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Varejistas poderão deixar de pagar parte do ICMS nas operações interestaduais a partir de 2022

Os estados mais pobres deixarão de arrecadar cerca de 33% a 77% de ICMS caso não haja publicação de legislação complementar que garanta o recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais de origem e destino de mercadorias destinadas ao consumidor final.

Uma situação inusitada está ocorrendo na cobrança do Difal ICMS, ou Diferencial de Alíquota do ICMS. Ocorre que empresas do segmento de Varejo e e-Commerce deixarão de pagar o DIFAL devido nas operações interestaduais por falta de Legislação Complementar

O Difal ICMS é uma solução criada para que o recolhimento desse imposto fosse feito de maneira mais justa entre os estados. Contudo, em 2015 foi publicada a Emenda Constitucional 87/2015 que alterou o recolhimento do ICMS devido em operações interestaduais destinando mercadoria de consumo para não contribuintes.

“Antes da Emenda à Constituição, o ICMS nas operações interestaduais em operações destinando mercadorias para consumidor final de outro Estado, o ICMS era devido apenas para o Estado de origem da mercadoria, o que beneficiava os grandes Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, por exemplo, o que gerava a Guerra Fiscal entre os Estados”, explica Robson Carlos Nascimento, consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

Ele complementa a explicação lembrando que após a edição da emenda ficou definido que o ICMS seria devido parte para o Estado de origem e a outra parte para o Estado de destino, por exemplo, se o produto comercializado fosse vendido de São Paulo para a Bahia, a alíquota do ICMS na operação interestadual é de 7%, este percentual é devido para São Paulo, no entanto, o mesmo produto dentro do Estado da Bahia tem alíquota de 18%, neste caso, o vendedor paulista (Varejo ou e-Commerce) teria que recolher o DIFAL (Diferencial de alíquotas), que é de 11%, ou seja, 18% da Bahia menos os 7% de São Paulo.

Acontece que o STF julgou inconstitucional a cobrança do DIFAL sem Lei Complementar e politicamente (para não prejudicar os Estados) manteve a cobrança até 31/12/2021, e a partir de 2022 somente com a edição da legislação complementar.

“Ocorre que no caso do ICMS para que o DIFAL seja exigido depende do princípio da anterioridade do exercício e da noventena, logo para que valesse a partir de 01/01/2022 deveria ser aprovada e publicada a legislação complementar em 01/10/2021. Ou seja, já nos primeiros dias de 2022 os Estados que são mais afetados pela tal guerra fiscal, deixarão de receber os recursos oriundos do DIFAL”, complementa Robson Nascimento.

Se a legislação complementar não for votada e publicada, os Estados mais pobres, onde as mercadorias são consumidas, perderão essa importante fonte de receita.

Na contramão disso, existe ainda outro fator importante a ser considerado. Atualmente os Estados estão aparelhados para exigir o DIFAL, inclusive retendo as mercadorias nas barreiras fiscais, caso o vendedor varejista não providencie o recolhimento do DIFAL, pensando nisto, temos um cenário que poderá vir a ser caótico.

Por exemplo, nas operações interestaduais que destinarem produtos para aqueles Estados que não alterem suas normas internas, ou seja, se o Estado manter a cobrança, as mercadorias que seguirem sem o recolhimento do DIFAL (em consonância com o STF), poderão ser retidas e os vendedores varejistas terão que lançar mão de medidas cautelares para garantir que as mercadorias cheguem até o consumidor final, certamente ações judiciais com depósitos em juízo necessitarão ser feitos para evitar riscos e redução nas vendas para estes Estados.

Evidentemente os varejistas continuarão a embutir em seus preços o ICMS total e de forma cautelar recolher apenas a parte do ICMS devida para o Estado de origem e depositar em juízo a diferença. Com isso, na prática pode ser que o Consumidor Final arque com o valor total do ICMS que poderá ou não beneficiar o seu Estado de domicílio.

