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Recuperação de ICMS-ST pelos comerciantes atacadistas e varejistas

A possibilidade de recuperação de ICMS-ST pelos comerciantes atacadistas e varejistas que adquirem mercadorias com ICMS retido (pago) antecipadamente por substituição tributária (ST) é muito interessante para as empresas, podendo gerar um grande lucro nos negócios.

Para entender melhor essa ação a Confirp Consultoria Contábil preparou um material especial sobre o tema:

Recuperação do ICMS-ST:

Os estabelecimentos atacadistas e varejistas (chamados de “contribuintes substituídos”) que adquirem mercadorias com ICMS retido por substituição tributária têm direito: (1) ao “ressarcimento do ICMS-ST” e (2) ao “crédito do ICMS da operação própria” (ICMS normal da compra) em algumas situações previstas na legislação do ICMS.

De acordo com o artigo 269 do Regulamento do ICMS-SP/00, os comerciantes atacadistas e varejistas terão direito ao ressarcimento:

a)do valor do ICMS retido em favor do Estado de São Paulo, referente a saída subsequente, quando promover saída destinada a outro Estado (a contribuintes ou não-contribuintes do ICMS);
b)do valor do ICMS retido relativo ao fato gerador presumido não realizado, como por exemplo: baixa do estoque por perda, roubo, extravio, perecimento (inundação, incêndio, prazo de validade vencido etc.) entre outros (necessita de emissão de NF para baixa nos estoques; em alguns casos necessita também de Boletim de Ocorrência – roubo, extravio);
c)do valor do ICMS retido relativo ao valor acrescido, referente à saída que promover ou à saída subseqüente amparada por isenção ou não-incidência (exportação, por exemplo);

NOTA: Além das hipóteses acima, os varejistas/atacadistas também terão direito ao ressarcimento do valor do ICMS-ST retido a maior, correspondente à diferença entre a base da retenção e o valor da operação de saída realizada com consumidor final (ou seja, venda com preço inferior á base de cálculo da ST). Mas para isso é necessário ação judicial.

Crédito do ICMS normal da compra

Na hipótese da letra “a” acima (saída para outro Estado) o atacadista/varejista também terá direito ao aproveitamento do crédito do ICMS normal da compra (ICMS da “operação própria”).

Procedimentos:

Para fazer o “ressarcimento do ICMS-ST” e o “crédito do ICMS normal da compra” (ICMS da “operação própria”) o contribuinte substituído (atacadista/varejista) necessita seguir as instruções publicadas pela Secretaria da Fazenda de SP (SEFAZ/SP), através de Portarias CAT.

Resumidamente, necessita:

a)Possuir software específico para controle dos estoques, que permita gerar os arquivos eletrônicos (arquivos em formato “txt”) no leiaute exigido pelas normas da SEFAZ/SP; ou

b)Contratar empresa especializada para fazer o ressarcimento do ICMS-ST.

4 – Normas:

As normas que regulamentam o recuperação de ICMS-ST e o “crédito do ICMS normal da compra” (ICMS da “operação própria”), bem como o leiaute dos arquivos eletrônicos, são as seguintes:

Norma/Método	Período	Observações
Portaria CAT-17/1999	De 1º/07/1999 a 31/12/2015	Facultativamente, para quem já fazia o ressarcimento, o método dessa Portaria pode ser utilizado até 31/12/2016.
Portaria CAT-158/2015	De 1º/01/2016 a 30/04/2018	Facultativamente, para quem já fazia o ressarcimento, o método dessa Portaria podeser utilizado até 31/12/2018.
Portaria CAT-42/2018	A partir de 1º/05/2018	Para os contribuintes que nunca fizeram o ressarcimento do ICMS-ST (ou que estejam com o pedido pendente), o método dessa Portaria poderá retroagir aos últimos 5 anos.

Forma de utilização dos créditos (ICMS a ressarcir):

Após autorização do Fisco, o contribuinte substituído (atacadista/varejista) poderá utilizar os créditos do ICMS a ressarcir das seguintes formas (art. 20 da Portaria CAT-42/2018):

a)Compensação escritural (dedução em “outros créditos” no Livro de Apuração do ICMS);

b)Transferência para contribuinte substituto (fabricante/importador) do Estado de SP, desde que fornecedor (para pagamento de compras de mercadorias), ou para outro estabelecimento da mesma empresa (filial);

c)Pedido de Ressarcimento (em dinheiro), com vistas a depósito em conta bancária do requerente, a ser realizado por substituto tributário, inscrito no Estado de SP, responsável por retenção do imposto de mercadorias envolvidas nas operações ensejadoras do crédito do ressarcimento, ou de outras mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição;

d)Liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular (filial) ou, ainda, de terceiros; ou

e)De outra forma, conforme estabelecido em regime especial (quando for o caso).

