Quem trabalha como máquina será substituído

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O mercado de trabalho está definitivamente se transformando e repensar na forma de buscar profissionais já começa a se fazer necessária no dia a dia das empresas. Para o futuro, essa situação se mostrará ainda mais impactante, mudando também que trabalha.

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Segundo a Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL), 65% de todas as crianças do planeta que entram hoje na escola primária terão empregos que ainda não existem. Assim, é necessário que as empresas e profissionais compreendam as novas tecnologias, já que muitos empregos existentes hoje não existirão no futuro.

Ponto assustador é que muitas escolas e universidades estão preparando os profissionais para um mercado que não existirá mais, principalmente se pensarmos nos avanços em robótica, inteligência artificial, genética e energias renováveis.

Se por um lado as conquistas da ciência “representam uma oportunidade”, é necessário que se tenha um novo pacto social entre os governos, setor privado, academia e a juventude, a fim de mudar os sistemas educativos e a forma como os países enfrentam os problemas tecnológicos. Lembrando que esse cenário será uma realidade para a próxima geração, as crianças da atualidade.

Uma pessoa não muda o rumo do transatlântico

Ponto muito relevante é que existe uma quantidade enorme de profissionais que já afirmam: “não vou me adequar, pois sempre fiz dessa forma e sempre deu certo”. Uma coisa é certa, hoje o mercado de trabalho é comparável com um transatlântico, que segue fortemente em seu ritmo de mudança, e uma pessoa sozinha ou apenas um pequeno grupo não muda essa realidade.

É fundamental ser flexível, o que não significa ser alguém sem função específica e nem que é preciso saber de tudo. Flexibilidade aqui é uma característica mais parecida com adaptabilidade e resiliência. É se manter apto a aprender e lidar bem, não só com novas ferramentas, mas com diferentes visões e interações.

Mais do que se adaptar a diferentes funções e tarefas, será muito importante conseguir se adequar a novas formas de trabalhar já existentes e que ainda estão por vir. É importante estar aberto a possibilidades de entrega e valoração diferentes das convencionais, como trabalho remoto – que já é uma realidade – na economia compartilhada ou na chamada “gig economy”.

Em um mundo cada vez mais conectado e diverso, a mentalidade flexível de quem trabalha também será fundamental para os profissionais entenderem e aproveitarem as diversas “dores” dos públicos, criando novas soluções e serviços. Afinal, diversidade de necessidades é igual a diversidade de oportunidades.

Assim, é preciso desenvolver a capacidade de aprendizado constante para se manter competitivo e atuante. Afinal, em um mundo com acesso rápido e global a quantidades enormes de informações, aquele que deter a capacidade de aprender e incorporar novas soluções rapidamente será quem se destacará no mercado.

Um grande exemplo disso são os novos líderes e CEOs de empresas disruptivas, que em regra não são grandes especialistas em uma área, mas têm a capacidade de se atualizar e estar sempre à frente da concorrência.

Assim, um profissional que deseja se especializar em análise de dados e Big Data, por exemplo, vai definir tudo o que é necessário aprender para se especializar. Porém, precisará se manter atento para encontrar soluções rápidas e eficientes quando uma nova necessidade ou oportunidade surgir no mercado.

“No mercado atual já vale a máxima de que se a pessoa não quer ser substituída por uma máquina, ela não pode trabalhar como uma. Isto é, cada vez mais os trabalhos mecânicos deixarão de existir, para dar lugar a uma nova demanda relacionada ao pensar”, explica Cristina Pereira, gerente de recursos humanos da Confirp Consultoria Contábil.

Mudança radical de quem trabalha

Ela conta que com o avanço tecnológico, a própria empresa está atualizando seu corpo de colaboradores. “Antes as contratações eram para profissionais que realizassem o preenchimento de números e outros pontos relacionados ao negócio. Contudo, com o Confirp Digital modernizamos nossos processos e hoje buscamos outros tipos de profissionais, que sejam mais estratégicos e analíticos”, explica.

Com isso a empresa passou por um processo no qual algumas vagas não existem mais. Por causa dos avanços houve a extinção de profissões ligadas à expedição e logística, office boy/girl, assistente de triagem de documentos, arquivistas, etc. Em contrapartida, apareceram vagas de analistas de negócios, gerentes de relacionamento, analistas de robotização e automação, dentre outros.

Outro ponto desenvolvido pela Confirp, e que muitas empresas já se atentaram também, foi a criação de uma área de desenvolvimento tecnológico. “A empresa sabe que ter destaque nessa área de inovação fará a diferença no futuro, ou seja, a empresa se adequa e os profissionais também precisam se adequar”.

Profissionais diferentes

Mas também temos uma geração de profissionais diferentes entrando no mercado de trabalho, com novas demandas por parte dos profissionais, pois as características do mundo do emprego começam a exigir adequações para identificar e aproveitar ao máximo as qualidades dos trabalhadores.

O primeiro passo para essa adequação é entender que a força de trabalho já está engajada com a tecnologia e, portanto, habituada à rapidez, facilidade e simplicidade. Empresas que querem sair do formato tradicional, que deixou de ser eficiente, precisam evoluir para a nova realidade, adequando seus processos e se tornando competitivas na atração e retenção de profissionais.

“Estamos no meio de uma revolução na qual as áreas de recursos humanos precisam adequar seus processos e utilizar da mesma tecnologia que usam esses profissionais”, explica Guilherme Ramos, COO da Peoplenect, empresa que oferece soluções tecnológicas disruptivas para Recursos Humanos.

Existe uma nova realidade no mercado de trabalho. Profissionais buscam equilibrar vida pessoal com vida profissional e, muitas vezes, a solução passa por ter horários flexíveis, trabalhos e modelos de remuneração diferentes, entre outros diferenciais. O mais interessante é que não querem um ou outro, mas sim tudo ao mesmo tempo.

São muitos os exemplos de profissionais que buscam uma renda em uma atividade, em um determinado período dia, utilizando os outros períodos disponíveis para exercer uma atividade diferente ou se dedicar a vida pessoal.

O grande aliado dessa nova realidade que vive o mercado de trabalho são as ferramentas tecnológicas, já concebidas dentro deste conceito. Porém, as empresas deverão rapidamente rever sua forma de tratar essas pessoas.

Contraponto das empresas

Se no lado dos profissionais as mudanças são muitas, para as empresas as coisas não são diferentes. Elas também têm suas exigências e buscam o máximo dos profissionais capacitados que possuem. As características vão muito além das profissionais, pois as carreiras podem mudar, mas características humanas, não. Diante deste contexto, veja alguns pontos que estão sendo valorizados pelas empresas:

Capacidade para solucionar problemas – uma das competências mais valorizadas pelo mundo corporativo, é a capacidade de solucionar problemas, sejam eles simples ou complexos, compondo o perfil de um profissional que também tem iniciativa.

Inteligência Emocional – o profissional atual precisa compreender e gerenciar os seus próprios sentimentos, e isso implica em praticar a inteligência emocional, uma capacidade perfeitamente desenvolvível. Ela tem o poder de potencializar a sabedoria das intuições, além de compreender de onde vem as emoções e quais são suas energias.

Liderança – é comum que grande parte dos profissionais almejem uma função de líder em suas carreiras. Alguém que realmente sabe o que é liderar é o tipo de profissional que o mercado mais precisa. Ser líder é assumir responsabilidades, delegar tarefas, saber se comunicar e desenvolver pessoas. E o mais importante a ser dito: é alguém que precisa ter visão de dono.

Persistência – não é à toa que essa é uma das habilidades do perfil que o mercado procura em um profissional. Alguém que mantenha o seu foco com comprometimento, engajamento, com envolvimento, mas sabendo também o limite tênue entre ser insistente e se tornar um chato na organização.

Capacidade de negociação – essa é uma competência que pode ser trabalhada, desenvolvida ou aperfeiçoada. Muitos profissionais têm dificuldades em negociar, apresentam resistências, não conseguem se vender bem. E a coisa pode se complicar quando consideramos que negociar também requer a técnica de improvisação.

Conhecimentos técnicos e diversos – dominar a parte técnica de sua função e ser um bom profissional são pontos que nunca sairão da lista de requisitos do perfil que o mercado procura. Sempre foram e continuarão sendo importantes. O profissional que hoje deseja se destacar em sua carreira precisa estar sempre estudando, formal ou informalmente. Deve ser curioso e estar sempre em busca de novidades.

Flexibilidade – muitas vezes será preciso desempenhar várias tarefas. Com os avanços tecnológicos, o mercado tem enfrentado grandes mudanças, e de forma rápida. Assim, as necessidades dos clientes mudam, as estratégias das empresas mudam e um profissional engessado é a última coisa que as organizações querem.

Inovação e Criatividade – o perfil do profissional atual precisa ser integrado por duas palavrinhas mágicas: inovação e criatividade. Dentro de uma empresa é necessário fazer mais com menos o tempo inteiro, sempre oferecendo melhorias que envolvam baixo custo.

