Dificilmente quem vive em condomínio nunca tenha presenciado alguma cena de confusão ou de briga relacionada as decisões ou organização desses locais. Essa situação se agravou ainda mais com o isolamento social, medida recomendada para frear o avanço do novo coronavírus, que transformou muitos condomínios em potenciais e verdadeiras zonas de conflito. Fato é que muitas dessas discussões se dão por desavenças com os síndicos.
Para alterar essa situação e diminuir os conflitos, uma alternativa que muitos condomínios estão encontrando é a contratação de um síndico profissional, ou seja, um profissional externo e capacitado para realizar todas as demandas e necessidades dos moradores e do condomínio, cuidando do cumprimento das regras e das responsabilidades.
“Essa opção vem apresentando ótimos resultados, pois com a presença de uma empresa terceirizada para prestação desse serviço, os problemas de relacionamento entre vizinhos tendem a diminuir. A cobrança por soluções passa a ser tratada de forma muito mais profissional”, ressalta Felipe Bonavite, sócio da Bonavite & Carvalho: Sindicância Profissional, que explica que essa decisão pode até mesmo valorizar o condomínio na hora de venda ou locação dos imóveis.
A contratação de um síndico profissional é uma nova opção para os condomínios e a decisão se dá por meio de uma assembleia, que elege uma comissão de triagem que faz todos os levantamentos das opções e leva para assembleia a proposta para concorrer com os síndicos moradores. Após o voto da assembleia, em caso de vitória dessa proposta, é endossada a escolha da comissão e esse síndico profissional assume o condomínio por até dois anos, podendo ser reeleito.
Com a contratação fechada, esse profissional fica à frente de diversas responsabilidades legais relacionadas ao condomínio, como: contratação e terceirização de empregados; suporte legal ao condomínio; garantia do cumprimento do regimento interno e das determinações da assembleia; cobrança das contribuições dos condôminos, bem como, as multas devidas; monitorar e informar quaisquer situações de risco; e entre outros.
Felipe Bonavite reforça que a busca dessa opção pode ocorrer em qualquer momento, mas se potencializa quando a gestão começa a encontrar dificuldades nas seguintes áreas:
Operacional – funcionários que acabam não fazendo seu trabalho corretamente;
Financeira – quando o condomínio estiver com inadimplência alta, sem fundo de reserva ou endividado;
Estrutural – condomínio que herda problemas desde a construção;
Estética – quando os ambientes não são harmoniosos, sem valorização patrimonial, como um jardim bonito, fachada bonita, bem pintada etc;
Comportamental – quando o comportamento das pessoas prejudica o condomínio, como problemas de garagem, vazamentos que acabam não sendo solucionados. A conduta de alguns moradores danifica a imagem do empreendimento.
Ainda segundo Bonavite, a atuação desse profissional terceirizado vem sendo ainda mais valorizado recentemente. “Alinhar interesses coletivos nunca foi uma tarefa fácil, mas com o isolamento questões antes esporádicas de convivência, até pela proximidade dos moradores, ficaram latentes. De um lado o lar virou empresa, do outro, pessoas confinadas não poderiam exercer seu pleno uso por estarem confinadas, mas com diálogo, campanhas de conscientização, assembleias virtuais, ajustes operacionais, tudo vem sendo resolvido da melhor forma possível”, finaliza.
Um ajuste no Programa Gerador do Simples Nacional proporcionou grandes dificuldades para as empresas apurarem seus tributos e o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) neste mês de janeiro. Isso se deve ao fato do programa ter ficado fora do ar, impossibilitando o acesso.
O problema teve início quinta-feira (14) começando a ficar oscilando, e ficou fora do ar no fim de semana, até segunda-feira (18). Ponto importante é que o prazo para pagamento da DAS referente ao mês de dezembro é nesta quarta-feira (20), não havendo nenhum adiamento mesmo com as dificuldades apresentadas pelo sistema.
Informamos que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – PGMEI, está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo.
Até que o ajuste seja concluído, o PGMEI não permitirá a emissão de DAS-SIMEI para período de apuração do ano-calendário 2021. O MEI deverá aguardar a conclusão do ajuste, que deverá ocorrer nos próximos dias.
Lembramos que o DAS-SIMEI do período de apuração 01/2021 tem vencimento apenas em 22/02/2021.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Sobre o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:
enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
cumprir os requisitos previstos na legislação; e
formalizar a opção pelo Simples Nacional.
Características principais do Regime do Simples Nacional:
ser facultativo;
ser irretratável para todo o ano-calendário;
abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;
disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.
Após um longo período de debate sobre possíveis adiamentos, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e já está valendo em todo o território nacional.
Segundo o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), para entender a importância do assunto é necessário saber que a nova lei fomenta um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção aos dados pessoais das pessoas naturais.
Objetivando clareza, a lei conceitua o que são dados pessoais, dados sensíveis, dados anonimizados etc. Além disso, estabelece que certos dados sensíveis estão sujeitos à cuidados mais específicos, bem como esclarece que dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão igualmente sujeitos à regulação pela LGPD.
Nesse sentido, todas as empresas que manipulam dados de pessoas naturais necessitam de adequação, sendo um desafio para aquelas que lidam com dados e informações estratégicas dos clientes, como é o caso da Confirp Consultoria Contábil, a qual manuseia informações de mais de 1.000 clientes.
“Com certeza essa lei é muito importante e tem grande complexidade para implementação, felizmente na Confirp não esperamos esse debate sobre adiamento e nos adiantamos a necessidade do cliente. Hoje, temos uma estrutura totalmente adequada à lei, mas foi realmente bastante trabalhoso”, explica Sheila Santos, coordenadora de qualidade da Confirp Consultoria Contábil.
Ainda segundo o SERPRO, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados está localizada no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais.
