13º salário – quanto receberá quem teve suspensão ou redução de jornada?

idosos dinheiro 13º salário

Um reflexo da Lei 14020, que permite ao funcionário ter o contrato suspenso ou reduzido impactando também na alteração dos salários, é que muitos empresários já estão debatendo o impacto no pagamento do 13º salário, esse ponto também vem sendo foco de análise de muitos especialistas.

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Contido, a falta de um posicionamento claro da legislação e do Governo Federal sobre esse tema, o que pode ocorrer é a judicialização das discussões trabalhistas pela falta de clareza.

“Algumas questões deveriam ser rapidamente esclarecidas pelo legislador, ou seja, Governo Federal e Congresso, para evitar problemas futuros no judiciário. Isso ocorre principalmente em relação ao 13º salário. Resultado é que isso poderá sobrecarregar o judiciário ou farão com que as empresas paguem uma conta que talvez não precisassem (piorando seu caixa já tão desgastado pela crise)”, analisa o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil (www.confirp.com), Richard Domingos.

DÉCIMO TERCEIRO

Para entender melhor o tema, Richard Domingos explica que “o direito ao décimo terceiro salário é adquirido à razão de 1/12 para cada mês trabalhado pelo empregado, cuja a base de cálculo será a remuneração do mês de dezembro, assim compreendida de salário devido ao empregado, somando a média de horas extras, comissões, gorjetas, e outros adicionais habitualmente pagos”.

Dentro disso quatro pontos de análises se fazem necessários Richard Domingos analisa o tema:

Suspensão do salário

O primeiro ponto que pode ser discutido é sobre como compor a base de cálculo do 13º salário enquanto o contrato de trabalho esteve suspenso em um ou mais meses entre abril a novembro de 2020. Nesse caso não existe na legislação nenhuma fundamentação expressa que preveja o não pagamento do décimo terceiro referente ao período ao qual o contrato esteve suspenso.

Essa falta de fundamentação pode levar a empresa a pagar sobre o período ao qual o contrato estava suspenso. Contudo, muitos empregadores não acham justo pagar o período de contrato suspenso, onde o funcionário não estava à disposição do empregador.

Como não há definições claras, alguns especialistas (advogados, contadores e consultores) defendem pelo não pagamento dos avos referentes ao período ao qual o contrato estava suspenso, outros pelo pagamento; ou seja, só o judiciário dirá quem está certo. Pelo sim e pelo não, o pagamento de todo período é a única forma da empresa se esquivar de problemas futuros.

Em caso de redução salarial

Por fim, se tem a dúvida de como compor a base de cálculo do décimo terceiro salário quando o contrato de trabalho teve a jornada de trabalho reduzida e consequentemente o salário em alguns meses do ano. Como dito anteriormente, não parece justo e nem razoável.

Levando em consideração que o empregado trabalhou cinco meses com jornada de trabalho reduzida e sete meses com jornada normal, o justo seria compor uma média dos salários para o pagamento do décimo terceiro salário, porém não há nenhuma previsão legal para esse procedimento. A única forma da empresa não incorrer em riscos futuros será de pagar o décimo

Suspensão ou redução em dezembro do 13º salário

Outro ponto é sobre como compor a base de cálculo do décimo terceiro salário quando o contrato de trabalho estiver suspenso no mês de dezembro. Numa interpretação literal da legislação é possível concluir que quando o empregado estiver com seu contrato suspenso em dezembro, seu décimo terceiro terá como base apenas as médias de horas extras, comissões e adicionais pagos habitualmente.

Assim, não entrando na base de cálculo o “salário devido”, pois se estiver suspenso não há que se falar em salário devido. Por mais que pareça um absurdo é o que está na legislação. Com base nas análises e discussões, a recomendação (unânime) é que as empresas utilizem o “salário contratado” para efeito de cálculo do décimo terceiro, adicionando as médias das demais verbas pagas habitualmente.

Já no caso da composição da base de cálculo do décimo terceiro salário quando o contrato de trabalho estiver com a jornada de trabalho reduzida no mês de dezembro e consequentemente o salário, em uma interpretação literal da legislação é possível concluir que quando o empregado estiver com seu contrato de trabalho reduzido e, consequentemente, o salário (25%, 50% ou 70%) no mês de dezembro, seu décimo terceiro terá como base o salário devido (ou seja, o que a empresa vai pagar) acrescido as médias de horas extras, comissões e adicionais pagos habitualmente.

