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Parecer finaliza debate sobre crédito de ICMS de PIS/Cofins

O debate sobre se a chamada ‘Tese do Século’, que analisa se o ICMS integra ou não cálculo da cobrança ou do crédito de PIS/Cofins, parece que finalmente terminou, com um parecer recente do Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que definiu que na apuração da contribuição para o PIS e Cofins sobre a venda, quanto nos créditos de PIS e Cofins, o ICMS não deve ser excluído da base de cálculo. Esse tema tem impacto direto para empresas, suas áreas jurídicas e na contabilidade digital e outras áreas contábeis.

“Com a decisão favorável aos contribuintes o STF decidiu que o ICMS não pode ser considerado como Receia e portanto, não deve compor a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, essa é a chamada “Tese do Século” que beneficiou muitas empresas que já recuperaram ou poderão recuperar os valores pagos a maior”, explica o responsável pela consultoria tributária da Confirp Consultoria Contábil SP, Robson Nascimento.

Ele conta que com essa decisão de que o ICMS não integrava o cálculo da cobrança de PIS/Cofins, a Receita Federal do Brasil, além de deixar de arrecadar uma fatia maior referente ao pagamentos destas contribuições, deverá devolver aos contribuintes os valores pagos a maior.

“Em função disto, foi publicado o parecer COSIT 10 disciplinando que (na ótica da Receita) se o ICMS não compõe base de cálculo nas saídas (Receitas) deveria também ser excluído dos créditos. De acordo com esse parecer o contribuinte estaria creditando valores a maior, no entanto, tal entendimento da Receita não tinha fundamento e nem estava aderente às Leis vigentes”, explica o consultor da Confirp, empresa que oferece terceirização contábil.

Neste sentido, criou-se uma insegurança jurídica, uma vez que a questão do crédito não havia sido pautada na decisão do STF e a Receita queria incluir o tema de modo a recuperar parte da fatia da arrecadação perdida.

“Por fim, diante desta celeuma a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou um parecer no último dia 28 de setembro, no qual joga uma pá de cal sobre a ambição da RFB de taxar indevidamente os contribuintes”, detalha Robson Nascimento.

O parecer detalha que a questão do crédito não foi apreciada na decisão do STF e, portanto, não encontra abrigo na legislação vigente, não podendo ser questionada pela Receita Federal, em suma, o contribuinte terá direito ao crédito “cheio”, ou seja, com o ICMS e em contrapartida terá as suas receitas tributadas com a exclusão do ICMS, assim, as Receitas são tributadas com o valor deduzido do ICMS, enquanto os créditos serão calculados com o valor cheio, sem excluir o ICMS.

“Ainda avalio que a legislação poderá ser alterada de forma que o prejuízo seja menor aos cofres públicos, no entanto, até lá vale as atuais regras. Essa foi mais uma derrota da Receita que certamente deverá articular junto ao Ministério da Economia uma possível alteração na legislação vigente”, finaliza o consultor do escritório de contabilidade da Confirp.

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Declarada aberta a caças dos documentos para o Imposto de Renda 2023

O prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2023 – ano base 2022 – deve começar às 08:00:00s do dia 01/03/2023 e a previsão é que vá até às 23:59:59s do dia 28/04/2023. Por mais que ainda falte tempo para o início, é importante as pessoas se organizarem para a entrega desse documento, evitando atrasos e erros no material. “Sempre recomendamos que as pessoas se antecipem, exemplo é a própria Confirp que já estruturou uma área específica para tratar o tema, providenciando para os clientes a elaboração, análise e entrega de sua declaração. Mas, o primeiro passo para esse trabalho começa com o próprio contribuinte que tem que separar o quanto antes os documentos e informações que servirão de base para o preenchimento desse documento“, alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Nos dias que antecedem a abertura do período do Imposto de Renda é interessante uma mobilização em busca dos documentos e o que não encontrar já ir atrás de uma nova via. Outro ponto é cobrar também os informes de rendimentos das fontes pagadoras e instituições financeiras e recibos de pagamentos e compras. Para facilitar esse processo, a Confirp detalhou os principais documentos para o Imposto de Renda 2023 e informações necessários para o preenchimento. Todos os documentos abaixo referem-se ao titular da declaração quanto aos dependentes, cônjuges ou companheiros relacionados na mesma quando for o caso): Informes de Rendimentos: Bancos e instituições financeiras, inclusive corretora de valores; Salários; Pró Labore; Distribuição de Lucros; Pensão; Aposentadoria; Aluguéis móveis e imóveis recebidos; Programas fiscais (Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Paulistana, dentre outros); Juros sobre Capital Próprio; Previdência Privada. Comprovante e controles de recebimentos de: Doações; Heranças; Livro Caixa e DARFs de Carnê-Leão; Resgate de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Seguro de vida; Indenizações; Acordos com redução de dividas. Informes de Pagamentos Assistência Médica; Assistência Odontológico; Seguro Saúde (medico e odontológico); Reembolso realizados por Seguro Saúde e/ou Odontológico; Escolas (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, superior, pós graduação, mestrado, doutorado etc); Previdência Privada. Na ausência dos informes de pagamentos acima, haverá a necessidade de juntar todos os comprovantes de pagamentos (notas fiscais, recibos, boletos e outros). Comprovantes Pagamentos e deduções efetuadas Comprovante de pagamento de previdência social; Recibos de doações efetuadas; Recibos de pagamentos efetuados a prestadores de serviços a pessoas físicas e jurídicas ainda que não sejam dedutíveis do imposto devido; Comprovantes de pagamentos com gastos com profissionais na área da saúde, tais como: médicos de qualquer especialidade; dentistas; psicólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; fonoaudiólogos; exames laboratoriais; exames radiológicos aparelhos ortopédicos; próteses ortopédicas (pernas e braços mecânicos); proteses dentárias; cadeiras de rodas; andadores ortopédicos; assistência médicas e ou seguro saúde; assistencia odontológicas; palmilhas e calçados ortopédicos (e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações); Comprovante de pagamento com despesas com internação, cirurgias (ainda que forem para fins estéticos). Comprovantes de Bens e direitos Notas fiscais ou recibos de venda, compra e permuta de bens e direitos (automóveis, motocicletas, aeronaves, embarcações, imóveis, títulos associativos etc); Notas fiscais e recibos que comprovam a construção, reforma e ampliação de bens móveis e imóveis; Contratos de empréstimos efetuados para terceiros (controle do saldo em 31/12/2022); Demonstrativo contemplando o saldo de ações (por ativo) em 31/12/2022 apurados a custo médio; Demonstrativo contemplando o saldo de criptoativos (por ativo) em 31/12/2022 apurados a custo médio; Demonstrativo contemplando o saldo ETFs (por ativo) em 31/12/2022 apurados a custo médio; Demonstrativo contemplando o saldo de moedas estrangeira (por moeda) em 31/12/2022 apurados a custo médio. Dívidas e ônus Documentos comprobatórios da aquisição de dívidas e ônus, consistindo o saldo na data de 31/12/2021 e 31/12/2022; Operações Comuns (mercado a vista, opções, derivativos etc). Apuração de Ganho de Capital com Rendas Variável: Operações Daytrade (mercado a vista, opções, derivativos etc); Memória de cálculo do Imposto de renda de Renda Variável com operações comuns e daytrade; Operações Fundo Imobiliário ; Memória de cálculo do Imposto de renda de Renda Variável com operações de fundo imobiliário. Separar também informações gerais Nome, CPF, grau de parentesco e data de nascimento dos dependentes; Endereços atualizados; Cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda Pessoas Física entregue; Dados da conta para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja; Atividade profissional exercida atualmente.

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Objetivos da Contabilidade: entenda tudo sobre a contabilidade

