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Empresas do Simples Nacional precisam regularizar para evitar exclusão

Nos últimos meses, a Receita Federal do Brasil notificou um grande número de contribuintes com pendências tributárias, impactando diretamente as empresas optantes pelo Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEI). No total, 1.876.334 contribuintes foram alertados, sendo 1.121.419 MEIs e 754.915 Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com uma dívida global de R$ 26,7 bilhões.

Essas pendências fiscais exigem atenção urgente, pois o não pagamento até o fim de janeiro de 2025 pode resultar na exclusão das empresas do Simples Nacional, aumentando significativamente a carga tributária e comprometendo a operação desses negócios. Para evitar essa situação, as empresas devem regularizar sua situação fiscal o mais rápido possível, especialmente considerando que a exclusão do regime simplificado terá impacto imediato nos tributos a serem pagos, prejudicando a competitividade e a saúde financeira dos pequenos negócios.

Prazo para Regularização

Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro de 2024, a Receita Federal disponibilizou no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências. O prazo para regularizar as pendências é de 30 dias a partir da ciência desses documentos, ou seja, até o final de janeiro de 2025. Se as pendências não forem resolvidas dentro deste prazo, as empresas poderão ser excluídas do Simples Nacional, o que resultará em uma carga tributária mais alta e uma burocracia maior para o cumprimento das obrigações fiscais.

Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, alerta para a importância de agir rapidamente: “Muitas vezes, as pendências não são intencionais, mas sim resultado de pequenos descuidos, como o não pagamento de uma guia. No entanto, a inação pode levar a consequências graves, como a exclusão do Simples Nacional e o aumento da carga tributária, o que prejudicaria a saúde financeira das empresas”, afirma.

Como Regularizar os Débitos

Para resolver a situação, as empresas têm duas opções: pagamento à vista, que quita a dívida imediatamente, ou parcelamento, que pode ser feito em até 60 vezes. Além disso, existe a possibilidade de negociar os débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que oferece condições vantajosas, como descontos e parcelamentos ampliados. A negociação pode ser realizada digitalmente, por meio do portal REGULARIZE.

Edital PGDAU nº 7: Oportunidade para Regularizar Débitos com Descontos de até 50%

Para facilitar a regularização e evitar a exclusão do Simples Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU nº 7, que oferece condições especiais para a quitação de débitos de microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs. Esse edital é uma oportunidade para que as empresas com dívidas de até 20 salários-mínimos possam obter descontos de até 50% e parcelar o valor da dívida em até 55 meses.

Dra. Alexia Sorrilha, advogada tributária e sócia do escritório Barroso Advogados Associados, explica: “O Edital PGDAU nº 7 oferece uma chance única para que as empresas regularizem suas pendências fiscais com condições vantajosas. Além dos descontos, a flexibilidade nas condições de parcelamento permite que as empresas ajustem a negociação conforme sua capacidade financeira.”

O edital abrange débitos inscritos na dívida ativa da União até 1º de agosto de 2024 (para as MEs e EPPs) ou até 1º de novembro de 2023 (para os MEIs). As empresas podem optar por realizar um pagamento inicial de 5% do valor total da dívida, com o saldo podendo ser parcelado conforme sua realidade financeira.

Prazo final para adesão

O prazo para aderir ao Edital PGDAU nº 7 vai até 31 de janeiro de 2025, às 19h (horário de Brasília). As empresas interessadas devem acessar o site do Regularize para formalizar a adesão. A data limite para adesão ao edital foi prorrogada, já que originalmente o prazo terminaria em 29 de novembro de 2024. É essencial que os empreendedores analisem suas finanças e consultem um especialista em direito tributário para garantir que aproveitem as condições mais favoráveis.

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Antecipação da restituição de IR para enfrentar a crise do Covid-19

