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Parecer finaliza debate sobre crédito de ICMS de PIS/Cofins

O debate sobre se a chamada ‘Tese do Século’, que analisa se o ICMS integra ou não cálculo da cobrança ou do crédito de PIS/Cofins, parece que finalmente terminou, com um parecer recente do Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que definiu que na apuração da contribuição para o PIS e Cofins sobre a venda, quanto nos créditos de PIS e Cofins, o ICMS não deve ser excluído da base de cálculo. Esse tema tem impacto direto para empresas, suas áreas jurídicas e na contabilidade digital e outras áreas contábeis.

“Com a decisão favorável aos contribuintes o STF decidiu que o ICMS não pode ser considerado como Receia e portanto, não deve compor a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, essa é a chamada “Tese do Século” que beneficiou muitas empresas que já recuperaram ou poderão recuperar os valores pagos a maior”, explica o responsável pela consultoria tributária da Confirp Consultoria Contábil SP, Robson Nascimento.

Ele conta que com essa decisão de que o ICMS não integrava o cálculo da cobrança de PIS/Cofins, a Receita Federal do Brasil, além de deixar de arrecadar uma fatia maior referente ao pagamentos destas contribuições, deverá devolver aos contribuintes os valores pagos a maior.

“Em função disto, foi publicado o parecer COSIT 10 disciplinando que (na ótica da Receita) se o ICMS não compõe base de cálculo nas saídas (Receitas) deveria também ser excluído dos créditos. De acordo com esse parecer o contribuinte estaria creditando valores a maior, no entanto, tal entendimento da Receita não tinha fundamento e nem estava aderente às Leis vigentes”, explica o consultor da Confirp, empresa que oferece terceirização contábil.

Neste sentido, criou-se uma insegurança jurídica, uma vez que a questão do crédito não havia sido pautada na decisão do STF e a Receita queria incluir o tema de modo a recuperar parte da fatia da arrecadação perdida.

“Por fim, diante desta celeuma a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou um parecer no último dia 28 de setembro, no qual joga uma pá de cal sobre a ambição da RFB de taxar indevidamente os contribuintes”, detalha Robson Nascimento.

O parecer detalha que a questão do crédito não foi apreciada na decisão do STF e, portanto, não encontra abrigo na legislação vigente, não podendo ser questionada pela Receita Federal, em suma, o contribuinte terá direito ao crédito “cheio”, ou seja, com o ICMS e em contrapartida terá as suas receitas tributadas com a exclusão do ICMS, assim, as Receitas são tributadas com o valor deduzido do ICMS, enquanto os créditos serão calculados com o valor cheio, sem excluir o ICMS.

“Ainda avalio que a legislação poderá ser alterada de forma que o prejuízo seja menor aos cofres públicos, no entanto, até lá vale as atuais regras. Essa foi mais uma derrota da Receita que certamente deverá articular junto ao Ministério da Economia uma possível alteração na legislação vigente”, finaliza o consultor do escritório de contabilidade da Confirp.

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Desafios do Novo Crédito Consignado: Empresas Enfrentam Riscos Trabalhistas