A Reforma Tributária possível na visão de Alexis Fonteyne

alexis fontane reforma tributária

Qual a Reforma Tributária possível? Para responder essa questão no fim de 2019, a Confirp recebeu a visita de Alexis J S Fonteyne, Deputado Federal pelo Partido Novo. Na ocasião, ele realizou a apresentação do Sistema Tributário – uma visão sistêmica – dando um panorama do atual sistema tributário e quais as mudanças possíveis.

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Dentre os pontos apresentados, pode ser visto que a tributação sobre propriedade no Brasil está dentro da média mundial, contudo, sobre renda esse se encontra abaixo da média mundial, já sobre consumo está acima.

Contudo, ele apontou alguns dos problemas do sistema atual: carga tributária, complexidade e alto custo na apuração dos impostos, sendo estes os maiores problemas, pois só agregam custo, minam a competitividade, geram contencioso diminuindo a produtividade, e, por fim, o prazo para pagamento dos impostos.

Em função disso, o sistema possui grandes anomalias, como:

  • Tributo pago na origem e não no destino;
  • Guerra fiscal – Perde-perde entre estados e municípios;
  • Criação da Substituição Tributária;
  • Necessidade de uma Lei Kandir para exportar;
  • Tributo cumulativos ou “cálculo por dentro”;
  • Base restrita e fragmentada;
  • Múltiplas alíquotas.

“Isso tudo sem contar o contexto de insegurança jurídica. O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), explica que, atualmente, cerca de R$ 1,5 trilhão em impostos estão em contencioso judicial e administrativo na esfera do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de seus congêneres estaduais e municipais. Outros R$ 1,5 trilhões são matérias tributárias em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, explicou o deputado.

Ele complementa que desses R$ 3 trilhões, no entanto, só R$ 500 bilhões são recuperáveis. O resto é “crédito podre”. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) aponta que, em primeira instância, uma execução fiscal custa R$ 4,7 mil. Em 2014, a Justiça Federal recebeu 3,3 milhões de novos processos.

Reformas possíveis

Segundo o deputado, perante essa realidade uma Reforma Tributária se mostra fundamental e parece que finalmente se tem um cenário favorável ao tema. Atualmente se tem três principais propostas de Reforma Tributária no Congresso:

  • PEC 45 – CCiF = Bernad Appy e Eurico Santi – IBS = Imposto sobre Bens e Serviços – Sobre valor agregado
  • PEC 110 – Luiz Carlos Hauly – IVA/ IBS
  • Proposta Governo – IVA federal – Dual+ Desoneração da folha via Imposto sobre pagamentos

Fonteyne acredita que a PEC com melhor chance de passar é a 45. Para entender melhor esse contexto e as possibilidades, a Gestão in Foco realizou uma entrevista com o deputado:

Deputado, vemos em sua fala um posicionamento em defesa do empresariado que enfrenta muitas dificuldades no Brasil, como você percebeu essa dor em sua trajetória?

Me formei engenheiro mecânico, depois fiz administração na GV, trabalhei por quatro anos na Rodhia, como engenheiro de manutenção. A partir desse momento eu quis empreender, e montei uma empresa praticamente do zero, voltei para minha cidade, peguei minha rescisão, comprei uma van e um terreno, de R$5.000,00. Montei a empresa, registrando funcionários, fazendo praticamente tudo, pois se não tinha dinheiro, tinha que ter tempo, e depois montei outra empresa e fui vendo todas a dificuldades, todas as insanidades e irracionalidades, que passavam desde a licença para tirar nota fiscal, que na época tinha que ir para um posto fiscal para autorização, utilização de solo, Cetesb Ibama, alvará de funcionamento. A parte tributária era a mais que doía, porque é onde drena a riqueza que você gera.

Eu entendo a contabilidade como sendo a ciência da riqueza e hoje ela acabou ficando muito desprestigiada, sem nenhuma estabilidade de emprego, só cumprindo obrigações acessórias que não acabam mais, dando muito risco ao próprio negócio.

Hoje, uma empresa de contabilidade corre muitos riscos, caso não cumpra os prazos que se estabelecem. Mesmo o eSocial estava com datas tão loucas, que os profissionais desta área estavam quase doentes. Eu consegui em audiência pública alterar essa data, postergando a data de entrega do eSocial. Então, o sentimento foi que alguém precisava traduzir e representar as categorias tanto dos empreendedores e consequentemente dos contadores em Brasília, pois, quem está em Brasília não tem noção do que acontece, da realidade, do peso e das coisas irracionais que são solicitadas pela Receita Federal e pela Secretaria da Fazenda.

Nesse contexto do não entendimento, como uma pessoa só, ou um pequeno grupo pode fazer a diferença em Brasília? Uma andorinha pode fazer a diferença?

Na realidade nem me considero uma andorinha, sou uma cacatua que fica gritando lá, fazendo barulho dentro de um partido que tem chamado muito a atenção, que é o Partido Novo. É o seguinte: se alguém não começar a fazer, não vai mudar nada. Tem uma frase que eu gosto muito e que diz o seguinte: “Não sabendo que era impossível, ele foi lá e fez”. Eu acho que o trabalho é nessa linha. O ponto positivo é que o ambiente agora, junto com a equipe do (ministro da Fazenda), Paulo Guedes, é de quem quer olhar para esses pontos que só agregam custos e que tiram a competitividade do Brasil, portanto estamos alinhados e com apoio do governo. Eles reconhecem nosso trabalho e sabem que entendemos as dores do empreendedor e do mercado, assim estamos sendo ouvidos por eles.

Existem algumas propostas de Reforma Tributária sendo trabalhadas no Congresso, qual dessas você acredita que podem passar e em quanto tempo?

A proposta mais viável no momento é a 45 e deve passar no primeiro semestre do ano que vem. Ela tem que ser acelerada e o relatório definitivo, mais o projeto de lei complementar, devem ser apresentados no começo do ano para que se dê substância e seja parruda, com conteúdo. A partir daí se discutirá mais alguns conteúdos e questões de tributo sobre renda, que é o que a esquerda vai querer discutir, sobre a questão de regressividade, tributação de lucros e dividendos, tributação de grandes fortunas. Coisas mais sociais, e daí a coisa deve andar.

Dentro deste contexto, os estados vão permitir uma reforma ampla, do jeito que buscam. Hoje já se tem um bloqueio em relação a benefícios fiscais ou mesmo partilha dos valores, principalmente os estados mais pobres. Como vencer essa barreira?

Esses estados serão os que mais sairão ganhando e eles já fecharam questões em torno da PEC 45, tanto é que já fizeram uma proposta própria deles, uma emenda que altera algumas coisas de prazo, e de comitê gestor, que eles não querem que a Receita Federal tivesse participação. Bobagem, pois a Receita Federal vai ter que participar, uma vez que ela é responsável por praticamente 66% dos tributos arrecadados. Tudo bem que esses tributos envolvem outras questões de rendas e propriedades, mas quando falamos em consumo, a participação é menor, sendo maior dos estados com o ICMS, que com folga é o maior tributo dentro dessa questão de consumo. Mas os estados já se alinharam e a questão maior agora são as prefeituras, portanto a união quer saber como elas participam dessa conversa.

Sendo aprovada essa proposta, em quanto tempo irá melhorar o ambiente empresarial brasileiro, pois existe um processo de implementação, correto?

O que vai acontecer é o seguinte: em um primeiro momento se terá uma melhoria de ambiente, de perspectiva e expectativa, mas não de entrega. As alterações serão vistas após o terceiro ou quarto ano de implementação, só aí que se sente algo. O início será complexo, mas temos que iniciar.

E para os empresário e população, qual será o impacto direto, aumentar os tributos ou esses diminuirão?

Na realidade, em questão de valores é praticamente neutro, sendo que ela vai pagar em alguns casos mais tributos e em outros menos. Mas tudo o que é de consumo e bens terá uma tributação menor e tudo que é de serviço tende a aumentar, mas não um aumento absurdo, pois esse será em 10 anos, com um tempo de transição grande, absolutamente absorvível, desde que se tenha um compensação nos bens que terão melhores preços. Entendemos que é plenamente possível. Quem pensa que não é possível fazer esse repasse de preços, deve observar o exemplo da indústria, que tem praticamente todo o valor de suas matérias primas dolarizadas e o dólar praticamente dobrou. A indústria teve que absorver e repassar, e fez, quando todo mundo está na mesma base, quando a maré sobe, ela sobe para todo mundo, portanto, teremos essa transição. E essa é uma questão de equidade, pois não é possível que bens e fabricação no Brasil tenham uma carga tributária tão alta que estimule o contrabando, regressividade, e um monte de coisas negativas, enquanto serviços tenham uma tributação mais baixa e locação, por exemplo, tenham zero de tributação.

A reforma também minimiza a questão da sonegação, que é um dos grandes problemas do país?

Dizem que se tem 27% de sonegação de toda carga tributária, mas isso é baseado basicamente na complexidade do sistema tributário brasileiro, que gera ambiente fértil para quem é sonegador e também em função de sonegações involuntárias. Partindo do princípio de uma complexidade muito grande, a pessoa nem tem a intenção de sonegar, mas acaba fazendo uma classificação errada e gerando essa possibilidade. O problema vai além da sonegação, já que temos uma dificuldade no planejamento tributário, na elisão, sendo essa uma questão muito séria.

