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Dívidas com a Receita Federal? Novo programa oferece até 70% de desconto para empresas

Por Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade

Se a sua empresa possui dívidas tributárias em discussão administrativa com a Receita Federal, agora é a hora de agir.

A publicação da Portaria RFB nº 555/2025 trouxe uma nova oportunidade para regularizar pendências fiscais com condições muito vantajosas, que podem aliviar de forma significativa o nosso caixa e proporcionar mais tranquilidade para o planejamento financeiro.

Descontos e condições facilitadas para empresas quitarem dívidas com a Receita Federal

Essa portaria regulamenta a transação tributária no contencioso administrativo fiscal, ampliando o leque de ferramentas de negociação entre o contribuinte e o fisco.

Em vez de esperar que o débito avance para a fase judicial, agora temos a possibilidade de resolver a questão administrativamente — com descontos que podem chegar a 70% sobre multas e juros, além de parcelamentos em até 120 meses. E se a empresa for MEI, ME ou EPP, o prazo pode ser estendido para até 145 meses.

Empresas podem usar prejuízo fiscal e precatórios para abater dívidas

Outro ponto extremamente positivo é a permissão para usar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, além de precatórios federais líquidos (já reconhecidos judicialmente) para abater parte do valor devido. Essas são ferramentas que muitas empresas já possuem e que, agora, podem se tornar parte da solução.

Transação individual simplificada para dívidas entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões

Para empresas com débitos entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões, a Receita abriu espaço para a chamada transação individual simplificada. Isso quer dizer que, nessa faixa de valor, é possível apresentar uma proposta própria e negociar diretamente com a Receita Federal.

Antes, só era possível aderir às condições gerais já definidas. Agora, temos a chance de criar um plano de pagamento que realmente se encaixe na nossa realidade de fluxo de caixa — o que aumenta consideravelmente a viabilidade do acordo.

Como aderir ao programa de transação tributária?

A adesão será feita via Portal e-CAC, conforme os editais que ainda serão divulgados pela Receita, e que trarão detalhes sobre prazos e modalidades disponíveis.

Prevenção de litígios e recuperação de fôlego financeiro

A transação tributária é uma ferramenta prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, mas que passou a ser realmente utilizada a partir da Lei nº 13.988/2020. Desde então, vem se consolidando como uma política eficaz para estimular a regularidade fiscal. Esse modelo contribui para a redução de litígios e judicializações, promovendo soluções proporcionais à capacidade de pagamento de cada empresa.

Isso é bom para todos os lados: o fisco acelera a recuperação de créditos e as empresas ganham previsibilidade financeira, conseguem reduzir custos com honorários, garantias e depósitos judiciais, e evitam que a dívida evolua para uma cobrança judicial com bloqueios de bens e contas bancárias.

Sem contar que regularizar a situação fiscal melhora o perfil financeiro da empresa, o que pode abrir portas para novas linhas de crédito e fortalecer o planejamento de caixa.

Qual a importância do planejamento antes de aderir à transação tributária?

Por mais atraentes que sejam as condições, não podemos agir por impulso. Antes de aderir ao programa, é essencial fazer uma análise detalhada dos débitos, da capacidade de pagamento e das modalidades disponíveis.

Muitas vezes, os débitos existem por questões operacionais simples — como o esquecimento de uma guia — mas a falta de ação pode ter consequências sérias.

É aqui que entra o papel da assessoria contábil e jurídica. Com o apoio de profissionais, conseguimos mapear com precisão o que pode (e deve) ser incluído no programa e garantir que o parcelamento, ou até mesmo o pagamento à vista com desconto, seja viável e sustentável.

Como em toda oportunidade tributária, o detalhe faz a diferença. Entender os requisitos, avaliar os impactos e traçar a melhor estratégia é o que transforma essa possibilidade em um alívio real para o negócio e não em mais um problema no futuro.

Se você ainda não analisou essa alternativa, o momento é agora.

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