6. Indicação de empresa especializada em recuperação de ICMS-ST:

A Confirp indica a “Set Empresarial”, empresa parceira, especializada em recuperação de ICMS-ST, telefone (11) 2347-0101, site www.setempresarial.com.br.

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Insalubridade e periculosidade – quando se preocupar

Dois termos que ocasionam grande confusão aos empregadores são insalubridade e periculosidade. São poucos os especialistas que entendem a fundo o que são esses termos e quanto e quando uma empresa é obrigada a pagar. A Moema é especializada em Insalubridade e periculosidade O problema é que essa falta de informação pode gerar até mesmo pagamentos de forma indevidos e colocar a empresa em riscos de processos trabalhistas. Por isso, abaixo iremos explicar rapidamente esses termos: O que é o adicional de insalubridade? É benefício um benefício previsto em leis trabalhistas que garantem aos trabalhadores ganhos extras por atividades ou operações que em sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes de riscos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Quais os direitos dos trabalhadores nesses casos – Nessas situações os trabalhadores possuem direito a um percentual de remuneração adicional ao salário. Esses adicionais são calculados baseados no salário mínimo e de acordo com os graus de exposição. Sendo que no grau máximo se tem 40% de acréscimo no salário, no grau médio 20% e no mínimo 10%. O que é o adicional de periculosidade? Periculosidade é quando se tem no trabalho riscos ou perigos para a vida. Assim, possuem direito a esse adicional pessoas que são expostas a situações de riscos acentuados à vida e integridade física do profissional. Alguns exemplos são manuseio de explosivos e inflamáveis, trabalho com substâncias radioativas e segurança patrimonial. Quais os direitos dos trabalhadores nesses casos – O adicional de periculosidade para um funcionário é de 30% de acordo com o seu salário-base, sem contar com os acréscimos de gratificações e premiações. Laudo é necessário para pagamentos Para saber se existe a obrigatoriedade do pagamento de insalubridade e periculosidade na empresa, é necessário a realização de um laudo, por um profissional qualificado, que fará o levantamento dos riscos e verificará se existe ou não o enquadramento. E será utilizado na defesa da empresa em possíveis questionamentos trabalhistas. Tatiana Gonçalves, diretora geral da Moema Assessoria www.moemaassessoria.com.br

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O encanto e a aventura do balonismo