Enfim, nesse contexto é possível fazer o impossível?

Sim, é para isso que estamos trabalhando e temos certeza de que vamos conseguir fazer essa reforma, que irá melhorar o ambiente tanto para os empresários quanto para a população brasileira, proporcionando também uma oportunidade para o país crescer com intensidade e qualidade.

Proteja sua marca, o meio ambiente e ainda obtenha ganhos – RCRambiental

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Uma marca pode estar desprotegida sem que ninguém de uma empresa saiba. Esse problema pode se agravar em um momento em que pautas ambientais estão em alta. Neste contexto existem empresas que podem ter sua marca associada a problemas ambientais e até mesmo problemas de saúde pública.

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Isso ocorre principalmente em casos de um tratamento inadequado de resíduos por parte das empresas, que podem gerar uma imagem negativa, como explica André Navarro da RCRambiental, empresa especializada em gestão de resíduos industriais. “Os jornais falam sobre o tema da Amazônia e o mercado foca positivamente em empresas que adotam o conceito de boas práticas ambientais. O mundo mudou, o Brasil mudou, nossas crianças já falam de sustentabilidade. Assim, atrelar a marca com boas práticas ambientais, sem dúvida, é um bom negócio, e o inverso é verdadeiro também”.

Contudo, essa preocupação vai muito além do discurso, como explica Navarro, precisando as empresas proteger suas marcas também de riscos dos materiais que produzem. Isso ocorre principalmente nos casos dos produtos inservíveis (sem comercialização), como garrafas, latas e embalagens, por exemplo.

“Em primeiro lugar, gosto sempre de conceituar uma diferença entre produto inservível e resíduo. A luz da CETESB e tudo o que está ‘condenado’ para lixo como destinação, sendo considerado resíduo. A diferença é que o produto inservível ainda tem apresentação física semelhante a um produto comercializável”, explica Navarro.

Ele complementa que entre diversos fatores de problemas, se pode resumir e simplificar a resposta atribuindo o maior risco no caso de produto inservível aquele relacionado ao uso ou venda clandestina, com possíveis impactos ambientais e de saúde pública. No caso dos resíduos propriamente ditos, o maior risco está na destinação incorreta ou ilegal. Em ambos os casos, a consequência sempre estará diretamente ligada ao custo intangível da depreciação da marca, além de demais consequências, inclusive criminais.

Por isso é fundamental que esse material seja corretamente descartado para que os nomes das empresas não sejam envolvidos com algum descarte irregular, ou pior, para evitar uma venda clandestina que coloque em risco a saúde de um consumidor desavisado, o que pode gerar graves problemas jurídicos.

Como visto, as empresas devem estar atentas com a rastreabilidade completa do fluxo dos processos, a RCRambiental, por exemplo, disponibiliza resultados e evidências, inclusive de imagens, por todas as fases, que posteriormente são consolidadas num laudo conclusivo e disponibilizado em formato eletrônico.

A empresa gerenciadora dos inservíveis ou resíduos deve ter os conceitos de segurança e ética em seu “DNA”. Mas não é só isso, pois essa preocupação ambiental pode proporcionar melhoria nas finanças das empresas, sendo que o Regulamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica permite que as empresas de Lucro Real, que tenham que destruir produtos inservíveis, possam classificar os custos desses como dedutíveis para apuração de Imposto de Renda e Contribuição Social, desde que certificado pela Receita Federal do Brasil.

Enfim, o cuidado com a natureza não é apenas um tema da moda, vai muito além, sendo uma preocupação muito séria, que pode resultar em impactos nos negócios, seja de forma positiva ou negativa.

O que é CNAE e qual sua importância para empresa?

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A maioria das empresas não se atenta, mas desde sua criação já estão comprometidas com um erro primordial que é o fato de seus cadastros nos entes governamentais não reflitam suas reais atividades, um dos erros que leva a empresa a ter sérios riscos fiscais é o CNAE inadequado, e o pior, só perceberão esse erro quando começam a aparecer os problemas.

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Assim, antes de mais nada é primordial entender o que significa essa sigla, e por que ela pode ter impactos tão importantes nas empresas. O CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, sendo um instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.

É por esta classificação que, dentre outras coisas, se estabelece quais impostos se irá pagar, e aí que mora o perigo, normalmente empresários desconhecem completamente a importância deste e as obrigações tributárias que rodeiam as atividades da empresa.

Segundo a Confirp Consultoria Contábil um exemplo muito comum é na hora de saber qual sindicato deve pagar as contribuições. Isso costuma ser um grande problema, já que, apenas um sindicato é o legitimado à receber, mas o empresário recebe, logo que inicia suas atividades, uma dezena de boletos de sindicatos se autointitulando representantes da categoria.

Santos explica que nesses casos, como a maioria dos empresários ainda não se atentou à importância do CNAE é importante que busque o auxílio permanente de um profissional contabilista atualizado, que indicará a Classificação Nacional de Atividades Econômicas correta, pois através desse código são determinados os impostos decorrentes.

Outra questão muito importante é que quando uma empresa estiver no CNAE errado, as chances dos impostos estarem errados, com alíquotas divergentes, são muito grandes, e em caso de constatação disso em uma fiscalização, o resultado poderá ser pesadas multas.

Veja situações que a Confirp aponta como significativo em relação à correta utilização do CNAE.

Desoneração de Folha de Pagamento

O Governo Federal vem gradativamente substituindo a contribuição social sobre Folha de Pagamento por outra contribuição sobre faturamento das empresas. Uma das maneiras de determinar se a empresa está enquadrada nesse novo regime é o detalhamento definido pelo código. Com isso, é fundamental uma análise criteriosa por parte do empresário para evitar pagamento de tributos incorretos por parte de sua empresa

Enquadramento Sindical

Para se ter ideia da importância do CNAE basta observar que este código determina qual será o sindicato ao qual a sua empresa se enquadrará. Na esteira dessa classificação, um enquadramento incorreto poderá fazer com que a empresa se enquadre em sindicatos equivocados, obrigando a seguir uma convenção coletiva que poderá trazer obrigações indevidas a serem cumpridas e por outro lado fazer com que a empresa deixe de cumprir com outras obrigações. Como exemplo podemos citar carga horária de trabalho, imposição de benefícios exigidos pela categoria, piso salarial, dentre outros.

Simples Nacional

O CNAE é o que define a permissão ou não da atividade no regime Simples Nacional. O enquadramento incorreto poderá excluir a empresa desse regime tributário, obrigando-a a optar por outros regimes tributários que são menos benéficos.

Vencimentos de Tributos

Para alguns órgãos o CNAE determina a data de vencimento do tributo, é o caso da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que define a partir desse código o vencimento do ICMS no regime periódico de apuração. Um código errado poderá fazer com que o empresário antecipe a real data de pagamento, que nesse caso gerará a antecipação de um custo financeiro, ou pague o imposto em uma data posterior ao real vencimento, trazendo severas multas e juros.

Assim, em função de todos pontos apresentados e demais de grande relevância, é fundamental que o empresário ou administrador juntamente com seu contador faça uma análise criteriosa para determinar a classificação correta, evitando surpresas desagradáveis.

Os benefícios do BPO financeiro

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Terceirização é uma palavra que está na moda, agora imagine poder terceirizar uma das partes mais chatas de uma empresa. Para a maioria dos empresários, isso é possível por meio do BPO Financeiro.

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Ainda pouco usual no país, esse processo de terceirização envolve toda a operação que permeia a área financeira, como contas a pagar, contas a receber, faturamento, cobrança no nível amigável e gestão do fluxo de caixa. Além de toda a organização de informações e documentos para envio à contabilidade, bem como as validações e elaboração de relatórios gerenciais e de controle.

“O BPO proporciona alternativas para as empresas que não possuem demanda para contratar um profissional especializado e empresas que possuem essa demanda, porém querem reduzir custos. No mercado, o custo de um profissional especializado é tão elevado que força o empresário a contratar mão de obra inexperiente, onde poderá haver consequências com uma má gestão no processo administrativo e financeiro no médio longo prazo”, explica Itamara Ferreira, diretora Executiva da ANIT Serviços Financeiros.

Assim, BPO Financeiro além de possibilitar a organização e estruturação do processo financeiro da empresa, melhora a relação custo x benefício, de forma a permitir que os sócios e gestores possam focar na estratégia e desenvolvimento do negócio deixando assim o operacional das atividades relacionadas ao financeiro, administrativo e contábil serem executadas por profissionais capacitados que, não só ajudarão no crescimento da empresa, mas também reduzindo demais transtornos trabalhistas.

Isso elimina um grande risco para as empresas, segundo Itamara Ferreira: “O que temos observado é: para suprir a demanda, as empresas contratam profissionais com baixa qualificação ou, em muitos casos, os gestores/sócios das empresas executam esses trabalhos. Em ambos, as empresas esbarram com dificuldades na gestão, controle e até mesmo correm risco de problemas com o Fluxo de Caixa pela falta de expertise e tempo para conduzir as finanças. Uma gestão equivocada do negócio pode ocasionar até mesmo a falência”.

