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Queda de vetos – setor de eventos ganha super benefícios

A derrubada de mais um veto presidencial pelo legislativo trará um importante auxílio para o setor de eventos e hotelaria do país, com a validade de ações emergências para minimizar os impactos da pandemia nesses setores. Esses benefícios foram publicados no Diário Oficial no último dia 18 de março.

“Esse é um importante auxílio para esses setores, a luta era antiga, mas tinham sido vetadas. Agora os benefícios retroagem e quem pagou os tributos em sua integralidade agora podem pedir ressarcimentos referentes ao Programa de Incentivo Setor de Evento”, explica Robson Carlos do Nascimento, consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil,

Ele explica que benefício fiscal que autoriza o setor de eventos a reduzir a zero, por 60 meses, as alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o seu faturamento.

Poderão ser beneficiados contribuintes que atuem na realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos, contribuintes do ramo de hotelaria em geral, contribuintes que exerçam a administração de salas de exibição cinematográfica, e contribuintes que desenvolvam serviços turísticos.

Veja o detalhamento da nova opção para empresas:

a) no período de 60 meses, contados do efeito da lei, ficam reduzidas a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins incidentes sobre as receitas das atividades de eventos ou sobre o resultado auferido pelas entidades sem fins lucrativos, direta ou indiretamente. A Portaria ME n° 7.163/2021lista as atividades, por CNAE, do setor de evento;
b) serão utilizadas como fontes de recursos na ajuda emergencial, além dos do Tesouro Nacional, arrecadação de loterias, operação de crédito interna decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, dotação orçamentária;
c) beneficiários do Perse que tiveram redução acima de 50% no faturamento entre 2019 e 2020 terão o direito de indenização, estabelecido em regulamento, de despesas com empregados no período da pandemia da Covid-19 e da Espin (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional);
d) outro benefício aos integrantes do Perse, em caso de enquadramento nos critérios do Pronampe (Lei n° 13.999/2020), contemplação em subprograma específico

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Como terceirizar a área financeira de uma empresa?