Neste artigo, vamos explorar desde os fundamentos básicos até os aspectos mais avançados dessa área fundamental para o sucesso financeiro de qualquer empresa. Prepare-se para desvendar os segredos por trás das demonstrações financeiras e entender como a contabilidade pode impulsionar o crescimento do seu negócio. O que é Contabilidade? A contabilidade é muito mais do que simplesmente registrar números em planilhas. É uma linguagem universal que permite aos gestores entenderem e tomarem decisões informadas com base nos dados financeiros da empresa. Assumindo um papel crucial na administração empresarial, a contabilidade desempenha um papel fundamental na orientação estratégica do escritório contábil. O contador interpreta informações e elabora relatórios, proporcionando ao empresário uma visão clara para tomar decisões que conduzam a um caminho mais lucrativo e ao sucesso do negócio. Qual a origem do termo contabilidade? A origem do termo “contabilidade” remonta à língua latina. Ele deriva da palavra “computabilitas”, que tem sua base no verbo “computare”, que significa calcular, contar, ou até mesmo considerar. Ao longo do tempo, essa expressão evoluiu para “contabilité” em francês, e finalmente, chegou à forma atual, “contabilidade”, no português. Qual é o Objetivo da Contabilidade? Os objetivos da contabilidade são diversos, mas todos convergem para um ponto crucial: fornecer informações precisas e relevantes para a tomada de decisões, seja em um escritório de contabilidade tradicional ou na era da contabilidade digital. Desde o controle de custos até a avaliação de investimentos, a contabilidade é essencial para garantir a sustentabilidade e o crescimento de uma empresa. A Importância da Contabilidade para Empresas Imagine tentar navegar em águas desconhecidas sem um mapa. Assim como um mapa guia um viajante, a contabilidade orienta os gestores na jornada empresarial, fornecendo insights valiosos sobre lucros, perdas, fluxo de caixa e muito mais. Confie na contabilidade para manter suas finanças sob controle e alavancar o sucesso do seu negócio. Leia também: O que é o Setor Contábil e Como Funciona: Um Guia Completo O que se Faz em um Escritório de Contabilidade? Um escritório de contabilidade é o ponto de apoio para empresas de todos os tamanhos. Desde a preparação de demonstrativos financeiros até o cumprimento das obrigações fiscais, esses profissionais são os guardiões do patrimônio financeiro das organizações. A Função da Contabilidade Gerencial A contabilidade gerencial visa fornecer informações precisas e oportunas para os gestores, auxiliando na tomada de decisões estratégicas em escritórios de contabilidade e empresas em geral. Ao analisar custos, receitas e outros dados financeiros, os gerentes podem identificar áreas de melhoria e oportunidades de crescimento. Qual o conceito da contabilidade? A contabilidade vai além de simples registros de transações financeiras. É a arte de interpretar números e transformá-los em insights acionáveis para a gestão empresarial. Quem São os Usuários da Contabilidade? Os usuários da contabilidade são variados, incluindo tanto partes internas quanto externas de uma organização. Internos Administradores; Proprietários; Gestores. Externos Investidores; Credores; Governo. Quanto ganha um contador? O salário de um contador pode variar de acordo com diversos fatores, incluindo experiência, localização e área de atuação. Mas de acordo com a Catho, no Brasil, o contador recebe em média R$4.631. Mas essa remuneração pode variar entre R$3.250 até R$7,713. No entanto, é importante destacar que os contadores desempenham um papel fundamental no sucesso financeiro das empresas e são valorizados por suas habilidades e expertise. Saiba mais: O que é necessário fazer para trocar de contabilidade? Funções da Contabilidade: Quais são? As funções da contabilidade são vastas e abrangem desde a elaboração de relatórios financeiros até o planejamento tributário. Veja alguma dessas funções: Controle Financeiro O controle financeiro é uma prática essencial para o sucesso e a sustentabilidade de qualquer entidade, seja uma empresa, uma organização sem fins lucrativos ou até mesmo uma pessoa física. Trata-se do processo de monitoramento, análise e gestão de todas as atividades financeiras, visando garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, além de proporcionar uma visão clara da situação econômica. Fluxo de caixa O fluxo de caixa é uma ferramenta crucial no universo do controle financeiro, desempenhando o papel de bússola para empresas que buscam não apenas sobreviver, mas prosperar no cenário empresarial. Essa metodologia consiste na análise detalhada e contínua das movimentações de entrada e saída de dinheiro em um determinado período, permitindo uma gestão financeira mais eficaz e assertiva. Plano tributário Um plano tributário é uma estratégia elaborada por empresas ou indivíduos para otimizar o pagamento de impostos, buscando reduzir a carga tributária de maneira legal e ética. Essa prática envolve a análise detalhada da legislação fiscal vigente e a identificação de oportunidades para minimizar os custos relacionados aos tributos. As Áreas de Atuação da Contabilidade A contabilidade oferece uma ampla gama de oportunidades profissionais, incluindo auditoria, consultoria, contabilidade pública e muito mais. Os contadores podem escolher entre uma variedade de caminhos de carreira, cada um oferecendo oportunidades únicas de crescimento e desenvolvimento. Quem pode exercer a contabilidade? A prática da contabilidade deve ser realizada em conformidade com as normas éticas e regulamentações estabelecidas pelos órgãos de classe, como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC). Veja quem pode atuar: Acadêmico Empresário de Contabilidade Consultor Tributário Perito Contábil Executivo Auditor Fiscal e etc. Matérias Estudadas no Curso de Contabilidade No curso de contabilidade, os alunos estudam uma variedade de disciplinas. Acompanhe alguma dessas matérias: Contabilidade financeira; Contabilidade de custos; Auditoria; Tributação; Legislação Tributária; Planejamento Tributário; Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Tributos Indiretos (ICMS, IPI, PIS, COFINS). Contabilidade: não apenas um dever, mas a base de uma estratégia empresarial Em resumo, a contabilidade é muito mais do que simples registros financeiros. É a chave para o sucesso financeiro de uma empresa, fornecendo informações valiosas para a tomada de decisões informadas. Conte com a Confirp Contabilidade para orientá-lo em todas as etapas da sua jornada empresarial, desde o planejamento financeiro até o crescimento sustentável.