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Regulamentada a transmissão de informações relativas ao RERCT

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Tributação de dividendos: o que é e como funciona no Brasil?

A tributação de dividendos no Brasil é um dos temas mais debatidos no cenário econômico e tributário nos últimos anos. Empresários, investidores e profissionais liberais acompanham constantemente possíveis mudanças na legislação, pois elas impactam diretamente o planejamento financeiro, societário e fiscal das empresas. Atualmente, o Brasil possui uma particularidade relevante quando comparado a outros países: os dividendos distribuídos aos sócios são isentos de Imposto de Renda. Entretanto, esse modelo pode passar por alterações dentro das discussões de reforma tributária e modernização do sistema fiscal. Entender como funciona a tributação de dividendos é fundamental para tomar decisões estratégicas seguras, evitar riscos fiscais e estruturar corretamente a distribuição de lucros. Nesse cenário, a experiência da Confirp Contabilidade, com décadas de atuação no planejamento tributário empresarial, torna-se um diferencial para orientar empresas e investidores. O que é tributação de dividendos e como funciona no Brasil? A tributação de dividendos refere-se à incidência de impostos sobre os valores distribuídos pelas empresas aos seus sócios ou acionistas como resultado do lucro obtido em determinado período. No Brasil, a regra atual estabelece que: Os lucros são tributados dentro da empresa Após o pagamento dos tributos empresariais, a distribuição aos sócios é isenta de Imposto de Renda Essa isenção está prevista desde 1996 na legislação tributária brasileira Na prática, isso significa que o imposto sobre o lucro ocorre antes da distribuição, diferente de alguns países onde há dupla tributação. Por que o Brasil adotou a isenção na tributação de dividendos? A isenção foi criada com o objetivo de: Estimular investimentos e crescimento empresarial Reduzir a chamada bitributação econômica Tornar o ambiente de negócios mais competitivo Especialistas da Confirp destacam que essa estrutura contribuiu para o fortalecimento do mercado corporativo brasileiro, mas também gera debates sobre justiça tributária e equilíbrio fiscal. Como funciona o cálculo da tributação de dividendos dentro das empresas? Para compreender a tributação de dividendos no Brasil, é necessário analisar como o lucro empresarial é tributado antes da distribuição. Quais impostos incidem sobre o lucro da empresa antes dos dividendos? Antes da distribuição aos sócios, o lucro pode sofrer incidência de: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Outros tributos dependendo do regime tributário Cada regime possui características próprias. Como a tributação de dividendos se relaciona com o Simples Nacional? 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A distribuição de dividendos pode ser realizada para: Sócios de sociedades limitadas Acionistas de sociedades anônimas Investidores participantes do capital social Para que a distribuição seja válida, é necessário cumprir algumas exigências legais. Quais são os requisitos legais para distribuir dividendos sem tributação? Entre os principais requisitos estão: Existência de lucro contábil comprovado Escrituração contábil regular Aprovação societária conforme contrato social ou estatuto Registro formal da distribuição A ausência desses requisitos pode gerar autuações fiscais e reclassificação dos valores como pró-labore, o que implica tributação previdenciária e imposto de renda. Existe possibilidade de mudança na tributação de dividendos no Brasil? A tributação de dividendos no Brasil está constantemente em debate dentro das propostas de reforma tributária e ajustes fiscais. Por que o governo discute a tributação de dividendos? Entre os principais argumentos estão: Aumento da arrecadação pública Busca por maior equilíbrio tributário Alinhamento com práticas internacionais Por outro lado, especialistas alertam que mudanças podem impactar investimentos e a estrutura societária das empresas. A experiência da Confirp permite avaliar cenários e simular impactos tributários, ajudando empresários a se anteciparem às possíveis alterações legislativas. Qual é a diferença entre pró-labore, juros sobre capital próprio e dividendos? Muitos empresários confundem essas formas de remuneração, mas elas possuem naturezas tributárias distintas. O que diferencia dividendos de pró-labore? Dividendos representam a distribuição do lucro e são isentos de imposto atualmente. Pró-labore é a remuneração pelo trabalho do sócio e sofre incidência de INSS e Imposto de Renda. O que são juros sobre capital próprio na tributação de dividendos? Os juros sobre capital próprio são uma alternativa de remuneração que permite dedução fiscal para a empresa, mas possui tributação na fonte para o sócio. A escolha entre essas modalidades exige planejamento tributário estruturado, área na qual a Confirp possui reconhecida autoridade técnica. Como o planejamento tributário influencia a tributação de dividendos? O planejamento tributário exerce um papel decisivo na forma como ocorre a tributação de dividendos, sendo essencial para garantir uma distribuição de lucros eficiente, segura e em conformidade com a legislação. Quando bem estruturado, ele permite que a empresa avalie cenários, antecipe impactos fiscais e escolha a melhor estratégia para remunerar seus sócios. Entre os principais benefícios do planejamento tributário aplicado à distribuição de dividendos estão a redução de riscos fiscais, a otimização da carga tributária, a organização contábil e societária e a maior previsibilidade financeira para sócios e investidores, fatores fundamentais para a sustentabilidade do negócio. Nesse contexto, a Confirp atua com uma análise preventiva e estratégica, considerando o perfil da empresa, o faturamento, o setor de atuação e os objetivos de crescimento, oferecendo soluções personalizadas que garantem segurança jurídica, eficiência