Ou seja, um funcionário com salário de R$ 5.000,00 e que firmou um acordo de redução da jornada em 70% no mês de dezembro, em uma análise rápida podemos afirmar que o salário devido pela empresa no mês de dezembro é R$ 1.500,00.

Contudo, não parece razoável o entendimento que a base de cálculo para o décimo terceiro seja o salário devido em dezembro de R$ 1.500,00, por outro lado destacar o valor do salário contratado de R$ 5.000,00 penalizaria e empresa que recorreu a essa alternativa para se manter operando.

Infelizmente, o que não é previsto em lei seria o justo, que seria de realizar o cálculo do décimo terceiro salário com base nas médias de remunerações do ano. A única forma da empresa não incorrer em riscos futuros será de pagar o décimo terceiro com base no salário contratado e não o devido.

“Como observa o campo é bastante abrangente e o tema é bastante fértil. Muito embora muitos especialistas se posicionam de forma conservadora e a favor de que a empresa tenha que pagar toda a conta, muitos outros defendem o lado oposto. O ponto é que a insegurança jurídica e falta de clareza na legislação causam esse tipo de discussão, por falta de um posicionamento pontual por parte do poder executivo e legislativo, caberá ao judiciário a decisão final sobre a questão” finaliza o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

Empresas são obrigadas a fornecer máscaras aos funcionários

máscaras WhatsApp Image at tributos

O fornecimento de máscaras de proteção no combate do Covid-19 aos empregados e colaboradores passou a ser obrigatório por parte dos empregadores, sob pena de multa. Essa medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 08 de setembro.

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Esse era um dos temas que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, na ocasião da promulgação Lei Nº 14.019/2020, contudo, com essa publicação cai o veto e passa a valer o dispositivo segundo o qual “os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho”.

“Com essa nova situação as empresas terão que entender como foi definida e regulamentada essa obrigatoriedade pelo seu Estados e Municípios, entendendo como deverá agir na disponibilização desses equipamentos aos trabalhadores, arcando com os custos. Mas, a possibilidade de máscaras artesanais deve simplificar essa busca, explica o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil”, Welinton Mota.

O descumprimento desta obrigação sujeitará o empregador à multa, que também será definida e regulamentada por Estados e Municípios, observadas na gradação da penalidade:

I – a reincidência do infrator;

II – a ocorrência da infração em ambiente fechado, a ser considerada como circunstância agravante;

III – a capacidade econômica do infrator.

Os valores das multas e demais punições serão regulamentadas por Decreto ou por Ato Administrativo do estado ou município, que estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização da obrigação e pelo seu recolhimento.

Transação Excepcional de débitos inscritos na Dívida Ativa da União

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Em razão dos efeitos causados pela pandemia do corona vírus (COVID-19), a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) disciplinou os procedimentos e as condições necessárias à realização da TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL (acordo) na cobrança da dívida ativa da União, na perspectiva de recebimento de créditos inscritos (Portaria PGFN nº 14.402/2020).

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grau de recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União será mensurado pela PGFN a partir da verificação da situação econômica e da capacidade de pagamento dos devedores inscritos na Dívida Ativa da União.

Para a análise da capacidade de pagamento de cada devedor, poderão ser consideradas, entre outras informações prestadas no momento da adesão e durante a vigência do acordo, informações prestadas nas declarações entregues pelas pessoas jurídicas e físicas (ECF, EFD-Contribuições, EFD-Reinf, eSocial, DEFIS, DCTF, DIRF, DIRPF, entre outras).

Os créditos da PGFN serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, do Tipo A a D, sendo o Tipo A (créditos com alta perspectiva de recuperação) e o Tipo D (créditos considerados irrecuperáveis).

Débitos passíveis de transação excepcional:

São passíveis de transação excepcional (acordo)somente os débitos inscritos na dívida ativa da União, administrados pela PGFN, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (art. 8º).