O Novo Crédito Consignado exige que empregadores façam descontos em folha, sigam limite legal e se adaptem a situações como férias e demissões Desde a implementação do novo modelo de crédito consignado (o uso do FGTS ainda não está liberado, pois o sistema do governo não está pronto. Hoje o empregado ainda não consegue pegar o empréstimo com garantia com FGTS), as empresas brasileiras têm enfrentado uma série de desafios operacionais e legais. O modelo exige que empregadores assumam responsabilidade ativa na gestão dos descontos em folha, o que tem gerado confusão, sobrecarga contábil e até risco jurídico, especialmente entre pequenas e médias empresas. Segundo Daniel Santos, consultor trabalhista da Confirp Contabilidade, a mudança criou um novo cenário que exige atenção e preparo técnico. “Agora, quando um trabalhador fecha um contrato de crédito consignado até o dia 20 de um mês, entre os dias 21 a 25 seguinte a empresa já recebe uma notificação via DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista), mas precisará consultar o “portal do empregador” com seu certificado digital para baixar os dados completos do empréstimo, e iniciar o desconto na folha do mês seguinte. Mesmo que o valor não esteja claro ou não confere com a realidade, a empresa precisa agir”, explica. A sistemática prevê que os descontos sejam feitos dentro do limite legal de 35% da remuneração disponível, considerando salário base, comissões e horas extras, menos descontos obrigatórios como INSS, pensão e imposto de renda, ou outros que são dedutíveis da base de cálculo previdenciária, como faltas e atrasos. Esse cálculo precisa ser feito mensalmente, o que aumenta a complexidade para os departamentos de RH. “É uma responsabilidade muito grande. Caso o desconto seja feito de forma indevida, a empresa pode ser responsabilizada. Muitos empresários estão tendo que contratar contadores só para lidar com essa operação”, alerta Daniel Santos. A situação se complica ainda mais em casos específicos, como férias, afastamentos ou adiantamentos salariais. Nestes casos, é preciso provisionar corretamente o valor da parcela para não afetar o valor líquido do trabalhador ou gerar inconsistências. “Se o funcionário estiver de férias, por exemplo, o desconto deve ser feito sobre o valor pago nas férias. Se houver adiantamento, o sistema precisa estar preparado para compensar esse valor no salário final”, detalha o consultor. Há ainda um ponto crítico que envolve desligamentos. Caso o trabalhador peça demissão ou seja demitido antes do início dos descontos, a empresa não desconta a parcela e o banco passa a negociar diretamente com o ex-funcionário. “Imagine um colaborador que contratou o consignado em junho e foi desligado antes do início dos descontos, que começariam em julho. A empresa sai do processo, e o banco precisa encontrar uma solução com o trabalhador. Isso pode gerar conflitos e insegurança para ambas as partes”, afirma. O recolhimento dos valores é feito por meio da guia do FGTS Digital, e a informação é integrada automaticamente ao sistema da Caixa Econômica Federal, que centraliza tanto o pagamento das parcelas do empréstimo quanto o FGTS. O primeiro vencimento dessa nova sistemática ocorre em 20 do mês subsequente. Para Daniel, é urgente uma maior padronização do processo e apoio técnico aos empregadores. “O sistema foi lançado com pouca orientação e muita exigência. Estamos falando de algo que afeta diretamente o contracheque e a relação trabalhista. É preciso mais clareza e suporte para evitar que a solução de crédito se torne um novo passivo para as empresas”, finaliza.

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Imposto de Renda 2026: Reforma Traz Alívio Imediato, Mas Tabela Segue Defasada