Isso ocorre, em grande parte das vezes, entre micro e pequenos empresários e empreendedores. Esses profissionais começam o negócio porque têm uma ideia que geralmente é muito boa e são especialistas no processo, mas não possuem experiência na gestão de forma mais profissionalizada e então partem para o método da tentativa e erro.

Quando há a sorte de acertar, muito que bem. Quando não, o risco de fechar as portas é muito grande.

Outro ponto é que o tempo gasto com os processos operacionais pesa no orçamento, pois a hora de um empresário ou empreendedor é muito alta para gastar fazendo processos operacionais. Por outro lado, ao não dar a devida atenção a esses detalhes, pode comprometer totalmente a operação da empresa e assim colocar em xeque a sobrevivência do seu negócio.

Veja os benefícios desse processo:

  • Relação custo x benefício mais justa;
  • Organização e controle dos processos financeiros de forma profissional;
  • Terceirização do risco técnico e trabalhista;
  • Não ter que se preocupar com reposição de profissional por afastamento, férias ou demissão;
  • Não ter que se preocupar com recrutamento, seleção e treinamento.
  • Mais tempo para trabalhar na estratégia e na perpetuação do negócio em

Mas, também existem problemas no BPO Financeiro, que são:

  • Poucas empresas no mercado realizando um trabalho sério e abrangente;
  • Dificuldade de mudança de cultura, pois o trabalho normalmente é feito no escritório da empresa prestadora de serviços;
  • Como sempre foi feito interno, algumas empresas relutam em terceirizar por medo de abrir as informações financeiras para um terceiro além da contabilidade.

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Reforma ou puxadinho tributário?

Reforma ou puxadinho tributário

Passando o período da Reforma da Previdência, com um final feliz para a economia, uma outra reforma entra em foco, e essa sim seria o sonho de todos os empresários: a Reforma Tributária. Contudo, as propostas já estão no Congresso e caminhos começam a ser tomados, porém é praticamente certo que os resultados só sairão em 2020.

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A proposta de reforma tributária, Projeto de Emenda Constitucional 110/2019 (PEC) do Governo Federal já está no Senado e no último mês de setembro, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seu relatório sobre. Em paralelo, a PEC nº 45/2019 corre na Câmara dos Deputados, que também trata da reforma tributária.

Existe ainda mais uma proposta seguindo no Congresso, a PEC 128/2019, de autoria do deputado federal Luís Miranda (DEM/DF), contudo, para essa é quase impossível a possibilidade de aprovação.

Interessante é que em ambas as proposições, a alteração do Sistema Tributário Nacional tem como principal objetivo a simplificação e a racionalização da tributação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços, base tributável atualmente compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nesse sentido, as propostas propõem a extinção de uma série de tributos, consolidando as bases tributáveis em dois novos impostos: um imposto sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e outro imposto específico sobre alguns bens e serviços (Imposto Seletivo), assemelhado aos excise taxes.

Sobre a PEC 45 ela reformula as regras de tributação e foi elaborado com base em trabalho desenvolvido por especialistas do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), com experiência no governo, na academia e na área internacional.

O caminho de debate sobre a reforma ainda está apenas começando, muito ainda será conversado e possivelmente ocorrerão diversas emendas por parte dos congressistas, que buscarão defender o interesse de grupos ou regiões aos quais são ligados.

Avaliação de especialistas

O tema já anima até mesmo profissionais que são experientes na área. Esse é o caso do diretor executivo da Confirp, Richard Domingos, que afirma que há muitos anos espera por essa reforma tributária. “Sempre escutamos que estávamos próximos de uma reforma, mas ela nunca se efetivou, contudo, acredito que hoje será feita de qualquer forma, pois não vejo outro caminho. Os governos precisam arrecadar mais para equilibrar as contas e não há mais como criar mais tributos e o que resta é reinventar o sistema com uma carga tributária que suprirá as necessidades do Estado”, avalia.

Domingos traça uma perspectiva do que pode ocorrer e o que não pode e ele antecipa: “Não haverá redução de carga tributária! Na situação atual de nossa economia, acreditar que os governos estão propensos a perder receitas é no mínimo questionável”.

O que ele acredita que haverá é uma unificação de tributos para cobrança nos moldes do atual Simples Nacional, cuja partilha seria feita por meio de um comitê gestor dos recursos, mas essa simplificação e desburocratização não acontecerá de forma imediata, e mesmo assim não será ampla conforme determina, haja visto que o próprio Simples Nacional possui complexidade nos seus cálculos e também pela características do sistema atual (uma regra e milhares de exceções).

Domingos também faz algumas apostas sobre os temas que estão sendo os mais debatidos no momento. Para ele é muito provável que o governo avance sobre bases pouco tributadas e outras que se quer há incidência de impostos e contribuições, tais como: Doações e Heranças cuja a carga tributária é baixa frente a outros países, lucros e dividendos que não há incidência de tributos desde 1996, ativos financeiros incentivados, tais como LCI e LCA (Letra de Crédito Agrícola e Imobiliária), Debentures Incentivadas, CRI e CRA (Certificados de Credito Agrícola e Imobiliária).

Mas o diretor da Confirp não acredita na instituição de uma nova CPMF. Outro que se mostra crédulo na mudança é o ex-ministro da Fazenda, Mailsom da Nobrega, contudo ele observa importantes pontos em relação aos projetos apresentados.

“Conheci todos os projetos de reforma tributária formulados desde o início dos anos 1980. Este é o melhor já concebido, buscando substituir nosso sistema de tributação do consumo, provavelmente o mais caótico e disfuncional do planeta, por um moderno Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), o modelo adotado por mais de 160 países’, avalia.

Ele explica que esse IVA seria denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Cobrado no destino e repartido entre as três esferas de governo, substituiria cinco tributos: IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins. As alíquotas seriam uniformes, ficando proibido o seu uso para a concessão de incentivos fiscais. Haveria desoneração integral de exportações (com ressarcimento de créditos em até 60 dias) e bens de investimento.

Por outro lado, a PEC 110 anunciada pelo governo é um projeto paralelo, que abrangeria apenas os tributos e contribuições da União. A ideia padece de ao menos dois defeitos, segundo Maílsom da Nobrega, que são:

– Cria um IVA federal compreendendo IPI, PIS e Cofins. O melhor é discutir a reforma nos termos da PEC 45, em lugar de despender capital político em dois esforços separados de mudança constitucional;

– Defende a extinção de contribuições sobre a folha, substituídas pela nova CPMF. O padrão neste campo, em todo o mundo, desde as reformas do chanceler alemão Otto Von Bismarck, nos anos 1880, é a contribuição previdenciária sobre a folha. A mudança criaria um potencial de fraude, pois empresas poderiam informar ao INSS valores maiores do que pagam de salários para aumentar a aposentadoria de seus trabalhadores. Isso exigiria a criação de um custoso aparato de fiscalização para identificar e punir tais manobras.

Enfim, o debate sobre a Reforma Tributária está apenas começando, mas por mais que por muito tempo já se tenha falado desse ponto, uma coisa parece diferente nesse momento, que é a vontade política de dar andamento.

Todavia, Richard alerta: “Muita água ainda tem que passar por baixo dessa ponte. E, mesmo com a aprovação em um curto prazo de tempo, a implementação não será tão rápida, tendo como prazo de transição para o contribuinte de dez anos, já para os entes federativos o menor prazo sugerido é de 15 anos e o maior é de 50”.

Qual melhor proposta?

O primeiro ponto a ser desmitificado é que os próprios responsáveis pelas propostas, o ex-deputado Luiz Carlos Hauly e o economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), afirmam que não haverá redução de carga tributária, não reduzindo a mão pesada do Estado na taxação sobre o consumo dos brasileiros.

Em 2017, segundo dados oficiais, a carga tributária total (volume de impostos pagos em relação à riqueza do país), somou 32,43% do Produto Interno Bruto (PIB) – patamar próximo da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 33%, mas bem acima da média dos países da América Latina e do Caribe (22,7% do PIB). Isso continuará da mesma forma.

Recentemente o Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão de análise macroeconômica do Senado, analisou os dois principais projetos com mudanças na área tributária em discussão no Congresso. Segundo a Agência Senado eles apresentaram importantes conclusões, sendo que enquanto a proposta de reforma tributária em análise no Senado (PEC 110/2019) pode aumentar a participação dos municípios na distribuição dos tributos, a PEC 45/2019, em tramitação na Câmara, garante maior flexibilidade para que os estados possam obter equilíbrio em suas contas.

O material aponta que, embora ambas as propostas apresentem alternativas para eliminar as distorções resultantes do complexo sistema de tributação brasileiro, com a extinção de vários tributos sobre bens e serviços e a substituição por um imposto do tipo IVA, denominado imposto sobre bens e serviços (IBS), as duas atacam o problema de formas diferentes.

