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Parecer finaliza debate sobre crédito de ICMS de PIS/Cofins

O debate sobre se a chamada ‘Tese do Século’, que analisa se o ICMS integra ou não cálculo da cobrança ou do crédito de PIS/Cofins, parece que finalmente terminou, com um parecer recente do Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que definiu que na apuração da contribuição para o PIS e Cofins sobre a venda, quanto nos créditos de PIS e Cofins, o ICMS não deve ser excluído da base de cálculo. Esse tema tem impacto direto para empresas, suas áreas jurídicas e na contabilidade digital e outras áreas contábeis.

“Com a decisão favorável aos contribuintes o STF decidiu que o ICMS não pode ser considerado como Receia e portanto, não deve compor a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, essa é a chamada “Tese do Século” que beneficiou muitas empresas que já recuperaram ou poderão recuperar os valores pagos a maior”, explica o responsável pela consultoria tributária da Confirp Consultoria Contábil SP, Robson Nascimento.

Ele conta que com essa decisão de que o ICMS não integrava o cálculo da cobrança de PIS/Cofins,  a Receita Federal do Brasil, além de deixar de arrecadar uma fatia maior referente ao pagamentos destas contribuições, deverá devolver aos contribuintes os valores pagos a maior.

“Em função disto, foi publicado o parecer COSIT 10 disciplinando que (na ótica da Receita) se o ICMS não compõe base de cálculo nas saídas (Receitas) deveria também ser excluído dos créditos. De acordo com esse parecer o contribuinte estaria creditando valores a maior, no entanto, tal entendimento da Receita não tinha fundamento e nem estava aderente às Leis vigentes”, explica o consultor da Confirp, empresa que oferece terceirização contábil.

Neste sentido, criou-se uma insegurança jurídica, uma vez que a questão do crédito não havia sido pautada na decisão do STF e a Receita queria incluir o tema de modo a recuperar parte da fatia da arrecadação perdida.

“Por fim, diante desta celeuma a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou um parecer no último dia 28 de setembro, no qual joga uma pá de cal sobre a ambição da RFB de taxar indevidamente os contribuintes”, detalha Robson Nascimento.

O parecer detalha que a questão do crédito não foi apreciada na decisão do STF e, portanto, não encontra abrigo na legislação vigente, não podendo ser questionada pela Receita Federal, em suma, o contribuinte terá direito ao crédito “cheio”, ou seja, com o ICMS e em contrapartida terá as suas receitas tributadas com a exclusão do ICMS, assim, as Receitas são tributadas com o valor deduzido do ICMS, enquanto os créditos serão calculados com o valor cheio, sem excluir o ICMS.

“Ainda avalio que a legislação poderá ser alterada de forma que o prejuízo seja menor aos cofres públicos, no entanto, até lá vale as atuais regras. Essa foi mais uma derrota da Receita que certamente deverá articular junto ao Ministério da Economia uma possível alteração na legislação vigente”, finaliza o consultor do escritório de contabilidade da Confirp.

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Crescem alternativas de economia compartilhada