Desde 1º de janeiro de 2026, milhões de brasileiros já sentem no bolso os efeitos da Lei nº 15.270/2025, que ampliou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendas mensais de até R$ 5.000,00 e criou um desconto adicional progressivo para quem ganha até R$ 7.350,00. A medida representa um avanço relevante, gerando ganhos reais para uma parcela expressiva dos trabalhadores. Problema Estrutural: Tabela Progressiva Defasada Apesar dos ganhos práticos, especialistas alertam que a reforma não corrigiu um problema histórico: a profunda defasagem da tabela progressiva do IRPF, acumulada ao longo de quase 30 anos. Segundo estudo da Confirp Contabilidade, entre janeiro de 1996 e dezembro de 2025, a tabela do IR foi reajustada em apenas 169,87%, passando de R$ 900,00 para R$ 2.428,80. No mesmo período, a inflação oficial medida pelo IPCA acumulou 495,02%, gerando uma defasagem real de 120,49%. “Mesmo com a reforma já em vigor, o Brasil continua convivendo com uma tabela que não reflete a realidade econômica. Se os valores tivessem sido corrigidos integralmente pela inflação, o limite de isenção hoje não seria de R$ 2.428,80, mas sim de R$ 5.355,15, mais que o dobro”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade. Desconto Adicional Não Substitui Correção da Tabela O Imposto de Renda brasileiro é progressivo, ou seja, tributa a renda por faixas, com alíquotas crescentes. Uma correção real da tabela beneficia todos os trabalhadores, inclusive aqueles que ganham acima das faixas de isenção. Na reforma em vigor, o governo optou por não corrigir a tabela nem as faixas de tributação, criando apenas um desconto adicional aplicado sobre uma base já defasada. Na prática, o benefício ficou concentrado em quem ganha até R$ 7.350,00, enquanto quem recebe acima continua pagando o mesmo imposto de antes. “Se a tabela tivesse sido atualizada integralmente, todas as faixas seriam impactadas, ajudando todos os trabalhadores. O que foi feito agora é um ajuste pontual, que não corrige a distorção estrutural”, afirma Domingos. Quem Deveria Declarar, Mas Acaba Pagando Mais A defasagem da tabela não afeta apenas o desconto mensal em folha. Ela também amplia artificialmente o número de brasileiros obrigados a entregar a Declaração do Imposto de Renda. Segundo cálculos da Confirp, se a tabela tivesse sido atualizada corretamente desde 1996, somente contribuintes com rendimentos tributáveis acima de R$ 80.237,20 por ano estariam obrigados a declarar. Atualmente, esse limite é de apenas R$ 30.888,00. “O trabalhador percebe o ganho imediato da isenção até R$ 5.000,00, mas continua sendo penalizado por uma base de cálculo distorcida. A correção alivia, mas não recompõe as perdas acumuladas ao longo de décadas”, destaca Domingos. Dedução de Despesas Continua Defasada Outro ponto crítico da reforma é a manutenção da defasagem nas deduções legais, que seguem praticamente congeladas. Caso fossem corrigidas pelo IPCA desde 1996, os limites seriam significativamente maiores: Despesas com instruçãoLimite atual: R$ 3.561,50Limite corrigido pela inflação: R$ 10.115,28 Dedução por dependenteLimite atual: R$ 2.275,08Limite corrigido pela inflação: R$ 6.426,18 “A dedução por dependente é um exemplo claro da distorção. Hoje gira em torno de R$ 2.300,00 por ano, quando deveria passar dos R$ 6.000,00. Isso reduz significativamente o efeito prático da reforma para famílias com filhos”, explica Domingos. Defasagem Incentiva Pejotização e Afeta a Previdência A não correção da tabela também estimula a pejotização, já que muitas vezes pagar imposto como pessoa jurídica é mais barato do que como pessoa física. Esse fenômeno reduz contribuições para a Previdência Social, enfraquecendo a proteção social e ampliando distorções no mercado de trabalho. “Esse movimento não acontece por estratégia empresarial, mas por sobrevivência tributária. O trabalhador é empurrado para a pejotização porque o sistema penaliza o assalariado”, alerta Domingos. Reforma Traz Ganho Real, Mas Já Nasce Defasada A Confirp reconhece que a reforma de 2026 gera ganhos concretos, como a economia anual de até R$ 4.067,57 para quem recebe R$ 5.000,00 mensais — valor próximo a um salário extra por ano. Ainda assim, o ajuste é considerado paliativo. “Se a tabela tivesse sido atualizada corretamente ao longo dos anos, o limite de isenção já estaria nesse patamar há muito tempo. O problema é que a correção chegou atrasada e, mesmo assim, de forma incompleta. A nova tabela já começa defasada”, avalia Domingos. Para a Confirp, o avanço real na justiça tributária passa por uma correção ampla da tabela progressiva, das faixas e das deduções, reduzindo distorções, desestimulando a pejotização e promovendo um sistema mais equilibrado. “A reforma foi um passo importante, mas o debate precisa continuar. Quanto mais correta for a atualização da tabela, menor será a injustiça tributária e maior o benefício para toda a sociedade”, conclui Domingos.

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Confirp completa 35 anos se consolidando como a contabilidade online

