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Varejistas poderão deixar de pagar parte do ICMS nas operações interestaduais a partir de 2022

Os estados mais pobres deixarão de arrecadar cerca de 33% a 77% de ICMS caso não haja publicação de legislação complementar que garanta o recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais de origem e destino de mercadorias destinadas ao consumidor final.

Uma situação inusitada está ocorrendo na cobrança do Difal ICMS, ou Diferencial de Alíquota do ICMS. Ocorre que empresas do segmento de Varejo e e-Commerce deixarão de pagar o DIFAL devido nas operações interestaduais por falta de Legislação Complementar

O Difal ICMS é uma solução criada para que o recolhimento desse imposto fosse feito de maneira mais justa entre os estados. Contudo, em 2015 foi publicada a Emenda Constitucional 87/2015 que alterou o recolhimento do ICMS devido em operações interestaduais destinando mercadoria de consumo para não contribuintes.

“Antes da Emenda à Constituição, o ICMS nas operações interestaduais em operações destinando mercadorias para consumidor final de outro Estado, o ICMS era devido apenas para o Estado de origem da mercadoria, o que beneficiava os grandes Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, por exemplo, o que gerava a Guerra Fiscal entre os Estados”, explica Robson Carlos Nascimento, consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

Ele complementa a explicação lembrando que após a edição da emenda ficou definido que o ICMS seria devido parte para o Estado de origem e a outra parte para o Estado de destino, por exemplo, se o produto comercializado fosse vendido de São Paulo para a Bahia, a alíquota do ICMS na operação interestadual é de 7%, este percentual é devido para São Paulo, no entanto, o mesmo produto dentro do Estado da Bahia tem alíquota de 18%, neste caso, o vendedor paulista (Varejo ou e-Commerce) teria que recolher o DIFAL (Diferencial de alíquotas), que é de 11%, ou seja, 18% da Bahia menos os 7% de São Paulo.

Acontece que o STF julgou inconstitucional a cobrança do DIFAL sem Lei Complementar e politicamente (para não prejudicar os Estados) manteve a cobrança até 31/12/2021, e a partir de 2022 somente com a edição da legislação complementar.

“Ocorre que no caso do ICMS para que o DIFAL seja exigido depende do princípio da anterioridade do exercício e da noventena, logo para que valesse a partir de 01/01/2022 deveria ser aprovada e publicada a legislação complementar em 01/10/2021. Ou seja, já nos primeiros dias de 2022 os Estados que são mais afetados pela tal guerra fiscal, deixarão de receber os recursos oriundos do DIFAL”, complementa Robson Nascimento.

Se a legislação complementar não for votada e publicada, os Estados mais pobres, onde as mercadorias são consumidas, perderão essa importante fonte de receita.

Na contramão disso, existe ainda outro fator importante a ser considerado. Atualmente os Estados estão aparelhados para exigir o DIFAL, inclusive retendo as mercadorias nas barreiras fiscais, caso o vendedor varejista não providencie o recolhimento do DIFAL, pensando nisto, temos um cenário que poderá vir a ser caótico.

Por exemplo, nas operações interestaduais que destinarem produtos para aqueles Estados que não alterem suas normas internas, ou seja, se o Estado manter a cobrança, as mercadorias que seguirem sem o recolhimento do DIFAL (em consonância com o STF), poderão ser retidas e os vendedores varejistas terão que lançar mão de medidas cautelares para garantir que as mercadorias cheguem até o consumidor final, certamente ações judiciais com depósitos em juízo necessitarão ser feitos para evitar riscos e redução nas vendas para estes Estados.

Evidentemente os varejistas continuarão a embutir em seus preços o ICMS total e de forma cautelar recolher apenas a parte do ICMS devida para o Estado de origem e depositar em juízo a diferença. Com isso, na prática pode ser que o Consumidor Final arque com o valor total do ICMS que poderá ou não beneficiar o seu Estado de domicílio.