  A economia compartilhada está já no nosso dia a dia, mas no que consiste essa revolução que busca beneficiar o consumidor, mas já criou muito inimigos. Sinal de novos tempos, os aplicativos e ferramentas de economia colaborativa tomaram o mercado, fazendo concorrência com grupos econômicos já consolidados. Quer estar sempre bem informado para crescer? Seja cliente Confirp! Assim, hoje as pessoas, não montam mais um escritório, alugam um coworking. Também não se espera um táxi, se “pede um Uber” pelo celular. Até mesmo os hotéis estão sendo trocados por residências em que os moradores sedem quartos para viajantes. Se por um lado essas novidades são festejadas pelos usuários, por outro, criaram fortes inimigos, como é o caso das associações de taxistas, que já demonstram suas insatisfações com repetidos protestos em São Paulo, Rio de Janeiro e diversas regiões não só do país, mas do mundo, ou mesmo as empresas de telefonia, que lutam judicialmente para impedir a possibilidade de ligações usando a internet do celular. Mas e aí, como fica a população no meio dessa guerra? Não há como negar a importância desses aplicativos e redes que prometem facilitar a vida dos consumidores e gerar uma renda extra para muitos trabalhadores; também não se pode negar as razões da ira daqueles que se sentiram ameaçados pela concorrência, avaliada como desleal. O mercado constantemente atravessa mudanças radicais, mas, com o passar dos anos, ocorre uma readequação e realinhamento das relações de trabalho, prevalecendo a sobrevivência de quem se ajustou melhor, um tipo de seleção natural econômica. Isso já foi observado com a rádio, que foi fadada a acabar ao chegar a televisão, contudo, se adequou, achou um novo nicho e, atualmente, voltou a crescer e se destacar. Então, qual o problema tão terrível que muitos encontram na economia colaborativa, que gera grande contradição em setores, empresas e trabalhadores como taxistas? Para começar, os benefícios são muitos, desde as taxas menores até diferenciais de atendimentos, aos quais a população não estava acostumada até então. Os prestadores de serviços no país nunca prezaram pelo bom atendimento, para comprovar isso, basta tentar trocar a operadora de celular. Conheça a Assistência Técnica de Celular Tatuapé Assim, achamos interessante listar os pró e contras de algumas dessas ferramentas. Coworking Coworking, este é um formato que possibilita o compartilhamento de espaços e recursos de escritórios entre as pessoas, reduzindo muito os gastos operacionais. Essa opção se estabeleceu no mercado pela sua acessibilidade e praticidade. Hoje existem várias ofertas por esse tipo de serviço, existindo até os gratuitos, mas o grande destaque fica para os espaços locados, pois neles as pessoas podem contar com toda uma infraestrutura profissional de um escritório de alto padrão. Podendo até mesmo utilizar o coworking como endereço fiscal da empresa ou de uma filiar. Principal exemplo desse tipo de espaço em São Paulo é a Gowork (www.gowork.com.br). São diversas as facilidades, tais como: Não precisa se preocupar com locação de imóvel e todas dificuldades relacionadas; Moveis e outros utensílios de escritórios já fazer parte do pacote dos principais coworking; Se estabelece como uma alternativa ao isolamento do modelo home office, que se mostra por vezes improdutivo; Opções de encontrar localizações privilegiadas que proporcionam potencialização de novos negócios. Uber  O Uber é um conceito novo de transporte, com ele, a partir de um aplicativo, qualquer pessoa com um smartphone consegue chamar um carro com motorista para se locomover. Em poucos minutos, o veículo de boa qualidade chega ao local definido com um motorista educado para levar ao destino, muitas vezes, com preços entre 15% a 25% mais barato em relação aos outros serviços oferecidos no mercado. Isso fez com que em São Paulo e no Rio de Janeiro essa ferramenta se tornasse prioritária para empresários ou mesmo quem faz tudo via app. Batalhas ocorreram em torno da regulamentação desse tipo de transporte, com manifestações, bloqueio de vias e até brigas físicas violentas entre taxistas e motoristas de Uber. Contudo, em muitos locais, esse serviço ainda é irregular e o trabalho já não se mostra tão benéfico, devido aos baixos custos da viagem, ter que dar uma boa parte para a empresa e a existência de custos de manutenção. Esse modelo está em franca expansão, existindo até mesmo serviços de helicóptero, para oferecer viagens sob demanda na capital paulista em parceria com a Airbus Group. Chamado de UberCOPTER, o serviço conecta 5 helipontos (Blue Tree Faria Lima, Helicentro Morumbi, Sheraton WTC, Hangar ABC, Hotel Transamerica) e 4 aeroportos (Congonhas, Cumbica, Viracopos e Campo de Marte) na cidade de SP e regiões próximas, com preços fixos, que serão informados antes de o usuário solicitar a viagem. Aplicativos de caronas Começou a pouco tempo ocupar um espaço de destaque e o Uber já possui fortes concorrentes, como os aplicativos de caronas, que prometem o uso mais sustentável dos veículos e economia para todos que participam dessa rede. O princípio é simples: já imaginou ir para o trabalho ou para a faculdade sem precisar ficar horas em pé no ônibus? Com versões para Android, iOS, Web e Windows Phone, esses aplicativos prometem revolucionar o trânsito e a rotina das pessoas. Existe o Carona Direta, aplicativo que promove práticas de carona solidária, com o intuito de reduzir congestionamentos, economizar despesas de viagens e uma série de outras vantagens aos meios urbanos. Já o Meleva une a comodidade de um táxi com a economia de uma carona por meio de um aplicativo. É simples, você coloca o local de partida e seu destino, o dia e a hora e encontra outras pessoas que farão o mesmo trajeto. O TipCar é uma rede social que une pessoas que querem carona ou então que querem colaborar levando outras e, possivelmente, dividir os gastos, para aproveitar as vagas no carro. Enfim, essas redes de caronas solidárias prometem reduzir custos mais ainda que o Uber e enfrentam até mesmo os ônibus em viagens rodoviárias, tendo como benefícios os custos e a facilidade de deslocamento. Contudo, sofrem riscos como confiança nas pessoas que darão

