Prorrogação da desoneração de folha de pagamento implicaria na criação de novo Imposto Digital

desoneração de folha de pagamento

A Desoneração da Folha de Pagamento voltou ao debate recentemente com a discussão sobre a votação no Congresso Nacional do veto à prorrogação, até 2021, para empresas de 17 setores da economia (VET 26/2020). O cenário ainda está bem indefinido.

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Apesar do veto da presidência a prorrogação da desoneração da folha de pagamento é uma vontade antiga e motivo de pressão dos empresários a manutenção da desoneração. A argumentação é que essa opção estava prevista para terminar no fim deste ano, mas com a crise gerada pelo COVID-19 seria importante o governo prorrogar esse prazo para evitar a alta do desemprego. Veja alguns dos setores que possuem esse benefício:

  • Tecnologia da Informação e Telecomunicações;
  • Call center;
  • Transporte rodoviário coletivo de passageiros;
  • Setor de construção civil;
  • Transporte ferroviário de passageiros;
  • Transporte metroferroviário de passageiros;
  • Construção de obras de infraestrutura;
  • Jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
  • Transporte rodoviário de cargas;
  • Fabricantes de produtos de diversos setores (têxteis, autopeças, etc).

“Em função da pandemia, indústria e outros setores alegam que o fim dessa desoneração seria um pesado golpe, aumentando a carga tributária no pior momento possível e causando mais demissões, por outro lado, o governo precisa de caixa para fazer frente a suas despesas”, avalia o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

A situação é complicada, o governo precisa de mais arrecadação, assim, não há possibilidade de o governo não tirar a desoneração sem uma contrapartida. A desoneração da folha de pagamento significa uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 70 bilhão à Receita Federal ao ano. Lembrando que o déficit fiscal deste ano que já supera os R$ 822 bilhões, isso porque além da necessidade do Governo Federal derramar dinheiro no mercado por meio de programas emergências para enfrentamento à COVID, a arrecadação federal sofreu forte redução”, analisa Richard Domingos.

Uma das alternativas para reavivar o sonho da prorrogação da desoneração da folha de pagamento é ressuscitar a CPMF, com uma nova roupagem que estão chamando de Imposto Digital, com uma alíquota de 0,20% sobre transações financeiras. O novo tributo traria uma receita aproximada de R$ 120 bilhões aos cofres federais a partir de 2021. Além de conseguir manter a desoneração por mais algum tempo, o governo trará aproximadamente R$ 50 bilhões para reforçar seu caixa para o próximo ano”, relata Domingos.

Entenda da desoneração

Para entender melhor, a desoneração da folha de pagamentos consiste na substituição (eliminação) da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) de 20% incidente sobre a folha de pagamentos dos funcionários e contribuintes individuais (sócios e autônomos) pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta). Mas Domingos alerta que o resultado do fim da desoneração pode ser desastroso. “Infelizmente, no meio de uma crise, isso representará em mais um aumento nos gastos, o que com certeza tornará as empresas menos competitiva e muitas empresas fecharão ou demitirão”, finaliza.

São Paulo derruba incentivos fiscais de 70 itens – preços devem aumentar

aumentou o teto

Buscando aumentar a arrecadação de tributos que foi altamente impactada em função da crise do Covid-19, o Governo do Estado de São Paulo anunciou recentemente o Decreto nº 65.156/2020, que acaba ou revoga incentivos fiscais, como algumas isenções, algumas reduções de base de cálculo e alguns créditos outorgados de ICMS.

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Serão impactados, segundo a lei, setenta produtos ou serviços, ou seja, na prática, a partir de novembro de 2020 ou de janeiro de 2021 esses benefícios fiscais do ICMS deixarão de existir. Serão impactados um grande grupo, como por exemplo produtos como camisinha, refeições, pedra britada, alguns equipamentos e até alguns medicamentos, e instituições como a APAE, Amigos do Bem e Fome Zero.

“A situação sem esses incentivos fiscais se torna complicada pois fizemos cálculos em relação a alguns produtos e observamos que com o fim do benefício do ICMS, os produtos poderão ter uma aumente de até 21,95%. Além disso, muitas instituições perderão benefícios impactando diretamente em seus funcionamentos”, explica o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.

Ele explica que para cada produto que perdeu benefício terá que se fazer um cálculo a parte, mas, a com o fim dos benefícios fiscais, diversos segmentos ou produtos sofrerão aumento da carga tributária resultante da incidência do ICMS, conforme segue:

  1. Fim da isenção do ICMS: passarão a ser tributadas pelo ICMS a partir de novembro de 2020 e janeiro de 2021.
  2. Fim da redução da base de cálculo: passarão a partir de 1º de novembro de 2020 e janeiro de 2021 a calcular e recolher o ICMS sem este benefício.
  3. Fim do crédito outorgado de ICMS: perderão também este benefício.

“Ainda é prematuro afirmar o quanto desses valores serão repassados à população, mas é certo que serão, impactando diretamente os bolsos dos paulistanos que terão que arcar com esse custo extra na pior hora possível”, finaliza Welinton Mota.

Veja a lista dos produtos que serão impactados com o fim de incentivos fiscais:

Fim de isenções do ICMS

APAE – IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS
BULBO DE CEBOLA
CIRURGIAS – EQUIPAMENTOS E INSUMOS
DEFICIENTES – PRODUTOS PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADE ASSISTENCIAL
PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTA – VEÍCULO AUTOMOTOR)
EMBRAPA – OPERAÇÕES DIVERSAS
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – IMPORTAÇÃO – MEDICAMENTOS
IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES
IMPORTAÇÃO – SANEAMENTO BÁSICO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
MOLUSCOS
ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO
ÓRGÃOS PÚBLICOS – DOAÇÕES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
ÓRGÃOS PÚBLICOS – DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DA SECA
ÓRGÃOS PÚBLICOS – DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES
ÓRGÃOS PÚBLICOS – PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS
PÓS-LARVA DE CAMARÃO
PRESERVATIVOS
PRÓ-TAMAR  [Fundação Pró-Tamar]
REPRODUTOR CAPRINO – IMPORTAÇÃO)
RORAIMA – INSUMOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
SANGUE – IMPORTAÇÃO DE INSUMOS POR ENTIDADE DE HEMATOLOGIA OU HEMOTERAPIA
SENAI, SENAC E SENAR
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE- DOAÇÕES
MEDICAMENTOS
MEDICAMENTOS – ÓRGÃOS PÚBLICOS
FOME ZERO
AERONAVES – INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO)
FUNDAÇÃO ZERBINI
AMIGOS DO BEM
REPORTO – MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
ÓRGÃOS PÚBLICOS – PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO ESTADUAL
AVIÕES
GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA – MANUTENÇÃO
LOCOMOTIVA E TRILHO – IMPORTAÇÃO
REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS
MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA COM SERES HUMANOS
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO
METRÔ – IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4
PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PROINFO – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PEÇA DE AERONAVE SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA
IMPORTAÇÃO – EQUIPAMENTO MÉDICOHOSPITALAR
GRIPE A – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO
LOCOMOTIVA
UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
BOLA DE AÇO
Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS
INSUMOS AGROPECUÁRIOS

Fim da redução da base de cálculo

INSUMOS AGROPECUÁRIOS
INSUMOS AGROPECUÁRIOS – RAÇÕES E ADUBOS
MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
PEDRA BRITADA E PEDRA-DE-MÃO
PÓ DE ALUMÍNIO
REFEIÇÃO
VEÍCULOS
CRISTAL E PORCELANA
NOVILHO PRECOCE
ALHO
MANDIOCA
BIODIESEL – B-100
Regime de Tributação Unificada – RTU
VEÍCULOS MILITARES, PARTES E PEÇAS
MERCADORIAS DE COBRE)
AREIA
AERONAVES, PARTES E PEÇAS)

Créditos Outorgados de ICMS Revogados

DIREITOS AUTORAIS
ADESIVO HIDROXILADO – GARRAFAS PET
PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL
AMIGOS DO BEM

Como fica o período de férias em caso de suspensão de trabalho na pandemia

Ferias coletivas

Este ano vem sendo atípico e o resultado desse chamado ‘novo normal’ é que os impactos são sentidos nos mais variados pontos relacionados ao contrato de trabalho. Assim, uma dúvida que fica é como será o período de férias para quem teve redução ou suspensão da jornada de trabalho.