O governo adiou o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em função do novo coronavírus (Covid-19), contudo, para muitos contribuintes brasileiros pode ser interessante utilizar a antecipação dos valores de restituição devida pelo governo aos contribuintes que algumas instituições financeiras oferecem. Mas diante a uma necessidade financeira, será que realmente é correto e vale a pena antecipar? “A realidade está muito diferente, sempre preguei que utilizar essa linha de crédito demonstrava falta de educação financeira, mas vivemos tempos de guerra contra o Covid-19 e seus impactos financeiros, assim, esse dinheiro se mostra uma ótima alternativa para quem está com redução ou sem renda. Mas, lembrando que a situação não está fácil, sendo necessário pensar nos hábitos financeiros e buscar economia imediatamente”, alerta o presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros (ABEFIN), Reinaldo Domingos. Lembrando que a antecipação é um serviço que faz com que o contribuinte não necessite esperar pelos lotes para receberem os valores devidos da restituição. E que esse empréstimo tem como garantia esse valor devido pela Receita Federal. Outro ponto importante é que mesmo com a crise e o adiamento do prazo de entrega do Imposto de Renda o governo não alterou o calendário de restituição. Contudo, para pedir a antecipação aos bancos, os contribuintes devem ter a certeza de que tudo está correto na declaração entregue ao governo. Caso apresente problemas, ela pode cair na malha fina da Receita Federal e o contribuinte terá que arcar com o empréstimo do próprio bolso. Por isso, é sempre recomendável muito cuidado ou mesmo o apoio de especialistas contabilistas. “Cair na malha fina é mais fácil do que parece, principalmente com a ampliação de cruzamentos de informações feita pela Receita Federal. Às vezes, a pessoa faz tudo corretamente, como manda o manual, e, assim mesmo, vai parar na malha fina. Isso acontece, por exemplo, quando a fonte pagadora fornece à Receita uma informação diferente da qual liberou para o colaborador”, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. O diretor da Confirp explica que para que possa ter segurança ao fazer essa antecipação, o recomendado é que o contribuinte prepare e entregue a restituição o quanto antes. “O próprio sistema de entrega do Imposto de Renda demonstra ao contribuinte inconformidades, assim, o quanto antes reparar, maior a chance de ajustar inconsistências”. Também é importante ter o valor exato que terá de restituição para realizar a antecipação de forma segura. Mas mesmo já tendo entregado e sabendo que não terá problema com a malha fina o contribuinte tem que tomar alguns cuidados antes de antecipar esses valores. “Aconselho que o contribuinte faça uma pesquisa nos bancos. A disputa pelos clientes é tão grande que as taxas de juros cobradas nesses empréstimos flutuam muito entre as instituições financeiras. A primeira pesquisa pode ser pela Internet, para, depois, sentar com o gerente do banco e negociar melhorias na proposta que eles oferecem”, explica Reinaldo Domingos. O presidente da ABEFIN explica que é interessante que essa renda extra seja utilizada de forma inteligente. “O momento é de extrema dificuldade e todo dinheiro extra recebido deve ser tratado com muito respeito, criando uma reserva estratégica pois o período de dificuldade será muito grande para a população”, finaliza Domingos.

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Imposto de Renda: Mais de 18 milhões ainda não declararam; prazo vai até 30 de maio

“A recomendação é clara: não deixe para os últimos dias. Prepare sua declaração com antecedência, mesmo que opte por entregar mais perto do prazo final”, alerta Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade.

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Contabilidade para Clínica Odontológica: O segredo do sucesso da empresa

Contabilidade para Clínica Odontológica: Otimize a Gestão Financeira Serviços especializados em contabilidade para dentistas. Otimize sua gestão financeira no consultório. Descubra como podemos ajudar! Se você é um profissional da área odontológica, sabe que cuidar da saúde bucal dos seus pacientes é o seu principal objetivo. No entanto, para manter a saúde contábil, fiscal e trabalhista do seu consultório ou clínica odontológica, é fundamental tem um acompanhamento muito próximo. Neste artigo, discutiremos a importância da contabilidade para clínicas odontológicas, os riscos de não tê-la e os benefícios de contar com um serviço de contabilidade especializado. Além disso, vamos mostrar como a Confirp Contabilidade pode ser o seu grande diferencial nessa jornada, oferecendo uma contabilidade digital com atendimento próximo e custo acessível. Contabilidade para Clínicas Odontológicas: A Importância Clínicas odontológicas ou escritório odontológico são empresas como qualquer outra e, como tal, precisam de uma gestão contábil eficiente. A contabilidade desempenha um papel fundamental nesse processo, garantindo que todas as transações financeiras sejam registradas, analisadas e gerenciadas de acordo com as normas fiscais e contábeis vigentes. Aqui estão algumas razões pelas quais a contabilidade é essencial para clínicas odontológicas: Atendimento às Obrigações Fiscais A contabilidade garante que sua clínica cumpra todas as obrigações fiscais e tributárias, evitando problemas com o Fisco e possíveis multas. Planejamento tributário Ela permite a elaboração de um planejamento tributário sólido, que pode reduzir tributos, o que é essencial para o crescimento sustentável do seu negócio. Tomada de Decisão Informada Com informações precisas, você pode tomar decisões estratégicas baseadas em dados reais. Economia de Tempo e Recursos Terceirizar a contabilidade permite que você se concentre no que faz de melhor, que é cuidar dos pacientes, enquanto especialistas cuidam das finanças. Leia também: Objetivos da Contabilidade: entenda tudo sobre a contabilidade Contabilidade Digital: O que é? Saiba Vantagens e Como Funciona Os Riscos de Não Ter uma Contabilidade Adequada Agora que você entende a importância da contabilidade, é essencial compreender os riscos de não tê-la ou de negligenciá-la: Problemas Fiscais e Legais A falta de conformidade com as obrigações fiscais pode levar a penalidades financeiras significativas e até mesmo ao fechamento do negócio. Perda de Controle Financeiro Sem um controle financeiro adequado, você pode perder dinheiro devido a erros ou fraudes. Dificuldade na Tomada de Decisões A falta de informações financeiras confiáveis torna difícil tomar decisões estratégicas, o que pode prejudicar o crescimento do seu consultório. Aumento dos Custos A gestão tributária ineficiente pode levar a custos extras, prejudicando a rentabilidade do negócio. Os Benefícios de Contratar um Serviço de Contabilidade Especializado Ao contratar um serviço de contabilidade especializado, você aproveita inúmeros benefícios: 1. Conformidade Fiscal Profissionais experientes garantem que sua clínica cumpra todas as obrigações fiscais de forma precisa e oportuna. 2. Planejamento Tributário Estratégias de redução de impostos podem ser implementadas para economizar dinheiro de forma legal. 3. Controle Financeiro Eficiente O acompanhamento regular das finanças ajuda a manter o controle e identificar áreas de melhoria. 4. Tempo para se Concentrar no Seu Core Business Ao delegar a contabilidade, você tem mais tempo para atender seus pacientes e focar no crescimento do seu consultório. Confirp Contabilidade: Sua Parceira no Sucesso Financeiro A Confirp Escritório Contábil é a parceira ideal para clínicas odontológicas que desejam usufruir de todos os benefícios da contabilidade sem os riscos associados à sua negligência. A Confirp mescla contabilidade digital de alta qualidade com atendimento próximo e custos acessíveis, tornando-se o diferencial que seu negócio precisa. Conheça os serviços oferecidos pela Confirp Escritório de Contabilidade em São Paulo e descubra como podemos ajudar sua clínica odontológica a crescer com segurança financeira. Em resumo, a contabilidade para dentistas é mais do que uma necessidade, é a chave para o sucesso financeiro. E a Confirp Contabilidade está pronta para ser sua contabilidade para dentistas, garantindo que o seu consultorio odontologico esteja em conformidade fiscal, tenha uma gestão financeira eficiente e possa prosperar. Não deixe de investir na saúde tributária do seu negócio, pois, afinal, o sucesso começa por aí.