O balonismo é uma prática que une o romance do voo com a emoção da aventura. Com a capacidade de elevar pessoas ao céu em cestos suspensos por balões de ar quente, essa atividade oferece uma perspectiva única do mundo, bem como um conjunto de desafios e alegrias que atraem entusiastas ao redor do planeta. Assim, vamos explorar o que é o balonismo, como se iniciar nessa prática, as diferenças entre praticar o esporte e realizar passeios para lazer, além dos cuidados, riscos e benefícios envolvidos. O que é balonismo? O balonismo é o esporte e a prática de voar em balões de ar quente. Os balões são grandes estruturas de tecido, geralmente de náilon ou poliéster, que são aquecidas por um queimador a gás. À medida que o ar dentro do balão aquece, ele se torna mais leve que o ar ao redor, fazendo com que o balão suba. O cesto, geralmente feito de vime ou outro material resistente, carrega os passageiros e a equipe de balonismo. Como iniciar no balonismo Para se tornar um piloto de balão, é necessário passar por um treinamento especializado que inclui: Aulas Teóricas e Práticas: envolvem a física do voo, meteorologia, regulamentos e segurança. O treinamento prático inclui voos supervisionados e a operação do balão. Essas podem ser feitas em escolas de balonismo como a Escola de Balonismo de Boituva ou outras instituições especializadas.Os custos ficam em aproximadamente R$20.000 a R$30.000, variando conforme a escola e país. Certificação: a obtenção de uma licença de piloto de balão, que pode exigir a aprovação em exames teóricos e práticos, é obrigatória em muitos países. Equipamento e Manutenção: investir em balões e equipamentos de qualidade, bem como realizar manutenção regular, é essencial para garantir a segurança. O custo é relativamente alto, pois envolve não apenas a compra do balão, mas também a equipe e veículos especializados para transporte e manutenção. Um balão pode custar entre R$200.000 a R$500.000. Além disso, há custos com manutenção e equipe. A manutenção inclui inspeções regulares e reparos, que podem somar de R$10.000 a R$20.000 anuais. – Experiência e Competências: acumular horas de voo e participar de eventos e competições ajudam a desenvolver habilidades e a se conectar com outros balonistas. – Considerações Legais e Seguros: respeitar as regulamentações aeronáuticas locais e ter um seguro adequado são cruciais para operar balões com segurança. Passeios de lazer e turismo Para aqueles que desejam experimentar o balonismo sem se envolver diretamente com a prática técnica, os passeios de lazer e turismo oferecem uma alternativa acessível e emocionante. Aqui estão os principais aspectos: Escolha de Operadoras: optar por empresas de passeios com boa reputação e avaliações positivas é importante para garantir uma experiência segura e agradável. – Preparação e Reserva: é recomendável reservar com antecedência e estar atento às condições climáticas, que podem afetar o passeio. – Experiência do Passeio: os passeios geralmente duram entre 1 e 2 horas e incluem o tempo para decolagem, voo e pouso. Roupas confortáveis e calçados adequados são recomendados. – Segurança e Orientações: as empresas fornecem instruções de segurança e o equipamento necessário para garantir uma experiência segura. Custo e Acessibilidade: enquanto a prática do balonismo como piloto envolve custos elevados devido aos equipamentos, equipe e veículos especializados, os passeios de lazer são totalmente acessíveis. É possível pesquisar preços e encontrar opções que se ajustem ao orçamento, mas essas experiências podem custar a partir de R$400 por pessoa. No entanto, é fundamental verificar a reputação das empresas e as medidas de segurança oferecidas. Os benefícios do balonismo incluem: Experiência Única: oferece uma perspectiva incomparável do mundo, com uma visão panorâmica e tranquila. Conexão com a Natureza: a sensação de flutuar no ar cria uma conexão especial com o meio ambiente. Redução de Estresse: pode ser uma forma eficaz de relaxar e escapar da rotina diária. Filipe Tostes, natural de Piracicaba, interior de São Paulo, é um nome de destaque no balonismo. Com 12 anos de experiência em balonismo comercial, esportivo e de aventura, Filipe tem se destacado tanto no Brasil quanto no exterior, com vários títulos nessa prática. Seu trabalho abrange desde passeios turísticos até competições e eventos internacionais. Filipe compartilha sua visão sobre a prática: “Balonismo é muito mais do que voar. É sobre experimentar a liberdade e ver o mundo de uma nova perspectiva. A sensação de flutuar acima das paisagens é indescritível e, para mim, é uma forma de conectar as pessoas com a beleza natural que muitas vezes passa despercebida.” Locais para praticar balonismo No Brasil, há vários locais notáveis para praticar balonismo, confira alguns: Boituva (SP): conhecida como a capital do balonismo no Brasil, oferece condições ideais para a prática e é sede de muitos eventos e escolas de balonismo. Piracicaba (SP): a cidade natal de Filipe Tostes é popular para a prática de balonismo, com diversas opções de passeios e treinamentos. Chapada dos Veadeiros (GO): este destino deslumbrante no coração do Brasil oferece uma vista panorâmica das belezas naturais da região, com suas formações rochosas, cachoeiras e a rica biodiversidade do Cerrado. Outras Regiões: cidades como São João Nepomuceno (MG) e o Vale do Paraíba (SP) também são conhecidas por suas ofertas de balonismo. Destaque Internacional: Capadócia, Turquia A Capadócia, na Turquia, é um dos destinos mais icônicos para o balonismo no cenário internacional. Conhecida por suas formações rochosas únicas e paisagens deslumbrantes, a Capadócia oferece uma experiência de voo visualmente espetacular e culturalmente enriquecedora. O balonismo na Capadócia é considerado um dos melhores do mundo devido às suas paisagens surrealistas e ao clima favorável. O balonismo é uma experiência transformadora que oferece uma nova perspectiva sobre o mundo, seja através da prática como piloto ou da participação em passeios turísticos. Com a orientação de profissionais experientes como Filipe Tostes e os diversos locais disponíveis no Brasil e no exterior, essa atividade promete ser uma jornada inesquecível para qualquer aventureiro.

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O que é CNAE e qual sua importância para empresa?

