A tabela do Simples Nacional para prestação de serviços é a do no Anexo IV, por isso é importante seguir uma tabela específica de alíquotas de tributos.
Desde 2018, as atividades de prestação de serviços relacionados a seguir serão tributadas na forma do Anexo IV, onde não está incluída no Simples Nacional a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal), devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis (LC nº 123/06, art. 18, § 5º-C; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 25-A, § 1º, IV).
Na CPP devida pelas empresas do Simples Nacional não se inclui os valores relacionados a terceiros (SENAI, SESC, SEST, SENAT etc.), pois as empresas do Simples Nacional estão dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 13, § 3º).
Os serviços abrangidos pelo Anexo IV são os seguintes:
- construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
- serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e
- serviços advocatícios. (Incluído pela LC nº 147/2014; efeitos: 1º/01/2015)
| ANEXO IV DA LC nº 123/2006 | |||
| Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/06 | |||
| Vigência: 01/01/2018 (redação da LC nº 155/2016) | |||
| Receita Bruta em 12 Meses (em R$) | Alíquota | Valor a Deduzir (em R$) | |
| 1a Faixa | Até 180.000,00 | 4,50% | – |
| 2a Faixa | De 180.000,01 a 360.000,00 | 9,00% | 8.100,00 |
| 3a Faixa | De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,20% | 12.420,00 |
| 4a Faixa | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 14,00% | 39.780,00 |
| 5a Faixa | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 22,00% | 183.780,00 |
| 6a Faixa | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 828.000,00 |
| Faixas | Percentual de Repartição dos Tributos | ||||||||
| IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | ISS (*) | |||||
| 1a Faixa | 18,80% | 15,20% | 17,67% | 3,83% | 44,50% | ||||
| 2a Faixa | 19,80% | 15,20% | 20,55% | 4,45% | 40,00% | ||||
| 3a Faixa | 20,80% | 15,20% | 19,73% | 4,27% | 40,00% | ||||
| 4a Faixa | 17,80% | 19,20% | 18,90% | 4,10% | 40,00% | ||||
| 5a Faixa | 18,80% | 19,20% | 18,08% | 3,92% | 40,00% (*) | ||||
| 6a Faixa | 53,50% | 21,50% | 20,55% | 4,45% | – | ||||
| (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será: | |||||||||
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | ISS | ||||
| 5a Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% | Alíquota efetiva – 5%) x 31,33% | (Alíquota efetiva – 5%) x 32,00% | (Alíquota efetiva – 5%) x 30,13% | Alíquota efetiva – 5%) x 6,54% | Percentual de ISS fixo em 5% | ||||
Nota: A soma do excesso (rateio): 31,33% + 32,00% + 30,13% + 6,54% = 100%.
A alíquota efetiva é o resultado de: RBT12 x Aliq – PD, em que:
RBT12
- a) RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
- b) Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da LC 123/06;
- c) PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da LC 123/06.
Exemplo:
- a) faturamento acumulado nos 12 meses anteriores R$ 3.000.000,00 (5ª faixa = 22,00% de alíquota nominal)
- b) faturamento do mês de janeiro/2018 R$ 100.000,00
Alíquota efetiva = (3.000.000,00 × 22,00% – 183.780,00) / 3.000.000,00
Alíquota efetiva = 0,1587 (15,87%)
Valor do DAS = R$ 100.000,00 x 15,87% = R$ 15.870,00
TA:
1 – A CPP deve ser recolhida em separado do Simples Nacional (art. 18, § 5º-C), mas não devem ser somados os valores relacionados a terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, etc.), pois as empresas do Simples Nacional estão dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 13, § 3º);
2 – No caso de ISS retido, deverá ser deduzida a parcela (alíquota) a ele correspondente para fins do cálculo do Simples Nacional. Somente será permitida a retenção do ISS se observado o disposto no art. 3º da LC nº 116/2003 (art. 21, § 4º, VII); (Veja o item “4.15.2” desta apostila).
3 – Poderá optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa pelo caput do art. 17 da LC 123/06. Nesses casos, serão tributadas pelo Anexo III, desde que o serviço não esteja enquadrado no Anexo IV ou V (art. 17, § 2º; e art. 18, § 5º-F).
Exemplo: serviços gráficos, digitação, mala direta, cobrança, informática, cópias, estacionamentos, hotéis, serviços de apoio administrativo etc.
Cálculo da CPP em separado – Anexo IV
Para a ME ou EPP enquadrada no Anexo IV, o cálculo da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) está disciplinado nos artigos 189 a 202 da IN RFB nº 971/2009 (inicialmente, foi disciplinado pela IN RFB nº 761/2007, DOU de 01.08.07, já revogada).