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Em relação a esse ponto, é importante entender que o direito ao período de férias é adquirido a partir da soma de doze meses de trabalho pelo empregado. Assim, no caso de redução de jornada, não se tem o que contestar, o período segue normalmente neste ano. O ponto que pode ser discutido é sobre a soma do período para aquisição das férias quando o contrato de trabalho esteve suspenso.

“Infelizmente não existe na legislação nenhuma fundamentação expressa que preveja o cômputo do período ao qual o contrato de trabalho esteve suspenso. Essa falta de fundamentação pode levar a empresa a pagar as férias sobre o período ao qual o contrato estava suspenso. Assim, se o contrato estava suspenso e as férias têm o cunho de descanso, o empregado não estava trabalhando e nem à disposição da empresa, não parece razoável a contagem desse tempo para fins de período aquisitivo de férias”, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil (www.confirp.com), Richard Domingos.

Contudo, ele explica que, como não há definições claras, alguns especialistas defendem a contagem desse período na contagem do período de férias e outros já se posicionam pela não contagem.

Há uma terceira linha que alguns especialistas defendem, que o período suspenso não deve ser considerado como período aquisitivo e reforçam que a empresa deve pagar as férias desse período de forma proporcional dentro do prazo estabelecido na legislação para evitar a dobra (a empresa pode incorrer na penalidade de pagar o dobro das férias quando paga em atraso).

Assim, se um empregado ficou suspenso 180 dias, logo teria que receber 15 dias de período de férias e não 30 e essas férias devem ser pagas e gozadas até o 11º mês de completado os 12 meses de contrato (sem a interrupção da suspensão).

“Infelizmente, em muitos casos, apenas o judiciário dirá quem está certo. Nosso direcionamento para nossos clientes é que, em relação a esse tema, a forma da empresa não ter nenhum questionamento sobre o assunto é computar o período suspenso como período aquisitivo, não alterando a programação de férias do trabalhador”, explica Richard Domingos.

Como se pode observar é que o campo é bastante abrangente e o tema é bastante fértil. Muito embora muitos especialistas se posicionam de forma conservadora e a favor de que a empresa tenha que pagar toda a conta, muitos outros defendem o lado oposto. O ponto é que a insegurança jurídica e falta de clareza na legislação causam esse tipo de discussão, por falta de um posicionamento pontual por parte do poder executivo e legislativo, caberá ao judiciário a decisão final sobre a questão.

Férias e 13º salário – a confusão da suspensão e redução de contratos

redução de jornada/salários e suspensão dos contratos

Com a crise gerada pela pandemia do COVID 19, os governantes tiveram que rapidamente construir maneiras de enfrentamento da crise financeira e necessidade de isolamento social. Uma das medidas mais relevantes foi a possibilidade de as empresas reduzirem ou suspenderam os contratos de trabalhos. O que realmente proporcionará novos problemas no futuro para empresas em relação a definição de férias e pagamento do 13º salário.

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Uma coisa é certa, o novo normal poderá não ser tão anormal assim. A judicialização das discussões trabalhistas pela falta de clareza na legislação fará com que algumas vezes empregadores e trabalhadores se enfrentem na Justiça do Trabalho, que terá que estabelecer o que as normas legais ainda não fizeram.

Algumas questões deveriam ser rapidamente esclarecidas pelo legislador, ou seja, Governo Federal e Congresso, para evitar problemas futuros no judiciário. Para melhor entendimento desses pontos que podem gerar conflitos, analisei pontos relacionados ao 13º salário e às férias e que poderão sobrecarregar o judiciário ou farão com que as empresas paguem uma conta que talvez não precisassem (piorando seu caixa já tão desgastado pela crise).

13º Salário

O direito ao décimo terceiro salário é adquirido a razão de 1/12 para cada mês trabalhado pelo empregado, cuja a base de cálculo será a remuneração do mês de dezembro, assim compreendida de salário devido ao empregado, somando a média de horas extras, comissões, gorjetas, e outros adicionais habitualmente pagos.

Dentro disso quatro pontos de análises se fazem necessários:

  • O primeiro ponto que pode ser discutido é sobre como compor a base de cálculo do 13º salário enquanto o contrato de trabalho esteve suspenso em um ou mais meses entre abril a novembro de 2020. Nesse caso não existe na legislação nenhuma fundamentação expressa que preveja o não pagamento do décimo terceiro referente ao período ao qual o contrato esteve suspenso. Essa falta de fundamentação pode levar a empresa a pagar sobre o período ao qual o contrato estava suspenso. Contudo, muitos empregadores não acham justo pagar o período de contrato suspenso, onde o funcionário não estava à disposição do empregador. Como não há definições claras, alguns especialistas (advogados, contadores e consultores) defendem pelo não pagamento dos avos referentes ao período ao qual o contrato estava suspenso, outros pelo pagamento; ou seja, só o judiciário dirá quem está certo. Pelo sim e pelo não, o pagamento de todo período é a única forma da empresa se esquivar de problemas futuros.
  • Outro ponto é sobre como compor a base de cálculo do 13º salário quando o contrato de trabalho estiver suspenso no mês de dezembro. Numa interpretação literal da legislação é possível concluir que quando o empregado estiver com seu contrato suspenso em dezembro, seu décimo terceiro terá como base apenas as médias de horas extras, comissões e adicionais pagos habitualmente, não entrando na base de cálculo o “salário devido”, pois se estiver suspenso não há que se falar em salário devido. Por mais que pareça um absurdo é o que está na legislação. Com base nas análises e discussões, a recomendação (unânime) é que as empresas utilizem o “salário contratado” para efeito de cálculo do décimo terceiro, adicionando as médias das demais verbas pagas habitualmente.
  • Já no caso da composição da base de cálculo do 13º salário quando o contrato de trabalho estiver com a jornada de trabalho reduzida no mês de dezembro e consequentemente o salário, em uma interpretação literal da legislação é possível concluir que quando o empregado estiver com seu contrato de trabalho reduzido e, consequentemente, o salário (25%, 50% ou 70%) no mês de dezembro, seu décimo terceiro terá como base o salário devido (ou seja, o que a empresa vai pagar) acrescido as médias de horas extras, comissões e adicionais pagos habitualmente. Ou seja, um funcionário com salário de R$ 5.000,00 e que firmou um acordo de redução da jornada em 70% no mês de dezembro, em uma análise rápida podemos afirmar que o salário devido pela empresa no mês de dezembro é R$ 1.500,00. Contudo, não parece razoável o entendimento que a base de cálculo para o décimo terceiro seja o salário devido em dezembro de R$ 1.500,00, por outro lado destacar o valor do salário contratado de R$ 5.000,00 penalizaria e empresa que recorreu a essa alternativa para se manter operando. Infelizmente, o que não é previsto em lei seria o justo, que seria de realizar o cálculo do décimo terceiro salário com base nas médias de remunerações do ano. A única forma da empresa não incorrer em riscos futuros será de pagar o décimo terceiro com base no salário contratado e não o devido.
  • Por fim, se tema a dúvida de como compor a base de cálculo do 13º salário quando o contrato de trabalho teve a jornada de trabalho reduzida e consequentemente o salário em alguns meses do ano. Como dito anteriormente, não parece justo e nem razoável. Levando em consideração que o empregado trabalhou cinco meses com jornada de trabalho reduzida e sete meses com jornada normal, o justo seria compor uma média dos salários para o pagamento do décimo terceiro salário, porém não há nenhuma previsão legal para esse procedimento. A única forma da empresa não incorrer em riscos futuros será de pagar o décimo terceiro com base no salário contratado e não o devido.