Outro elemento essencial da LGPD é o consentimento. Entretanto, esta não é a única base legal que justifica e permite o tratamento de dados pessoais, visto que a lei disponibiliza outras diretrizes, por exemplo, na hipótese de cumprimento de obrigação legal ou regulatória; para a realização de estudos por órgão de pesquisa; para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; por legítimo interesse ou qualquer uma das bases legais estabelecidas pela lei. Para entender melhor essa situação, André Damiani e Blanca de Albuquerque Brito Lima, sócios da Damiani Sociedade de Advogados, elencaram os principais pontos em relação ao tema:
Mudanças para as empresas
A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada para a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das pessoas físicas, recaindo obrigações para todos que coletam, armazenam e manipulam dados pessoais.
Desta forma, com a entrada em vigor da LGPD, as empresas devem mitigar os riscos de irregularidades no tratamento de dados pessoais. Assim, a implementação de um programa de governança de dados deverá ser capaz de documentar a boa-fé empresarial, evidenciando as medidas adotadas pela empresa no propósito de prevenir incidentes de segurança.
Principais pontos da LGPD
As empresas devem proceder a um inventário completo de dados pessoais e processos afetados. Isso permite o mapeamento de riscos e melhor aferimento da maturidade dos controles de TI. Tudo isso no sentido de se elaborar um Roadmap de ações para se atingir a conformidade legal.
No detalhe, para a melhor conformidade, deve-se investir na criação de uma política de privacidade; treinamento dos funcionários da empresa em relação à proteção de dados; elaboração de um plano de resposta a incidentes de segurança dos dados; e criação de um canal de contato para os titulares dos dados etc.
Adequação total
Uma empresa bem estruturada em relação à adequação legal deve priorizar um programa de governança de dados de acordo com os padrões exigidos pela LGPD, mediante a adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas. Além disso, deve estabelecer regras internas de privacidade e governança de dados, bem como viabilizar o acesso e a comunicação do titular dos dados com a empresa, orientando-se funcionários.
Punições do não cumprimento
As sanções administrativas imputadas às empresas são proporcionais ao seu faturamento, podendo incidir em punição de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para cada incidente; motivando-se, portanto, a urgente conformidade com a LGPD.
Apesar das multas administrativas impostas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) permanecerem suspensas até agosto de 2021, as sanções judiciais poderão ser atribuídas às empresas em procedimentos originados pelo PROCON, SENACON, assim como, pelas demais autoridades do país. Aliás, verifica-se forte tendência de que ações judiciais sejam ajuizadas diretamente pelos cidadãos, titulares de dados e, portanto, potenciais prejudicados pela inobservância da legislação.
Um exemplo: renomada construtora de abrangência nacional fora denunciada por um cliente (detentor de seus dados pessoais) e condenada ao pagamento de uma indenização de R$ 10 mil por danos morais, em uma das primeiras decisões judiciais por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Segundo a decisão: o cliente “foi assediado por diversas empresas pelo fato de ter firmado instrumento contratual com a ré para a aquisição de unidade autônoma em empreendimento imobiliário”. Recebendo contatos não autorizados de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de construção e fornecimento de mobiliário planejado.
Processo de adequação
As empresas que ainda não se adequaram devem buscar a conformidade com urgência, demonstrando assim, a boa-fé empresarial. Lembrando que os riscos existentes são diversos. Vale citar as demandas judiciais e administrativas que poderão advir caso a empresa não tenha se adequado, visto que há previsão legal para imposição de multas administrativas e possibilidade de indenização civil fixada no âmbito judicial.
Também é importante refletir sobre eventuais prejuízos intangíveis advindos de dano reputacional às empresas que se mostrem indiferentes à privacidade e intimidade alheia.
Com tantos desafios em relação à conformidade com a lei, a consultoria se mostra extremamente necessária para compor a melhor solução, com expertise jurídica, para a elaboração de um plano de ação e transparência que abarque as diversas áreas da empresa, visando a conformidade, pois a política de privacidade será obrigatória.
Seguros podem amenizar problemas relacionados à LGPD!
Nesse campo ainda cheio de dúvidas, uma alternativa para as empresas é contratarem uma apólice de seguro de riscos cibernéticos (cyber risks) que protege contra roubo e extravio de dados.
A diretora da Camillo Seguros, Cristina Camillo, revela que já existem seguradoras com este produto. “O seguro cyber, como é conhecido, oferece proteção às empresas no que se refere à responsabilidade pelo vazamento de dados, bem como eventuais prejuízos financeiros de ataques cibernéticos, incluindo aqueles trazidos à tona pela nova legislação, como a necessidade de notificação e monitoramento em caso de vazamentos, e as tão temidas multas que poderão ser aplicadas às empresas”, explica.
Sendo um produto da linha de Responsabilidade Civil (RC), o seguro cyber cobre danos a terceiros decorrente do vazamento e perda de dados, seja ele por causa externa ou interna, mas pode oferecer também coberturas para a própria empresa, como custos de restauração dos dados e contratação de especialistas do ramo. As coberturas não são apenas para dados digitais, mas também cobrem os dados físicos, como estoque de arquivos.
“São várias as proteções desse seguro. Malware e ransomware (softwares maliciosos), que têm sido cada vez mais comuns, por exemplo, estão entre as exposições cobertas no seguro cyber. Além dessas ameaças externas, causas internas podem causar o vazamento ou comprometimento de dados, o que a nova legislação traz consigo diversas novas obrigações e consequentemente eventuais prejuízos financeiros”, aponta Cristina.
O risco cibernético está fora da maioria das demais apólices e, portanto, o seguro cyber é, de fato, o mais indicado para cobrir tal exposição. No entanto, algumas seguradoras que atuam em Responsabilidade Civil, tanto no D&O (directors and officers – seguro para diretores) como no E&O (seguro contra erros e omissões) podem oferecer extensões a alguma parte restrita do risco, mas não são todas.
O seguro cyber é importante a qualquer tipo de operação. O número de ataques hacker aumentou mais de 200% desde o início da pandemia e com a LGPD em vigor os clientes estão ainda mais preocupados. A cotação é feita através de um questionário junto às seguradoras que atuam neste ramo e a empresa que tiver um sistema gerenciador e protecional se beneficiará de melhores taxas para a contratação.