Foram regulamentadas as seguintes modalidades de transação excepcional:

  1. a)para os empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil;
  2. b)para as demais pessoas jurídicas e para as pessoas físicas;
  3. c)para as demais pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

A quais débitos se aplica:

Débitos de tributos federais, contribuições previdenciárias e Simples Nacional, desde que inscritos na Dívida Ativa da União (administrados pela PGFN).

Possibilidade de descontos na multa, juros e encargos legais:

Há previsão de descontos que podem chegar a até 100% dos juros, das multas e encargos legais (art. 9º da Portaria), mas quem define o percentual de desconto é a PGFN, com base na contabilidade e nas obrigações acessórias (declarações) entregues por cada contribuinte. Veja a lista completa de descontos e outras condições no Anexo Único abaixo.

Prazo para adesãode 1º de julho a 29 de dezembro de 2020 (artigo 11).

Valor mínimo das parcelas:

valor mínimo das parcelas não será inferior a:

  • R$ 100,00 para pessoa física, empresário individual, ME ou empresa de pequeno porte; e
  • R$ 500,00 nos demais casos.

Procedimento para adesão:

transação excepcional da dívida ativa da União será realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN, através do portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de informações pelo interessado.

Outros requisitos e condições:

  1. a)Quando houver ação judicial, o contribuinte deverá comprovar a desistência dos recursos;
  2. b)A primeira parcela deve ser paga no mês da adesão (art. 14);
  3. c)As demais parcelas mensais serão acrescidas de juros Selic + 1% do mês do pagamento;
  4. d)As parcelas serão pagas exclusivamente através de DARF gerado pelo sistema REGULARIZE;
  5. e)Durante a vigência do acordo o devedor se obriga a atualizar mensalmente e/ou sempre que solicitado pela PGFN as informações ocorridas após a formalização do acordo (art. 16, § 4º)
  6. f)O devedor deverá manter regularidade perante o FGTS;
  7. g)Regularizar, no prazo de 90 dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação;

Rescisão da transação (acordo):

Implica rescisão da transação (art. 19):

  1. a)o descumprimento das condições, das obrigações ou dos compromissos assumidos;
  2. b)o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor;
  3. c)a constatação, pela PGFN, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração;
  4. d)a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
  5. e)a inobservância de quaisquer disposições previstas na de regência da transação (Lei 13.988/2020), sendo permitido aderir a nova proposta pela PGFN, desde que disponível.

Migração da transação extraordinária para a excepcional:

Os devedores que já haviam optado pela modalidade de transação extraordinária (Portarias PGFN n° 7.820/2020, e 9.924/2020), poderão, até 29.12.2020, efetuar a desistência para efetuar a adesão às modalidades desta transação excepcional (art. 24).

Migração de outros parcelamentos perante a PGFN:

Os contribuintes com parcelamentos em atraso na PGFN (débitos inscritos) e cujos procedimentos de exclusão foram suspensos, poderão renegociar os débitos parcelados mediante desistência dos parcelamentos em curso e adesão a esta modalidade de transação excepcional ou, conforme o caso, a transação extraordinária de que trata a Portaria PGFN nº 9.924/2020 (art. 25).

Fundamento: Portaria PGFN nº 14.402/2020 (DOU: 17.06.2020); e Lei nº 13.988/2020 (DOU: 14.04.2020)

Anexo Único

Modalidades de Transação Excepcional – Desconto e Condições

 

Modalidade Parcelas de Entrada Reduções sobre o Valor RestanteParcelamento
 %MesesTotal PrincipalMulta                                  (até)Juros  (até)Encargos   (até)Limite da ReduçãoParcelas [P]Valor de Cada Parcela Mensal
Empresários individuais, ME, EPP, Ensino, Santa Casa, Cooperativa, Org Soc Civil 0,334%124,01% 0%100%100%100%70%36Maior valor entre 1% do faturamento do mês anterior, ou débito consolidado dividido pela qtde. de parcelas [P]
  60%60
  50%84
  40%108
  30%133
Demais pessoas juridicas (créditos de difícil recuperação – falência, recuperação judicial/extrajudicial etc.) 0,334%124,01% 0%100%100%100%50%36
  45%48
  40%60
  35%72
Pessoas Físicas (créditos de difícil recuperação) 0,334%124,01% 0%100%100%100%70%133Maior valor entre 5% do rendimento bruto do mês anterior, ou débito consolidado dividido pela qtde. de parcelas [P]
Empresários individuais, ME, EPP, Ensino, Santa Casa, Cooperativa, Org Soc Civil em recuperação judicial, falência etc. 0,334%124,01% 0%100%100%100%70%133Maior valor entre 1% do fatur. mês anterior, ou débito consolidado dividido pela qtde. de parcelas [P]
Demais pessoas jurídicas em recuperação judicial, falência etc. 0,334%124,01% 0%100%100%100%50%72
Pessoas jurídicas de direito público 0,334%124,01% 0%100%100%100%50%72