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Prorrogado o Simples Doméstico – saiba tudo!

Prorrogado o Simples Doméstico. Em função das dificuldades do empregadores domésticos para regularizar as domésticas no site do eSocial (www.esocial.com.br), da Receita Federal, sendo a principal dificuldade a emissão da guia, que venceria no próximo dia 06 deste mês, o Governo adiou para o fim de novembro o pagamento desses valores, a portaria com a mudança deverá ser publicada nesta quinta-feira (05). A Confirp já vinha alertado a necessidade de ser prorrogado o Simples Doméstico – Saiba mais sobre o tema! O acesso à guia única para recolhimento dos novos benefícios para empregados domésticos teve início no dia 1º de novembro, informou a Receita Federa, contudo, desde então está sendo cercada de confusões. “Temos observado que falhas no sistema fazem com que o empregador não consiga emitir sua guia para pagamento dos direitos do trabalhador doméstico, o que gera grande insegurança”, explica o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos. “Já estávamos alertando a algum tempo sobre as dificuldades de deixar a liberação do programa para última hora, as dificuldades eram esperadas, mas a prorrogação será uma surpresa”, conta Domingos. A desculpa governamental para deixar para liberar o acesso da guia para última hora, foi que queria prevenir que o empregador recolhesse a contribuição do mês inteiro sem saber se o empregado trabalhará de fato até o fim do período. “É importante reforçar que o empregador já deve efetuar os demais registros trabalhistas das domésticas”, alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil. Entenda o Simples Doméstico A principal novidade relativa a obrigatoriedade de registrar as domésticas será a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dessas profissionais. É importante informar que o contribuinte que não recolhe esse valor não deve entrar em pânico, pois ele ainda está dentro do prazo, lembrando que deverá ser feito por meio do Documento de Arrecadação e-Social (DAE), até o dia 7 do mês seguinte aos fatos geradores. “O recolhimento será efetuado em conjunto com o pagamento dos demais tributos, contribuições devidas pelo empregador doméstico, que farão parte do Simples Doméstico”, explica o diretor da Confirp. Lembrando que a transmissão das informações também será efetuada pelo sistema do e-Social e que os depósitos mensais do FGTS dos empregados domésticos incluem a remuneração do 13° salário correspondente à gratificação de natal. Outro ponto relevante é que os empregadores que faziam recolhimento do FGTS de período anterior à obrigatoriedade, mas que suspenderam, deverão realizá-los através da GRF Internet Doméstico, disponível no portal e-Social ou via aplicativo SEFIP. O Simples Doméstico é o regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico. A inscrição do patrão e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais se dará mediante registro no Portal do eSocial, que disponibilizará aplicativo para geração exclusiva do DAE (Documento de Arrecadação eSocial). “Esse sistema será um facilitador na vida dos patrões, pois nele estarão todos os tributos a serem pagos pelos trabalhadores, como é o caso do FGTS do empregado doméstico. Também será proporcionado redução de alíquotas de 12% para 8% em relação aos trabalhadores de outros ramos de atividade”, detalha Richard Domingos. As informações prestadas no sistema eletrônico terão caráter declaratório e deverão ser fornecidas até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos e encargos trabalhistas devidos no Simples Doméstico em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. VALORES A CARGO DO EMPREGADO Percentual Tributo 8%, 9% ou 11%* Contribuição Previdenciária (INSS) De 0% a 27,5%** IRPF – imposto de renda retido na fonte VALORES A CARGO DO EMPREGADOR Percentual Tributo 8% Contribuição Previdenciária (INSS) 0,80% Seguro Acidente do Trabalho 8% FGTS 3,20% FGTS – indenização rescisória Fonte – Confirp Consultoria Contábil “A responsabilidade do recolhimento das obrigações do Simples Doméstico será do empregador doméstico, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência, e quando não houver expediente bancário, antecipa-se o recolhimento”, explica o diretor da Confirp. Como a primeira competência da obrigatoriedade é a de outubro de 2015, o vencimento será dia 06 de novembro de 2015. Lembrando que o empregador deverá fornecer ao empregado doméstico, mensalmente, cópia do documento do recolhimento citado acima. prorrogado o simples doméstico