“Os departamentos de recursos humanos das empresas deverão ficar atentos aos processos seletivos, lembrando que o primeiro contato do empregado com o empregador pode ser realizado por terceiros (recrutador, departamento pessoal, empresas especializadas etc.) e, já nesse momento deverão se atentar para a proibição da coleta de dados que geram critérios discriminatórios, como exames toxicológico, antecedentes criminais e score de crédito”, explica o advogado, acrescentando que existem exceções legais para o tema.
As empresas deverão também informar os candidatos acerca das políticas de utilização dos dados por eles fornecidos e sobre sua utilização posterior. Já para os aprovados, no processo de contratação recomenda-se que as empresas apresentem aos mesmos sua política de privacidade e de tratamento de dados. Elas devem vir destacadas em documento, com a consequente solicitação de expressa ciência do profissional e sua anuência aos termos do documento.
Cabe lembrar que na ficha de dados cadastrais haverá necessidade de tratamento de dados com a correspondente limitação de acesso à ficha de registro do funcionário. A mesma preocupação e cautela deve ocorrer ma elaboração de aditivos contratuais e, em relação aos profissionais que já integravam o quadro de funcionários no início de vigência da Lei. Lembrando que dados biométricos e reconhecimento facial também são considerados dados pessoais.
Outro ponto que deve merecer atenção das empresas se refere à realização dos exames admissionais, periódicos e demissionais, efetuados por força de legislação específica, os quais devem ser feitos conforme termos legais como ocorre na NR-7. Entretanto, os dados dos resultados dos exames devem ser devidamente protegidos, não os tornando públicos, como forma de evitar exposição e discriminação do trabalhador, por exemplo, HIV, gravidez, câncer e outros. As políticas de guarda destas informações devem ser divulgadas de forma clara e objetiva.
Também em relação a entidades e benefícios deverá ter cuidados, segundo Mourival Ribeiro. Sendo que serão necessárias autorizações expressas dos titulares do compartilhamento dos dados com entidades sindicais, seguradoras, gestoras de VR, VA, VT e planos de saúde, por exemplo.
Sobre a formalização da contratação de jovem aprendiz, isso passará por mudança significativa, pois a legislação diz que o “tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico, em que destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal”. Essa alteração se dá anteriormente à vigência da LGPD, a legislação apenas previa a assistência ao menor pelo responsável no momento da rescisão. A partir de agora, ela deverá ocorrer também no ato da contratação.
“Ponto importante é que como já ocorre em muitas empresas, o empregador poderá ter acesso às informações dos colaboradores como o caso de e-mails, geolocalização, redes sociais e outros dispositivos, mas para isso essa informação terá que ser passada de forma clara ao profissional, assinando sua ciência e deixando claro como dará os tratamentos dos dados”, detalha o sócio da Boaventura Ribeiro Advogados.
Mourival complementa que com a vigência do novo texto, todas as informações pessoais relacionadas ao empregado deverão ser tratadas com as cautelas necessárias, e que para a proteção será fundamental que se estabeleça de forma clara as informações que serão utilizadas, a finalidade e a justificativa legal.
Em meus mais de 25 anos de atuação com ERP (sigla para Enterprise Resource Planning), os famosos sistemas de gestão constantemente me abordaram com a seguinte pergunta: “Fábio, o que devo fazer para que a implantação do ERP em minha empresa seja bem-sucedida?”. E sempre respondi sobre o que deveria ser feito!
Entretanto nunca ninguém me perguntou o que não deveria ser feito e é isto o que pretendo esclarecer neste artigo.
Quando uma empresa realiza a contratação de um ERP, cria-se uma enorme expectativa de que o sistema apresentado irá resolver todos os problemas de uma única vez. Em sua maioria, não são alinhadas as expectativas dos envolvidos (dono da empresa, os usuários) no início e, com isto, fica uma livre interpretação de que todas as expectativas serão atendidas.
A primeira lição é de que não se deve iniciar um projeto de implantação do ERP sem antes não ter alinhado as expectativas dos principais envolvidos.
Existem algumas técnicas simples e até divertidas para se fazer este alinhamento inicial, como o Design Thinking e Storytelling (o que não é objeto de nosso artigo agora). Estas metodologias facilitam a comunicação entre os envolvidos no projeto, como o dono da empresa ou principal patrocinador e a consultoria, por meio do uso de ‘post-its’, que são colados em um quadro para que cada um coloque ‘o que espera ter resolvido’ e ‘quais os controles e recursos são imprescindíveis’.
A segunda lição é de que o projeto não é da consultoria.
Muitas empresas ainda acreditam que quem faz o projeto é a consultoria, mas isto é uma falácia, pois a consultoria é apenas um facilitador que traz o know-how e boas práticas para o uso correto do sistema. Quem faz o projeto realmente acontecer são os usuários. Eles que conhecem os processos das empresas e são os detentores dos dados. A consultoria é passageira, os usuários são permanentes.
Sempre comento com meus clientes de que o projeto de implantação do ERP é feito a 4 mãos, ou seja, nós e eles.
A terceira lição é não faça o seu novo sistema ser igual ao antigo.
Ninguém troca o carro para que seja igual ao antigo. Por que muitos querem que o novo sistema seja igual ao antigo, então? Explico! Por causa de uma coisa chamada zona de conforto. É importante entender que numa troca pressupõe-se que será diferente, de que os procedimentos, telas e relatórios serão diferentes.
É claro que há a expectativa de que o novo será melhor que o anterior, mas não necessariamente ser melhor significa fazer do mesmo jeito, com o mesmo procedimento ou com menos cliques.
Com certeza a mudança é necessária, mas nem sempre isso facilita a vida do usuário. Os motivos para a implantação do novo sistema têm a ver com segurança da informação, adoção de novas tecnologias, robustez e melhoria nos processos. Portanto, é importante novamente fazer o alinhamento de expectativas.
Tentar tornar o sistema novo “igual” ao antigo irá envolver customizações e ferramentas adicionais, o que pode encarecer o projeto, fugindo do orçamento estipulado inicialmente e alongando o prazo de conclusão do projeto.
A quarta e última lição é que o ERP precisa de manutenção.
O ERP como qualquer outro software não é infalível. Como ele envolve as principais operações de uma empresa, é preciso passar por atualizações, sejam novas legislações, melhorias na tecnologia, novos recursos e correções.