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O recuo no Pix e a realidade de uma população que não quer combater a sonegação fiscal

Nos últimos meses, a discussão sobre a tributação e a fiscalização do PIX ganhou destaque nas manchetes. A proposta de ampliar o monitoramento das transações digitais foi bem recebida por alguns e criticada por outros. Mas, além das especulações sobre possíveis novos impostos, o debate revelou um problema estrutural que vai muito além da reforma tributária e que afeta diretamente a relação entre os bons pagadores e aqueles que buscam meios de se esquivar das obrigações fiscais. Em janeiro de 2025, a revogação da Instrução Normativa (IN) que visava ampliar a fiscalização sobre as transações realizadas por meio do PIX gerou polêmica. A medida, que pretendia exigir que informações sobre transferências financeiras de valores superiores a R$ 5 mil de pessoas físicas e R$ 15 mil de pessoas jurídicas fossem compartilhadas com a Receita Federal, foi revogada após um intenso movimento de fake news, alimentando especulações de que o governo federal estava iniciando uma tributação do PIX. “É importante destacar que, desde o seu lançamento, o PIX sempre foi monitorado pela Receita Federal, ao contrário do que muitos divulgaram de forma errônea. O que a IN propunha era apenas a ampliação da fiscalização, incluindo as fintechs e outros bancos digitais que não estavam sob a vigilância da Receita”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade. Essas notícias falsas, amplificadas por figuras públicas, geraram um pânico desnecessário. Elas confundiram a população e, ao mesmo tempo, dificultaram a implementação de medidas que visavam apenas combater a sonegação fiscal. “O problema está na falta de controle efetivo sobre plataformas digitais que ainda operam fora do radar das autoridades fiscais, criando brechas que favorecem práticas ilegais como a lavagem de dinheiro”, afirma Richard Domingos. A falta de fiscalização e a precariedade do combate à sonegação A revogação da IN prejudica a capacidade de fiscalização do governo, pois sem o monitoramento das fintechs e outras instituições digitais, a Receita Federal não consegue cruzar os dados financeiros e identificar transações suspeitas. Isso abre espaço para que organizações criminosas, doleiros e outros agentes ilegais se utilizem dessas plataformas para transações fraudulentas, dificultando o rastreamento por parte das autoridades. “Hoje, existem diversas instituições financeiras digitais que não estão sendo monitoradas adequadamente pela Receita. Isso impede que o governo consiga identificar, com eficiência, movimentos de grande valor que possam ser fraudulentos, deixando de penalizar aqueles que realmente sonegam impostos”, alerta Richard. Esse cenário acaba prejudicando aqueles que pagam corretamente seus impostos e que são impactados diretamente pela sobrecarga tributária. A falta de fiscalização deixa de lado um grupo crescente de pessoas e empresas que, de forma intencional, deixam de cumprir com suas obrigações fiscais, tornando-se uma concorrência desleal para os que estão em conformidade com a lei. O Impacto para os bons pagadores A ineficácia na fiscalização acaba gerando um ciclo vicioso: o contribuinte que cumpre com suas obrigações acaba sendo penalizado, enquanto o sonegador, protegido pela informalidade, se beneficia de uma concorrência desleal. “Se todos pagassem impostos de forma igualitária, a carga tributária provavelmente seria menor para todos, o que criaria um ambiente de maior competitividade e equidade fiscal”, afirma Richard Domingos. A medida de monitoramento das transações digitais poderia trazer benefícios não apenas para o combate à sonegação, mas também para a criação de um mercado mais justo, onde os empresários e cidadãos cumpridores de suas obrigações fiscais tivessem a certeza de que todos estão contribuindo de maneira justa.

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Confirp completa 35 anos se consolidando como a contabilidade online