A maioria das empresas não se atenta, mas desde sua criação já estão comprometidas com um erro primordial que é o fato de seus cadastros nos entes governamentais não reflitam suas reais atividades, um dos erros que leva a empresa a ter sérios riscos fiscais é o CNAE inadequado, e o pior, só perceberão esse erro quando começam a aparecer os problemas. Assim, antes de mais nada é primordial entender o que significa essa sigla, e por que ela pode ter impactos tão importantes nas empresas. O CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, sendo um instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país. É por esta classificação que, dentre outras coisas, se estabelece quais impostos se irá pagar, e aí que mora o perigo, normalmente empresários desconhecem completamente a importância deste e as obrigações tributárias que rodeiam as atividades da empresa. Segundo a Confirp Consultoria Contábil um exemplo muito comum é na hora de saber qual sindicato deve pagar as contribuições. Isso costuma ser um grande problema, já que, apenas um sindicato é o legitimado à receber, mas o empresário recebe, logo que inicia suas atividades, uma dezena de boletos de sindicatos se autointitulando representantes da categoria. Santos explica que nesses casos, como a maioria dos empresários ainda não se atentou à importância do CNAE é importante que busque o auxílio permanente de um profissional contabilista atualizado, que indicará a Classificação Nacional de Atividades Econômicas correta, pois através desse código são determinados os impostos decorrentes. Outra questão muito importante é que quando uma empresa estiver no CNAE errado, as chances dos impostos estarem errados, com alíquotas divergentes, são muito grandes, e em caso de constatação disso em uma fiscalização, o resultado poderá ser pesadas multas. Veja situações que a Confirp aponta como significativo em relação à correta utilização do CNAE. Desoneração de Folha de Pagamento O Governo Federal vem gradativamente substituindo a contribuição social sobre Folha de Pagamento por outra contribuição sobre faturamento das empresas. Uma das maneiras de determinar se a empresa está enquadrada nesse novo regime é o detalhamento definido pelo código. Com isso, é fundamental uma análise criteriosa por parte do empresário para evitar pagamento de tributos incorretos por parte de sua empresa Enquadramento Sindical Para se ter ideia da importância do CNAE basta observar que este código determina qual será o sindicato ao qual a sua empresa se enquadrará. Na esteira dessa classificação, um enquadramento incorreto poderá fazer com que a empresa se enquadre em sindicatos equivocados, obrigando a seguir uma convenção coletiva que poderá trazer obrigações indevidas a serem cumpridas e por outro lado fazer com que a empresa deixe de cumprir com outras obrigações. Como exemplo podemos citar carga horária de trabalho, imposição de benefícios exigidos pela categoria, piso salarial, dentre outros. Simples Nacional O CNAE é o que define a permissão ou não da atividade no regime Simples Nacional. O enquadramento incorreto poderá excluir a empresa desse regime tributário, obrigando-a a optar por outros regimes tributários que são menos benéficos. Vencimentos de Tributos Para alguns órgãos o CNAE determina a data de vencimento do tributo, é o caso da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que define a partir desse código o vencimento do ICMS no regime periódico de apuração. Um código errado poderá fazer com que o empresário antecipe a real data de pagamento, que nesse caso gerará a antecipação de um custo financeiro, ou pague o imposto em uma data posterior ao real vencimento, trazendo severas multas e juros. Assim, em função de todos pontos apresentados e demais de grande relevância, é fundamental que o empresário ou administrador juntamente com seu contador faça uma análise criteriosa para determinar a classificação correta, evitando surpresas desagradáveis.

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preocupacoes fundamentais para abrir uma empresa