Os principais ERP’s não têm a capacidade de auto atualização, não por não conseguirem, mas pelo simples fato de que cada cliente é uma operação totalmente diferente da outra.
Apesar de vários processos serem commodities (compras, contas a pagar e faturamento), cada empresa tem suas particularidades que devem ser respeitadas e observadas. As empresas personalizam seus ERP’s, têm operações críticas e, por isto, elas geralmente têm seu ambiente isolado.
Para evitar multas, correções, esclarecimentos de dúvidas, implantação de melhorias e novos módulos é fundamental atualizar o ERP. A consultoria pode ser sua parceira neste momento, pois detém o conhecimento na administração do sistema.
Tenho muitos anos de atuação nessa área e sempre acreditei na importância da parceria Consultoria-Cliente, já que o cliente é o especialista no seu negócio e deve focar no crescimento de sua empresa, enquanto que a consultoria assume o compromisso de tornar a gestão mais eficiente através do uso excelente de um ERP.
Assim, deixo esta importante reflexão sobre o que não deve ser feito para que um projeto seja um verdadeiro sucesso!
O home office será alvo de maior fiscalização por parte do Governo Federal. Isso já ficou claro com a publicação da Nota Técnica 17/2020 visando a proteção da saúde e demais direitos fundamentais (constitucionais) dos trabalhadores em trabalho remoto ou home office.
Essa nota técnica era esperada, pois há a necessidade de regulamentação maior sobre o tema. “É complicado avaliar os resultados do home office apenas pelo período da pandemia, pois foi um momento de urgência, com a tomada de medidas emergenciais, isso fez com que muitos pontos relacionados às leis trabalhistas não fossem analisados em sua profundidade, o que deve mudar com essa primeira norma e a retomada com maior preocupação com a adequação das estações de trabalho, saúde do trabalhador e fiscalização”, analisa Tatiana Gonçalves, sócia da SST Home Office.
Com a publicação dessa Nota Técnica, diretrizes já são dadas para a proteção de trabalhadores no modelo de home office. Apontando a necessidade de respeitar a ética digital quanto a intimidade, privacidade e segurança pessoal e familiar dos profissionais.
O que significa que no relacionamento com os trabalhadores, esse tem garantido a preservação da sua intimidade, privacidade e segurança pessoal e familiar, bem como em relação à obtenção, armazenamento e compartilhamento de dados fornecidos pelos empregados.
Outro ponto importante é que se faz necessário regular por meio de “contrato de trabalho aditivo por escrito” o modelo, com duração, responsabilidade, infraestrutura do trabalho remoto, bem como reembolso de despesas relacionadas ao trabalho.
Lembrando ser fundamental se atentar as condições de qualidade de vida e saúde do trabalhador para evitar doenças e outros elementos físicos e mentais que afetam a saúde.
Também se faz necessário a adaptação e treinamento, inclusive, para qualificação e motivação das pessoas para atingir segurança, higiene, comunicação e cooperação entre equipes, grupos de trabalho, chefias e demais níveis.
Isso adequando-se a diversos pontos como prevenção de doenças, com instrução expressa, clara e objetiva quanto às precauções a se tomar a fim de evitar doenças físicas e mentais e acidentes de trabalho, bem como adotar medidas de segurança, como intervalos e exercícios laborais.
Também é importante o ajuste da jornada às necessidades de trabalhadores com suas responsabilidades familiares (pessoas dependentes sob seus cuidados), de modo que a elaboração das escalas acomode as obrigações da vida familiar.
Outro ponto da nota técnica é a necessidade de adotar modelos de etiqueta digital que oriente toda a equipe, com especificação de horários para atendimento virtual da demanda, assegurando os repousos legais e o direito à desconexão, assim como, medidas que evitem a intimidação sistemática (bullying) no ambiente de trabalho, seja ela verbal, moral, sexual, social, psicológica, física, material e virtual, que podem se caracterizar por insultos pessoais, comentários sistemáticos e apelidos pejorativos, ameaças, expressões preconceituosas ou memes.
Além de garantir o respeito ao direito de imagem e à privacidade, por meio da realização do serviço de forma menos invasiva a esses direitos fundamentais, oferecendo a prestação de serviços preferencialmente através de plataformas informáticas privadas, avatares, imagens padronizadas ou por modelos de transmissão online.
Como se adequar
Para quem não tomou essa decisão e ainda manterá o home office ou voltará ao modelo antigo, será necessário muito cuidado para a tomada de decisão mais acertada. Algumas novas precauções deverão ser tomadas pelas empresas, principalmente, em relação a segurança e saúde do trabalhador.
A especialista se refere ao fato de que, segundo a legislação trabalhista, também é preciso ter atenção especial aos postos de trabalho e a saúde dos colaboradores que estão em home office. Ponto importante é que muitas das regras usadas para empresas terão que ser replicadas nas residências.
Ações que foram tratadas por poucas empresas no período de pandemia terão que ser replicadas nas demais, minimizando problemas trabalhistas. Tatiana Gonçalves cita alguns destes:
Estação de trabalho – será preciso montar estruturas adequadas para os colaboradores nas casas, levando em conta local, mobiliário e demais estruturas. Muitas vezes a empresa terá que arcar com parte destes custos;
Ergonomia – será preciso que a empresa tenha suporte de profissionais, como fisioterapeutas, para adequar a ergonomia, que proporciona conforto e saúde no home office. Cuidados básicos colaboram para que a rotina de trabalho não seja prejudicial;
Acompanhamento – a empresa deverá fazer um acompanhamento constante do trabalhador, educando para que ele faça constantemente um checklist do mobiliário do home office e uma autoavaliação da postura no trabalho para enxergar a forma que se está trabalhando e identificar sintomas como dores e estresse.
Higienização e organização – mais um importante processo educacional que a empresa deverá aplicar aos colaboradores é em relação aos cuidados para manter os ambientes de trabalhos higienizados e organizados, minimizando problemas de saúde, erros e, até mesmo, uma imagem inadequada em caso de reuniões virtuais;
Bem-estar físico – será fundamental orientar os colaboradores sobre postura e exercícios que possam relaxar o corpo de possíveis estresses ocasionados no trabalho.