Um dos aspectos que distancia as duas PECs está na flexibilidade de gestão fiscal, a proposta da Câmara permite que cada estado ou município defina, em determinado limite, qual a sua alíquota dentro do tributo principal. Também abre caminho para que governadores e prefeitos elevem a alíquota sem que a nova parcela fique vinculada a determinada despesa. Esse recurso “livre” pode, assim, ser utilizado em áreas prioritárias para o gestor. Hoje, quando um estado aumenta tributos, é obrigado a distribuir os recursos dentro dos percentuais definidos pela Constituição.

“A PEC 45 confere maior flexibilidade aos entes em relação à situação atual ao permitir que alterem a respectiva alíquota de IBS em relação à alíquota de referência, mediante lei específica. Quando o ente eleva alíquota de referência, gera receita extra que não precisa ser partilhada ou destinada às áreas com receitas vinculadas, já que as alíquotas singulares relativas às partilhas e vinculações permanecem fixas. As próprias alíquotas singulares podem ser ajustadas, em relação às de referência, gerando recursos livres, à exceção das alíquotas associadas às partilhas de receita entre entes” aponta o documento.

Na PEC 110, a flexibilidade é reduzida, pois as alíquotas do IBS devem ser definidas em lei complementar e os percentuais de partilhas e vinculações estão quase todos fixados no texto constitucional.

Por outro lado, a PEC 110 dá liberdade para que governadores e prefeitos concedam benefícios fiscais. A PEC 45 veda essas práticas, à exceção da devolução do imposto pago pela população de baixa renda.

Ainda segundo a IFI, o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, ainda não votado, amplia mais as exceções à regra que veda a concessão de benefícios.

“Pode-se dizer que a PEC 45 oferece melhores condições para o equilíbrio das contas públicas e uma melhor alocação das receitas, enquanto a PEC 110 dá mais liberdade para que os entes façam, em conjunto, políticas por meio dos tributos, diferenciando alíquotas e concedendo benefícios, com os riscos de que se reproduzam problemas atualmente presentes na tributação sobre bens e serviços”.

reforma ou puxadinho
reforma ou puxadinho

Fonte – Fenafisco

Férias parceladas em até três vezes

férias parcelas

Uma das grandes mudanças da Reforma Trabalhista é em relação as férias, que antes eram concedidas aos empregados de uma só vez, sendo previsto na CLT que em casos excepcionais as mesmas poderiam ser concedidas em dois períodos não inferiores a 10 dias. Essa exceção não se aplicava para menores de 18 anos e maiores de 50 anos.

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A partir de então, as férias poderão ser fracionadas em 3 períodos, sendo:

  1. Um período não inferior a 10 dias;
  2. Os outros dois períodos não inferiores a 5 dias;

Foi excluída a limitação de idade para tal benefício. Porém, as férias não poderão se iniciar em dia de repouso semanal (DSR) ou dois dias antes de feriados.

Entenda melhor como ficam as férias:

Conceito de férias

Férias são períodos de descansos alcançados após trabalhar por doze meses consecutivos, no chamado período aquisitivo. Assim, após esse período desgastante de atividade laboral, o empregado conquista o direito a 30 dias de férias com salário integral acrescido de um terço.

Esse acréscimo na remuneração visa proporcionar a possibilidade de desfrutar de atividades de descanso e lazer sem comprometer seu sustento, daí a obrigação da empresa em pagar, além do salário normal, o terço constitucional.

Quem define as férias é o empregador

São muitas as brigas trabalhistas relacionadas às férias. Isso se dá pela confusão de conceito do trabalhador de que por ser seu direito, os dias de descanso poderão ser aproveitados quando bem desejar – esse é um erro comum.

Ponto que poucos se atentam é que por mais que seja um direito do trabalhador, o período a ser tirado pode ser determinado pelo empregador. Assim, se o empregado quiser tirar as férias em outubro e a empresa decidir por dezembro, vale o que o empregador quiser. Nesse ponto, o ideal é buscar acordos.

Perdendo esse direito

Há quatro situações nas quais o empregado perde o direito, conforme descreve o artigo 133 das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT).  São elas:

  • Quando deixa o emprego e não é readmitido dentro de um período de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;
  • No caso do trabalhador que permanece em licença recebendo salários por mais de 30 dias no período do ano ou que acumula esse período em faltas justificadas para ir ao médico, ao dentista, por falecimento de parente, em que são apresentados atestados para abono das faltas;
  • Quando não trabalha pelo período de mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, recebendo o salário;
  • Caso tenha ficado afastado do trabalho pela Previdência Social em função de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, mesmo que descontínuos.

Isso acontece porque nesses casos o trabalhador já obteve o período de descanso, assim a justiça entende que a finalidade é atingida e não haveria obrigação por parte da empresa em conceder novo período de descanso. Em todos os casos, a perda do direito se dá por motivo alheio à vontade da empresa, ou seja, por força maior (paralisação da empresa), por vontade do empregado (licença por motivo de seu interesse, ainda que seja para resolver problemas pessoais, se for de consentimento da empresa) ou, ainda, por motivo de doença ou acidente.

As faltas justificadas podem colocar as férias em risco ou reduzir o período de 30 dias drasticamente. Com até 5 faltas justificadas há a garantia dos 30 dias de férias. De 06 a 14 faltas, estão garantidos 24 dias; de 15 a 23 faltas, 18 dias; de 24 a 32 ausências, 12 dias. Acima de 32 faltas, o direito às férias remuneradas é perdido de acordo com o artigo 130 da CLT.

Venda das férias

Outro ponto que causa grande confusão em relação ao tema é a possibilidade de venda de até 10 dias das férias. Isso é possível desde que a solicitação seja do trabalhador, com objetivos de aumentar a renda. O empregador não pode impor.

Caso o trabalhador opte pela venda, ele deverá comunicar a empresa até quinze dias antes da data do aniversário do contrato de trabalho. Resta ao empregador decidir o período do ano em que as férias serão concedidas, pagando o valor proporcional aos dez dias que o funcionário vai trabalhar. Importante é que o período máximo de férias permitido para se vender é de um terço.

Mas fique atento, muitas empresas sequer consultam os empregados para saber se este quer ou pode sair 20 ou 30 dias, simplesmente emitem o aviso e recibos de férias já com 10 dias convertidos em abono. Muitos, sentindo-se constrangidos em negar o pedido, acabam cedendo à vontade da empresa por conta da manutenção do seu emprego.

Conheça os impactos dos treinamentos nas empresas

Conheça os impactos dos treinamentos nas empresas

Quantas vezes um empresário não parou para pensar: será que a realização de cursos de aprimoramento comportamental realmente é efetiva? Como isso pode impactar no negócio? Contudo, estudos apontam que equipes motivadas são estratégicas para o sucesso das empresas.

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O tema não é simples, mesmo em empresas que se preocupam com a motivação dos colaboradores e com um ambiente saudável, muitas vezes se observa problemas com os colaboradores, pois existe até mesmo a autossabotagem.

“Cada vez mais me deparo com pessoas que se autossabotando o tempo todo, tanto na sua vida profissional quanto na vida pessoal. Isso parte de uma crença limitante que impede que a pessoa realize atividades simples do dia a dia, pois ela mesmo não acredita que dará certo e coloca milhões de empecilhos para executar as atividades”, explica Cristine Pereira, gerente de RH da Confirp

“Como responsável pelo departamento de Recursos Humanos da Confirp, temos o grande desafio de desenvolver mudanças de comportamentos, se tem uma grande preocupação com o desenvolvimento das pessoas e por este motivo investimos em um RH estratégico, sempre com muito carinho e respeito aos colaboradores. Nosso desafio diário é fazer as pessoas enxergarem visões diferentes das situações para ter uma vida mais feliz e menos sabotadora”, explica.

Um dos caminhos que a Confirp utiliza para esse objetivo é a realização de treinamentos que tenham como foco o desenvolvimento comportamental da pessoa. Os resultados desse tipo de ação são muito grandes, segundo a empresa especializada em treinamentos Crescimentum, principalmente quando isso é feito por meio de metodologias embasadas em diversas ciências, como a neurociência, programação neurolinguística, psicologia positiva, coaching, entre outras.

Paulo Alvarenga (P.A.), vice-presidente e sócio-fundador da Crescimentum, explica que o primeiro passo para tornar qualquer ação de desenvolvimento efetiva é trabalhar além das capacidades. Confira abaixo a entrevista que a Gestão in Foco fez com o especialista.

Como se dá um treinamento adequado e como esse pode ir além das capacidades?

Por exemplo, hoje qualquer pessoa pode acessar qualquer conhecimento na internet, porém quantas pessoas realmente aplicam esses conhecimentos? A diferença está em como nós conectamos aquilo que aprendemos com as nossas crenças e nossa identidade.

Eu posso fazer mil treinamentos de gestão do tempo, mas enquanto eu não entender que ser pontual é importante para minha produtividade e para as outras pessoas, não conseguirei aplicar meus conhecimentos de gestão do tempo e continuarei chegando atrasado aos compromissos.

É atuar no nível da identidade que diferencia os treinamentos que trazem somente informações, daqueles que transformam o conhecimento em novos comportamentos e práticas.