NOTA:

1)  Em se tratando das contribuições previdenciárias sobre folha ou de contribuinte individual, o prazo de parcelamento (após a quitação da entrada), será de até 48 meses.

2)  Os valores da entrada serão calculados sobre o valor total da dívida incluída na negociação, sem descontos.

3)  Os descontos serão definidos a critério da PGFN, a partir da capacidade de pagamento do devedor e do prazo de negociação escolhido, observados os limites legais; os descontos incidirão sobre o valor consolidado individual de cada inscrição em dívida ativa na data da adesão.

Siscoserv – Ministério da Economia anuncia fim da obrigação

siscoserv
As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informam que, após a conclusão de processo de avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de dados relativos ao comércio exterior de serviços, será promovido o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

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A medida se insere no amplo processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo governo federal, e tem como norte dois princípios fundamentais da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019): a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. Em 2019, aproximadamente 5,4 milhões de registros foram realizados no Siscoserv pelos operadores privados.

Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 26 de junho de 2020, já havia suspendido, até 31 de dezembro de 2020, os prazos para registro de operações no Siscoserv. Em vista do desligamento definitivo, os exportadores e importadores brasileiros de serviços não precisarão mais reportar as informações no sistema após o término da vigência da suspensão dos prazos prevista na Portaria.

Importa destacar que não haverá qualquer prejuízo à divulgação das estatísticas do comércio exterior de serviços que compõem o balanço de pagamentos ou às ações de fiscalização tributária. A captação de informações sobre as exportações e importações de serviços para fins de desenho de políticas públicas, divulgação estatística e fiscalização estará baseada em dados que já são atualmente apresentados ao governo, tais como os referentes aos contratos de câmbio e os previstos em outras obrigações tributárias acessórias, em linha com as melhores práticas verificadas internacionalmente a partir das recomendações do Manual de Balanço de Pagamentos e Posição Internacional de Investimento (BPM6), do Fundo Monetário Internacional (FMI).

As alterações normativas necessárias ao desligamento definitivo do Siscoserv serão editadas durante as próximas semanas pelo Ministério da Economia.

Fonte – Ministério da Economia

Lei possibilita que empresas do Simples Nacional negociem débitos em dívida ativa

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O Governo Federal autorizou por meio da Lei Complementar n° 174/2020 (PL 9/2020), publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 06 de agosto, que débitos com a dívida ativa do Simples Nacional com a União sejam liquidados através da Transação Tributária com redução de até 70% dos juros, multas e encargos.

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A referida Lei autoriza a extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa ou em fase de contencioso administrativo ou judicial apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

“Para as empresas que se encontram nessa situação essa é uma importante medida, pois possibilitará que as empresas ajustem a situação diante o fisco. Contudo, sempre recomendamos cuidado por parte das empresas ao assumirem esse tipo de compromisso. Isso se reforça pelo momento de crise que vivemos, lembrando que os compromissos deverão ser honrados”, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Segundo a medida, poderão ser estabelecidos acordos com redução de até 70% nos juros, multa e encargos (a critério do FISCO, mediante análise quanto a capacidade de pagamento), além disso se possibilita o parcelamento em até 145 meses.

Outro ponto importante da lei é a prorrogação do prazo para Enquadramento no Simples Nacional. “Além de autorizar liquidar débitos através da transação tributária, a Lei Complementar nº 174/2020 estende o prazo de adesão ao Simples Nacional para novas empresas constituídas em 2020. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura”, explica Richard Domingos.

O diretor da Confirp explica que essa decisão é primordial para que as empresas possam ajustar sua situação e se manterem nesse modelo tributário que proporciona muitos benefícios, sendo uma forma de diminuir o fechamento de negócios no país.