Em relação aos laudos, Tatiana Gonçalves detalha que a nota fala que tem que ser feita uma análise ergonômica do posto de trabalho, nem que seja de forma gradual de cada trabalhador. Além disso, pontos de destaques são a necessidade de fornecimento de mobiliários e treinamento de saúde e segurança no trabalho, de tecnologia e conexão.
“Esses são apenas os cuidados básicos que toda empresa deverá assumir com os trabalhadores no momento do home office. Tomando esses cuidados a empresa estará assegurada de boa parte dos possíveis problemas futuros”, explica Tatiana Gonçalves.
Para facilitar esse caminho para a empresa se adequar a essa nova realidade, a SST Home Office criou um curso online especial chamado ‘SST em Home Office’, que aborda os principais pontos sobre o tema, com três módulos de vídeo aula, onde especialistas orientam como os colaboradores deverão se adequar a essa nova realidade.
Nesse momento, as empresas precisam pensar nas estratégias para se adequarem ao novo mundo, mas se atentarem a possibilidade de fiscalização, pois quem não se adequar da forma correta sofrerá com certeza as consequências.
A portabilidade de crédito foi uma alternativa que teve uma grande queda de oportunidades durante a pandemia, mas que tende a retomar com força nos próximos meses.
O que aconteceu foi que as empresas enfrentaram dificuldades não só em conseguir novos empréstimos, mas também em encontrar taxas mais vantajosas para dívidas já existentes. Após a chegada do novo coronavírus ao país, o volume de portabilidade de crédito para empresas caiu 96%.
Com a crise causada pela pandemia, o apetite dos bancos para comprar dívidas de outras instituições diminuiu. Em maio, o valor ficou em R$ 4,7 milhões e alcançou o menor patamar desde janeiro de 2017. Houve queda brusca também na quantidade de operações: foram apenas 17, o menor número de contratos da série.
Contudo, com a retomada da economia essa modalidade tende a se fortalecer, principalmente, pelo fato do país estar vivendo a menor taxa de juros da história. Para entender melhor o tema, a Gestão in Foco conversou com Adilson Seixas, fundador da Loara, empresa especializada na obtenção de crédito:
As empresas que tomaram crédito no mercado podem procurar linhas mais baratas?
Sim. Nos contratos mais antigos, onde a Selic era mais alta, há oportunidades. Além disso, ainda há possibilidades nas linhas oferecidas pelo governo. Porém, é importante entender que portabilidade de crédito para empresas acontece de uma forma um pouco diferente das que conhecemos.
No caso das empresas, além da revisão das taxas, há a necessidade de alongamento de prazos e redução de garantias, tornando o crédito mais saudável. Fazemos essa busca no mercado bancário, levantamos o crédito e quitamos o crédito que era mais caro, reduzindo os custos da empresa.
É possível fazer a portabilidade desse crédito? Como funciona esse processo?
É necessário usar a inteligência do crédito, isto é, avaliar o momento da empresa para buscar o banco que tem interesse no perfil de negócio do cliente. Note que, depois de tomado o crédito, passados 1 ou 2 anos, é possível alongar novamente o prazo, revisitando as linhas de crédito do mercado.
Quais os cuidados que devem ser tomados pelas empresas nessa hora?
Em primeiro lugar, fazer um trabalho planejado de crédito. O vilão de qualquer negócio é a urgência. Entender as políticas comerciais de cada banco e acompanhar as oportunidades existentes (que abrem e fecham diariamente) fazem a diferença na contratação de crédito. A diferença de custo financeiro entre um contrato e outro pode chegar à casa dos milhões.
Depois, entender o cenário da empresa, isto é, sua necessidade de capital de giro, garantias existentes, fluxo de caixa e necessidades de investimentos.
Como organizar a empresa para que possa cumprir os compromissos assumidos?
Em se tratando do assunto crédito, é importante avaliar o fluxo de caixa, as operações de crédito que a empresa possui nos bancos, as operações que estão em curto prazo e em altas taxas para transformar em crédito saudável, com atenção especial à redução de garantias para não pressionar a carteira de cobrança.
É importante lembrar que muitas empresas fecham por falta de caixa. Na maioria dos casos, as empresas temem o levantamento de recursos pelo crédito e, quando vão buscar, já passou o momento e pagam mais caro pelo crédito, pois já têm restritivos não defensáveis, ficando refém do mercado. É importante ter funding pré-aprovado.
Quais as armadilhas existentes nesse processo e como fugir?
Muitas empresas têm problemas quando vão ao banco em busca de crédito porque não têm suas informações organizadas e uma contabilidade atuante que forneça as peças contábeis necessárias para tomada de decisão, tais como: balanço e demonstração de resultados. Outras informações são vitais para apresentação no book de documentos, como: planejamento financeiro, fluxo de caixa futuro, orçamentos futuros, contemplando a forma que o empresário pretende pagar pelo empréstimo, carteira de clientes e amparo cadastral dos sócios.
Outra armadilha que deve ser evitada é comprometer toda a carteira de cobrança como garantia de crédito. Prometa uma parcela que caiba em um fluxo de caixa pessimista, mesmo com um horizonte de faturamento otimista. Isso acarreta que não haja deficiência de garantias e a empresa não fique travada junto aos bancos em momentos de queda de vendas.
Uma emboscada invisível é a falta de informação sobre o mercado financeiro. A experiência da Loara, especializada em crédito para empresas, mostra que as companhias, em sua busca por crédito, precisam de um especialista que trabalhe para os objetivos da empresa. A LOARA e seu time de especialistas monitoram o mercado bancário, com seus mais de 150 produtos de crédito, diariamente, para obter soluções que atendam à empresa e evite custos invisíveis (seguros, prestamistas, etc). Ter garantia não é certeza de obtenção de crédito.
Como utilizar com inteligência o crédito?