FÉRIAS

O direito às férias é adquirido a partir da soma de doze meses de trabalho pelo empregado. O ponto que pode ser discutido é sobre a soma do período para aquisição das férias quando o contrato de trabalho esteve suspenso.

Infelizmente não existe na legislação nenhuma fundamentação expressa que preveja o cômputo do período ao qual o contrato de trabalho esteve suspenso. Essa falta de fundamentação pode levar a empresa a pagar as férias sobre o período ao qual o contrato estava suspenso. Assim, se o contrato estava suspenso e as férias têm o cunho de descanso, o empregado não estava trabalhando e nem à disposição da empresa, não parece razoável a contagem desse tempo para fins de período aquisitivo de férias.

Como não há definições claras, alguns especialistas defendem a contagem desse período, outros já se posicionam pela não contagem. Assim como acontece no décimo terceiro, apenas o judiciário dirá quem está certo. Para esse problema, a forma da empresa não ter nenhum questionamento sobre o assunto é computar o período suspenso como período aquisitivo.

Há uma terceira linha que alguns especialistas defendem, que o período suspenso não deve ser considerado como período aquisitivo e reforçam que a empresa deve pagar as férias desse período de forma proporcional dentro do prazo estabelecido na legislação para evitar a dobra (a empresa pode incorrer na penalidade de pagar o dobro das férias quando paga em atraso). Assim, se um empregado ficou suspenso 180 dias, logo teria que receber 15 dias de férias e não 30 e essas férias devem ser pagas e gozadas até o 11º mês de completado os 12 meses de contrato (sem a interrupção da suspensão).

Como observa o campo é bastante abrangente e o tema é bastante fértil. Muito embora muitos especialistas se posicionam de forma conservadora e a favor de que a empresa tenha que pagar toda a conta, muitos outros defendem o lado oposto. O ponto é que a insegurança jurídica e falta de clareza na legislação causam esse tipo de discussão, por falta de um posicionamento pontual por parte do poder executivo e legislativo, caberá ao judiciário a decisão final sobre a questão.

Richard Domingos é diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil (www.confirp.com), especialista em gestão de empresas, formado em Ciências Contábeis, com pós-graduação em Direito Tributário Empresarial.

Qual a Reforma Tributária possível? Veja as muitas opções!

Reforma ou puxadinho tributário

Qual a Reforma Tributária possível? Muito se tem falado sobre a proposta de Reforma Tributária que vem sendo apresentada de forma fragmentada pelo ministro da Economia Paulo Guedes. Contudo, existem outras propostas para a necessária reforma em análise no Congresso Nacional.

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“A Reforma Tributária é fundamental para resolver alguns dos problemas do sistema atual, como: carga tributária alta e complexidade e alto custo na apuração e o prazo para pagamento dos impostos. São muitos os problemas, que minam a competitividade das empresas, contudo, existem várias opções de mudanças a serem analisadas”, analisa o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Atualmente pelo menos duas propostas de Reforma Tributária no Congresso, além da apresentada pelo Governo, a PEC 45 (apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) em abril de 2019) e a PEC 110 (elaborada pelo economista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly).

Segundo o diretor da Confirp, o ideal seria que a proposta consensual que finalizasse anomalias existentes atualmente no país, como: tributo pago na origem e não no destino; problemas gerados pela guerra fiscal, complexidade da Substituição Tributária; competitividade para exportação, fim do tributo cumulativos ou “cálculo por dentro”; base restrita e fragmentada; insegurança jurídica, e múltiplas alíquotas.

Qual a melhor proposta

Segundo, Domingos todas as propostas apresentadas possuem seus pontos positivos e negativos. Contudo, ele faz um alerta sobre os efeitos da atual proposta Governamental que pode resultar em aumento de carga tributária para as empresas e principalmente a população.

“Nas análises prévias que realizamos na parte da Reforma proposta pelo Guedes, com a unificação de PIS e Cofins na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), já podemos afirmar que, se nada for alterado, tem um aumento no custo das empresas do Simples Nacional que vendem a varejo ou prestam serviços a consumidor final, ou seja a ponta da cadeia”.

Segundo o proposto no Projeto de Lei do Ministério da Economia, estabelece uma alíquota única de 12% para as empresas tributadas no Lucro Real e Presumido, cujo impacto se dará de diferentes formas de acordo com a tributação.

Entretanto, Domingos explica, que a unificação da CBS por mais que seja um movimento obvio de unificação tributária, foi a forma mais fácil do governo aumentar a carga tributária de forma disfarçada para fazer frente ao rombo nas contas federais causadas pela Pandemia.

O diretor da Confirp avalia que ainda serão necessários muitos ajustes na proposta governamental e uma análise de outras propostas existentes, principalmente a PEC 45, que cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), sobre valor agregado.

“Ainda é preciso um debate entre Governo, empresários e sociedade para definir uma proposta que realmente benéfica. Dificilmente se terá uma redução de carga tributária, mas é necessário pensar em forma de proporcionar um sistema mais justo e menos complexo, aumentando assim a competitividade do país” finaliza Richard Domingos.

Entenda a Reforma Tributária da PEC 45 e da PEC 110:

PEC 45 – Em resumo seu texto visa modificar a Constituição Federal para alterar o sistema tributário sobre bens e serviços no Brasil, de forma que simplificaria radicalmente o sistema tributário brasileiro sem, no entanto, reduzir a autonomia dos Estados e Municípios, possui pontos como:

  • EXTINÇÃO DOS CINCO TRIBUTOS
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e
  • Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
  • CRIAÇÃO DO IBS
    No lugar desses cinco tributos que seriam extintos, surgiria um imposto unificado: o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um Imposto sobre Valor Agregado;
  • CRIAÇÃO DE IMPOSTO SELETIVO
    Também seria criado o Imposto Seletivo;
  • REPARTIÇÃO DA RECEITA
    O IBS criado visa facilitar a vida do contribuinte, que pagaria o imposto com apenas uma alíquota. Entretanto, internamente, o valor arrecadado seria dividido entre o poder federal, estadual e municipal;
  • GESTÃO UNIFICADA
    A arrecadação do IBS e a distribuição da receita seria gerida por um comitê gestor nacional, com representantes de cada ente.
  • DEVOLUÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OS MAIS POBRES.
    Devolver parte da arrecadação tributária às famílias mais pobres, em que o imposto pago seria devolvido através de um mecanismo de transferência de renda.
  • TRANSIÇÃO ENTRE OS MODELOS
    A proposta de reforma tributária prevê regras de transição para substituição dos tributos atuais para o IBS (10 anos) e também para a repartição das receitas entre União, estados e municípios (50 anos).

PEC 110 – Essa proposta cria uma única norma tributária que reduz os tributos de uma forma geral para toda a sociedade. Além disso ela visa desonerar a folha de pagamento, acabar com a renúncia fiscal e combater a sonegação.

  • EXTINÇÃO NOVE TRIBUTOS
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e
  • Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
  • Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
  • Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Cide-Combustíveis e
  • Salário-Educação;
  • CRIAÇÃO DO IBS
    No lugar desses nove tributos que seriam extintos, surgiria um imposto unificado estadual: o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um imposto sobre valor agregado;
  • CRIAÇÃO DO ADICIONAL DO IBS
    O projeto prevê a criação de um ADICIONAL de IBS para financiar a PREVIDENCIA SOCIAL;
  • CRIAÇÃO DE IMPOSTO SELETIVO
    Seria criado o Imposto Seletivo (IS) de competência federal, o imposto incidiria sobre bens e serviços específicos, como bebidas alcóolicas, petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes, cigarros, energia elétrica e serviços de telecomunicações;
  • EXTINÇÃO DA CSLL
    A PEC prevê também a extinção da Contribuição sobre lucro líquido (CSLL). Ela seria incorporada pelo Imposto de Renda (IR), com porcentagens ampliadas.
  • CRIAÇÃO DE FUNDO DE COMPENSAÇÃO
    Por causa da fusão ou extinção de tributos, há alteração no que chamamos de competências tributárias da União, dos estados e municípios. Para evitar perdas de arrecadação, é proposta a criação de dois fundos para compensar eventuais disparidades de receita per capita (o valor da renda média por pessoa no país) entre estados e municípios.
  • TRANSIÇÃO ENTRE OS MODELOS
    No caso dessa proposta, o processo de transição será de 15 anos em 2 etapas para a implementação das novas regras tributárias.
  • ITCMD
    O Imposto de Transmissão de Causas Mortes e Doações sobre qualquer Natureza passa a ser de competência Federal;
  • IPVA
    O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores passa a ser de competência Municipal;
  • DEVOLUÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OS MAIS POBRES
    Devolver parte da arrecadação tributária às famílias mais pobres, em que o imposto pago seria devolvido através de um mecanismo de transferência de renda.