Além disso, alguns dos itens mais comuns que garantem a efetividade de treinamentos comportamentais são o foco, a repetição e a emoção.

Foco: o cérebro não é multitarefas, por isso, concentrar-se exclusivamente no treinamento, sem distrações, é essencial para que ele seja efetivo.

Repetição: realizar diversas vezes uma tarefa fará com o que o cérebro passe a executar com mais qualidade e facilidade. Da mesma forma, incluir os novos comportamentos aprendidos como um ritual no seu dia e repeti-lo com uma frequência determinada, fará com que ele se torne uma prática.

Emoção: a emoção nos ajuda a fixar informações e aprendizados, por isso, escolha treinamentos que utilizem esse recurso.

Defina os seguintes termos: resiliência, autossabotagem e âncoras no mundo dos treinamentos profissionais?

Resiliência é a capacidade de superar situações adversas com facilidade. Uma pessoa resiliente consegue tomar boas decisões e manter o controle emocional, mesmo quando está sob pressão.

A autossabotagem é a repetição de comportamentos destrutivos que limitam a vida do indivíduo, mesmo que ela tenha consciência que lhe é nocivo. As pessoas que se sabotam possuem modelos mentais que as fazem repetir esses comportamentos, impedindo sua felicidade, equilíbrio e desenvolvimento.

Um exemplo de autossabotagem é não praticar atividade física. Qualquer pessoa sabe que ser sedentário faz mal para a saúde, mesmo assim muitos não praticam nenhuma atividade e seguem repetindo esse comportamento nocivo.

Uma âncora é um gatilho que ativa uma memória capaz de conectar a pessoa com um estado emocional ou lembrança com o objetivo de conduzi-la à realização de suas metas. Em treinamentos comportamentais são muito positivas e utilizadas porque elas relembram as metas e objetivos estabelecidos em sala de aula, para que não fiquem somente no discurso.

Pode ser uma música, objetivo, tatuagem, entre outros itens que remetam a um propósito ou momento de vida que lembrará a pessoa o porquê realizou determinado compromisso.

Pode-se afirmar que, muitas vezes, o maior inimigo de um colaborador é seu lado psicológico?

De acordo com dados divulgados pela CCL, 75% das carreiras “descarrilaram” por razões relacionadas às competências emocionais, incluindo a incapacidade de lidar com problemas interpessoais. Se observarmos por este prisma, os pensamentos e emoções tornam-se inimigos, já que o indivíduo terá a tendência de repetir comportamentos tóxicos para ele e para as pessoas do seu convívio.

Mas quando essa pessoa encontra caminhos para equilibrar as áreas de sua vida, ela é capaz de aumentar sua inteligência emocional e resiliência. Por meio do autoconhecimento será possível compreender a causa de cada emoção e sentimento, utilizando-os a seu favor e exercendo maior controle emocional. Nesse caso, o psicológico do colaborador se tornará um aliado para alcançar a alta performance.

Vivemos um mundo em que todos temos um excesso de atribuições, informações e stress. As pessoas que possuem maior inteligência emocional conseguem tomar decisões mais conscientes e escolher o melhor comportamento para adotar em cada situação. Por exemplo, imagine que temos um baralho de cartas com os diversos comportamentos que podemos adotar, uma vez que entendo melhor a situação e a causa de cada um de meus sentimentos diante dela, consigo escolher a melhor “carta” para utilizar.

Como mudar padrões já enraizados?

Iniciando pelas identificações da identidade do indivíduo, ou seja, entendendo quais são os modelos mentais ou crenças que estão sustentando esses comportamentos “padrões” e “enraizados”. Isso só é possível por meio do autoconhecimento.

A partir do momento que o indivíduo compreende as crenças e valores que o fazem repetir comportamentos nocivos, ele é capaz de quebrar esse padrão e agir de forma diferente, assumindo novos comportamentos capazes de sustentar uma melhor performance.

Em que momento vale a pena para as empresas aplicar esse tipo de treinamento?

Empresas felizes são empresas lucrativas. Pesquisas realizadas pela Harvard Business School apontam que pessoas felizes produzem 31% a mais e são três vezes mais criativas.

Para que as pessoas se sintam felizes no trabalho é necessário que elas se conectem com um propósito. De acordo com a Harvard Business Review, os profissionais que enxergam algum propósito em sua atividade sentem 1,7 vez mais satisfação no trabalho e são 1,4 vez mais engajados.

Colaboradores engajados cooperam mais, atuam de forma mais proativa, com energia, criatividade e otimismo, também tomam melhores decisões e aprendem mais rápido. Todos estes efeitos reduzem as chances de as pessoas desenvolverem doenças ligadas ao emocional.

No mundo ágil que estamos vivenciando, muitas atividades, especialmente as operacionais, estão sendo automatizadas, por isso os seres humanos tendem a assumir funções mais interpretativas, que envolvem relacionamento interpessoal e a resolução de problemas e conflitos.

Ao mesmo tempo, os afastamentos por doenças de natureza psicológica e emocional vêm aumentando e, por isso, fatores como o engajamento e inteligência emocional tornam-se muito relevantes.

Por essas razões, é possível perceber os impactos positivos de treinamentos de performance pessoal nas organizações. Os participantes irão conhecer estratégias para equilibrar todas áreas da sua vida, melhorar sua inteligência emocional e terão uma experiência de profundo autoconhecimento, compreendendo seus propósitos e motivações. Certamente, os colaboradores aumentarão seu engajamento e felicidade no trabalho e a organização perceberá os impactos positivos.

Como avaliar os resultados desse investimento para as empresas?

De acordo com uma pesquisa realizada pela Gallup, funcionários com baixo engajamento têm uma taxa de faltas 37% maior, 18% menos em produtividade e 15% menos rentabilidade. Isso significa que colaboradores desengajados passam 34% do seu tempo trabalhando abaixo do esperado.

O baixo engajamento de colaboradores gera um alto custo para as empresas, além de aumentar as chances de as pessoas estarem infelizes e desenvolvendo doenças emocionais, como a depressão.

A melhor forma de avaliar os efeitos desse tipo de treinamento é mensurando o engajamento dos colaboradores, o nível de felicidade no trabalho, clima organizacional, turnover, níveis de afastamentos por motivos de saúde, número de novas pessoas interessadas pela sua empresa.

P.A. da Crescimentum também detalha termos relacionados a esses treinamentos:

  • Treinamentos de performance: permitem ao indivíduo equilibrar as áreas da sua vida e aumentar o autoconhecimento, fazendo com que a pessoa conheça seu propósito e motivações. Ao mesmo tempo, é capaz de tornar a pessoa mais resiliente e inteligente emocionalmente.
  • Autossabotagem: a autossabotagem tem um impacto negativo na vida das pessoas, pois faz com que o indivíduo repita um comportamento nocivo, mesmo tendo consciência de que ele é ruim para si e para as pessoas do seu convívio.
  • Âncoras: metas e objetivos serão estabelecidos no decorrer do treinamento. As âncoras são utilizadas para sempre lembrar o participante do propósito e importância de colocar os planos e novos comportamentos em prática.

O caos da tributação de software no país

O caos da tributação de software no país Linkedin

A legislação tributária brasileira se atualiza constantemente, mas existem alguns pontos que ainda geram muita confusão e pode-se afirmar que atualmente uma das maiores é em relação à tributação de softwares.

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A confusão nasce de um problema de conceito, visto que os softwares não se encaixam perfeitamente, nem no conceito clássico de mercadoria e nem no de serviço. Com base nisso se cria uma disputa tributária para definir se a tributação seria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelo Imposto sobre Serviços (ISS) ou por nenhum dos dois.

Ou seja, uma batalha entre prefeitura e estado. Para entender melhor é importante conhecer o conceito de mercadoria e de prestação e serviço. Sendo que mercadoria não possui uma definição legal ou constitucional, contudo é, via de regra, definida como bem móvel corpóreo sujeito à comercialização, segundo conceito do STF: “o conceito de mercadoria efetivamente não inclui os bens incorpóreos, como o direito em geral: mercadoria é bem corpóreo objeto de atos de comércio ou destinado a sê-lo.”

Segundo a melhor doutrina, para que ocorra a “circulação” da mercadoria é necessário que ocorra a “transferência da propriedade”, o que não acontece com o software (pois não se transfere o código fonte, mas tão somente a “cessão do direito de usar”). Já prestação de serviços é uma obrigação que exige uma ação humana, ou melhor, um esforço humano (ex.: desenvolvimento de software para uma empresa).

Entenda a complexidade

O diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, explica que existe uma complexidade para se entender o conceito de software e sua tributação. De acordo com a Lei do Software (Lei nº 9.609/98) o ‘uso de programa de computador’ será objeto de ‘contrato de licença’.

Quando alguém diz que adquiriu um software, na verdade adquiriu uma ´licença de uso’ de programa de computador, e geralmente recebe uma cópia do programa para instalar e poder usar.