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Prazo para a entrega da DITR 2020 termina em 30 de setembro

O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) vai o próximo dia 30 de setembro, segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.902, no Diário Oficial da União, que estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR. Dentre os pontos o documento informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações. De acordo com a nova norma, o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2020 inicia-se no dia 12 de agosto e se encerra às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2020. Quem está obrigado a declarar Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2019 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. Em 2018 foram entregues 5.661.803 declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A expectativa é que, neste ano, sejam entregues 5,7 milhões de declarações. Como declarar A DITR deve ser elaborada com uso de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal (rfb.gov.br). Ela pode ser transmitida pela Internet ou entregue em uma mídia removível nas unidades da Receita Federal. Multa de entrega A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Se, depois da apresentação da declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar DITR retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original. A DITR retificadora tem a mesma natureza da originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Por isso, a declaração retificadora deve conter todas as informações anteriormente prestadas com as alterações e exclusões necessárias bem como as informações adicionadas, se for o caso. Valor a ser pago O valor do imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única. A quota única ou a 1ª (primeira) quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2020, último dia do prazo para a apresentação da DITR. O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais. Fonte – Receita Federal

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Novidade – Receita lança Conta Digital e dá acesso à declaração pré-preenchida

No próximo dia 25 de março a Receita Federal deve liberar ao contribuinte o cadastrado na Conta Digital do portal https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, com o qual se terá acesso ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para acessar a Declaração de Imposto de Renda Pré-preenchida de forma mais simples e sem necessidade de certificado digital. “Para efetuar o cadastro a pessoa física deverá acessar o portal gov.br, e através do passo a passo disponibilizado naquele ambiente ele criará sua senha única. Com essa se conseguirá acessar vários serviços digitais, por exemplo, os serviços digitais do INSS, a carteira de trabalho digital, seguro-desemprego e agora à Declaração Pré-preenchida”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp “A Declaração Pré-preenchida, como nome já diz, vem com informações as quais a Receita Federal já recepcionou enviadas por outras fontes, tais como: Empresas, Imobiliárias, Hospitais, Médicos, Dentistas, Laboratórios, Instituições Financeiras, Assistência Médica e Odontológica, dentre outras, auxiliando em muitos caso o contribuinte que teria que lançar campo a campo se tivesse com os documentos em mãos”, complementa Domingos. O especialista alerta que, apesar das informações do sistema da Receita Federal estarem preenchidas é de responsabilidade do contribuinte verificá-las, incluir informações não relacionadas, e corrigir eventuais erros e distorções, se necessário. A declaração pré-preenchida está disponível exclusivamente por meio do serviço Meu Imposto de Renda, quando acessado pelo e-CAC. Porém, é possível recuperar as informações no e-CAC, salvar na nuvem e continuar nos outros meios de preenchimento. Outra novidade é a possibilidade do dependente passar uma procuração eletrônica para acesso das informações pelo titular ou procurador via certificado digital ou procuração digital para acessar os serviços disponibilizados no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal do Brasil. Com esse serviço, o procurador conseguirá importar os dados de declaração pré-preenchida, emitir informes e rendimentos, proceder parcelamentos, alteração de parcelas e contas bancárias dentre outros serviços disponíveis no e-CAC. Alertas de mensagens importantes Alertas sobre a existência de mensagens importantes na caixa postal poderão ser enviados para o e-mail ou número de telefone do contribuinte, conforme informados na ficha de identificação. Para visualizar a mensagem é preciso acessar o Portal e-CAC. Importante destacar que apenas alertas de mensagens podem ser enviados pela Receita Federal por esses meios. A comunicação com o cidadão é toda mediada pelo Portal e-CAC e a Receita Federal não se comunica com o contribuinte por e-mail ou mensagens telefônicas solicitando dados, informações bancárias ou informando trâmites dos processos.

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