Em SP parcelamentos rompidos poderão ser restabelecidos

Em SP parcelamentos rompidos poderão ser restabelecidos

O Governo do Estado de São Paulo restabeleceu os parcelamentos relacionados aos Programas Especiais de Parcelamento – PEP rompidos em razão da inadimplência de parcelas em virtude do período de crise gerada pelo COVID-19. Assim as empresas que tinham realizado esses parcelamentos no passado e não conseguiram realizar os pagamentos com vencimento entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020 poderão restabelecer os parcelamentos.

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Isso vai ocorrer mesmo se as empresas já tiverem sido exclusas e estiverem na dívida ativa Exemplos são parcelamentos de ICMS. Para tanto será necessária a adesão do devedor, a ser efetuada no período de 16 de setembro de 2020 a 30 de setembro de 2020, e deve ser precedida do recolhimento das parcelas vencidas até 1º de março de 2020 e não pagas e do pagamento das custas e demais despesas processuais eventualmente devido.

“Com certeza essa é uma importante medida por parte do Governo do Estado, pois a crise levou a muitas empresas não conseguirem pagar esses parcelamentos o que faria com que uma eventualidade fizesse com que essas empresas perdessem todos os benefícios obtidos na ocasião da adesão ao programa. Essa medida é justa diante da realidade que vivemos”, explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp

A adesão será feita mediante prévia notificação administrativa do devedor no endereço eletrônico por ele informado no termo de adesão do PEP a ser restabelecido. Contudo, ponto importante é que o devedor estará sujeito à cobrança dos juros por atraso devidos entre o vencimento original e o efetivo pagamento, conforme disciplina constante no decreto instituidor do respectivo PEP.

O vencimento da primeira parcela postergada será no dia do vencimento do mês subsequente ao da última parcela do acordo de parcelamento originalmente celebrado e assim sucessivamente com as demais parcelas postergadas.

Ainda segundo o Governo de São Paulo, se a última parcela do PEP originário estiver compreendida entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020, os respectivos vencimentos estarão prorrogados para o mês de repactuação do parcelamento e aos subsequentes sucessivamente.

Por fim, o restabelecimento do parcelamento e o cancelamento das inscrições em dívida ativa realizadas após os respectivos rompimentos serão disciplinados por resolução conjunta do Secretário da Fazenda e Planejamento e da Procuradora Geral do Estado.

Planejamento empresarial para enfrentar a segunda onda da crise

planejamento segunda onda

Se teve um fato que ficará para a história de nossos tempos, com certeza esse será os impactos da Covid-19, ou coronavírus, na vida das pessoas e das empresas. Haverá uma total remodelagem na forma de gerir empresas e já sentimos os primeiros impactos atualmente, necessitando de planejamento empresarial.

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Adicionalmente, ainda sentiremos o efeito da chamada segunda onda, ou seja, depois do impacto da chegada e disseminação da doença, com milhares de pessoas sendo obrigadas a ficar em casa e buscar hospitais, passaremos a sofrer os efeitos decorrentes da crise financeira que se abaterá sobre os países. Uma recessão já é inevitável, podendo se agravar até uma grande depressão, como a ocorrida em 1929 (o crash da Bolsa de Nova York), assim a discussão agora é se a retomada será em ‘V’ (reversão e retomada imediata da economia) ou em ‘U’ (reversão e retomada de forma paulatina).

Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, o movimento da economia será em ‘V’, com retomada tão rápida quanto a queda, como algo que bate no chão e imediatamente volta a subir. Já alguns economistas mais céticos acreditam que essa retomada será em ‘U’, ou seja, a economia teria ainda um período de crise para só depois voltar de forma lenta.

Independentemente do modelo de retomada, as empresas vão precisar tomar medidas urgentes, se é que ainda não tomaram, para se readequar a um mundo novo e totalmente diferente em relação à gestão.

São pelo menos 10 pontos que devem ser levados em conta pelas empresas nesse momento:

Pplanejamento empresarial

É impossível não reconhecer a importância de um planejamento, que levará a empresa do momento inicial à crise até quando o mundo retomar minimamente a saída do isolamento social e reabertura do comércio. Entender de onde parou para de onde recomeçará, traçando uma agenda de ações visando baixar a ‘altitude’ do voo, trará o entendimento do seu novo momento, mercado e perspectivas que poderá adotar a partir de então.

“As empresas devem buscar, no mínimo, três cenários para adequação da companhia. Desses três, se deve escolher o mais provável e seguir com as ações, medindo a cada dia e semana se o cenário previsto está sendo realizado e tomando ações a partir dessa medição”, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Ou seja, cada cenário deve propor gatilhos a serem acionados quando se chega a um patamar preestabelecido nesses marcadores. Planejar nesse momento é fundamental para diminuir erros ou a emoção na tomada de decisão. Decidir sobre pressão já é um erro a ser corrigido. Além disso, estamos em um momento anormal e, portanto, as decisões a serem tomadas não devem ser normais.

Segundo Domingos, outro ponto importante é que, como diz o provérbio popular: “é preciso estar com um olho no peixe e outro no gato”. Não dá para prever o que vai acontecer, mas é possível medir diariamente para onde estamos indo e as metas estabelecidas. Essa leitura deve permitir uma visão de onde se está e onde se quer chegar, se as coisas continuarem da forma que estão. Portanto, mudar é algo que não pode ser um desafio.

“O planejamento é a base fundamental que permitirá a manutenção de parte dos controles: controle da operação, das finanças, das decisões e do principal, o controle emocional. É fato que com controle na mão a leitura do momento fica menos difícil, permitindo repensar os caminhos a serem adotados a cada instante”, avalia Domingos.

Finanças em dia

A parte financeira das empresas também deve ser uma grande preocupação planejamento empresarial e com base nos cenários que se projetam para o segundo semestre, é evidente que os custos e despesas deverão ser revistos, mas isso deve ser feito de forma inteligente.

“Muitos contratos preveem multas ou prazos de aviso prévio, outros são essenciais ao processo produtivo. Deve-se entender quem são os fornecedores estratégicos, propor uma adequação momentânea com base nos cenários propostos para adequação dos gastos da empresa”, avalia Richard.

A vida financeira das empresas deverá ser repensada em diversos pontos, como a restruturação do endividamento financeiro com bancos, impostos e fornecedores.

O controle do caixa é essencial nesse momento. A cobrança vira uma área fundamental na empresa e as negociações têm que ser rápidas para cortar fornecimento imediato em determinados casos, que podem levar a empresa a sucumbir.

Gestão de créditos e pagamentos é uma arte que tem que ser feita a todo instante. Não pagar algo não quer dizer que o “algo” deixou de existir. Muitas empresas financiarão tributos, mas é preciso lembrar que esses débitos continuam existindo e uma hora terão que ser pagos. Portanto, ainda que a estratégia seja de manter esse dinheiro em caixa, ele deve ser separado do fluxo mensal para não ser ‘queimado’ em políticas de preço ou em despesas e custos não prioritários nesse momento.

Em relação ao crédito das empresas, algumas ações já foram tomadas para aliviar os efeitos da crise: o anúncio dos cinco maiores bancos de postergar por até sessenta dias o pagamento de empréstimos;  a desobrigação dos bancos de efetuar provisões para os casos de renegociações de dívidas e o anúncio  do Banco do Brasil e da Caixa sobre reforçar suas linhas de crédito voltadas, principalmente, para pequenas e médias empresas.