O crédito precisa aliviar o caixa da empresa e viabilizar os investimentos necessários para o crescimento e ampliação do negócio. Não deve ser usado para folha de pagamentos, pagamentos de impostos e outros. Ambos os casos podem ser resolvidos pelo crédito pontualmente, porém não deve acontecer de forma recorrente. Hoje, ainda há recursos para serem tomados via FGI, como linha de crédito para empresas disponibilizado pelo BNDES, cuja taxa de juros é menos atraente que a do Pronampe, porém com prazo mais longo, com baixa exigência de garantia e que evita o travamento da carteira de cobrança.
Em um cenário de crise, alto desemprego e muito medo, um sonho antigo dos empresários toma as manchetes: a Reforma Tributária. Contudo, o que era para ser um sinal de alívio, mais uma vez causa um alerta. Sendo que a proposta apresentada de forma fragmentada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, não simplifica a carga tributária das empresas, e ainda pode ocasionar aumento dos tributos.
Existem outras propostas para a necessária reforma, em avaliação no Congresso Nacional, que estão sendo analisadas. Grande parte dos especialistas e empresários já estão se posicionando contra esse projeto, que vem sendo debatido em defesa de algo mais simples e com menor impacto.
“A gente sabe que o sistema tributário brasileiro é complexo, mas o que a atual equipe econômica quer propor é um “cavalo de pau” da economia, com mudanças muito profundas e aumento de carga tributária. Muitas empresas não vão sobreviver a essa complexa alteração e a uma carga tributária maior que é sobre movimentação eletrônica”, explica Alberto Macedo, Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP, Consultor Técnico da ANAFISCO, Professor do Insper e integrante do comitê de criação da proposta.
“A Reforma Tributária é fundamental para resolver alguns dos problemas do sistema atual, como: carga tributária alta, complexidade, alto custo na apuração e o prazo para pagamento dos impostos. São muitos os problemas, que minam a competitividade das empresas, contudo, existem várias opções de mudanças a serem analisadas. Não podemos nos apegar a uma primeira proposta governamental, principalmente, se esta pode resultar em maior carga tributária”, analisa o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.
Atualmente há pelo menos três propostas de Reforma Tributária no Congresso, além da apresentada pelo Governo, a PEC 45 (apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP, em abril de 2019), a PEC 110 (elaborada pelo economista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly) e a proposta do Simplifica Já.
Segundo o diretor da Confirp, o ideal seria uma proposta consensual, que finalizasse anomalias existentes atualmente no país, como: tributo pago na origem e não no destino; problemas gerados pela guerra fiscal; complexidade da Substituição Tributária; competitividade para exportação; fim do tributo cumulativo ou “cálculo por dentro”; base restrita e fragmentada; insegurança jurídica; e múltiplas alíquotas.
Outro ponto importante ressaltado por Alberto Macedo é que a melhor reforma tributária é a mais simples e é a que entrega essa simplificação imediata ao contribuinte.
Qual a melhor proposta
De acordo com Domingos, todas as propostas apresentadas possuem seus pontos positivos e negativos. No entanto, ele faz um alerta sobre os efeitos da atual proposta governamental que pode resultar em aumento de carga tributária para as empresas e, principalmente, para a população.
“Nas análises prévias que realizamos na parte da Reforma proposta pelo Guedes, com a unificação de PIS e Cofins na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), já podemos afirmar que, se nada for alterado, tem um aumento no custo das empresas do Simples Nacional, e Lucro Presumido que vendem a varejo ou prestam serviços a consumidor final, ou seja, a ponta da cadeia”.
Segundo o proposto no Projeto de Lei do Ministério da Economia, estabelece uma alíquota única de 12% para as empresas tributadas no Lucro Real e Presumido, cujo impacto se dará de diferentes formas, dependendo da tributação.
Entretanto, Domingos explica que a unificação da CBS, por mais que seja um movimento óbvio de unificação tributária, foi a forma mais fácil do governo aumentar a carga tributária de um jeito disfarçado para fazer frente ao rombo nas contas federais causadas pela pandemia.
O diretor da Confirp avalia que ainda serão necessários muitos ajustes na proposta governamental e uma análise de outras propostas existentes, principalmente, a PEC 45, que cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) sobre valor agregado.
“Ainda é preciso um debate entre Governo, empresários e sociedade para definir uma proposta que seja realmente benéfica. Dificilmente se terá uma redução de carga tributária, mas é necessário pensar em forma de proporcionar um sistema mais justo e menos complexo, aumentando assim a competitividade do país”, avalia Richard Domingos.
Entenda a PEC 45 e a PEC 110:
PEC 45 – Em resumo seu texto visa modificar a Constituição Federal para alterar o sistema tributário sobre bens e serviços no Brasil, de forma que simplificaria radicalmente o sistema tributário brasileiro sem, no entanto, reduzir a autonomia dos Estados e Municípios. Ela possui pontos como:
EXTINÇÃO DOS CINCO TRIBUTOS
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).
CRIAÇÃO DO IBS No lugar desses cinco tributos que seriam extintos, surgiria um imposto unificado: o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) nos moldes de um Imposto sobre Valor Agregado.
CRIAÇÃO DE IMPOSTO SELETIVO Também seria criado o Imposto Seletivo.
REPARTIÇÃO DA RECEITA O IBS criado visa facilitar a vida do contribuinte, que pagaria o imposto com apenas uma alíquota. Entretanto, internamente, o valor arrecadado seria dividido entre o poder federal, estadual e municipal.
GESTÃO UNIFICADA A arrecadação do IBS e a distribuição da receita seria gerida por um comitê gestor nacional, com representantes de cada ente.
DEVOLUÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OS MAIS POBRES. Devolver parte da arrecadação tributária às famílias mais pobres, em que o imposto pago seria devolvido através de um mecanismo de transferência de renda.
TRANSIÇÃO ENTRE OS MODELOS A proposta de reforma tributária prevê regras de transição para substituição dos tributos atuais para o IBS (10 anos), e também para a repartição das receitas entre União, estados e municípios (50 anos).
PEC 110 – Essa proposta estabelece uma única norma tributária, que reduz o número de tributos de uma forma geral para toda a sociedade. Além disso, ela visa desonerar a folha de pagamento, acabar com a renúncia fiscal e combater a sonegação.