O ‘uso da licença’, na maioria das vezes, se dá de dois modos: o primeiro, por meio de uma senha eletrônica, quando o software é acessível diretamente pela Web (na nuvem); e o segundo, quando recebe uma ‘cópia’ do programa (via download, CD etc.) para instalar e usar a licença.

Ou seja, nesse segundo modo, para poder fazer ‘uso da licença’ é necessário o ‘corpo mecânico’, o veículo que permite fazer uso da licença. É muito comum ainda adquirir licença de uso para comercialização e o preço de uma licença pode variar de R$ 1 a R$1 milhão, a depender do tipo ou da finalidade da licença que se adquire.

“Hoje existem inúmeros softwares que as pessoas podem comprar as licenças nas lojas virtuais, das mais variadas finalidades. Sobre a tributação, o ‘licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação’ já consta no item ‘1.05’ da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, no qual incide o ISS – Imposto Sobre Serviços, de competência dos municípios”, explica Mota.

Ele complementa, entretanto, que com a publicação do Convênio ICMS nº 181/2015 os Estados passaram a entender que incide o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – nas operações com softwares, programas, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, disponibilizados por qualquer meio.

“As normas dos Estados com a exigência do ICMS já estão em vigor, mas a constitucionalidade dessa cobrança já está sendo questionada através de ações judiciais no STF – Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça de São Paulo, aguardando julgamento”, aponta o diretor da Confirp.

Em síntese, os municípios já cobram o ISS sobre o licenciamento ou cessão de direitos de licença de computador, com base na Lei Complementar nº 116/2003, e agora os Estados passaram a cobrar o ICMS, por entender que licença de software é mercadoria. O tema é tão complexo que nem o judiciário decidiu sobre a tributação.

Veja alguns tipos de softwares e definições:

  • Desenvolvimento de software personalizado (software por encomenda): é aquele que atende às necessidades de seu usuário, ou seja, o programa é encomendado para uso exclusivo do destinatário, de acordo com as necessidades do usuário do programa; o desenvolvimento de ‘software sob encomenda’ configura “prestação de serviços”, sujeitos ao ISS.
  • Software de prateleira: geralmente é definido como o “programa de computador padrão, produzido em larga escala de maneira uniforme e colocado no mercado para aquisição por qualquer interessado sob a forma de cópias múltiplas”, ainda que possam ser adaptados (customizados). Sua comercialização (a licença) pode se dar através de um suporte informático (CD rom etc.) ou via download. Já consta na Lista de Serviços – ISS (LC 116/2003), mas alguns Estados passaram a exigir o ICMS.
  • Software virtual: em geral, é o software pronto, comercializado via download, que também se enquadra no conceito de ‘software de prateleira. Já consta na Lista de Serviços – ISS (LC 116/2003), mas alguns Estados passaram a exigir o ICMS.
  • Jogos eletrônicos: são considerados “mercadorias” e tributados pelo ICMS (alíquota de 25% em SP).

A polêmica

A definição jurídica do software para fins fiscais tem gerado conflito entre governos e reforça que o país precisa urgentemente de uma reforma tributária. Uma das primeiras decisões referentes ao tema datam de 1998, com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que as operações com software de prateleira vendido no varejo configurariam transações com mercadoria sujeitas ao ICMS. Esses são aqueles softwares vendidos nos supermercados e em bancas de revista.

Contudo, na decisão não estabelecia se as transferências por download estariam sujeitas ao mesmo entendimento. Depois ocorreram outras decisões, como uma do STF, que entendeu que as operações realizadas por download estariam sujeitas ao ICMS.

A partir disso, firmou-se a posição de que os programas de computador desenvolvidos sob encomenda para clientes, de forma personalizada, geram incidência de ISS (Imposto Sobre Serviços), enquanto sobre o software de prateleira (prontos) incide o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Enfim, esse debate já possui mais de 20 anos e a questão permanece incerta, especialmente em relação ao download. E a realidade do mercado já é outra: a do cloud computing. Em função dessa indefinição, estados e municípios se julgam competentes para tributar tais negócios e o tratamento para os tributos federais oscila.

Foram muitas as batalhas judiciais relacionadas ao tema. Mas é certo que a questão central ainda não está definida, que é saber se as operações de download de software são passiveis de tributação pelo ICMS ou pelo ISS.

O fato é que, ao verem as regras implementadas pelos municípios e estados, os contribuintes terão de se haver com a dupla exigência do ICMS e do ISS, além de diversas obrigações acessórias a serem cumpridas. A saída certamente passará pelo judiciário.

Uma decisão do STF parece próxima, mas há incertezas do que será decidido. O fato é que, em meio à 4ª Revolução Industrial e seus termos conexos, como cloud computing, Internet das Coisas (IoT), Inteligência Artificial (IA), big data, softwares, etc., o país ainda mostra seu atraso em uma coisa que já deveria estar clara, afugentando ainda mais investimentos e pessoas pensantes de nossa realidade.

A bomba relógio das teses tributárias

A bomba relógio das teses tributárias LINKEDIN

Uma cena se repete frequentemente nas empresas: ligações de consultoria jurídica ou empresas de advocacia prometendo ganhos assustadores por meio de teses jurídicas com ‘quase certeza’ de vitórias nos tribunais ou que já tiveram precedentes favoráveis.

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À primeira vista, pode parecer uma ótima saída para obter valores rápidos que a empresa precisa para reaquecer o caixa e mais, recuperar os valores absurdos que são pagos a título de tributos, em que não há contraprestação adequada pelo Governo.

Entretanto, no complexo mundo do Direito Tributário, não há milagre, muito pelo contrário, as consequências das soluções mágicas podem gerar multas e juros milionários ao contribuinte.

Antes de falarmos dos riscos, vamos contextualizar o tema, sendo que o país possui um complexo sistema tributário, composto por um emaranhado de leis e atos infra legais, acarretando uma das cargas tributárias mais altas do planeta, além da quase impossibilidade de cumprimento integral dos numerosos deveres acessórios, gerando um ambiente de insegurança entre os contribuintes.

Nem tudo é garantia

“Perante um cenário de pesada carga tributária, é natural que uma empresa busque pela redução desses valores, por isso sempre recomendamos o planejamento tributário. Nesse contexto é válido buscar por essas recuperações, mas que devem ser feitas de forma segura, sabendo se o retorno é garantido ou não. Vejo muitas empresas que acreditam, em tese, que são, com o perdão das palavras, ‘barcas furadas’ e depois perdem as ações e precisam arcar com um custo muito mais alto do que podem suportar, levando até mesmo à quebra do negócio”, explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

“Muitas vezes, o questionamento judicial de determinada tese tributária pode acarretar futuras consequências nefastas à empresa, se for não conduzida de forma adequada e conservadora”, reforça Horácio Villen Neto, sócio da Villen Advocacia Tributária, empresa especializada em gestão de passivo fiscal.

Ocorre que uma tese não é garantia de ganho, mesmo que existam precedentes judiciais anteriores. O Judiciário não ajuda na questão da segurança jurídica e, antes da pacificação de determinada tese, muitos precedentes favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes são proferidos.

Assim, antes de questionar e aderir a determinada tese tributária é importante que o contribuinte tenha ciência correta dos atuais precedentes judiciais existentes. Por outro lado, existem teses tributárias muito sólidas e que podem representar valores consideráveis aos contribuintes, sendo, nestes casos, recomendável o questionamento, até porque as empresas concorrentes podem obter o benefício, conferindo-lhe uma vantagem competitiva que, em um cenário de crise econômico-financeira, pode ser fundamental.

Nesse passo, o benefício para quem busca o direito reflete em uma melhora em seu fluxo de caixa pela redução da carga tributária ou, até mesmo a utilização de créditos apurados em sede de ação judicial para compensar tributos devidos no futuro, dando fôlego e musculatura para continuar em um ambiente empresarial extremamente competitivo.

O que são teses tributárias?

Para entender melhor o tema, a expressão tese tributária significa, em resumo, uma teoria em que se questiona o entendimento do Fisco ou a aplicação da própria legislativas tributária, visando reduzir o valor da carga tributária ser paga pelo contribuinte, assim como a restituição de eventuais valores indevidamente recolhidos no passado.

“O embasamento desses pedidos dos contribuintes geralmente parte do entendimento da existência de algum tipo de equívoco dentro da sua interpretação por parte do legislador. Perante o grande número de leis, normas e mudanças, existem casos que o empresário paga um tributo, mas não há clareza na lei de aplicação para a sua segmentação, portanto é direito do contribuinte o questionamento à Receita”, explica Welinton Mota.

Atualmente, existem diversas teses consolidadas nos tribunais superiores e outros pendentes de apreciação. Entre elas, podemos citar:

  • A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS;
  • Inconstitucionalidade do adicional de 10% do FGTS;
  • Inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações;
  • Não incidência do INSS sobre diversas verbas indenizatória da folha de salários, etc.

“Infelizmente, as leis tributárias são muito ruins e a Receita Federal, em muitos casos, possui entendimento absolutamente equivocado visando sempre aumentar o valor a ser pago ao erário, o que permite a proliferação dessas teses. Entre as mais relevantes atualmente, poderíamos citar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Mesmo estas teses, que já estão bem consolidadas, devem ser tratadas de um modo bastante conservador, pois uma execução do julgado favorável ao contribuinte de forma equivocada pode acarretar enorme dor de cabeça e o que poderia ser um benefício, pode acabar sendo o início de um passivo tributário impagável”, detalha Horácio Villen Neto.