“Como é de se esperar em momentos de muita incerteza, alguns bancos adotaram critérios mais rigorosos para a concessão de crédito, o que pode resultar em dificuldades ou demora na busca por linhas de financiamento.  Esse cenário mais restritivo deve melhorar à medida que as a incertezas forem diminuindo”, afirmam Carlos Ponce e Adilson Seixas, sócios da Loara Créditos.

Neste momento, é fundamental proteger o caixa e montar uma estratégia de busca de linhas de crédito para eventuais necessidades. Não espere o problema acontecer para procurar o banco, comece já! Ficar parado nesse pode representar a diferença entre ter ou não crédito para o pagamento de compromissos assumidos, tecnologia, matérias-primas, etc.

“Não há espaço para erros. O mercado ainda não consegue prever o futuro, portanto, se contrai para proteção. Planejar-se para o crédito é garantir a sobrevivência de sua empresa, isso equivale a dizer que se preparar preventivamente ativando linhas de crédito quando ainda não se precisa, permitirá à empresa negociar melhores taxas e condições”, explicam os sócios da Loara.

Olhar nos ativos

Um importante passo é um olhar atento aos ativos das empresas, que são os bens que elas possuem e que podem ser monetizados, podendo ser representados por vários pontos, como dinheiro em caixa, maquinário, móveis, imóveis, estoques de mercadoria e créditos e recebíveis.

Segundo Fernando Mello, diretor da Saraf, esse pode ser um caminho para estratégias financeiras. Ponto importante é que no final deste período de crise, a maioria das empresas poderão ter grandes variações em suas demonstrações financeiras.

Em relação ao controle de ativos, Fernando Mello preparou algumas orientações para um primeiro momento:

  • Se você planejou o inventário de ativos para este ano, reveja o cronograma. Existem formas de iniciar o trabalho, mesmo remotamente;
  • Continue monitorando as movimentações de ativos, aquisições, transferências e baixas, adequando os processos ao momento atual;
  • Mapeie os trabalhos que necessitam de atividade em campo, faça um planejamento para realizá-lo;
  • Busque tecnologias para te ajudar a atingir os resultados que você busca.

Quem faz a gestão patrimonial precisa estar atento a todos os eventos para que possa reportar de forma transparente e segura. Veja alertas para que as empresas se preparem para o pior dos cenários:

  • Observe se algum departamento será desativado. É possível que a demanda por produtos ou serviços ofertados pela empresa que trabalha diminua;
  • Faça um levantamento dos ativos que já estão em desuso e que podem ser vendidos, pode ser uma oportunidade de gerar receita. Alguns segmentos terão aumentos de demanda;
  • Crie estratégias para o estoque;
  • Prepare sua empresa para realizar o Teste de Recuperabilidade dos ativos (Impairment Test). No fechamento anual de balanço será necessário reportar se a empresa teve desvalorização ou não de seus ativos.

Como se observa, a gestão de ativos afetará diretamente o seu negócio para decisões estratégicas e nas demonstrações contábeis, que por sua vez serão utilizadas para fim de obtenção de créditos ou de planejamento tributário. Esteja preparado.

A força do marketing e das vendas

Desde o pré até o pós-crise, o marketing se empoderará de muita relevância, visto que deverá ser utilizado buscando maior abrangência na efetividade de negócios dentro da crise, permitindo assim um impulso para busca de novos clientes e mercados no momento em que a maioria prefere ou escolhe se esconder.

“Cada empresa precisa se reinventar, criar alternativas de reposição e ampliação de mercado. Como diz o velho ditado ‘onde tem gente chorando, tem gente vendendo lenço’”, lembra Luciano Giarrochi, sócio da Itibam.

Durante a crise, quem ficou próximo do seu cliente vai sair na frente. Esse é o momento de mostrar que você continua com ele, o momento de ligar sem interesse, de se aproximar dele, marcando presença em todos os pontos de contato que puder.

Luciano acrescenta que, infelizmente, as empresas que não conseguirem se reinventar estão sujeitas a sofrer as consequências ou até mesmo desaparecer do mercado. “Reúna os gestores da empresa, sua equipe e crie novas formas de trabalhar. Aproveite a crise para inovar. Inovar não é criar um produto novo, inovar é fazer diferente, fazer melhor com menos”, explica.

Um ponto que fica como uma das lições no pós-crise é que o mundo digital é fundamental para ser explorado pelas empresas. Nele se consegue ótimos resultados e o marketing moderno necessariamente passará por essas questões. Por mais que termos como lead, Inbound Marketing, funil de vendas ou marketing de conteúdo possam assustar, eles vieram para ficar e foram fortalecidos pela crise.

Marketing também é pensar no produto. “Busque oferecer produtos e serviços diferentes, claro que dentro do possível. Tenho certeza de que a criatividade vai falar mais alto nesse momento, portanto é preciso criar alternativas de pacotes ou combos, por exemplo”, aconselha o sócio da Itibam.

Ele também explica que será necessário repensar os preços, refazer cálculos, controlar muito bem custos, se possível apertar a margem para ser mais competitivo e conseguir vender. Sempre pensando em uma mínima lucratividade. Isso tudo tem que ser muito bem calculado.

Dentro do possível é necessário criar alternativas de produtos, condições e serviços para poder oferecer aos clientes. Muitas empresas estarão sem caixa, mas muitas delas também vão precisar girar e precisarão comprar e contratar para continuar operando. Um posicionamento do time comercial é estar atento às novas necessidades dos clientes, vendendo o que eles realmente desejam e necessitam comprar, buscando viabilizar toda e qualquer negociação possível para que não se permita a perda do cliente e de participação no mercado.

Recursos humanos é o coração

Uma área realmente afetada na crise foi a de recursos humanos. As pessoas estão assustadas, muitas passaram por reduções de ganhos e estão em um período de total desmotivação.

“O empresário precisa ter um canal direto com todos os seus empregados, para que todos saibam do que está acontecendo e o que se espera nesse momento. Mas essa não é uma missão que apenas o empresário precisa ter: agora é uma missão para todos. Portanto, é hora do RH agir com estratégia, baseado nas diretrizes montadas pela alta gestão”, explica Richard Domingos.

Outro ponto é que definidas as ações que devem ser tomadas durante a crise, é fundamental a formalização das negociações feitas, tais como repactuação de jornada de trabalho, suspensão temporária do contrato de trabalho, mudança de setor ou de local de trabalho. É fundamental que tudo esteja bem detalhado para não deixar dúvidas e represar descontentamentos, pois eles poderão ser convertidos em contingências futuras.

A conversa e a demonstração da preocupação das empresas com os trabalhadores é um diferencial, é hora de reforçar as relações com os funcionários que ainda estão com a empresa e ter estratégias muito claras com quem está chegando. O valor humano será o grande diferencial no futuro.

As mudanças repentinas causadas na rotina da vida das pessoas, o isolamento social, a intoxicação feita pelos veículos de comunicação, atrelada às incertezas de um futuro, que para alguns estavam definidos, fez com que as pessoas avaliassem o quão frágil são suas vidas financeiras, chamando a atenção de o quanto é importante se preparar para eventos infortúnios como esse que estamos vivendo.

Quando possível, todos precisam ter reservas financeiras, se cercando de seguros para manutenção da família em caso de perda de emprego ou atividade econômica, doença, invalidez e até a tão temida morte. Assim como assistência ou seguro saúde, a empresa pode estender aos seus empregados esses benefícios, pois eles não geram encargos sociais e podem ser vistos como um atrativo na relação de trabalho, explica Cristina Camillo, sócia da Camillo Seguros.

Planejamento tributário: de necessário para indispensável

O coronavírus trouxe uma avalanche de mudanças no sistema tributário brasileiro, desde redução de alíquotas à prorrogação de vencimentos de contribuições e impostos. Todas as medidas introduzidas nos últimos meses trouxeram um pequeno alívio ao caixa das empresas, mas com efeito bem menor do que o esperado pelos empresários.

