformar a realidade das empresas, uma vez que quando bem usada, torna-se um diferencial competitivo.

Seu uso promove o aumento da precisão organizacional, auxilia a gestão e, por meio de sistemas de informação, traz maior eficiência na administração de processos e obtenção de resultados previamente estabelecidos.

Benefícios da TI para as organizações:

Melhora na comunicação – dá aporte tanto para a comunicação interna, quanto externa. Serviços de e-mail, sincronização de agendas, organização e classificação de mensagens, aplicativos de mensagens instantâneas e videoconferência, são algumas das ferramentas que contribuem para o dia a dia das empresas.

Aumento da produtividade – otimização de rotinas e processos, automatização de informações, consequentemente, gerando para a equipe ganho de rendimento.

Relacionamento com clientes – mapear público, promover ações de marketing, captar informações dos clientes para manter contato ou comunicar sobre novas promoções e itens que se enquadrem dentro de seu perfil, são algumas das ações de relacionamento proporcionadas pela TI.

Segurança da informação – o investimento em segurança da tecnologia da informação garante a proteção dos dados da empresa e clientes. Além disso, possibilita a realização de backup e recuperação desses dados, caso haja alguma invasão.

Disponibilidade de dados – com esse serviço, os gestores conseguem ter acesso às informações e dados a qualquer momento e lugar. Isso possibilita que o ambiente seja integrado, acessível e eficaz.

Cada vez mais a área de T.I está inserida na realidade das organizações interferindo diretamente nos resultados que elas alcançam.

As ferramentas disponibilizadas pela tecnologia, aumentam a capacidade de trabalho contribuindo para o desenvolvimento das empresas e ganhos de vantagens competitivas.

 12 – Incentivo fiscal para turbinar a tecnologia

A Lei do Bem pode ser uma aliada do negócio. Empresas inovadoras sempre contam com a tecnologia como aliada, seja ela no campo físico ou psíquico. Assim, uma empresa que pretende inovar, criar produtos tecnológicos, mas não tem caixa para tal, pode utilizar esse artifício.

“Investir em tecnologia é também desenvolver pessoas, pois são elas que criam ferramentas e “braços” para a área tecnológica. Quando se detém um capital intelectual, que cria e auxilia no desenvolvimento de tecnologias para a empresa, isso pode acarretar em produtos exclusivos ou altamente competitivos e consequentemente rentáveis. Investir em tecnologia dentro de uma empresa é muito mais que comprar ou desenvolver equipamentos. É investir em pesquisa e desenvolvimento, que esconde por trás o elemento de maior valor neste processo: o capital humano”, explica Camila Favett.

A Lei do Bem é um decreto nº 5.798 de 2006, que viabiliza que empresas inovadoras possam obter um benefício em valores financeiros para o caixa da empresa. Os pré-requisitos para que a empresa possa participar da Lei do Bem são:

  • Estar no regime tributário do Lucro Real
  • Ter fechado o ano base com lucro e realizado pesquisa, desenvolvimento e inovação

Mas, quais benefícios se enquadram? Em linhas gerais, as atividades de inovação passíveis de receber incentivos fiscais são: pesquisa para o desenvolvimento e inovação, cooperação da empresa com universidades, instituições de pesquisa, micro e pequena empresa ou inventor independente, contratação de pesquisadores, patentes, aquisição de novas máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados à inovação. Também a realização de trabalhos com o objetivo de produzir novos materiais, produtos, dispositivos, processos, sistemas e serviços ou melhorar consideravelmente os que já existem.

O benefício visa um desconto na base do Imposto de Renda e com isso a empresa pode reinvestir o valor em Centros de P&D, desenvolver pesquisadores e com isso gerar novos produtos de alta competitividade no mercado.

Com a Lei do Bem podem ser feitos investimentos em pesquisas em um modo geral:

  1. – Contratação de capital humano qualificado (pesquisadores)
  2. – Investimento em tecnologia de ponta para otimizar processos
  3. – Criação ou aprimoramento em Centros de PD&I (pesquisa, desenvolvimento e inovação)
  4. – Compra de equipamentos exclusivos, com redução de IPI em 50%, para os Centros de PD&I
  5. – Busca por elementos inovadores dentro e fora do país (viagens, insumos, conferências)

“O benefício pode ser de 60% a 80% (dependendo se o número de pesquisadores aumenta de ano a ano dentro da empresa), e o cálculo dos percentuais são feitos somente sobre valores gastos com pesquisa e desenvolvimento e não no todo que será cobrado em Imposto de Renda”, explica Favett.

13 – Aplique seu capital com inteligência

Feito tudo isso, é possível aumentar ainda mais o lucro, mas para isso é preciso estruturar o processo de investimento desses valores.  Carollyne Marianno, sócia da Redoma Investimentos, explica que “é importante sempre ser muito cuidadoso e zeloso quando se trata de investimentos de Pessoa Jurídica, entendendo qual é a liquidez necessária, qual é o perfil de risco (de modo geral, por se tratar de caixa, o perfil é conservador) e então definir os produtos a serem investidos”.

Ela acrescenta que por se tratar de uma gestão de caixa, é muito importante saber exatamente quais são os riscos do produto investido. É importante entender que a Renda Fixa (CDB, LCI, LCA, LC e Poupança) são aplicações garantidas pelo Fundo Garantidor de Crédito, para aplicações até R$ 250 mil por emissor e por CPF/CNPJ, já os investimentos em Fundos não contam com qualquer garantia, pois o risco desse tipo de produto são os ativos que o fundo investe. E é importante também entender a tributação de cada produto, por exemplo, a LCA e LCI são investimentos isentos de imposto de renda apenas para Pessoas Físicas.

Em geral, o Gerente Financeiro que cuida dessa célula precisa ter cuidado em investir e manter dinheiro para ter fluxo de caixa. Para isso, a sócia da Redoma explica que existem produtos com liquidez diária que não comprometem o fluxo de caixa. Caso o investidor tenha um fluxo mais folgado, é possível melhorar a rentabilidade em produtos sem liquidez, ou seja, com vencimentos em 30-90 ou 120 dias.

Enfim, com todos os pontos apresentados se observa que buscar o lucro de uma empresa não depende de uma ação única. É possível criar várias estratégias para essa finalidade, mas todas passam por gerir bem e ter conhecimento.