A Confirp completou 35 anos em 01 de julho, com grandes novidades, comprovando sua evolução, se adequando ao momento. A contabilidade online é uma realidade, o mundo mudou com o Covid-19 e a necessidade de informações são muito maiores. Por isso, a Confirp está colhendo o fruto de ter intensificado os investimentos em tecnologia, desenvolvendo plataformas informatizadas, adquirindo softwares, introduzindo sistemas de auditoria e segurança das informações e criando uma robusta estrutura para processar todas as informações contábeis e trabalhistas de seus clientes. Como resultado desses investimentos, os processos manuais foram reduzidos. Os trabalhos repetitivos não dependem mais de interações humanas. Captações de registros, integrações de dados, auditoria de segurança ocorrerem em tempo real, minimizando falhas e omissões de lançamentos, aumentando a precisão dos dados em todos os trabalhos necessários para sua contabilidade online. Por meio do portal Confirp Digital, que pode ser acessado via site ou aplicativo, as informações contábeis, fiscais e trabalhistas são totalmente interligadas e os processos se tornaram eletrônicos, não havendo trânsito de documentos físicos. Essa constante evolução permite a entrega de produtos e serviços com maior segurança, agilidade e qualidade e todo esse processo já apresenta ótimos resultados. Veja os principais destaques desse avanço da Confirp para uma contabilidade online Conheça o RH Digital Com a padronização das atividades administrativas, a gestão de pessoas evoluiu e trouxe outras prioridades para o cotidiano do Recursos Humanos. Hoje são comuns temas como motivação, liderança, resolução de conflito, saúde e lazer. Esse movimento exige uma gestão muito bem estruturada e organizada nas rotinas de departamento pessoal. Processos como admissão de colaborador, gestão de benefícios, controle de ponto e processamento da folha de pagamento, além de precisarem atender a legislação vigente, precisam estar cada vez mais integrados e automatizados. Para as empresas deixarem de perder tempo com papelada, planilhas, procedimentos burocráticos, e um processo totalmente improdutivo no Recursos Humanos, a Confirp desenvolveu o RH Digital. O sistema simplifica a realização de uma contratação, realiza o controle de férias e possibilita um prontuário digital para os colaboradores. Nele o colaborador terá acesso aos documentos de admissão por meio de login e senha, podendo efetuar as assinaturas de forma totalmente digital. O RH Digital possui sistema de ponto eletrônico integrado, com reconhecimento facial e geolocalização, que possibilita integrar os apontamentos de toda jornada de trabalho diretamente no processamento da folha de pagamento. Além disso. conta com uma poderosa ferramenta de gestão de desempenho, para capacitação e aplicação de treinamentos internos, através de avaliações com notas e gabaritos. E na gestão dos benefícios o RH Digital também auxilia as empresas, tendo o apoio de uma equipe de suporte para a gestão de vale refeição/alimentação, combustível e transporte diretamente no sistema do parceiro de benefícios. Essas e outras funcionalidades práticas irão contribuir para a padronização e organização do Recursos Humanos de uma empresa. Contábil Digital Mesmo com toda tecnologia disponível, muitas empresas ainda fazem o controle das informações através de planilhas paralelas. Para combater essa realidade e acompanhando as tendências digitais da gestão empresarial a Confirp criou o Contábil Digital. Os gestores das empresas precisam de mais tempo para focar em decisões assertivas. Por isso, com processos robotizados e automatizados, o Contábil Digital permite que todos os dados financeiros sejam integrados de forma totalmente eletrônica. Fazendo sobrar tempo para o que realmente importa no negócio. Dessa forma os clientes conseguem: ter todos os registros contábeis por meio da nossa plataforma na nuvem; organizar o fluxo de informações, conciliações, orçamentos e documentos; monitorar a evolução dos resultados financeiros via dashboard de indicadores; abrir chamados para esclarecimentos de dúvidas via CRM; ter à disposição todos os controles financeiros digitalizados, de qualquer lugar ou dispositivo; Além de ser uma ferramenta digital totalmente segura, com todas as funcionalidades que tornam a rotina da contabilidade muito mais prática e ágil. Societário Digital. Imagina vencer uma licitação pública ou privada e descobrir que as certidões negativas estão desatualizadas? Para evitar surpresas em momentos decisivos da sua empresa, foi disponibilizado o Societário Digital. Com eles as empresas terão de forma recorrente a gestão das certidões negativas, sempre atualizadas, com alerta de possíveis cobranças e restrições. Além desses benefícios, o sistema ainda monitora todos os processos administrativos, como: Alterações contratuais Constituição de empresas e filiais; Encerramentos; E parcelamentos de tributos. Com o Societário Digital o cliente organiza seus processos e mantém suas certidões em dia.

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Imposto de Renda: feriado é alternativa para contribuintes não se atrasarem

Atenção contribuintes: falta menos de um mês para o encerramento do prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2014. É mais que chegada a hora de garantir a entrega, evitando o pagamento de multas e prejuízos futuros, como o pagamento de, no mínimo, R$ 165,74 e no máximo 20% do imposto devido. Até o momento, menos de um quarto dos contribuintes já entregaram o documento ao Leão.

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