Sua contabilidade preparada em todos os momentos.

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A Confirp Consultoria Contábil atenta à realidade que o mundo atravessa está oferecendo aos seus clientes conhecimentos e alternativas para vencer a crise. Todos os dias estão acontecendo Lives,Webinares e conteúdos abordando os principais temas do momento, as novidades tributárias e de gestão que podem fazer a diferença nesse momento difícil de tomada de decisões.
Você não pode perder esses esses conteúdos. O momento é difícil, mas estamos ao seu lado e vamos buscar as melhores alternativas para as mais variadas áreas, buscando a melhor rentabilidade para o seu negócio.
É a Confirp fazendo a diferença para sua empresa na crise e no pós-crise, que com certeza chegará rapidamente!

Conheça algumas das vantagens de ser um cliente Confirp:

CONFIRP EM REGIME HOME-OFFICE DEVIDO AO COVID-19

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CONFIRP EM REGIME HOME-OFFICE DEVIDO AO COVID-19

Prezados(as), A Confirp Consultoria Contábil está atenta à realidade que estamos passando em relação ao Corona Vírus – COVID 19. Pensando nisso, nos próximos dias acontecerão algumas alterações em nossa rotina de trabalho:

Atendimento aos clientes

Nossa equipe trabalhará em modelo de home office, minimizando a chance de proliferação desse vírus. Contudo, nossos gestores estarão de plantão em horário normal de trabalho (das 08h12 às 18h). O mais importante é que, não haverá alteração nenhuma na qualidade do serviço que prestamos e os processos de trabalho continuarão no mesmo modelo, sendo que todos os atendimentos se manterão normalmente através de nossos Whastapps e e-mails.

Reuniões e Eventos

A realização de reuniões com nossa equipe passará a ser prioritariamente no modelo online, evitando ao máximo o contato entre as pessoas. Nossos eventos e agenda de reuniões em nosso auditório foram cancelados pelos próximos dias.

Essas diretrizes foram tomadas por precaução, seguindo as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo visando resguardar os cuidados a saúde de nossos colaboradores e clientes.

Qualquer demanda ou dúvida entrem em contato com setor responsável através de nossos whatsapps.

Contábil – (11) 5078-3072

Fiscal  –  (11) 5078-3052

Trabalhista – (11) 5078-3045

Small Business – (11) 5078-3065

Societário –  (11) 5078-3060

Consultoria – (11) 5078-3040

Comercial – (11) 5078-3011

Diretoria (11) 5078-3002

Marketing e Adm – (11) 5078 – 3000

SAC – (11) 5078 – 3005

Imposto de Renda – (11) 98909- 1698

Help Desk (11) 5078-3034

Gerente Qualidade SAC Sheila Santos – (11) 98596-5999

Gerente Relacionamento Glaucia Barbosa – (11) 99238-2566

Gerente Controladoria Lucélia Silva –  (11) 98874-3980

Gerente Contábil INS Vitor Cavalcanti – (11) 99433-6727

Gerente Fiscal INS Danubia – (11) 98200-7706

Gerente Trabalhista Fabiano Giusti INS – (11) 97625-7898

Analista Trabalhista Katia Viana INS –  (11) 98821-6175

Gerente Small Business Joice Bilachi – (11) 96586-5781

Gerente Contábil OUT Ana Rodrigues (11) 98568-5868

Gerente Contábil OUT Douglas Santos – (11 ) 97658-5245

Gerente Contábil OUT Josney Mendes – (11) 98994-3074

Gerente Contábil OUT Rafael China(11) 99698-4822

Gerente Contábil OUT Stacy Mol (11) 96616-7373

Gerente Fiscal OUT Aline Turim – (11) 98801-4744

Gerente Fiscal OUT Cassio Silva (11) 98775-9711

Gerente Societária Cristiane Moutinho – (11) 94033-0516

Gerente Consultoria Tributária Robson Nascimento – (11) 97349-1972

Gerente Financeiro Maria Auxiliadora – (11) 98608-2083

Agradecemos a compreensão.

Contamos com a compreensão de todos e tão logo a situação se normalize informaremos sobre novas decisões.