Cabe aos administradores das empresas realizarem uma análise junto às suas áreas jurídicas para terem todos os elementos necessários acerca de determinada tese para que tomem a decisão de questioná-la. Um exemplo é o diretor da Tecparts do Brasil, André Simione, que afirma que constantemente recebe visitas consultores sobre o tema.

“As propostas são constantes, contudo, existem teses coerentes e outras que são totalmente absurdas, que está claro que não teremos retorno. É preciso muito cuidado. Entretanto, em relação às decisões que já tiveram um julgamento final no supremo, já entramos com pedidos de recuperação, o que garante retornos”, explica.

Mas quais os riscos?

Atualmente, existem muitas redes tributárias sendo questionadas que, caso sejam decididas favoravelmente aos contribuintes, podem representar bilhões de reais de crédito às empresas.

Diante desta perspectiva de economia tributária, uma ideia possível seria buscar o judiciário e questionar o maior número de teses possíveis, pois assim o contribuinte, em tese, garantiria pelo menos ganhos em algumas delas. No dito popular seria jogar a rede e o que pegar é lucro. Contudo, as coisas não são bem assim.

Primeiramente, existem custos para quem entra com essas ações, como os honorários do advogado e custas judiciais. Em segundo lugar, caso a empresa perca a ação judicial, em alguns casos, deverá arcar com verbas de sucumbência ao patrono do advogado do ente público, o que pode representar até 20% (vinte por cento) do valor do benefício pleiteado pelo contribuinte.

Por fim, e talvez, o risco mais relevante, a utilização do benefício com base em decisão judicial de caráter liminar. A liminar, nada mais é, do que uma decisão provisória que pode vir a ser chancelada ou não pela decisão final.

Ou seja, muitos contribuintes orientados por seus consultores conseguem uma liminar e passam a se beneficiar da redução tributária de forma imediata. Contudo, passado um tempo (o que pode ser anos), está decisão liminar pode vir a ser cassada e o contribuinte deve recolher os valores não pagos durante todo o período da vigência da liminar com os acréscimos legais.

Poucos contribuintes provisionam financeiramente o valor da redução dos tributos obtida com base em liminar e, quando há a cassação desta medida, simplesmente não possui caixa para adimplir a obrigação tributária.

Sendo assim pode começar um passivo tributário relevante, que acarretará enormes dores de cabeça à empresa e empresário no curso de um processo administrativo ou judicial de cobrança pelo Fisco. 

Mandado de segurança como alternativa

Um caminho para a busca desse direito pode ser o ajuizamento de um mandado de segurança referente a alguma tese. O mandado de segurança é uma medida judicial mais célere e que inexiste a sucumbência, em caso de decisão judicial favorável. Apesar de ser um procedimento mais seguro ao contribuinte, ele possui sistemática e requisitos próprios, sendo necessária a avaliação jurídica de seu cabimento por um profissional habilitado.

Assim, o mandado de segurança, é um tipo de ação que, além da celeridade, traz consigo a grande vantagem de não submeter a empresa ao risco de pagar honorários de sucumbência aos advogados da União, Estado ou Município em caso de perda da ação, como ocorre nas chamadas ações ordinárias.

Qual o caminho a ser tomado?

A recomendação ao empresário, como visto, é buscar todos os elementos acerca de determinada tese tributária, com o objetivo de entender os fundamentos jurídicos precedentes judiciais existentes para fazer um juízo de valor correto antes de adentrar em aventuras jurídicas.

Obviamente, as teses tributárias mais seguras são aquelas que possuem precedentes favoráveis, com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas, deve se ressaltar que o Brasil é tão inseguro que já houve em nossa história teses sumuladas em favor do contribuinte que foram, posteriormente, revistas.

“Na verdade, entendo que as teses tributárias podem ser bem relevantes, podendo se revelar até mesmo como uma vantagem competitiva, contudo, é importante que o contribuinte seja munido de informações constantes da existência de decisões judiciais favoráveis ou desfavoráveis sobre a tese, bem como todos os custos e riscos envolvidos em uma demanda judicial”, explica Horácio Villen.

“O maior problema que vislumbro é a proliferação de medidas liminares, que são decisões intermediárias, autorizando o contribuinte a determinado benefício tributário durante a tramitação do processo judicial. Caso esta liminar venha a ser cassada, os contribuintes devem recolher o valor devido com as atualizações devidas. A empresa tem que saber todos os benefícios e riscos envolvidos”, complementa.

Teses que são bombas

Como podemos observar, a decisão sobre aderir a uma tese ou não deve ser fruto de grande preocupação e análise, existindo casos de verdadeiras “bombas”. No mercado existem várias empresas que não estão preocupadas com o resultado dos clientes e visam apenas ganhos na venda de teses, que já tiveram até mesmo decisões negativas.

Um cuidado reforçado pelo advogado Horácio Villen é em relação às liminares. “Existem casos de empresas que vendem teses com liminares favoráveis. Todavia, em muitos casos elas ficam vigentes por um tempo e caso ela caia o contribuinte deve pagar de maneira imediata. Há também casos de insegurança jurídica, com teses que possuem em um primeiro momento receptividade do judiciário, mas depois acabam pacificadas em sentido contrário, tendo o contribuinte que recolher”, alerta o advogado.

São muitos exemplos de casos com decisão negativas. Em 2018, o STJ decidiu que não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias é crime, ainda que o valor seja declarado pelo contribuinte à fiscalização. A Corte também determinou como deve ser contada a prescrição intercorrente, o prazo limite para uma execução fiscal.

Assim, como se pode ver, muitas vezes, as liminares ficam vigentes por um longo período e, quando são cassadas, os contribuintes não têm caixa para quitar os valores devidos ao Fisco e esse indébito pode virar uma bola de neve, podendo levar a empresa à bancarrota.

Mesmo em decisões certas, as teses devem ser utilizadas com moderação

Como visto, no atual momento vivido pelas empresas, que convivem com uma alta carga de tributos e escassez de recursos, muitas estão buscando um alívio imediato no caixa utilizando créditos tributários, que muitas vezes podem ser verdadeiras “roubadas” para o negócio da companhia.

Por outro lado, existem jurisprudências que garantem ótimos retornos, possibilitando a recuperação de impostos e contribuições pagos a maior. Mas mesmo essas precisam de cuidados.

Exemplo é um dos caminhos que parecem certeiros para obter resultados rápidos: a recuperação de PIS e COFINS sobre o ICMS, destacado nessa matéria acima. Isso pelo fato do Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do dessas contribuições.

“Esse julgamento ocorreu recentemente e possibilita o ingresso de ação com o objetivo de se passar a excluir o ICMS dessa base de cálculo, bem como pleitear a devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 anos, com atualização pela SELIC”, explica o advogado Renato Nunes, da Machado Nunes Marques e Gutierrez Sociedade de Advogados.

Por mais que a decisão já tenha sido obtida, ainda faltam algumas definições por parte do STF. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 5 de dezembro o julgamento que irá definir o quanto a União poderá ter de desembolsar em razão do entendimento de que o ICMS não pode ser considerado na base de cálculo do PIS e COFINS.

Em resumo, os valores recuperados hoje podem não ser compatíveis com a decisão do STJ de amanhã. Isso porque até mesmo essa instância já se deu em outras ocasiões entendimentos diferentes sobre o tema, não sendo possível hoje observar qualquer tendência em relação a essa decisão.

Mas como recuperar?

Renato Nunes explica que “a recuperação de valores pode dar-se em dinheiro, mediante precatório, ou compensação com tributos federais, inclusive o próprio PIS e COFINS. Todavia para tanto, é imprescindível o ajuizamento de medida judicial”.

A grande dúvida para as pessoas é em relação à existência de riscos jurídicos para empresas que optam por esse caminho. “Ao meu ver isso é mínimo”, diz Dr. Renato Nunes, “a única questão a ser avaliada é que ainda pode gerar alguma discussão é o valor do ICMS a ser excluído, isto é, se o quanto destacado na nota ou o denominado ICMS a recolher”, completa. Mas como dito anteriormente, em dezembro o STF deverá resolver o assunto definitivamente e é provável que reitere que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota.

Para o Diretor Tributário da Confirp, a recomendação para o assunto do PIS e COFINS é utilizar como crédito aquilo que já foi entendido como certo por parte da Receita Federal por meio da Solução de Consulta COSIT 13, de 18 de outubro de 2018, que dispõe sobre o que a Receita reconhece como crédito passível de recuperação referente ao tema.

Como se vê, até questões já julgadas pela instância máxima da Suprema Corte devem ser objeto de reflexão e utilizadas com moderação. Certo mesmo é que o empresário não pode embarcar nas aventuras jurídicas sem conhecer realmente o que pode acontecer no futuro, pois ele irá colher o fruto de suas ações.