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richard domingos diretor executivo confirp

Administradores correm risco se não entregarem ata de aprovação de contas patrimoniais

Os administradores devem ficar atentos pois eles podem estar correndo um grande risco, caso as contas da empresa não seja aprovadas por todos os sócios. As sociedades limitadas são obrigadas a aprovarem suas contas e deliberarem sobre o balanço patrimonial e resultados econômicos do exercício de 2019, emitindo a chamada Ata de Aprovação de Contas Patrimoniais. Essa deve ser registrada nas Juntas Comerciais e Cartórios de Títulos e Documentos. Procedimento que faz com que os administradores se eximam de responsabilidades pessoais por perdas e danos perante os outros sócios e perante terceiros. Quais os riscos de não entregar Ata de aprovação de contas patrimoniais Os riscos são muito grandes para quem não entrega essa ata. Principalmente aos administradores de empresas, que ficam fragilizados em caso de contestações futuras, podendo sofrer até mesmo ações criminais. Apesar de ter se tornado fundamental, muitas empresas ainda não realizam essa obrigação, que atinge a grande maioria das organizações formais do país e está entre as novas exigências do Novo Código Civil, em vigor desde 2003. “A Ata de aprovação de contas patrimoniais visa dar funcionalidade ao Código Civil no que diz respeito à demonstração de boa-fé da Sociedade Limitada em trazer à público a situação contábil de uma empresa, além de demonstrar que todos os sócios estão de acordo com os números”, explica o diretor-executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Neste sentido, muitas instituições financeiras, empresas de economia mista, entre outras, vêm incluindo nos seus registros, a obrigatoriedade da apresentação deste documento para efetivo cadastro ou participação de contratos comerciais. “É muito importante a realização desta assembleia no prazo legal, caso isto não ocorra é constituído violação à lei, e pode sujeitar os administradores da sociedade a importantes reflexos no campo da responsabilidade pessoal pelas obrigações sociais. Além disto, as empresas que não o fizerem podem ser prejudicadas em negócios que pretendam fazer”, avalia Domingos. Ainda segundo Domingos, não há uma ata de reunião padrão. Para cada caso será analisado o Contrato Social da empresa a fim de elaborar a ata e após levar o registro público para ganhar a publicidade dos atos. SummaryArticle NameAdministradores correm risco se não entregarem ata de aprovação de contas patrimoniaisDescriptionAta de aprovação de contas patrimoniais – empresas são obrigadas a aprovarem suas contas e deliberarem sobre o balanço patrimonial e resultados econômicosAuthor confirp@contabilidade Publisher Name Confirp Contabilidade Publisher Logo

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