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parcelamento do simples nacional

Governo prorroga pagamentos de parcelamentos de tributos federais

O Governo Federal publicou nesta terça-feira (12), a prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas mensais relativas aos meses de maio, junho e julho de 2020, referentes aos parcelamentos tributos federais perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essa prorrogação se deu em função da crise gerada pela pandemia do COVID-19. Ponto importante é que essa prorrogação não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Simples Nacional. Assim, segundo essa nova diretriz governamental o pagamento ficará da seguinte forma: Vencimentos original em 29 de maio – vencimento será 31 de agosto Vencimentos original em 30 de junho – vencimento será 30 de outubro Vencimentos original em 31 de julho – vencimento será 30 de dezembro “Essa medida é importante e um ponto importante é que o governo dará dois meses entre o vencimento das novas parcelas, o que possibilitará um maior fôlego para as empresas realizarem o pagamento. Posto importante é se atentar a essas datas, lembrando que é uma prorrogação e que as empresas precisarão pagar os débitos no futuro. As dívidas não foram perdoadas”, alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Vale ressaltar que, sobre o valor das parcelas prorrogadas, incidirão normalmente os juros previstos para os parcelamentos. Com relação ao vencimento de maio, somente irá abranger as parcelas com vencimento a partir de 12 desse mês e que a prorrogação dos prazos de vencimento não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

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Imposto de renda

De Olho no Leão!