A rotina financeira de uma empresa exige atenção, conhecimento técnico e tempo — recursos que, muitas vezes, são escassos dentro de uma operação em crescimento. Nesse cenário, a terceirização da área financeira, também conhecida como BPO financeiro, surge como uma solução estratégica para garantir controle, eficiência e foco no que realmente importa: o crescimento do negócio. Mas como terceirizar essa área de forma segura e eficaz? Neste artigo, você vai entender o passo a passo, os cuidados necessários e como escolher o parceiro ideal para transformar a gestão financeira da sua empresa. O que é a terceirização financeira? A terceirização financeira é a prática de contratar uma empresa especializada para assumir total ou parcialmente a gestão financeira de um negócio. Em vez de manter uma equipe interna para cuidar de contas a pagar, receber, conciliação bancária e fluxo de caixa, por exemplo, a empresa transfere essas responsabilidades para um parceiro externo, experiente e focado exclusivamente nessa área. Esse modelo, também conhecido como BPO financeiro (Business Process Outsourcing), oferece mais agilidade, precisão nos processos e redução de custos operacionais, além de liberar o empreendedor para se dedicar ao crescimento da empresa. Diferença entre terceirizar o financeiro e a contabilidade Embora estejam diretamente ligados à saúde da empresa, setor financeiro e contabilidade não são a mesma coisa. A contabilidade cuida das obrigações legais e fiscais, como balanços, impostos e demonstrações contábeis. O setor financeiro cuida da operação diária do dinheiro: pagamentos, cobranças, controle de caixa, organização dos recebíveis e gestão de fluxo financeiro. Na prática, terceirizar o financeiro garante controle e previsibilidade no dia a dia, enquanto a contabilidade mantém a conformidade com o Fisco. Ambos são importantes, mas cumprem funções diferentes. O papel das empresas de BPO financeiro As empresas de BPO financeiro são responsáveis por executar todos os processos financeiros da sua empresa com excelência. Elas utilizam ferramentas tecnológicas para automatizar rotinas, criam relatórios gerenciais personalizados e oferecem apoio estratégico com base em dados reais. Além disso, essas empresas ajudam a reduzir custos com estrutura interna, evitam erros operacionais e garantem que todos os processos estejam organizados, atualizados e alinhados com as melhores práticas de mercado. Quais áreas podem ser terceirizadas no setor financeiro? A terceirização do setor financeiro pode abranger diversas atividades essenciais para o bom funcionamento da empresa. Ao contar com uma empresa de BPO financeiro, você garante que essas tarefas sejam realizadas com eficiência, agilidade e menor risco de erros. Confira as principais áreas que podem ser terceirizadas: Contas a pagar e a receber Gerenciamento dos compromissos financeiros da empresa, garantindo que pagamentos e recebimentos sejam feitos dentro dos prazos. Isso evita multas, juros e melhora a relação com fornecedores e clientes. Conciliação bancária Comparação e validação de todas as movimentações bancárias com os registros internos da empresa, assegurando que não haja divergências ou fraudes. Emissão de boletos e notas fiscais Automatização e controle da emissão de documentos fiscais e de cobrança, facilitando a organização e a regularização das operações financeiras e comerciais. Fluxo de caixa Controle rigoroso de entradas e saídas de dinheiro, garantindo que a empresa tenha liquidez para honrar seus compromissos e fazer planejamentos estratégicos. Relatórios financeiros Elaboração de relatórios periódicos com indicadores de desempenho, oferecendo uma visão clara e atualizada da saúde financeira do negócio. Uma base essencial para decisões mais seguras. Cobrança Gestão eficiente da cobrança de clientes inadimplentes, com estratégias personalizadas que reduzem a inadimplência e mantêm o bom relacionamento com os clientes. Com esses processos terceirizados, sua empresa ganha mais tempo, organização e controle sobre as finanças, além de reduzir custos e melhorar os resultados. Quais as vantagens da terceirização financeira? Optar pela terceirização financeira é uma decisão estratégica que pode transformar a gestão do seu negócio. Ao contar com uma empresa especializada, você ganha muito mais do que organização: reduz custos, melhora a performance operacional e tem acesso a uma equipe experiente que atua com foco em resultados. A seguir, conheça as principais vantagens da gestão financeira terceirizada e entenda por que cada vez mais empresas estão adotando esse modelo. Redução de custos operacionais Acesso a especialistas financeiros Mais tempo para decisões estratégicas Redução de erros e aumento da eficiência Escalabilidade nos processos Quando é o momento ideal para terceirizar o setor financeiro? A decisão de terceirizar o setor financeiro costuma surgir quando a empresa percebe que está perdendo tempo e dinheiro com processos ineficientes ou que a gestão interna não está acompanhando o ritmo de crescimento. Identificar esse momento com clareza é essencial para evitar gargalos e tomar decisões mais estratégicas. Veja os principais sinais de que sua empresa precisa de BPO financeiro: Crescimento da empresa Com o aumento do volume de vendas, contratos e movimentações financeiras, a estrutura interna pode não dar conta da demanda. Terceirizar ajuda a manter o controle e a qualidade mesmo com o crescimento acelerado. Dificuldade de gestão interna Erros frequentes, atrasos em pagamentos, falta de relatórios atualizados e retrabalhos são sinais claros de que a gestão financeira está sobrecarregada ou mal estruturada. Processos manuais e ineficientes Se sua empresa ainda utiliza planilhas ou sistemas ultrapassados, isso compromete a agilidade e a precisão das informações. A terceirização traz tecnologia e automação para tornar os processos mais eficientes. Falta de controle do fluxo de caixa A ausência de uma visão clara sobre as entradas e saídas financeiras pode levar a decisões arriscadas e até prejuízos. Ter uma equipe especializada garante maior controle e previsibilidade. Como escolher uma empresa de BPO financeiro? Escolher a empresa certa para terceirizar o setor financeiro é uma decisão estratégica que exige atenção a diversos fatores. Afinal, essa parceira será responsável por processos sensíveis que impactam diretamente a saúde e o crescimento do seu negócio. Para garantir uma boa escolha, é fundamental avaliar pontos

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Entenda as novidades do PAT e como empresas podem se adequar