EXTINÇÃO NOVE TRIBUTOS
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
Cide-Combustíveis;
Salário-Educação.
CRIAÇÃO DO IBS No lugar desses nove tributos que seriam extintos, surgiria um imposto unificado estadual: o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) nos moldes de um Imposto sobre Valor Agregado.
CRIAÇÃO DO ADICIONAL DO IBS O projeto prevê a criação de um ADICIONAL de IBS para financiar a PREVIDÊNCIA SOCIAL.
CRIAÇÃO DE IMPOSTO SELETIVO Seria criado o Imposto Seletivo (IS) de competência federal, que incidiria sobre bens e serviços específicos, como bebidas alcóolicas, petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes, cigarros, energia elétrica e serviços de telecomunicações.
EXTINÇÃO DA CSLL A PEC prevê também a extinção da Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL). Ela seria incorporada pelo Imposto de Renda (IR), com porcentagens ampliadas.
CRIAÇÃO DE FUNDO DE COMPENSAÇÃO Por causa da fusão ou extinção de tributos, há alteração no que chamamos de competências tributárias da União, dos estados e municípios. Para evitar perdas de arrecadação, é proposta a criação de dois fundos para compensar eventuais disparidades de receita per capita (o valor da renda média por pessoa no país) entre estados e municípios.
TRANSIÇÃO ENTRE OS MODELOS No caso dessa proposta, o processo de transição será de 15 anos e em 2 etapas para a implementação das novas regras tributárias.
ITCMD O Imposto de Transmissão de Causas Mortes e Doações sobre qualquer Natureza passa a ser de competência federal.
IPVA O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores passa a ser de competência municipal.
DEVOLUÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OS MAIS POBRES Devolver parte da arrecadação tributária às famílias mais pobres, em que o imposto pago seria devolvido através de um mecanismo de transferência de renda.
O Simplifica Já, um projeto elaborado por técnicos em tributação e que prevê, de forma equilibrada, mais benefícios para toda sociedade. Entre os principais pontos do Simplifica Já está:
a unificação de todos os ICMS estaduais em um ICMS nacional;
unificação de milhares de ISS municipais em um ISS nacional. O novo ISS ficaria no destino e haveria nota fiscal eletrônica nacional que poderia ser usada por todas as prefeituras;
adoção da CBS;
desoneração parcial da folha de pagamentos;
padronização da alíquota de Tributos da seguinte forma: Na reforma da PIS COFINS: Alíquota única da CVA; b. Vedação a benefícios fiscais e a regimes especiais; c. NFSe Nacional e Guia Nacional – Municípios e RFB. Na reforma do ICMS: a. Alíquota única do ICMS por Estado; b. Vedação a benefícios fiscais e a regimes especiais no ICMS; c. Legislação nacional do ICMS;
NFe e Guia nacional do ICMS. Na reforma do ISS: a. Alíquota única do ISS por Município; b. Vedação a benefícios fiscais e a regimes especiais no ISS; c. Legislação nacional do ISS;
NFSe Nacional e Guia Nacional – Municípios e RFB.
A proposta objetiva a adoção do crédito financeiro em vez do crédito físico, a fim de resolver a limitação no aproveitamento do crédito no ICMS. Por crédito financeiro, entende-se que todo e qualquer bem ou serviço utilizado pela empresa que os adquire gera crédito para ser abatido no pagamento do imposto na etapa seguinte, desde que não seja para uso e consumo pessoal (por exemplo, de funcionários ou diretores da empresa). Na sistemática de crédito financeiro, o material de escritório adquirido por uma indústria, para as suas salas, por exemplo, geraria crédito.
A criação de cadastro único de todos os tributos.
Uma nota fiscal nacional.
Guia de recolhimento único. Explicar todos os itens em blocos.
Boa mudança?
“Essas mudanças trarão mais transparência à sociedade consumidora ao prever, na nota fiscal eletrônica, os novos tributos calculados por fora”, afirmou Alberto Macedo. Informação que é complementada por Richard Domingos: “O Simplifica Já, além de trazer benefícios imediatos para a sociedade, propicia uma divisão equilibrada dos resultados, sem perdas ou ganhos excessivos entre os setores econômicos e entre os entes federados, respeitando as finanças dos municípios – que estão mais próximos dos contribuintes, sendo cada vez mais demandados por serviços de saúde, educação, transporte, segurança e assistência social, diferentemente das propostas que já estão em debate no Congresso Nacional”.
“Outra grande vantagem é que ele não muda a competência tributária, não cria novos impostos, mas organiza tudo o que já existe, simplificando por meio de tecnologia a arrecadação, simplificando a sistemática de emissão de documentos fiscais em todo território nacional, dando transparência ao sistema existente e preparando-o para novos ajustes e melhoria no futuro”, finaliza Alberto Macedo.
Vale ressaltar que o Simplifica Já, ao contrário das demais propostas em análise no Congresso Nacional, não oferece riscos de aumento de carga tributária para a sociedade.
O projeto é encabeçado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal – ANAFISCO, mas já ganhou adesão de várias entidades e segue crescendo.
Qual a melhor proposta
O debate em relação a Reforma Tributária tende a perdurar por ainda alguns meses e muitos elementos novos aparecerão, contudo, é fundamental cuidado e uma análise profunda antes de entrar em votação. Na maioria das propostas atuais, o que se observa é que a complexidade não será tão menor quanto o esperado e o pior, em algumas situações, se observará o aumento da carga tributária.
“O empresariado e os contribuintes entendem que o país atravessa uma crise sem precedentes e que há a necessidade de caixa para o Governo. Entretanto, não tem cabimento que em um momento de retomada o ônus dessa necessidade seja passado a esses grupos que já está tão enfraquecidos”, finaliza Domingos.
Os bancos brasileiros têm investido cada vez mais em tecnologias bancárias para fazer com que os recursos e serviços cheguem de forma mais rápida, menos burocrática e em maior volume a todos.