Com a liberação do pagamento do primeiro lote do Imposto de Renda, veja dicas para saber se terá dinheiro ou se ficou na malha fina Ajunte sua declaração com a Confirp! O pagamento do primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2016 foi liberado pela Receita Federal nesta sexta-feira (16). No total, recebem os valores 1.636.218 contribuintes e o total a ser transferido será de R$ 3 bilhões. Estão prioritariamente nesse lote os idosos e contribuintes que possuem alguma deficiência física, mental ou moléstia grave. O acesso referente à restituição pode ser obtido pelo site da Receita e ainda é possível ligar para o telefone 146. Os contribuintes também já estão podendo pesquisar para saber se ficaram ou não na malha fina. Com a modernização do sistema da Receita Federal, a agilidade para disponibilizar a informação neste ano foi muito maior. Para o consultor contábil Welinton Mota, quem sabe ou acha que errou na declaração, a preocupação em pesquisar a situação é válida, mas não é necessário nervosismo. Ajustes ainda são possíveis antes que seja chamado pelo Fisco. Mesmo para quem já sabe que está na malha fina, não é necessário pânico, ajustes ainda são possíveis com uma declaração retificadora. “A Receita Federal permite o contribuinte acesso ao detalhamento do processamento de sua declaração através do código de acesso gerado no próprio site da Receita Federal ou certificado digital. Caso tenha sido detectada alguma divergência o Fisco já aponta ao contribuinte o item que esta sendo ponto de divergência e orienta o contribuinte em como fazer a correção”, explica Welinton Mota. Para saber se há inconsistência na declaração do Imposto de Renda e se, por isso, você caiu na malha fina do Leão, ou seja, se teve seu IR retido para verificações, é necessário acessar o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2016, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das cotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços. “Em relação à declaração retida, se não houver erros por parte do contribuinte que necessite enviar uma declaração retificadora, o caminho é aguarda ser chamado para atendimento junto à Receita”, complementa o consultor. Correção Se erros forem detectados é importante fazer a declaração retificadora. O procedimento é o mesmo que para uma declaração comum. A diferença é que no campo “Identificação do Contribuinte”, deve ser informada que a declaração é retificadora. Também é fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo. A entrega dessa declaração poderá ser feita pela internet. O contribuinte que já estiver pagando imposto não poderá interromper o recolhimento, mesmo havendo redução do imposto a pagar. Nesse caso, deverá entre outras coisas, recalcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora. Caso tenha pago menos que deveria, o contribuinte terá que regularizar o valor na restituição de suas declarações, recolhendo eventuais diferenças do IRPF, as quais terão acréscimos de juros e multa de mora, limitada a 20%. E isso só pode ser feito antes do recebimento da intimação inicial da Receita. Para quem já foi intimado, a situação se complica, não podendo mais corrigir espontaneamente as suas declarações e ficando sujeitos, em caso de erros comprovados, à cobrança do imposto, acrescido de juros de mora e multa de 75% a 150% – sobre o valor do imposto devido e o valor da despesa que foi usada na tentativa de fraude. Cuidados Vários motivos levam os contribuintes à malha fina. Assim, o consultor e diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, recomenda que os contribuintes, depois de entregar a declaração, guardem os documentos por pelo menos seis anos, pois poderão ser solicitados a qualquer momento pela Receita Federal, para prestação de conta recomenda. Entre os principais fatos que levam os contribuintes a caírem na malha fina estão o de informar despesas médicas diferente dos recibos ou deixar de informar rendimentos recebidos durante o ano. Fonte – Diário da Franca – http://www.diariodafranca.com.br/2017/06/de-olho-no-leao/    

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Ata de socios

Ata de Reunião: Requisito para Empresas em Cumprimento

As sociedades limitadas são obrigadas a aprovarem suas contas e deliberarem sobre o balanço patrimonial e resultados econômicos do exercício de 2020, emitindo a chamada Ata de Reunião. A Confirp prepara a Ata de Reunião de sua empresa com toda segurança. Entre em contato com nossa área comercial – 11 5078-3000 Essa deve ser registrada nas Juntas Comerciais e Cartórios de Títulos e Documentos. Procedimento que faz com que os administradores se eximam de responsabilidades pessoais por perdas e danos perante os outros sócios e perante terceiros. Apesar de ter se tornado fundamental, muitas empresas ainda não realizam essa obrigação, que atinge a grande maioria das organizações formais do país e está entre as novas exigências do Novo Código Civil, em vigor desde 2003. “A Ata de Assembleia ou Ata de Reunião visa dar funcionalidade ao Código Civil no que diz respeito à demonstração de boa-fé da Sociedade Limitada em trazer à público a situação contábil de uma empresa”, explica o diretor-executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Neste sentido, muitas instituições financeiras, empresas de economia mista, entre outras, vêm incluindo nos seus registros, a obrigatoriedade da apresentação deste documento para efetivo cadastro ou participação de contratos comerciais. “É muito importante a realização desta assembleia no prazo legal, caso isto não ocorra é constituído violação à lei, e pode sujeitar os administradores da sociedade a importantes reflexos no campo da responsabilidade pessoal pelas obrigações sociais. Além disto, as empresas que não o fizerem podem ser prejudicadas em negócios que pretendam fazer”, avalia Domingos. Ainda segundo Domingos, não há uma ata de reunião padrão. Para cada caso será analisado o Contrato Social da empresa a fim de elaborar a ata e após levar o registro público para ganhar a publicidade dos atos.  

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