Recentemente, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passou por algumas mudanças que serão implementadas a partir de maio de 2023. O PAT tem como objetivo melhorar a qualidade da alimentação dos trabalhadores brasileiros, principalmente os de baixa renda. A adesão ao programa pode trazer inúmeros benefícios tanto para a empresa quanto para os funcionários, como a isenção de encargos sociais, incentivo fiscal e a possibilidade de abater parte do imposto de renda. Além disso, uma boa alimentação pode contribuir para a melhoria da saúde dos colaboradores e, consequentemente, aumentar a produtividade e reduzir gastos com planos de saúde. É fundamental que empreendedores e colaboradores estejam atentos para se adequar a essa nova realidade, considerando a importância desse programa para o bem-estar dos trabalhadores. Confira a seguir o que mudou no PAT: – Novas formas de adesão: A partir de 2023, empresas de outros modelos, como Pessoas Físicas, MEI’s e empresas individuais também poderão se registrar no PAT, desde que cumpram os requisitos estabelecidos. Além disso, o processo de inscrição para os modelos novos e antigos será totalmente digital, usando o Portal do Empreendedor. – Oferta obrigatória: A partir da nova atualização, empresas que associam-se ao PAT devem seguir as diretrizes do Guia Alimentar para a População Brasileira e obrigatoriamente disponibilizar opções de alimentação saudável para seus funcionários. – Novos produtos e proibições: Também foi divulgada uma nova lista de alimentos que podem ser oferecidos pelas empresas aos trabalhadores. Dentre elas se encontram: castanhas e sementes, frutas desidratadas e outros alimentos orgânicos e funcionais para promover o incentivo a produtos saudáveis e sustentáveis. Além disso, caso o funcionário faça uso de VR ou VA, não poderá fazer a compra de insumos que não sejam para alimentação, como é o caso de cigarros e bebidas alcoólicas. – Maior valor de benefício: Caso a empresa opte pela aquisição de alimentos por parte dos trabalhadores, não necessitando a criação de uma cozinha no ambiente de trabalho para a preparação de alimentos ou usar o serviço de uma empresa terceirizada, o valor do benefício foi ampliado de R$ 1.075, 20 para R$ 1.400,00. – Fiscalização rigorosa: Com o objetivo de assegurar o cumprimento das regras e a qualidade da alimentação oferecida aos trabalhadores, o Ministério da Economia promete uma fiscalização mais rigorosa com as empresas participantes no PAT. – Controle de recursos: Além disso, será implementado um sistema de gestão de maior eficiência para acompanhar o uso dos recursos do PAT, garantindo que sejam utilizados conforme as regras do programa. Em resumo, as mudanças implementadas em 2023 no PAT abrangem o aumento do limite de dedução do imposto de renda, novas formas de adesão ao programa, obrigatoriedade de oferta de opções saudáveis de alimentação, nova lista de alimentos permitidos, maior valor de benefício, fiscalização mais rigorosa e controle eficiente dos recursos. Essas alterações visam melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, promover uma alimentação saudável e incentivar as empresas a participarem ativamente do programa.

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PIX na mira – veja como governos usam a ferramenta para combater sonegação

O PIX facilita muito as transações financeiras e, aparentemente, potencializa a informalidade das transações, isso é apenas uma ilusão. A ferramenta em conjunto com a evolução constante da Receita Federal se mostra cada vez mais como uma potente forma de fiscalização das transações e movimentações financeiras. Quer segurança no dia a dia da sua empresa, seja um cliente Confirp Contabilidade Ponto importante é que estão sendo obtidas informações retroativas de transações que utilizaram o PIX. Esse conjunto de medidas coloca na mira do fisco muitos cidadãos que até então a fiscalização não atingia, como são os casos de autônomos, profissionais liberais e MEIs. “Essa maior fiscalização ocorre pelo fato de que a União, Estados e Municípios poderão, mediante convênio, utilizar o compartilhamento de informações para auditoria eletrônica e cruzamento de informações. Para esses cruzamentos poderão ser utilizadas todas as informações fornecidas ao Fisco, tais como a DECRED, e-Financeira, entre várias outras, inclusive recebimentos via cartões de crédito e débito”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade. Ele acrescenta que outra novidade é que, desde janeiro de 2020, os estados já se utilizam da DIMP para fazer auditoria eletrônica e cruzamento de informações. Essa ferramenta DIMP serve para confirmar os dados que foram enviados com a receita declarada pelas empresas, impostos pagos, além de outras taxas e obrigações tributárias. Além disso, os bancos fornecerão aos Estados todas as transações e recebimentos via PIX, por pessoa física ou jurídica, retroativamente a novembro de 2020. Cruzamentos poderão ser feitos em relação aos últimos cinco anos. “A Receita se moderniza constantemente e traz novas formas de cruzamento, exemplo é que já entrega a declaração de imposto de renda pessoa física quase completa para o contribuinte, assim não tem como não imaginar que não conseguiria rastrear as transações com PIX, ou seja, a sonegação no país será cada vez mais combatida”, detalha Richard Domingos. Entenda melhor o cruzamento Em novembro de 2020 iniciou no Brasil o PIX, sistema de pagamentos instantâneos que já existia há muito tempo em países como Índia e China. Assim, o Convênio ICMS 50/2022 passou a exigir que as transações realizadas via PIX deveriam ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços desse meio de pagamento; ou seja, desde novembro de 2020. “Essa exigência retroativa traz um alerta para o meio empresarial, principalmente para as empresas e pessoas físicas que recebem PIX, pois essas operações passarão a ser utilizadas em cruzamentos eletrônicos de fiscalização, podendo o Fisco estadual exigir a comprovação da emissão do documento fiscal correspondente a esses recebimentos. Caso não consigam comprovar a emissão, esses pessoas estarão passíveis as punições legais”, finaliza Richard Domingos.

