A adesão ao Simples Nacional para indústrias se dá pelo enquadramento no Anexo II, por isso é importante seguir uma tabela específica de alíquotas de tributos.

As atividades “industriais” (venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte) serão tributadas pelo Simples Nacional na forma do Anexo II da LC nº 123/2006, a seguir reproduzido (art. 18, § 5º):

A alíquota efetiva é o resultado de:     RBT12 x Aliq – PD, em que:

RBT12

1. a) RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
2. b) Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da LC 123/06;
3. c) PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da LC 123/06.

Exemplo:

3. a) faturamento acumulado nos 12 meses anteriores R$ 3.000.000,00 (5ª faixa = 14,70% de alíquota nominal)
4. b) faturamento do mês de janeiro/2018 R$ 100.000,00

Alíquota efetiva = (3.000.000,00 × 14,70% – 85.500,00) / 3.000.000,00

Alíquota efetiva = 0,1185 (11,85%)

Valor do DAS = R$ 100.000,00 x 11,85% = R$ 11.850,00

NOTA:

• O contribuinte industrial deverá observar o seguinte (LC 123/2006, art. 18, § 4º e 4º-A; e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 25-A):
• Na qualidade de substituto do ICMS (mercadorias com ST), deve recolher o ICMS da operação própria na forma do Simples Nacional;
• segregar as receitas sujeitas à imunidade ou isenção do ICMS/IPI (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 25-A, § 10, e arts. 30 a 35);
  • segregar a receita de exportação para o exterior ou para empresa comercial exportadora (que serão tributadas por alíquotas separadas) e também para excluir o Pis/Cofins/ICMS);

No caso de revenda de produtos importados, o ICMS da operação própria deve ser normalmente pago dentro do Simples Nacional.

A Tabela do Simples Nacional Anexo V para prestação de serviços tem distinções das demais, por isso é importante seguir uma tabela específica de alíquotas de tributos.

Veja tabela do Anexo IV de Serviços

Desde 2018, as atividades de prestação de serviços relacionados a seguir serão tributadas na forma prevista no Anexo III, quando o fator “r” for igual ou superior a 28%, ou na forma prevista no Anexo V, quando o fator “r” for inferior a 28% (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 25-A, § 1º, V):

1. a) administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de aluguéis de imóveis de terceiros;
2. b) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
3. c) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
4. d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante;
5. e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
6. f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante;
7. g) empresas montadoras de estandes para feiras;
8. h) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
9. i) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
10. j) serviços de prótese em geral;
11. k) fisioterapia;
12. l) medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
13. m) medicina veterinária;
14. n) odontologia e prótese dentária;
15. o) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
16. p) serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
17. q) arquitetura e urbanismo;
18. r) engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
19. s) representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
20. t) perícia, leilão e avaliação;
21. u) auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
22. v) jornalismo e publicidade;
23. w) agenciamento (exceto de mão de obra);
24. x) outras atividades do setor de serviços que, cumulativamente, tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não; e não estejam sujeitos especificamente à tributação na forma prevista nos Anexos IV ou V.

Critérios para definir a alíquota do Simples Nacional:

Mensalmente, a ME ou EPP deverá calcular a relação “R” correspondente ao que a Folha de Salários (e encargos) representa sobre a receita bruta nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

Definição de Folha de Salários

Considera-se Folha de Salários e encargos o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de (art 18, § 24):

• Salários e retiradas de pró-labore (+13º Sal. + Férias);
• Contribuição Previdenciária Patronal – CPP (valor efetivamente recolhido);
• FGTS (valor efetivamente recolhido).

Apuração da relação “(R)”

Para efeito do cálculo da relação (R), será utilizada a seguinte fórmula:

R =  Folha de Salários incluídos os encargos (nos 12 meses anteriores)

Receita Bruta (nos 12 meses anteriores)

A partir de 1º/01/2018, as atividades de prestação de serviços relacionadas acima (Anexo V) serão tributadas na forma prevista no Anexo III, quando o fator “r” for igual ou superior a 28%, ou na forma prevista no Anexo V (abaixo), quando o fator “r” for inferior a 28% (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 25-A, § 1º, V):

A alíquota efetiva é o resultado de:     RBT12 x Aliq – PD, em que:

RBT12

1. a) RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
2. b) Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da LC 123/06;
3. c) PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da LC 123/06.

Exemplo:

3. a) faturamento acumulado nos 12 meses anteriores R$ 3.000.000,00 (5ª faixa = 23,00% de alíquota nominal do Anexo V)
4. b) faturamento do mês de janeiro/2018 R$ 100.000,00
5. c) custo com folha de salários R$ 700.000,00
6. d) razão entre o custo da folha de salários e o faturamento (ambos dos 12 meses anteriores): 23,33%

Alíquota efetiva = (3.000.000,00 × 23,00% – 62.100,00) / 3.000.000,00

Alíquota efetiva = 0,2093 (20,93%)

Valor do DAS = R$ 100.000,00 x 20,93% = R$ 20.930,00

NOTA: Caso a razão entre a folha o custo da folha de salários e o faturamento fosse igual ou superior a 28%, a EPP deverá considerar como valor do DAS o exemplo de cálculo do Anexo III.

