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Prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) terá início

O prazo de entrega da CBE/2023 anual vai de 15 de fevereiro de 2023 até às 18h de 5 de abril de 2023. A CBE trimestral (data-base de 31 de dezembro/2022) também deve ser entregue nesse mesmo prazo. É importante assim que o contribuinte fique atento.

Veja a seguir o resumo sobre a CBE realizado pela Confirp Contabilidade:

Quem está obrigado a declarar?

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil (inclusive expatriados/estrangeiros equiparados a residentes para fins fiscais) e que possuem bens e valores de qualquer natureza no exterior, devem prestar ao Banco Central do Brasil a declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional, na forma, limites e condições estabelecidos a seguir.

Prazo de entrega

A declaração deve ser entregue de forma anual ou trimestral, conforme o caso:

2.1. Declaração Anual – CBE

A partir de 1º de setembro de 2020, a declaração anual é obrigatória para os residentes no Brasil detentores de ativos no exterior (bens, direitos e valores) que totalizem montante igual ou superior a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de cada ano. Abaixo desse valor, estão desobrigados (Resolução BACEN nº 3.854/2010 art. 2º, caput, na redação da Resolução BACEN n° 4.841/2020).

NOTA: Até 31/08/2020 esse limite era de US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas.

Saiba mais sobre o assunto:

Declaração CBE: Qual a Importância de Fazer? | Confirp

Prazo de entrega da declaração anual

A declaração anual, referente à data-base de 31 de dezembro de cada ano, será entregue entre 15 de fevereiro e às 18 horas de 5 de abril do ano subsequente (Circular BACEN nº 3.624/2013, art. 1º, inciso I).

2.2. Declaração Trimestral – CBE

A declaração trimestral é obrigatória para residentes no Brasil detentores de bens e valores no exterior que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada trimestre (Resolução BACEN nº 3.854/2010 art. 2º, § 1º).

Prazo de entrega da declaração trimestral

A declaração trimestral deverá ser entregue nos seguintes períodos (Circular BACEN nº 3.624/2013, art. 1º, incisos II, III e IV):

Declaração referente à data-base de 31 de março: entrega entre 30 de abril e às 18 horas de 5 de junho;
Declaração referente à data-base de 30 de junho: entrega entre 31 de julho e às 18 horas de 5 de setembro;
Declaração referente à data-base de 30 de setembro: entrega entre 31 de outubro e às 18 horas de 5 de dezembro.

Atenção: Não existe uma declaração de CBE específica para o 4º trimestre. O declarante trimestral também deve prestar a declaração anual, cuja data-base é 31 de dezembro de cada ano-base.

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O que declarar?

Deverão ser declarados ao Banco Central do Brasil as seguintes modalidades de ativos mantidos fora do País (Resolução BACEN nº 3.854/2010, art. 3º):

a) depósito em contas-correntes no exterior;
b) empréstimo em moeda;
c) financiamento (de exportação de bens e/ou serviços, etc.);
d) leasing e arrendamento mercantil financeiro;
e) investimento direto (participação no capital de empresa no exterior);
f) investimentos em portfólio;
g) aplicação em derivativos financeiros; e
h) outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

Forma de entrega

As declarações deverão ser prestadas ‘on-line’ ao Banco Central do Brasil, por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br.

Dispensa da entrega

Estão dispensadas de prestar a declaração às pessoas físicas ou jurídicas que possuírem bens e valores no exterior em montantes inferiores a US$ 100.000,00 (Resolução BACEN nº 3.854/2010, art. 2º, § 3º).

Penalidades pelo descumprimento

A entrega da declaração fora do prazo legal, a não entrega da declaração, ou a entrega de forma incompleta ou com informações falsas sujeita o infrator à aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil, que pode chegar até R$ 250.000,00.

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Prorrogado o prazo de adesão ao Relp para 31 de maio

Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados. Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio. Já a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho. O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento. Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime; e evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo. A Resolução CGSN nº 168/2022 será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União. RESUMO Novo prazo para adesão ao Relp: 31/05/2022 Novo prazo regularizar dívidas do Simples: 31/05/2022 Novo prazo entrega da DASN-Simei: 30/06/2022 Fonte – Receita Federal do Brasil Gostou? Quer saber mais? entre em contato conosco e agende uma reunião.