8 preocupações fundamentais para abrir uma empresa

A pandemia teve como um dos reflexos no campo econômico o aumento da informalidade dos brasileiros, levando muitos a querer abrir uma empresa. Contudo, isso é uma decisão de grande responsabilidade, sendo necessários diversos processos, que necessitam de atenção, principalmente, nos detalhes mais técnicos. Alguns pontos de destaque são elaboração do contrato social, a escolha do tipo de tributação da empresa, a escolha do imóvel, obtenção de alvará. Veja alguns pontos que selecionei para ser levado em conta antes de abrir uma empresa. Planejamento do negócio para abrir uma empresa O grande problema na maioria das empresas abertas é que isso ocorre impulsivamente, e em função disso não há um plano de negócio estabelecido, público-alvo e estrutura necessária, assim, antes de qualquer coisa é necessário sentar e ver o que se pretende e como se objetiva atingir. Muitas vezes após essa primeira análise se percebe a necessidade de uma capacitação e hoje se encontra muitos cursos de capacitação para empreendedores, muitos desses gratuitos. Também é importante pesquisar como está o mercado em que pretende atuar, para ver em qual nicho de público se encaixa. Cálculo de custos para começar a funcionar É preciso que se tenha em mente que para colocar uma empresa para funcionar haverá custos que vão além dos que já se conhece no dia a dia de uma empresa com infraestrutura e pessoal. Dentre esses os principais são as taxas da junta comercial e da emissão do alvará, dentre outras que variam de acordo com a localidade e o ramo de atuação. Para facilitar esse processo existem profissionais especializado em resolver a burocracia, para se ter ideia, a Confirp tem uma área que apenas se responsabiliza por isso, tirando do cliente qualquer ‘dor de cabeça’ relacionada ao tema. Elaboração do contrato social Para abrir uma empresa é imprescindível que se elabora um contrato social, é nesse documento que estão relacionados os pontos práticos do funcionamento da empresa. Pontos primordiais que devem englobar são informações como nome, endereço e atividade, capital social (valor ou bens investidos), qual a relação entre os sócios e como se dá a divisão dos lucros. Importante frisar que quaisquer alterações contratuais, faz com que se tenha que refazer as inscrições federal, estadual e municipal e as licenças. As sociedades limitadas só podem ser alteradas se 75% do capital estiver de acordo. Geralmente o registro de um contrato social pode ser agilizado procurando o sindicato da categoria da empresa, sendo que ele pode possuir um posto avançado da junta comercial. Com isso, todo esse processo pode ser finalizado em até 24 horas. Opção pelo regime tributário que a empresa seguirá Hoje três são basicamente três os regimes de tributação existentes: Simples Nacional, Presumido ou Real. A opção pelo tipo de tributação que a empresa utilizará deve ser feita até o início do próximo ano, mas, as análises devem ser realizadas com antecedência para que se tenha certeza da opção, diminuindo as chances de erros. Outro ponto é que cada caso deve ser analisado individualmente, evidenciando que não existe um modelo exato para a realização de um planejamento. Apesar de muitos pensarem que o melhor tipo de tributação é o Simples, existem até mesmo casos que esse tipo de tributação não é o mais interessante, mesmo que a companhia se enquadre em todas as especificações. Definição da estrutura física Além de definir o local onde será o empreendimento é necessário também que se adquira toda uma estrutura para o funcionamento da empresa, e isso dependerá de cada ramo de atuação, podendo ir desde maquinário até material de escritório. Sobre o local em que será é importante que se observe também se esse se adequa ao público que pretende atingir e, principalmente, diretrizes estabelecidas pelo município referente ao local. Obtenção de registros e licenças Hoje a burocracia diminuiu, mas ainda se tem dificuldade, mas é fundamental para empresas possuem os registros e licenças necessários para o funcionamento, caso contrário isso se configura em um risco jurídicos. Entre os documentos estão o habite-se do imóvel (autorização da prefeitura para que ele possa ser habitado) e as regras de ocupação de solo (cada cidade define regras específicas em leis de zoneamento), alvará de funcionamento, pagamento de taxas de funcionamento, dentre outras licenças necessárias dependendo da atividade da empresa. Veja todos os documentos necessários e em quais órgão buscar: Junta Comercial: registros dos atos sociais (contrato social, atas de reuniões, deliberações etc.). Receita Federal: para obtenção de registro do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Prefeitura: para obtenção do Alvará de Funcionamento e nota fiscal, caso a empresa seja contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços). Secretaria Estadual da Fazenda: para obtenção de inscrição Estadual. Contratação de uma contabilidade Toda empresa necessita de uma contabilidade para funcionar. Essa que será responsável por gerar as informações imprescindíveis para a empresa esteja em dia com os órgãos públicos. Também são responsáveis pelo cálculo de impostos e tributos que a empresa deverá pagar, bem como análise da situação contábil da empresa e geração de informações imprescindíveis para a gestão empresarial. Processo de contratação de profissionais Sua empresa terá necessidade de funcionários? Se sim é necessário abrir processos seletivos para contratação, hoje esse ponto é um dos mais problemáticos para as empresas em função de um crescente apagão de mão de obra que passa o país. Após a contratação é necessário elaborar o contrato de trabalho, definir salários e benefícios, ver qual o melhor regime de trabalho e regularizar o mesmo junto ao INSS.

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Recuperação de ICMS-ST pelos comerciantes atacadistas e varejistas

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