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Envio de declaração incompleta pode ser solução para falta de documentos

Acaba no dia 30 deste mês de abril o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2019 e muitos contribuintes já estão em pânico, pois ainda não entregaram esse documento à Receita Federal. Assim, já são aguardadas possíveis dificuldades para os contribuintes nesses últimos dias de entrega, como falta de documentação e congestionamento no sistema para quem deixar a entrega para a última hora. A alternativa? Entregar a declaração incompleta. Para evitar esses problemas é preciso correr. “Estamos solicitando para nossos clientes a entrega da documentação necessária para a elaboração do documento o mais rápido possível, evitando qualquer imprevisto”, alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. “Se deixar para o dia 30, o contribuinte irá enfrentar o sistema congestionado ou mesmo enfrentar outros problemas e, caso não consiga entregar a declaração, terá que pagar a multa por atraso, que tem o valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% sobre o imposto devido, mais juros de mora de 1% ao mês”. Segundo o diretor executivo da Confirp, os trabalhos se intensificam neste período e o maior problema é a falta de organização dos contribuintes. “Na Confirp temos observado que muitos contribuintes ainda estão nos procurando para que façamos o serviço, principalmente por encontrarem dificuldades na elaboração ou em encontrar alguns documentos, assim, acredito que até o fim do prazo teremos trabalho”. Para os contribuintes não consigam todos os documentos necessários, Domingos sugere que uma alternativa é a entrega do material incompleto e depois a realização de uma declaração retificadora. “Diferente do que muitos pensam, a entrega desta forma não significa que a declaração irá automaticamente para a Malha Fina, porém, depois da entrega deverão fazer o material com muito mais cuidado, pois, as chances serão maiores”. “A declaração retificadora também é válida em caso de problemas na declaração já entregue pelo contribuinte, nela os erros serão corrigidos. O prazo para retificar a declaração é de cinco anos, mas é importante que o contribuinte realize o processo rapidamente, para não correr o risco de ficar na Malha Fina”. Um dos cuidados que deve ser tomado é entregar a declaração retificadora no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original. É fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo. Segundo Domingos, o procedimento para a realização de uma declaração retificadora é o mesmo que para uma declaração comum, a diferença é que no campo Identificação do Contribuinte, deve ser informado que a declaração é retificadora.

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