A Confirp completou 35 anos em 01 de julho, com grandes novidades, comprovando sua evolução, se adequando ao momento. A contabilidade online é uma realidade, o mundo mudou com o Covid-19 e a necessidade de informações são muito maiores. Por isso, a Confirp está colhendo o fruto de ter intensificado os investimentos em tecnologia, desenvolvendo plataformas informatizadas, adquirindo softwares, introduzindo sistemas de auditoria e segurança das informações e criando uma robusta estrutura para processar todas as informações contábeis e trabalhistas de seus clientes. Como resultado desses investimentos, os processos manuais foram reduzidos. Os trabalhos repetitivos não dependem mais de interações humanas. Captações de registros, integrações de dados, auditoria de segurança ocorrerem em tempo real, minimizando falhas e omissões de lançamentos, aumentando a precisão dos dados em todos os trabalhos necessários para sua contabilidade online. Por meio do portal Confirp Digital, que pode ser acessado via site ou aplicativo, as informações contábeis, fiscais e trabalhistas são totalmente interligadas e os processos se tornaram eletrônicos, não havendo trânsito de documentos físicos. Essa constante evolução permite a entrega de produtos e serviços com maior segurança, agilidade e qualidade e todo esse processo já apresenta ótimos resultados. Veja os principais destaques desse avanço da Confirp para uma contabilidade online Conheça o RH Digital Com a padronização das atividades administrativas, a gestão de pessoas evoluiu e trouxe outras prioridades para o cotidiano do Recursos Humanos. Hoje são comuns temas como motivação, liderança, resolução de conflito, saúde e lazer. Esse movimento exige uma gestão muito bem estruturada e organizada nas rotinas de departamento pessoal. Processos como admissão de colaborador, gestão de benefícios, controle de ponto e processamento da folha de pagamento, além de precisarem atender a legislação vigente, precisam estar cada vez mais integrados e automatizados. Para as empresas deixarem de perder tempo com papelada, planilhas, procedimentos burocráticos, e um processo totalmente improdutivo no Recursos Humanos, a Confirp desenvolveu o RH Digital. O sistema simplifica a realização de uma contratação, realiza o controle de férias e possibilita um prontuário digital para os colaboradores. Nele o colaborador terá acesso aos documentos de admissão por meio de login e senha, podendo efetuar as assinaturas de forma totalmente digital. O RH Digital possui sistema de ponto eletrônico integrado, com reconhecimento facial e geolocalização, que possibilita integrar os apontamentos de toda jornada de trabalho diretamente no processamento da folha de pagamento. Além disso. conta com uma poderosa ferramenta de gestão de desempenho, para capacitação e aplicação de treinamentos internos, através de avaliações com notas e gabaritos. E na gestão dos benefícios o RH Digital também auxilia as empresas, tendo o apoio de uma equipe de suporte para a gestão de vale refeição/alimentação, combustível e transporte diretamente no sistema do parceiro de benefícios. Essas e outras funcionalidades práticas irão contribuir para a padronização e organização do Recursos Humanos de uma empresa. Contábil Digital Mesmo com toda tecnologia disponível, muitas empresas ainda fazem o controle das informações através de planilhas paralelas. Para combater essa realidade e acompanhando as tendências digitais da gestão empresarial a Confirp criou o Contábil Digital. Os gestores das empresas precisam de mais tempo para focar em decisões assertivas. Por isso, com processos robotizados e automatizados, o Contábil Digital permite que todos os dados financeiros sejam integrados de forma totalmente eletrônica. Fazendo sobrar tempo para o que realmente importa no negócio. Dessa forma os clientes conseguem: ter todos os registros contábeis por meio da nossa plataforma na nuvem; organizar o fluxo de informações, conciliações, orçamentos e documentos; monitorar a evolução dos resultados financeiros via dashboard de indicadores; abrir chamados para esclarecimentos de dúvidas via CRM; ter à disposição todos os controles financeiros digitalizados, de qualquer lugar ou dispositivo; Além de ser uma ferramenta digital totalmente segura, com todas as funcionalidades que tornam a rotina da contabilidade muito mais prática e ágil. Societário Digital. Imagina vencer uma licitação pública ou privada e descobrir que as certidões negativas estão desatualizadas? Para evitar surpresas em momentos decisivos da sua empresa, foi disponibilizado o Societário Digital. Com eles as empresas terão de forma recorrente a gestão das certidões negativas, sempre atualizadas, com alerta de possíveis cobranças e restrições. Além desses benefícios, o sistema ainda monitora todos os processos administrativos, como: Alterações contratuais Constituição de empresas e filiais; Encerramentos; E parcelamentos de tributos. Com o Societário Digital o cliente organiza seus processos e mantém suas certidões em dia.

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5 passos para iniciar um negócio