A maioria das ações do Fisco acarretaram na prorrogação de vencimentos de suas obrigações tributárias, mas não desoneraram o contribuinte, e pelo visto, com a futura necessidade de caixa pelo governo para a tentar reduzir os impactos da crise, não teremos um alívio na carga tributária tão cedo.

“O planejamento tributário passa de necessário para indispensável”, afirma o advogado Horácio Villen Neto, sócio da Villen Advocacia Tributária. Nesse momento é fundamental um excelente planejamento tributário, com o escopo de manter as atividades da empresa e prepará-la para a retomada da economia.

“Muitas empresas, ao invés de fazer um adequado planejamento tributário, utilizando as ferramentas atualmente existentes, estão simplesmente deixando de pagar suas obrigações tributárias na expectativa da promulgação de um novo REFIS, algo que reputo como temerário, até pela necessidade de caixa do governo após a retomada da economia para regularizar suas contas”, complementa Horácio Villen Neto.

Além de um amplo e irrestrito planejamento tributário, o sócio da Villen Advocacia Tributária adiciona que, neste momento de crise, existem possibilidades fiscais que podem ser adotadas, dentre elas:

  1. a) Revisão Tributária – Com o escopo de identificar eventuais créditos decorrentes de pagamentos indevidos pelas empresas nos últimos cinco anos e que possam ser abatidos dos tributos correntes;
  2. b) Medidas judiciais pleiteando a redução de carga tributária, com fundamento na ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de cobrança. Como exemplo, podemos citar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Processos produtivos e operacionais novos

A empresa deverá repensar seriamente em todo seu processo produtivo, olhando seriamente para o mercado futuro e criando possíveis cenários. Com base nos cenários levantados, é preciso promover o volume de produção para cada projeção proposta (horas necessárias de mão de obra, matérias primas, mercadorias etc.). Isso vale tanto para empresas industriais e comerciais, como para prestadoras de serviços.

Ter a sensibilidade no momento da demanda para seus produtos comercializados ou serviço fornecido, adequando rapidamente ao que o mercado busca e valoriza.  De nada adianta comprar mercadorias para revenda, insumos para industrialização, para posterior venda, se ninguém vai comprar. Os produtos e serviços devem ser pensados e direcionados para linha de frente em momentos de crise.

Mesmo com a crise, não se pode tirar de vista que o objetivo final de uma empresa é o lucro e para isso são necessários processos produtivos realmente eficazes. É preciso também a análise dos competidores e a do mercado consumidor, essas não só devem influenciar no estabelecimento dos objetivos financeiros, como também no projeto dos sistemas produtivos apropriados.

“Muitas empresas tentam vender produtos que, nesse momento, não fazem sentido consumir, mas possuem em seu leque de atividades opções que podem se transformar rapidamente em dinheiro”, indica o diretor da Avante Assessoria Empresarial, Benito Pedro Vieira Santos.

Veja algumas dicas elaboradas pela Avante que poderão ajudá-lo nesse caminho:

  • Entender o que o mercado está consumindo ou comprando;
  • Identificar no seu portifólio de produtos e serviços o que mais tem aderência ao momento;
  • Direcionar sua capacidade de venda para esses produtos de mais fácil conversão;
  • Ajustar o processo produtivo visando entregar esses produtos e larga escala e com preço acessível;
  • Repetir esse ciclo periodicamente, pois o mercado mudará suas necessidades à medida que a crise começar a se dissolver.

 

Tecnologia em destaque

Se existe uma área que realmente ganhou destaque no decorrer dessa crise, foi a tecnológica. Pessoas e empresas nunca se viram tão dependentes das tecnologias, que são o grande diferencial para a continuidade dos negócios. Com grande ênfase para a adoção do home office, reuniões virtuais, acesso aos arquivos em nuvem, bem como a realização de Lives e Webinars.

Outro ponto em destaque no setor foi o fato das empresas precisarem se adequar rapidamente para oferecer seus produtos e serviços online, alcançando melhores nesse período.

Tais tecnologias continuarão sendo adotadas ainda com a reabertura gradual das empresas, pois se mostraram muito benéficas. “As empresas perderam o medo do trabalho remoto, observando inclusive um aumento de produtividade, vez que as reuniões online, além de efetivas, reduziram o tempo de deslocamento e os gastos com viagens. Esses são apenas alguns dos frutos positivos dessa crise para as empresas”, explica a co-founder da Witec IT Solutions, Carol Lagoa.

A opinião é compartilhada por seu sócio, Marco Lagoa: “Não há dúvidas de que a tecnologia da informação promoveu um grande impacto nas organizações, principalmente para as funções que envolvem planejamento, liderança e controle. Afinal, o propósito básico da T.I é permitir que as empresas alcancem seus objetivos, com a tomada de decisões pautadas em informações integradas, de fácil acesso e localização”.

Veja alguns benefícios que foram potencializados para as empresas com a crise:

– Melhora na comunicação, aumento da produtividade, ganho de mobilidade para a equipe, redução de custos operacionais, bem como a adoção em massa de tecnologias em CLOUD.

Uma revolução trabalhista

Outra área que realmente foi impactada por tudo que ocorreu é a trabalhista e agora chegou a hora de reorganizar. Lembrando que toda essa crise se deu por causa de cuidados com as pessoas, o que deverá continuar a ser valorizado.

“Com a Covid-19, e decretação do Estado de calamidade pública (com vigência até 31.12.2020), estabeleceu-se um novo marco nas relações trabalhistas, ouso dizer que as mudanças nas relações de trabalho implementadas pelas medidas provisórias 927 e 936 jamais foram vistas desde a edição da Consolidação das Leis do Trabalho, há mais de 75 anos. Embora estas medidas inicialmente devam se expirar ao final deste ano, muitas delas, seguramente, passarão em definitivo a fazer parte das relações de trabalho”, conta Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados.

Um exemplo é a nova cultura de home office, ou trabalho remoto. “Muitas empresas que nunca tiveram a cultura de trabalho remoto, da noite para o dia se viram compelidas a fazê-lo, reuniões de trabalho passaram a serem feitas pelo sistema de vídeo conferência através de diversas plataformas disponíveis, com surpreendente e fácil adaptação”.

O home office não será mais uma alternativa do empregador, mas uma extensão de sua empresa no lar de seu empregado. Os critérios empresariais deverão abranger normas residenciais de cada empregado, até porque, os riscos à saúde do empregado enquanto estiver prestando serviço para a empresa serão desta última.

Outro ponto importante foi a implementação da flexibilização de acordos individuais entre empregador e empregado, abrindo um canal que há muito tempo sofria resistências. A possibilidade de flexibilizar alguns direitos de forma direta com o empregado demonstra o caminho sem volta para uma relação desburocratizada entre patrões e empregados.

A antecipação de descanso de férias, antecipação de feriados, implementação de bancos de horas, comunicação eletrônica e o trabalho home office, muito provavelmente passarão a fazer parte do cotidiano das relações entre empresas e empregados.

Medicina do trabalho: mais importante do que nunca

Ao contrário do que muitos se pronunciaram, a vida humana mostrou-se mais frágil do que nunca, o investimento em medicina do trabalho não só é essencial como ganhou uma importância além das paredes da empresa.

Muitos empresários se perguntam por que não tinham implementado o sistema home office antes. A resposta é clara: neste momento, muitos dos cuidados que deveriam ter sido tomados no cenário normal foram atropelados para preservar a saúde e possibilitar o isolamento social. O modelo home office veio para ficar, mas não será como é.

“As empresas deverão se preocupar além de suas paredes, nem todos os empregados terão condições de infraestrutura (mesa, cadeiras, equipamentos, local adequado de trabalho, dentre outros) adequada ao exercício desse modelo. Há de se habilitar nesses ambientes condições que preservem a saúde desse empregado, assegure o sigilo de dados empresariais, a identidade que o empregado terá da empresa, o controle de jornada e as atividades a serem cumpridas”, afirma a sócia da Moema Medicina do Trabalho, Tatiana Gonçalves, que o home office será uma solução, mas não para todos.