Mas atenção: ao falar de bancos não me refiro apenas às grandes instituições, mas, principalmente aos bancos digitais – muitos deles comandados por startups voltadas às finanças, as quais operam quase que só na internet, de modo descomplicado e com juros baixos.
Um levantamento feito pela consultoria Deloitte para a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) há poucos meses descobriu que os investimentos efetuados pelo setor financeiro nacional em tecnologia no ano de 2019 foram maciços – e bem maiores que os de 2018. A pesquisa ouviu os 22 maiores bancos do país. Vamos conhecer melhor os valores recentemente aportados em tecnologia bancária no Brasil?
Bancos digitais: cada vez mais presentes
Os dados coletados pela pesquisa demonstram que o futuro das finanças e bancárias é digital – e você, ou sua empresa, certamente vão querer estar neste futuro.
Veja:
O orçamento dos bancos para tecnologia em 2019 foi de R$ 24,6 bilhões – um crescimento de 24% em relação ao ano anterior (2018);
Em software, as instituições investiram R$ 4,9 bilhões (58% a mais que em 2018);
Em hardware, investiram R$ 3,3 bilhões (38% a mais que em 2018);
Os gastos do setor com TI (Tecnologia da Informação), especificamente, tiveram alta de 14% – R$ 8,6 bilhões em 2019, contra R$ 5,8 bilhões em 2018.
As empresas da área estão alocando recursos volumosos em tecnologia porque, dentre outros motivos, perceberam o enorme sucesso que os bancos digitais têm obtido.
Nada pode parar uma ideia cujo momento chegou, e os fatos estão mostrando que o momento das fintechs chegou sim – e com força.
A hora e a vez do crédito digital
Há algumas conclusões às quais se pode chegar a partir destes e de outros dados.
Pessoas e empresas sempre terão de fazer movimentações financeiras (aliás, quanto mais sofisticada torna-se a economia, mais elas são feitas). No entanto, isso não significa que terão de seguir gastando seu tempo indo às agências bancárias.
Atenção para este dado: no Brasil, hoje, 63% das transações financeiras são feitas via mobile banking, os chamados canais digitais.
E mais: a contratação de crédito via canais digitais cresceu 47% em 2019!
São muitos os tipos de crédito que podem ser obtidos no sistema financeiro, em especial nos bancos digitais – e a antecipação de recebíveis é um dos mais vantajosos para os clientes.
Antecipação de recebíveis nas instituições bancárias: crédito rápido e sem burocracia
A antecipação de recebíveis equivale ao fornecimento para uma determinada empresa de um empréstimo. A diferença é que, no caso, as contas a receber desta empresa servem como garantia do pagamento deste crédito.
Sendo uma operação garantida, com lastro, seus custos geralmente são menores para o tomador do que aqueles observados em outras modalidades de crédito.
Algumas das empresas que, hoje, mais recorrem à antecipação de recebíveis são: A) as indústrias de autopeças; B) os supermercados; C) as companhias de logística e transporte; e D) as lojas de material de construção.
Já há um consenso de que esta modalidade de financiamento garante à companhia o capital de giro de forma segura e ágil, em específico no caso de pequenos e médios empreendedores. Porém, isso pode ser melhorado ainda mais.
Existem companhias que oferecem os chamados marketplaces de crédito, os quais proporcionam ao tomador do empréstimo a possibilidade de comparar em tempo real, na web, um grande número de diferentes financiadoras (centenas delas, na verdade).
Ao fazê-lo, a empresa que irá negociar seus recebíveis pode optar por quem cobre as menores taxas e ofereça mais vantagens. Trabalha-se aqui com a chamada lógica de leilão reverso, ao invés dos “compradores” ofertarem os maiores lances, são os “vendedores” (no caso, as financiadoras) que competem entre si para oferecerem os menores custos de empréstimo.
Em tempos como estes nos quais vivemos, capital de giro segue sendo um item de primeira necessidade para qualquer companhia – mas a pandemia, e a crise econômica que ela provocou, tornou mais difícil obtê-lo. A antecipação de recebíveis pode ser a saída para este problema.
*Felipe Avelar é CEO da Finplace (www.finplace.com.br), fintech que conecta de forma gratuita empresas que precisam de crédito com instituições financeiras. Foi por 10 anos vice-presidente de operações do Grupo Credit Brasil e possui grande experiência no segmento de crédito para MPMEs
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Em meio a um período de tentativa de retomada depois da pior crise já enfrentada por causa da necessidade de isolamento social, os restaurantes, bares e lanchonetes do Estado de São Paulo receberão mais um duro golpe com o provável aumento tributário relacionado ao ICMS já no início de 2021. A apuração desse tributo passará a ser realizada mediante a aplicação do percentual de 3,69% (antes, era de 3,2%), o que representa o aumento de 15,31% no valor.
“O governo do Estado de São Paulo publicou recentemente diversos decretos alterando a legislação do ICMS, com a finalidade de aumentar a arrecadação do imposto, para superar o rombo ocasionado pela crise. São medidas de ajuste fiscal para equilíbrio das contas públicas, em face da pandemia do Covid-19. Contudo, existem vários desses decretos que representarão aumentos desse tributo, complicando ainda mais as finanças das empresas”, explica o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.
O diretor da Confirp detalha que, com o decreto, normas que conferem benefício também foram impactadas, como por exemplo o Decreto nº 51.597/2007, referente a opção por regime de tributação diferenciado para o segmento de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas.
Esses estabelecimentos continuam tendo opção pelo regime de tributação diverso contudo, passarão a apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,69% (antes, era de 3,2%) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS (débito e crédito). Ou seja, um aumento no valor desse imposto de 15,31%
“Por mais que em um primeiro momento não pareça relevante, em situação de crise isso se mostra um novo complicador. Outro ponto é que certamente em muitos casos os referidos estabelecimentos repassarão esse aumento para o consumidor, encarecendo o custo das refeições”, analisa Welinton Mota.
Essa majoração está prevista para vigorar por dois anos, ou seja, até 15 de janeiro de 2023, segundo o Decreto Estadual/SP n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020). Resta saber se daqui dois anos o governo vai publicar novo decreto restabelecendo as alíquotas anteriores, fato que ainda é incerto.
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