Aumento do Salário Mínimo – o que muda para empresas

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Em 31 de dezembro de 2019 foi oficialmente alterado o valor do salário mínimo, no âmbito nacional. Assim sendo, desde 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo tem o valor de:

  1. a) R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) por mês.
  2. b) R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) por dia (R$ 1.039,00 ÷ 30 dias).
  3. c) R$    4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos) por hora (R$ 1.039,00 ÷ 220 horas).

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Importante é que, com essa alteração as áreas de recursos humanos das empresas devem se adequar para ajustar os valores pagos aos trabalhadores. Veja o que altera:

Mínimo Previdenciário

Com o aumento do salário mínimo, também aumenta o valor do mínimo previdenciário, que passa a ser de R$ 1.039,00, conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91.

Também são reajustados automaticamente, a partir de 01/01/2020, todos os benefícios previdenciários que têm o valor fixado no salário mínimo, conforme artigo 29 da Lei nº 8.213/91.

Prazo De Pagamento

A legislação trabalhista estabelece que o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, ressalvadas as hipóteses de pagamento de comissões, percentagens e gratificações.

Quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efetuado, no mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. O sábado é contado como dia útil para pagamento.

Providências.

Em razão desta alteração, no mês de janeiro/2020, as área de recursos humanos devem tomar as seguintes providências:

1)    Alteração dos salários base que forem inferiores ao mínimo; e

2)    Alteração de todos os pró-labores que tenham como referência o valor do salário mínimo.

Reforma ou puxadinho tributário?

Reforma ou puxadinho tributário

Passando o período da Reforma da Previdência, com um final feliz para a economia, uma outra reforma entra em foco, e essa sim seria o sonho de todos os empresários: a Reforma Tributária. Contudo, as propostas já estão no Congresso e caminhos começam a ser tomados, porém é praticamente certo que os resultados só sairão em 2020.

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A proposta de reforma tributária, Projeto de Emenda Constitucional 110/2019 (PEC) do Governo Federal já está no Senado e no último mês de setembro, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seu relatório sobre. Em paralelo, a PEC nº 45/2019 corre na Câmara dos Deputados, que também trata da reforma tributária.

Existe ainda mais uma proposta seguindo no Congresso, a PEC 128/2019, de autoria do deputado federal Luís Miranda (DEM/DF), contudo, para essa é quase impossível a possibilidade de aprovação.

Interessante é que em ambas as proposições, a alteração do Sistema Tributário Nacional tem como principal objetivo a simplificação e a racionalização da tributação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços, base tributável atualmente compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nesse sentido, as propostas propõem a extinção de uma série de tributos, consolidando as bases tributáveis em dois novos impostos: um imposto sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e outro imposto específico sobre alguns bens e serviços (Imposto Seletivo), assemelhado aos excise taxes.

Sobre a PEC 45 ela reformula as regras de tributação e foi elaborado com base em trabalho desenvolvido por especialistas do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), com experiência no governo, na academia e na área internacional.

O caminho de debate sobre a reforma ainda está apenas começando, muito ainda será conversado e possivelmente ocorrerão diversas emendas por parte dos congressistas, que buscarão defender o interesse de grupos ou regiões aos quais são ligados.

Avaliação de especialistas

O tema já anima até mesmo profissionais que são experientes na área. Esse é o caso do diretor executivo da Confirp, Richard Domingos, que afirma que há muitos anos espera por essa reforma tributária. “Sempre escutamos que estávamos próximos de uma reforma, mas ela nunca se efetivou, contudo, acredito que hoje será feita de qualquer forma, pois não vejo outro caminho. Os governos precisam arrecadar mais para equilibrar as contas e não há mais como criar mais tributos e o que resta é reinventar o sistema com uma carga tributária que suprirá as necessidades do Estado”, avalia.

Domingos traça uma perspectiva do que pode ocorrer e o que não pode e ele antecipa: “Não haverá redução de carga tributária! Na situação atual de nossa economia, acreditar que os governos estão propensos a perder receitas é no mínimo questionável”.

O que ele acredita que haverá é uma unificação de tributos para cobrança nos moldes do atual Simples Nacional, cuja partilha seria feita por meio de um comitê gestor dos recursos, mas essa simplificação e desburocratização não acontecerá de forma imediata, e mesmo assim não será ampla conforme determina, haja visto que o próprio Simples Nacional possui complexidade nos seus cálculos e também pela características do sistema atual (uma regra e milhares de exceções).