Para fins didáticos, apresentamos a seguir os procedimentos a serem observados, através de perguntas e respostas, válidos a partir de 1º/01/2009:
1) A partir de 1º/01/2009, quais as empresas do Simples Nacional (SN) estão obrigadas ao recolhimento da CPP em separado?
Resp.: Somente estão obrigadas as empresas que prestarem os serviços relacionados no Anexo IV da LC 123/2006 (LC nº 123/2006, art. 13, IV e art. 18, § 5º-C, na redação pela LC nº 128/2008).
Resumindo:
– Anexos I, II, III e V: CPP patronal incluída no SN;
– Anexo IV: pagamento da CPP à parte.
2) O cálculo da CPP em separado deve ser feito somente sobre o valor da Folha de Salários?
Resp.: Não. A CPP devida pelas empresas optantes pelo SN é aquela prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91, que corresponde a:
- a) 20% sobre o total da Folha de Salários dos empregados e trabalhadores avulsos;
- b) 1%, 2% ou 3% sobre o total da Folha de Salários dos empregados e trabalhadores avulsos, a título de Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT);
- c) 20% sobre os pagamentos a contribuintes individuais (autônomos e sócios); e
- d) 15% sobre o valor da nota fiscal de serviços das cooperativas de trabalho. (Suspenso pela Resolução nº 10/2016 do Senado Federa, – DOU de 31/03/2016)
Portanto, a Contribuição Previdenciária patronal engloba todos os valores acima (LC nº 123/2006, art. 13, VI). Ressalte-se que a empresa do SN está dispensada do pagamento das contribuições a terceiros – Sistema ‘S’ (LC nº 123/06, art. 13, § 3º).
3) Como fazer o cálculo CPP quando a empresa tiver atividade mista, ou seja, prestar no mesmo mês serviços dos Anexos I, II, III e V (onde a CPP está incluída) também serviços do Anexo IV (onde a CPP deve ser recolhida separadamente)?
Resp.: Nesse caso, a CPP será proporcional à receita bruta auferida nas atividades do anexo IV, em relação à receita bruta do mês. Para tanto, o deverá ser observado o seguinte:
- a) somar a receita do mês relativas às atividades do Anexo IV;
- b) somar a receita bruta total do mês (incluídas as relativas ao Anexos IV);
- c) dividir o resultado da letra “a” acima pelo resultado da letra “b” acima;
- d) fazer o somatório da CPP do mês, na forma descrita na pergunta “2” acima (20% da Folha + RAT + 20% autônomos + 15% cooperativas);
- e) aplicar o percentual (índice) encontrado na letra “c” acima sobre o somatório descrito na letra “d” acima.
Fundamentos: artigo 198 da IN RFB nº 971/2009.
4) Como deverá ser preenchida a GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) quando a empresa prestar somente (exclusivamente) serviços previstos no Anexo IV da LC 123/2006?
Resp.: A empresa optante pelo SN que exerça atividade tributada exclusivamente (integralmente) na forma do Anexo IV da LC nº 123/2006, deve informar no SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) os seguintes dados:
- a) no campo “SIMPLES“, “não optante“; e
- b) no campo “Outras Entidades“, “0000“.
NOTA: – Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS“.
– As contribuições devem ser recolhidas em GPS (Guia da Previdência Social) com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP.
– Observe que tal regra só vale para a empresa do SN cuja totalidade (100%) das receitas do mês seja de atividade prevista no Anexos IV da LC 123/2006.
Fundamentos: artigo 4º da IN RFB nº 925/2009 – DOU de 09.03.2009.
5) E quando a empresa tiver atividade mista, ou seja, prestar no mês serviços tributados pelos Anexos I, II, III ou V, simultaneamente com atividades tributadas pelo Anexos IV da LC nº 123/2006? Como deverá ser preenchida a GFIP?
Resp.: A empresa do Simples Nacional que exerça no mês atividades tributadas na forma dos Anexos I, II, III ou V, simultaneamente com atividades tributadas pelo Anexo IV da LC nº 123/2006, devem indicar “OPTANTE” no campo “SIMPLES” do SEFIP.
NOTA: – Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado:
- “2003” no campo “Cód. Pagamento GPS” e
- “0000” no campo “Outras Entidades“
IMPORTANTE:
Neste caso, a empresa deverá:
- i) desconsiderar a GPS emitida pelo SEFIP;
- ii) preencher a GPS com os valores efetivamente devidos,
iii) utilizar na GPS os seguintes códigos:
- “2003“, para pagamento das contribuições incidentes sobre folha de salários;
- “2011“, para pagamento das contribuições incidentes sobre aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física; e
- “2020“, para recolhimento das contribuições incidentes sobre a contratação de transportador rodoviário autônomo.
Fundamentos: artigo 5º da IN RFB nº 925/2009 – DOU de 09.03.2009.
(art. 18, § 5º-E).