Com o crescimento no número de desempregados, muitas pessoas que se encontram nessa situação já projetam a realização do sonho de iniciar um negócio próprio, infelizmente, boa parcela dos que se arriscam nesse projeto encontram dificuldades, principalmente em relação aos gastos e falta de planejamento. Para iniciar um negócio é fundamentar ter uma boa contabilidade. Conheça a Confirp! Isso pelo fato de que abrir um negócio é cercado de grandes dificuldades, basta, se pensar em toda estrutura física necessária, verá que os custos serão muito acima do que permite a realidade de alguém que está iniciando um projeto. Para que os sonhos desses profissionais não se tornem um pesadelo, o diretor executivo da Gowork (www.gowork.com.br ), especializada em Escritórios Compartilhados, Fernando Bottura, detalhou caminhos que observou acertado nas empresas que observou nascer e crescer: Planejar é a alma do negócio Na hora de abrir uma empresa ser impulsivo só irá prejudicar, principalmente em São Paulo, onde qualquer erro pode acabar com um negócio, pois, fará com que tenha ações desordenadas que dificultarão o sucesso. Assim, a recomendação é ter plano de negócio estabelecido, público alvo e estrutura necessária, é necessário sentar e ver o que se pretende e como se objetiva atingir. Também é importante pesquisar como está o mercado em que pretende atuar, para ver em qual nicho de público se encaixará. Qual o aporte financeiro inicial Uma empresa tem custos para funcionar, que vão além do pagamento mensal do empreendedor. Dentre esses os principais são as taxas da junta comercial e da emissão do alvará, dentre outras que variam de acordo com a localidade e o ramo de atuação. Reduções inteligentes é o caminho A busca de alternativas aos altos custos administrativos existentes em São Paulo devem ser uma prioridade, sendo os alugueis um dos mais altos do país. Saiba que custos como aluguel, recepcionista, material de escritório, energia e telefone eliminará grande parte de seus lucros. Assim é primordial reduzir esses ao máximo. Uma boa dica para quem está iniciando em uma área são os espaços de coworking, ou escritórios compartilhados, que permitem unificar todos esses gastos em um, muito menor que a soma de todos anteriores. Regularize sua empresa Hoje os empreendedores podem alinhar sua empresa dentro de diversos tipos de tributação como MEi, Eireli, Simples, Presumido ou Real. Sendo necessárias as análises com antecedência para que se tenha certeza da opção, diminuindo as chances de erros e pagando o menor valor possível de tributos. Por isso é interessante buscar uma contabilidade especializada, como é o caso da Confirp: www.confirp.com.br/comercial . Seja visto Aparecer em São Paulo não é uma tarefa simples. Se já tiver uma ampla carteira de clientes, parabéns! Mas saiba que isso é uma exceção, assim, hora de buscar clientes, busque investir em ampliar redes de relacionamento, se estiver em um coworking busque se relacionar com os parceiros, se não busque associações. Também é primordial investir em marketing, como um site ou ferramentas de captação de clientes de baixo custo e com retorna certos.

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Como evitar ações trabalhistas no regime de home office?

A crise de saúde que vivemos fez com que muitas empresas adotassem o regime de trabalho de home office, ou trabalho remoto. Contudo, ainda existem muitas dúvidas sobre o tema. Para mostrar as novidades sobre o assunto acontecerá o workshop ‘Como evitar ações trabalhistas no regime de home office?’. O evento acontecerá no próximo dia 17 de novembro, das 9 às 11 horas, e será realizado no modelo híbrido – presencial e online. As vagas presenciais são limitadas e adequadas aos protocolos de segurança impostos pelo momento atual, sendo realizada na sede da Confirp Consultoria Contábil, em São Paulo. As inscrições podem ser feitas pelo link: https://materiais.confirp.com/workshop_trabalhista. O objetivo do workshop é mostrar importantes informações sobre esse modelo de trabalho, que ganhou grande espaço e quais suas implicações trabalhistas e legais. São muitos pontos os pontos que devem ser pensados, sendo que já existe uma expectativa de aumento de ações trabalhistas em função de ergonomia. Além de ser importante se preocupar com gestão de benefícios e treinamentos. Veja algumas já separadas e que serão abordadas no evento: Como saber e o que fazer se o funcionário faltar no home office? Atestado médico, quais os procedimentos que devem ser tomados? Grupo de WhatsApp e outros aplicativos, quais os cuidados na comunicação e horários para utilização? Em caso de demissão, como fica os equipamentos que estão com os colaboradores? Ponto importante é que o debate sobre home office e trabalho remoto deve ser muito cuidadoso, principalmente pelo fato das empresas precisarem se adequar a normas técnicas do trabalho, para que possam minimizar os riscos trabalhistas. O cenário de fiscalização em relação ao tema deve se intensificar nos próximos meses, em função da flexibilização da necessidade de distanciamento social. O evento será ministrado por Tatiana Gonçalves, especialista em medicina e saúde do trabalho, e Mourival Boaventura Ribeiro, advogado especializado na área trabalhista, que nos últimos meses se aprofundaram na legislação e nos cuidados a serem tomados nesse modelo de trabalho. A organização do evento é uma parceria da Confirp Consultoria Contábil, Boaventura Ribeiro Advogados e Moema Medicina do Trabalho.

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