A tabela do Simples Nacional para prestação de serviços é a do no Anexo IV, por isso é importante seguir uma tabela específica de alíquotas de tributos.

Desde 2018, as atividades de prestação de serviços relacionados a seguir serão tributadas na forma do Anexo IV, onde não está incluída no Simples Nacional a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal), devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis (LC nº 123/06, art. 18, § 5º-C; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 25-A, § 1º, IV).

Na CPP devida pelas empresas do Simples Nacional não se inclui os valores relacionados a terceiros (SENAI, SESC, SEST, SENAT etc.), pois as empresas do Simples Nacional estão dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 13, § 3º).

Os serviços abrangidos pelo Anexo IV são os seguintes:

1. construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
2. serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e
3. serviços advocatícios. (Incluído pela LC nº 147/2014; efeitos: 1º/01/2015)

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5^a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:

Nota: A soma do excesso (rateio): 31,33% + 32,00% + 30,13% + 6,54% = 100%.

A alíquota efetiva é o resultado de:     RBT12 x Aliq – PD, em que:

RBT12

1. a) RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
2. b) Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da LC 123/06;
3. c) PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da LC 123/06.

Exemplo:

3. a) faturamento acumulado nos 12 meses anteriores R$ 3.000.000,00 (5ª faixa = 22,00% de alíquota nominal)
4. b) faturamento do mês de janeiro/2018 R$ 100.000,00

Alíquota efetiva = (3.000.000,00 × 22,00% – 183.780,00) / 3.000.000,00

Alíquota efetiva = 0,1587 (15,87%)

Valor do DAS = R$ 100.000,00 x 15,87% = R$ 15.870,00

TA:

1 –  A CPP deve ser recolhida em separado do Simples Nacional (art. 18, § 5º-C), mas não devem ser somados os valores relacionados a terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, etc.), pois as empresas do Simples Nacional estão dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 13, § 3º);

2 –  No caso de ISS retido, deverá ser deduzida a parcela (alíquota) a ele correspondente para fins do cálculo do Simples Nacional. Somente será permitida a retenção do ISS se observado o disposto no art. 3º da LC nº 116/2003 (art. 21, § 4º, VII); (Veja o item “4.15.2” desta apostila).

3 –  Poderá optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa pelo caput do art. 17 da LC 123/06. Nesses casos, serão tributadas pelo Anexo III, desde que o serviço não esteja enquadrado no Anexo IV ou V (art. 17, § 2º; e art. 18, § 5º-F).

Exemplo: serviços gráficos, digitação, mala direta, cobrança, informática, cópias, estacionamentos, hotéis, serviços de apoio administrativo etc.

Cálculo da CPP em separado – Anexo IV

Para a ME ou EPP enquadrada no Anexo IV, o cálculo da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) está disciplinado nos artigos 189 a 202 da IN RFB nº 971/2009 (inicialmente, foi disciplinado pela IN RFB nº 761/2007, DOU de 01.08.07, já revogada).

Para fins didáticos, apresentamos a seguir os procedimentos a serem observados, através de perguntas e respostas, válidos a partir de 1º/01/2009:

1) A partir de 1º/01/2009, quais as empresas do Simples Nacional (SN) estão obrigadas ao recolhimento da CPP em separado?

Resp.: Somente estão obrigadas as empresas que prestarem os serviços relacionados no Anexo IV da LC 123/2006 (LC nº 123/2006, art. 13, IV e art. 18, § 5º-C, na redação pela LC nº 128/2008).

 Resumindo:

– Anexos I, II, III e V:  CPP patronal incluída no SN;

– Anexo IV: pagamento da CPP à parte.

2) O cálculo da CPP em separado deve ser feito somente sobre o valor da Folha de Salários?

Resp.: Não. A CPP devida pelas empresas optantes pelo SN é aquela prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91, que corresponde a:

1. a) 20% sobre o total da Folha de Salários dos empregados e trabalhadores avulsos;
2. b) 1%, 2% ou 3% sobre o total da Folha de Salários dos empregados e trabalhadores avulsos, a título de Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT);
3. c) 20% sobre os pagamentos a contribuintes individuais (autônomos e sócios); e
4. d) 15% sobre o valor da nota fiscal de serviços das cooperativas de trabalho. (Suspenso pela Resolução nº 10/2016 do Senado Federa, – DOU de 31/03/2016)

Portanto, a Contribuição Previdenciária patronal engloba todos os valores acima (LC nº 123/2006, art. 13, VI). Ressalte-se que a empresa do SN está dispensada do pagamento das contribuições a terceiros – Sistema ‘S’ (LC nº 123/06, art. 13, § 3º).

3) Como fazer o cálculo CPP quando a empresa tiver atividade mista, ou seja, prestar no mesmo mês serviços dos Anexos I, II, III e V (onde a CPP está incluída) também serviços do Anexo IV (onde a CPP deve ser recolhida separadamente)?