Se por um lado os cuidados com a saúde do empregado já era um compromisso legal da empresa, agora mais do que nunca virou uma prioridade. A sócia da Moema Medicina do Trabalho explica que alguns cuidados deverão ser pensados no momento de retorno ao trabalho:

  1. a) Higienização especializada dos ambientes de trabalho;
  2. b) Segurança do Trabalho (procedimento operacional padrão, análise de pontos críticos de contaminação na empresa, controle de fluxo e entrada de pessoas, treinamento de práticas de boa higiene, treinamento de epi);
  3. c) Medicina do Trabalho (gestão laboral para identificação de grupo de risco, teste de Covid-19 e afastamento de colaboradores infectados).

Super colaboradores

Como dito em um de seus artigos, Albert Einstein afirmou: “Não podemos querer que as coisas mudem, se sempre fazemos o mesmo. A crise é a maior benção que pode acontecer às pessoas e aos países, porque a crise traz progressos. A criatividade nasce da angústia assim como o dia nasce da noite escura. É na crise que nascem os inventos, os descobrimentos e as grandes estratégias. Quem supera a crise supera a si mesmo sem ter sido superado. Quem atribui à crise seus fracassos e penúrias, violenta seu próprio talento e respeita mais aos problemas do que às soluções. ”

A crise não foi criada pelo empresário, pelo governo ou pelos trabalhadores, mas todos serão impactados em algum momento. A união das pessoas em qualquer situação ou área (governo ou privada) em um único pensamento, objetivo e foco, certamente conduzirá a corporação a uma batalha mais fortalecida.

Temos exemplos no país do que devemos seguir e do que não devemos seguir e um dos maiores erros que essa crise nos mostra é a falta de liderança dos entes governamentais, fazendo um paralelo com uma empresa: basta olhar para o governo e fazer o contrário, ter um objetivo único, comprometer os grandes gestores, comprometer os parceiros e fornecedores e, principalmente, o trabalhador.

A empresa precisa de um líder que não esteja preocupado apenas com ele. A alta direção e todos os outros colaboradores deverão estar em sintonia para diminuir as resistências, aumentar as aderências e implementar toda e qualquer ação que necessite ser feita.

Envolver toda a corporação em uma decisão é comprometer a todos com o resultado, não teremos um vitorioso se a empresa sucumbir, mas teremos uma grande empresa se todos forem vitoriosos.

Se Einstein estivesse aqui testemunharia a maior e mais preciosa mudança em uma empresa, que é a capacidade de:

“Ter planejamento e estratégias sempre é um diferencial para as empresas, mas isso se evidencia ainda mais em períodos de crise como o atual. Assim, se a empresa já projetou possíveis cenários para o futuro com estratégias, já deu um bom passo para sobrevivência. Caso ainda não tenha feito, ainda é tempo”, finaliza o diretor executivo da Confirp Consultoria Contabil, Richard Domingos, especialista em gestão de empresas.

Diante a todos os pontos que a empresa precisará se adequar uma coisa fica clara: nunca foi tão importante a necessidade de um líder que saiba mudar e de ações planejadas. Muitos empresários estão desesperados com o momento que atravessam, buscando alternativas para seus negócios sobreviverem à diminuição de movimentação e vendas em função da crise gerada pelo coronavírus. Um fato é certo, as empresas que não se estruturarem imediatamente para esse momento terão muito mais chances de fechar as portas.

Pronampe – liberados R$ 12 milhões e ampliado aos profissionais liberais

PRONAMPE devolvendo dinheiro antecipação

Recentemente foram apresentadas duas importantes novidades relacionadas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE): a liberação de mais R$ 12 bilhões de verbas em uma segunda fase do programa e a possibilidade de tomada de crédito pelos profissionais liberais.

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Em Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (1°) foi oficializada a segunda etapa do Pronampe, na qual serão ofertados R$ 12 bilhões em financiamentos para atender aos pequenos negócios que enfrentam dificuldades por conta da Covid-19.

Assim o Pronampe continua disponível para microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano e empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões de faturamento anual, considerando a receita bruta de 2019. A taxa de juros anual é a Selic, mais 1,25% sobre o valor concedido. O prazo de pagamento é de 36 meses e a carência de até oito meses.

Contudo, o projeto foi expandido para um importante grupo: os profissionais liberais, que poderão aderir à melhor linha de crédito apresentada até o momento e que até então era focado apenas em empresas.

Essa ação amplia o campo de atuação do programa, que objetiva o desenvolvimento e o fortalecimento dos solicitantes com linhas que cobram taxas de juros anual máximas igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido.

“Esses profissionais poderão utilizar os R$ 12 bilhões liberados recentemente, o que vale muito a pena. Não há no mercado taxa de juros menor que essa para pessoa física. A taxa Selic está 2% ao ano”, explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

Se enquadra como profissionais liberais, as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior.

O prazo para pagamento desse empréstimo é de até 36 meses, com até 8 meses de carência com capitalização de juros. Ponto importante é que os profissionais liberais só poderão tomar emprestado um valor da operação limitado a 50% do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de R$ 100.000,00.

Pronampe para empresas

Para empresas essa linha permite que tomem créditos de até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, se a empresa tiver menos de 1 ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Assim, uma empresa que teve Receita Bruta no ano de 2019 de R$ 100.000,00 o Limite do financiamento (30%) será de R$ 30.000,00. E o prazo para pagamento será de 36 meses. Segundo a lei que criou o Pronampe, não há previsão de carência para começar a pagar as parcelas, de modo que os bancos poderão adotar suas políticas contratuais de concessão de empréstimos.

Para obter essa linha os gestores de empresas deverão procurar uma das instituições financeiras participantes, que são: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco da Amazônia S.A.; bancos estaduais e as agências de fomento estaduais; cooperativas de crédito e os bancos cooperados; instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro; plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs); organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

As exigências que os solicitantes precisarão cumprir para obter a linha são: garantia pessoal do solicitante em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos; para os casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de um ano, a garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Condições de contratação:

Segundo a lei, as ME e EPP que contratarem as linhas de crédito do PRONAMPE terão que concordar com as seguintes condições:

  1. a) assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado em 19 de maio, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito;
  2. b) o não atendimento a qualquer das obrigações mencionadas implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira;
  3. c) fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata a referida lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil;
  4. d) os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, não podendo ser a destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

“A recomendação para empresas e profissionais liberais é que busquem essa linha em caso de real necessidade, lembrando que esse é um compromisso que deve ser planejado pelas empresas, sendo que impactará no caixa do negócio no futuro”, explica Welinton Mota.

O diretor da Confirp complementa que considerando a enorme burocracia exigida pelos bancos na hora de contratar um empréstimo (garantias, regularidade tributária, saúde financeira, finalidade do empréstimo, limites, carência, prazos etc.), pode ser interessante para quem tenha interesse buscar empresa especialista em negociação com bancos e organização de empresas para obtenção de empréstimos e financiamentos.

Boa oportunidade – Pronampe é ampliado para profissionais liberais

mão emprrendimento

Os profissionais liberais receberam na última semana uma importante informação, sendo essa classe profissional poderá aderir à melhor linha de crédito apresentada pelas empresas até o momento o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).

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Essa ação amplia o campo de atuação do programa, que objetiva o desenvolvimento e o fortalecimento dos solicitantes com linhas que cobram taxas de juros anual máximas igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido.

“Esses profissionais poderão utilizar os R$ 15 bilhões liberados recentemente, o que vale muito a pena. Não há no mercado taxa de juros menor que essa para pessoa física. A taxa Selic está 2% ao ano”, explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria COntábil.

Se enquadra como profissionais liberais, as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior.