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Contabilidade para Clínicas e Consultórios Médicos: O Segredo para uma Gestão Financeira Saudável

Se você é proprietário de uma clínica ou consultório médico, sabe que a saúde financeira do seu negócio é fundamental para garantir o sucesso e o crescimento sustentável da sua operação. Embora o foco principal de sua atividade seja o atendimento aos pacientes, cuidar da saúde tributária, fiscal e contábil da sua clínica ou consultório médico também é essencial para evitar problemas futuros. Neste artigo, vamos discutir a importância de uma contabilidade especializada para clínicas e consultórios médicos, os riscos de não ter uma gestão tributária adequada e os benefícios de contar com um serviço de contabilidade eficiente. Vamos mostrar como uma estratégia contábil bem planejada pode ajudar sua clínica a economizar até 40% em tributos e garantir uma gestão financeira mais saudável. A Importância da Contabilidade para Clínicas e Consultórios Médicos Clinicas e consultórios médicos, assim como qualquer outro tipo de empresa, precisam de uma gestão contábil eficiente. A contabilidade desempenha um papel crucial na administração do seu negócio, garantindo que todas as transações financeiras sejam registradas corretamente e que a clínica cumpra todas as obrigações fiscais. Aqui estão alguns dos principais benefícios de ter uma contabilidade especializada: Atendimento às Obrigações Fiscais: A contabilidade ajuda sua clínica a cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias, evitando problemas com o Fisco e possíveis multas. Planejamento Tributário Eficiente: Um bom planejamento tributário pode ajudar sua clínica a reduzir tributos de maneira legal e estratégica, o que é essencial para o crescimento sustentável do seu negócio. Tomada de Decisão Informada: A contabilidade especializada oferece informações financeiras precisas, que ajudam os gestores a tomar decisões estratégicas mais assertivas para o crescimento do negócio. Economia de Tempo e Recursos: Ao terceirizar a contabilidade, você ganha mais tempo para se concentrar no atendimento aos pacientes e na gestão da clínica, enquanto os especialistas cuidam das finanças. Os Riscos de Não Ter uma Contabilidade Adequada Não contar com uma gestão contábil adequada pode colocar sua clínica ou consultório médico em sérios riscos. Veja alguns dos problemas que podem surgir: Pagamentos Excessivos de Impostos: Sem um planejamento tributário adequado, sua clínica pode estar pagando mais impostos do que deveria, comprometendo a rentabilidade do negócio. Problemas Fiscais e Legais: A falta de conformidade com as obrigações fiscais pode levar a multas, autuações e até mesmo ao fechamento do negócio. Perda de Controle Financeiro: Sem um controle adequado das finanças, sua clínica pode acabar perdendo dinheiro devido a erros contábeis ou falta de planejamento. Dificuldade na Tomada de Decisões: Sem dados financeiros confiáveis, fica difícil tomar decisões estratégicas que impactem positivamente o crescimento do seu consultório. Benefícios de Contratar um Serviço de Contabilidade Especializado Contar com um serviço de contabilidade especializado pode fazer toda a diferença na gestão financeira de sua clínica ou consultório médico. Veja alguns benefícios dessa parceria: Conformidade Fiscal e Tributária: Profissionais especializados garantem que sua clínica esteja em conformidade com as obrigações fiscais, evitando problemas com o Fisco. Planejamento Tributário Personalizado: Um planejamento tributário bem feito pode reduzir significativamente a carga tributária, permitindo que sua clínica economize recursos para reinvestir no crescimento do negócio. Controle Financeiro Eficiente: A contabilidade especializada ajuda a manter o controle financeiro da clínica, identificando áreas de melhoria e otimizando os recursos disponíveis. Foco no Core Business: Ao delegar a contabilidade, você tem mais tempo para focar no atendimento aos pacientes e no desenvolvimento da sua clínica, enquanto especialistas cuidam da parte financeira. Como Ação Inteligente Pode Reduzir seus Impostos Em muitos casos, uma abordagem estratégica e legal, como a implementação de um planejamento tributário eficiente, pode resultar em uma redução significativa da carga tributária. Já vimos clínicas e consultórios médicos economizando até 40% dos tributos pagos ao implementar ações inteligentes e de acordo com a legislação fiscal. Isso não significa apenas menos impostos, mas também mais capital disponível para reinvestir no crescimento do negócio. Conclusão: O Sucesso da Sua Clínica Está na Contabilidade Em resumo, a contabilidade não é apenas uma necessidade para clínicas e consultórios médicos, mas uma chave fundamental para garantir a saúde financeira do seu negócio. Com uma gestão contábil eficiente, você evita pagar mais impostos do que deveria, mantém o controle financeiro em dia e tem as condições ideais para o crescimento sustentável da sua clínica. Contar com uma assessoria especializada pode ser o grande diferencial que sua clínica precisa para prosperar. Se você quer evitar riscos fiscais e maximizar os lucros, a Confirp Contabilidade oferece serviços personalizados e uma gestão contábil de alta qualidade, com foco na economia tributária e no sucesso de sua clínica. Não deixe para depois. Invista na saúde financeira do seu negócio e descubra como a Confirp pode ser a parceira que sua clínica precisa para crescer com segurança.