Resp.: Nesse caso, a CPP será proporcional à receita bruta auferida nas atividades do anexo IV, em relação à receita bruta do mês. Para tanto, o deverá ser observado o seguinte:

1. a) somar a receita do mês relativas às atividades do Anexo IV;
2. b) somar a receita bruta total do mês (incluídas as relativas ao Anexos IV);
3. c) dividir o resultado da letra “a” acima pelo resultado da letra “b” acima;
4. d) fazer o somatório da CPP do mês, na forma descrita na pergunta “2” acima (20% da Folha + RAT + 20% autônomos + 15% cooperativas);
5. e) aplicar o percentual (índice) encontrado na letra “c” acima sobre o somatório descrito na letra “d” acima.

Fundamentos: artigo 198 da IN RFB nº 971/2009.

4) Como deverá ser preenchida a GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) quando a empresa prestar somente (exclusivamente) serviços previstos no Anexo IV da LC 123/2006?

Resp.: A empresa optante pelo SN que exerça atividade tributada exclusivamente (integralmente) na forma do Anexo IV da LC nº 123/2006, deve informar no SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) os seguintes dados:

1. a) no campo “SIMPLES“, “não optante“; e
2. b) no campo “Outras Entidades“, “0000“.

NOTA: – Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS“.

             – As contribuições devem ser recolhidas em GPS (Guia da Previdência Social) com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP.

             – Observe que tal regra só vale para a empresa do SN cuja totalidade (100%) das receitas do mês seja de atividade prevista no Anexos IV da LC 123/2006.

Fundamentos: artigo 4º da IN RFB nº 925/2009 –  DOU de 09.03.2009.

5) E quando a empresa tiver atividade mista, ou seja, prestar no mês serviços tributados pelos Anexos I, II, III ou V, simultaneamente com atividades tributadas pelo Anexos IV da LC nº 123/2006? Como deverá ser preenchida a GFIP?

Resp.: A empresa do Simples Nacional que exerça no mês atividades tributadas na forma dosAnexos I, II, III ou V, simultaneamente com atividades tributadas pelo Anexo IV da LC nº 123/2006, devem indicar  “OPTANTE” no campo “SIMPLES” do SEFIP.

NOTA: – Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado:

1. “2003” no campo “Cód. Pagamento GPS” e
2. “0000” no campo “Outras Entidades“

IMPORTANTE:

Neste caso, a empresa deverá:

1. i) desconsiderar a GPS emitida pelo SEFIP;
2. ii) preencher a GPS com os valores efetivamente devidos,

iii)   utilizar na GPS os seguintes códigos:

1. “2003“, para pagamento das contribuições incidentes sobre folha de salários;
2. “2011“, para pagamento das contribuições incidentes sobre aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física; e
3. “2020“, para recolhimento das contribuições incidentes sobre a contratação de transportador rodoviário autônomo.

Fundamentos: artigo 5º da IN RFB nº 925/2009 –  DOU de 09.03.2009.

(art. 18, § 5º-E).[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

As empresas de comércio que aderirem ao Simples Nacional são enquadradas no Anexo I, por isso é importante seguir uma tabela específica de alíquotas de tributos.

Para o “comércio” (revenda de mercadorias), o valor devido mensalmente pela ME e EPP optante do Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais do Anexo I da LC nº 123/2006, a seguir reproduzido (art. 18, § 4º, I):

A alíquota efetiva é o resultado de:     RBT12 x Aliq – PD, em que:

RBT12

1. a) RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
2. b) Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da LC 123/06;
3. c) PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da LC 123/06.

Exemplo:

3. a) faturamento acumulado nos 12 meses anteriores R$ 3.000.000,00 (5ª faixa = 14,30% de alíquota nominal)
4. b) faturamento do mês de janeiro/2018 R$ 100.000,00

Alíquota efetiva = (3.000.000,00 × 14,30% – 87.300,00) / 3.000.000,00

Alíquota efetiva = 0,1139 (11,39%)

Valor do DAS = R$ 100.000,00 x 11,39% = R$ 11.390,00

NOTA:

• Importante lembrar que o contribuinte deverá segregar/separar as receitas da revenda de mercadorias (LC 123/2006, art. 18, § 4º e 4º-A; e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 25-A):
  • sujeitas à substituição tributária tributação ou monofásica (Pis/Cofins), para excluir as alíquotas de Pis/Cofins;
  • sujeitas à substituição tributária ou antecipação tributária (ICMS), onde o imposto foi recolhido antecipadamente (para excluir a alíquota do ICMS);
  • de exportação para o exterior ou para empresa comercial exportadora (que serão tributadas por alíquotas separadas) e excluir o Pis/Cofins/ICMS;
  • sujeitas à imunidade ou isenção do ICMS (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 25-A, § 10, e arts. 30 a 35);

2) No caso de revenda de produtos importados, o ICMS da operação própria deve ser normalmente pago dentro do Simples Nacional.