O prazo para pagamento desse empréstimo é de até 36 meses, com até 8 meses de carência com capitalização de juros. Ponto importante é que os profissionais liberais só poderão tomar emprestado um valor da operação limitado a 50% do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de R$ 100.000,00.

Pronampe para empresas

Para empresas essa linha permite que tomem créditos de até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, se a empresa tiver menos de 1 ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Assim, uma empresa que teve Receita Bruta no ano de 2019 de R$ 100.000,00 o Limite do financiamento (30%) será de R$ 30.000,00. E o prazo para pagamento será de 36 meses. Segundo a lei que criou o PRONAMPE, não há previsão de carência para começar a pagar as parcelas, de modo que os bancos poderão adotar suas políticas contratuais de concessão de empréstimos.

Para obter essa linha os gestores de empresas deverão procurar uma das instituições financeiras participantes, que são: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco da Amazônia S.A.; bancos estaduais e as agências de fomento estaduais; cooperativas de crédito e os bancos cooperados; instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro; plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs); organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

As exigências que os solicitantes precisarão cumprir para obter a linha são: garantia pessoal do solicitante em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos; para os casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de um ano, a garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Condições de contratação:

Segundo a lei, as ME e EPP que contratarem as linhas de crédito do PRONAMPE terão que concordar com as seguintes condições:

  1. a) assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado em 19 de maio, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito;
  2. b) o não atendimento a qualquer das obrigações mencionadas implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira;
  3. c) fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata a referida lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil;
  4. d) os recursos recebidos no âmbito do PRONAMPE servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, não podendo ser a destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

“A recomendação para empresas e profissionais liberais é que busquem essa linha em caso de real necessidade, lembrando que esse é um compromisso que deve ser planejado pelas empresas, sendo que impactará no caixa do negócio no futuro”, explica Welinton Mota.

O diretor da Confirp complementa que considerando a enorme burocracia exigida pelos bancos na hora de contratar um empréstimo (garantias, regularidade tributária, saúde financeira, finalidade do empréstimo, limites, carência, prazos etc.), pode ser interessante para quem tenha interesse buscar empresa especialista em negociação com bancos e organização de empresas para obtenção de empréstimos e financiamentos.

Receita abre quarto lote da restituição de imposto de renda

imposto de renda quarto lote

A Receita Federal abriu na última segunda-feira (24), a consulta o quartolote de restituição. O pagamento do valor referente a este lote será no dia 31, na conta bancária indicada pelo contribuinte ao entregar a declaração. 

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Estão neste grupo 4,47 milhões de contribuintes que receberão a soma R$ 5,7 bilhões. Para checar se a declaração já está liberada, basta acessar o site da Receita, ligar para o Receitafone, no número 146 ou acessar o aplicativo Pessoa Física, disponível para os sistemas Android e iOS.

Malha Fina

Os contribuintes também já podem pesquisar para saber se ficaram ou não na malha fina. Com a modernização do sistema a Receita Federal a agilidade para disponibilizar a informação neste ano foi muito maior. Para o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, quem sabe ou acha que errou na declaração, a preocupação em pesquisar a situação é válida, mas não é necessário nervosismo. Ajustes ainda são possíveis antes que seja chamado pelo Fisco.

Mesmo para quem já sabe que está na malha fina, não é necessário pânico, ajustes ainda são possíveis com uma declaração retificadora. “A Receita Federal permite o contribuinte acesso ao detalhamento do processamento de sua declaração através do código de acesso gerado no próprio site da Receita Federal ou certificado digital. Caso tenha sido detectada alguma divergência o Fisco já aponta ao contribuinte o item que esta sendo ponto de divergência e orienta o contribuinte em como fazer a correção”, explica Welinton Mota.

Como pesquisar o quarto lote?

Assim para saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda e se, por isso, caíram na malha fina do Leão, ou seja, se tiveram seu IR retido para verificações é necessário acessar o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2016, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das cotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.

“Em relação à declaração retida, se não houver erros por parte do contribuinte que necessite enviar uma declaração retificadora, o caminho é aguarda ser chamado para atendimento junto à Receita”, complementa o diretor da Confirp Contabilidade.

Como corrigir os erros?

Mas se os erros forem detectados é importante fazer a declaração retificadora. O procedimento é o mesmo que para uma declaração comum. A diferença é que no campo “Identificação do Contribuinte”, deve ser informada que a declaração é retificadora. Também é fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo.

A entrega dessa declaração poderá ser feita pela internet. O contribuinte que já estiver pagando imposto não poderá interromper o recolhimento, mesmo havendo redução do imposto a pagar. Nesse caso, deverá agir da seguinte forma:

· Recalcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora, desde que respeitado o valor mínimo;
· Os valores pagos a mais nas quotas já vencidas devem ser compensados nas quotas com vencimento futuro ou ser objeto de pedido de restituição;
· Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação.

Caso tenha pago menos que deveria, o contribuinte terá que regularizar o valor na restituição de suas declarações, recolhendo eventuais diferenças do IRPF, as quais terão acréscimos de juros e multa de mora, limitada a 20%. E isso só pode ser feito antes do recebimento da intimação inicial da Receita.

Para quem já foi intimado, a situação se complica, não podendo mais corrigir espontaneamente as suas declarações e ficando sujeitos, em caso de erros comprovados, à cobrança do imposto, acrescido de juros de mora e multa de 75% a 150% – sobre o valor do imposto devido e o valor da despesa que foi usada na tentativa de fraude. Se caracterizar crime contra a ordem tributária, o contribuinte estará sujeito a sanções penais previstas em lei – com até dois anos de reclusão.

Contudo, o diretor da Confirp faz um alerta: “Na declaração retificadora não é permitida a mudança da opção, ou seja, se o contribuinte declarou na “Completa” deve retificar sua declaração nesta forma, mesmo que o resultado na “Simplificada” seja mais vantajoso. Além disso, o contribuinte pode fazer a retificadora a qualquer momento, desde que não seja iniciada nenhuma ação fiscal por parte da Receita Federal, que pode ocorrer a qualquer momento em até cinco anos”.

“Assim, para concluir, se ao acessar a declaração for informado que ela está “Em Processamento”, é importante que o contribuinte confira todos os dados para certificar que não há erros e aguardar, pois, muitas vezes a declaração retida pelo Fisco não significa erro na declaração do contribuinte e sim, que informações estão sendo buscadas e análises feitas pela Receita Federal nas fontes pagadoras, por exemplo, a empresa que deixou de repassar para a Receita Federal os impostos retidos de seus funcionários”, finaliza o consultor da Confirp.

Veja os principais erros na hora de declarar o IR

São vários os motivos que levam os contribuintes a malha fina. Assim, o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos recomenda que os contribuintes, depois de entregar a declaração, guardem os documentos por pelo menos seis anos, pois poderão ser solicitados a qualquer momento pela Receita Federal, para prestação de conta recomenda.

Mas quais os principais fatos que levam os contribuintes a caírem na malha fina? Veja o que aponta o diretor da Confirp Richard Domingos:

1. Informar despesas médicas diferente dos recibos, principalmente em função da DMED;
2. Informar incorretamente os dados do informe de rendimento, principalmente valores e CNPJ;
3. Deixar de informar rendimentos recebidos durante o ano (as vezes é comum esquecer de empresas em que houve a rescisão do contrato);
4. Deixar de informar os rendimentos dos dependentes;
5. Informar dependentes sem ter a relação de dependência (por exemplo, um filho que declara a mãe como dependente mas outro filho ou o marido também lançar);
6. A empresa alterar o informe de rendimento e não comunicar o funcionário;
7. Deixar de informar os rendimentos de aluguel recebidos durante o ano;
8. Informar os rendimentos diferentes dos declarados pelos administradores / imobiliárias.

A empresa pode levar o funcionário à malha fina quando:

1) Deixa de informar na DIRF ou declara com CPF incorreto;
2) Deixar de repassar o IRRF retido do funcionário durante o ano;
3) Altera o informe de rendimento na DIRF sem informar o funcionário.