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Mudanças nos impostos na importação de software impacta grande parte das empresas

Desde o dia 13 de junho de 2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) alterou seu entendimento sobre a incidência de tributos na importação de programas de computador (software). Anteriormente, diversas Soluções de Consulta da COSIT (Coordenação Geral do Sistema de Tributação) orientavam que não incidiam Pis-Importação e Cofins-Importação nesse tipo de importação. No entanto, com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 107/2023, a RFB passou a considerar a incidência dessas contribuições. “Essa mudança representa um grande impacto para muitas empresas que compram software do exterior. Contudo, grande parte não se atentou a essa necessidade na aquisição qualquer tipo de software, inclusive para reuniões online, muito comum atualmente. E agora existe a incidência do Pis-Importação e Cofins-Importação. Isso traz à tona a necessidade das empresas se atentarem aos procedimentos tributários ao importar software”, explica o diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota. Antes dessa alteração, muitas empresas realizavam a importação de software realizando apenas o download e efetuando o pagamento por cartão de crédito ou via banco, pois não é necessário realizar um processo formal de importação aduaneira. E muitas vezes as pessoas que trabalham nas empresas desconhecem que estão realizando a importação de um software e não recolhem os tributos devidos no pagamento via cartão de crédito ou no momento da remessa para o exterior. “Com a facilidade proporcionada pela internet, o download de software tornou-se uma prática comum, mas nem sempre os aspectos tributários eram devidamente considerados. No entanto, a importação de software envolve questões como o cálculo de impostos, a possibilidade de cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) pela prefeitura, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e do Pis-Importação e Cofins-Importação”, detalha Welinton Mota. Para compreender o impacto financeiro da importação de software, é necessário levar em consideração as alíquotas e os cálculos dos impostos envolvidos. Por exemplo, no Brasil, a Solução de Consulta COSIT nº 107/2023 reformulou entendimentos anteriores e determinou a incidência de Pis-Importação e Cofins-Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação à prestação de serviços decorrentes de contratos de licenciamento de uso de softwares. Portanto, é essencial que as empresas estejam cientes dessas mudanças e realizem os cálculos corretamente. Veja uma simulação de cálculo realizada pela Confirp Contabilidade: quadro Welinton Quando o remetente do Brasil assume o ônus do IRRF ( + ) Valor Bruto (cálculo invertido) 1.176,47 ( – ) IRRF (assumido) * 15,00% (176,47) ( = ) VALOR LÍQUIDO DA REMESSA 1.000,00 Tributos incidentes (por conta do remetente): ( + ) IRRF (assumido o ônus) * 15,00% 176,47 ( + ) CIDE (não incidência) – – ( + ) ISS (Município de São Paulo) 2,90% 35,14 ( + ) PIS-Importação 1,65% 21,39 ( + ) COFINS-Importação 7,60% 98,53 ( = ) TOTAL DOS TRIBUTOS 331,52 Carga tributária sobre o “Valor da Remessa”: 33,15% * A alíquota do IRRF será de 25% quando o destinatário do exterior estiver sediado em país com tributação favorecida (paraíso fiscal). Quando o remetente do Brasil desconta o IRRF ( + ) Valor Bruto 1.000,00 ( – ) IRRF (descontado) * 15,00% (150,00) ( = ) VALOR LÍQUIDO DA REMESSA 850,00 Tributos incidentes (por conta do remetente): ( + ) IRRF (descontado do pagamento) – – ( + ) CIDE (não incidência) – – ( + ) ISS (Município de São Paulo) 2,90% 29,87 ( + ) PIS-Importação 1,65% 18,18 ( + ) COFINS-Importação 7,60% 83,75 ( = ) TOTAL DOS TRIBUTOS 131,79 Carga tributária sobre o “Valor Bruto”: 13,18% * A alíquota do IRRF será de 25% quando o destinatário do exterior estiver sediado em país com tributação favorecida (paraíso fiscal). Diante das alterações nas orientações da Receita Federal, as empresas que revendem software importado devem se atentar aos cuidados necessários na importação desses serviços. É fundamental que estejam adequadas em relação às questões fiscais e contábeis para garantir que estejam tributando corretamente suas operações, para evitar riscos fiscais. Além disso, é importante que as empresas que vendem serviços de licenças e realizam importações para revenda tenham uma política interna para verificar se estão cumprindo todas as obrigações fiscais relacionadas à importação de software. A incidência de impostos, como Pis-Importação, Cofins-Importação e ISS, deve ser calculada corretamente, considerando as regulamentações específicas. A busca por apoio especializado e a implementação de processos internos adequados são essenciais para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e evitar problemas futuros com fiscalizações.

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