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Simples Nacional 2021 – Adesão vai até o fim do mês

As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2021 devem correr, pois tem até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. “Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que ajustar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossíveis”, explica Welinton Mota, diretor tributário das Confirp Consultoria Contábil, que lembra que o programa é bastante atrativo na maioria dos casos. Assim, antes de aderir ao Simples Nacional é necessário a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita. A opção pode ser feita pela internet no site: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. É importante lembrar que é possível as empresas de serviço também podem aderir ao sistema simplificado de tributação. As últimas mudanças no Simples Nacional foram em 2018, veja o que mudou: Novos limites de faturamento – o novo teto de faturamento agora é de R$ 4,8 milhões por ano, mas com uma ressalva: o ICMS e o ISS serão cobrados separado do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder R$ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado. Novas alíquotas e anexos do Simples Nacional – a alíquota inicial permanece a mesma nos anexos de comércio (anexo I), indústria (anexo II) e serviços (anexos III, IV), exceto para o novo anexo V de serviços, que será atualizado e não terá mais relação com o anexo V anterior. No entanto a alíquota tornou-se progressiva na medida em que o faturamento aumenta e não mais fixa por faixa de faturamento. Todas as atividades do anexo V passam a ser tributadas pelo Anexo III. Extingue-se o anexo VI e as atividades passam para o novo anexo V. Novas atividades no Simples Nacional – em 2018, micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias) poderão optar pelo Simples Nacional, desde que inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Exportação, licitações e outras atividades – em relação a importação e exportação, as empresas de logística internacional que forem contratadas por empresas do Simples Nacional estão autorizadas a realizar suas atividades de forma simplificada e por meio eletrônico, o que impactará diretamente nos custos do serviço aduaneiro. MEI – As duas grandes e principais mudanças são o novo teto de faturamento (até R$ 81.000,00) por ano ou proporcional (nos casos de abertura) e a inclusão do empreendedor rural. Planejamento antes da opção Para adesão ao Simples Nacional, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, é necessário o planejamento tributário já que para muitas empresas essa opção não se mostra tão vantajosa. Exemplo são para muitas as empresas de serviços que se encaixam no Anexo VI. “Segundo estudos da Confirp, para algumas empresasessa opção não é positiva. Podendo representar em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos”, explica Welinton Mota. Assim, a recomendação da Confirp para todas as empresas buscarem o mais rápido possível por uma análise tributária. “Se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pelas facilidades que proporcionará para essas empresas”, finaliza o diretor da Confirp. Quem já é optante Para as empresas que já são tributadas no Simples, o processo de manutenção é automático. Ponto importante é que neste ano as empresas cm débitos tributários não serão excluídas da tributação. “A decisão pela não exclusão das empresas com débito foi atendendo uma solicitação do Sebrae. Diante ao atual cenário de pandemia e crise financeira, nada mais coerente para com as empresas”, avalia Welinton Mota. Contudo existem fatores que podem excluir a empresa: Se, durante o ano-calendário, as despesas pagas superarem a margem de 20% em comparação aos lucros no mesmo período, com exceção do primeiro ano de atividade; Se, durante o ano-calendário, o valor investido na compra de mercadorias para a comercialização ou industrialização for superior a 80% em comparação aos rendimentos do mesmo período, também com exceção do primeiro ano de atividade.

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Contribuições ao PIS/COFINS/CSLL passam a ser mensais

Notícia importante para as empresas é que o Governo Federal realizou relevantes alterações nas regras de retenção de 4,65% das contribuições ao PIS/COFINS/CSLL. Na principal delas passou a ser mensal esse recolhimento e não mais mensal. A mudança foi publicada no Diário Oficial de 22 de junho.

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