Domingos também faz algumas apostas sobre os temas que estão sendo os mais debatidos no momento. Para ele é muito provável que o governo avance sobre bases pouco tributadas e outras que se quer há incidência de impostos e contribuições, tais como: Doações e Heranças cuja a carga tributária é baixa frente a outros países, lucros e dividendos que não há incidência de tributos desde 1996, ativos financeiros incentivados, tais como LCI e LCA (Letra de Crédito Agrícola e Imobiliária), Debentures Incentivadas, CRI e CRA (Certificados de Credito Agrícola e Imobiliária).

Mas o diretor da Confirp não acredita na instituição de uma nova CPMF. Outro que se mostra crédulo na mudança é o ex-ministro da Fazenda, Mailsom da Nobrega, contudo ele observa importantes pontos em relação aos projetos apresentados.

“Conheci todos os projetos de reforma tributária formulados desde o início dos anos 1980. Este é o melhor já concebido, buscando substituir nosso sistema de tributação do consumo, provavelmente o mais caótico e disfuncional do planeta, por um moderno Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), o modelo adotado por mais de 160 países’, avalia.

Ele explica que esse IVA seria denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Cobrado no destino e repartido entre as três esferas de governo, substituiria cinco tributos: IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins. As alíquotas seriam uniformes, ficando proibido o seu uso para a concessão de incentivos fiscais. Haveria desoneração integral de exportações (com ressarcimento de créditos em até 60 dias) e bens de investimento.

Por outro lado, a PEC 110 anunciada pelo governo é um projeto paralelo, que abrangeria apenas os tributos e contribuições da União. A ideia padece de ao menos dois defeitos, segundo Maílsom da Nobrega, que são:

– Cria um IVA federal compreendendo IPI, PIS e Cofins. O melhor é discutir a reforma nos termos da PEC 45, em lugar de despender capital político em dois esforços separados de mudança constitucional;

– Defende a extinção de contribuições sobre a folha, substituídas pela nova CPMF. O padrão neste campo, em todo o mundo, desde as reformas do chanceler alemão Otto Von Bismarck, nos anos 1880, é a contribuição previdenciária sobre a folha. A mudança criaria um potencial de fraude, pois empresas poderiam informar ao INSS valores maiores do que pagam de salários para aumentar a aposentadoria de seus trabalhadores. Isso exigiria a criação de um custoso aparato de fiscalização para identificar e punir tais manobras.

Enfim, o debate sobre a Reforma Tributária está apenas começando, mas por mais que por muito tempo já se tenha falado desse ponto, uma coisa parece diferente nesse momento, que é a vontade política de dar andamento.

Todavia, Richard alerta: “Muita água ainda tem que passar por baixo dessa ponte. E, mesmo com a aprovação em um curto prazo de tempo, a implementação não será tão rápida, tendo como prazo de transição para o contribuinte de dez anos, já para os entes federativos o menor prazo sugerido é de 15 anos e o maior é de 50”.

Qual melhor proposta?

O primeiro ponto a ser desmitificado é que os próprios responsáveis pelas propostas, o ex-deputado Luiz Carlos Hauly e o economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), afirmam que não haverá redução de carga tributária, não reduzindo a mão pesada do Estado na taxação sobre o consumo dos brasileiros.

Em 2017, segundo dados oficiais, a carga tributária total (volume de impostos pagos em relação à riqueza do país), somou 32,43% do Produto Interno Bruto (PIB) – patamar próximo da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 33%, mas bem acima da média dos países da América Latina e do Caribe (22,7% do PIB). Isso continuará da mesma forma.

Recentemente o Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão de análise macroeconômica do Senado, analisou os dois principais projetos com mudanças na área tributária em discussão no Congresso. Segundo a Agência Senado eles apresentaram importantes conclusões, sendo que enquanto a proposta de reforma tributária em análise no Senado (PEC 110/2019) pode aumentar a participação dos municípios na distribuição dos tributos, a PEC 45/2019, em tramitação na Câmara, garante maior flexibilidade para que os estados possam obter equilíbrio em suas contas.

O material aponta que, embora ambas as propostas apresentem alternativas para eliminar as distorções resultantes do complexo sistema de tributação brasileiro, com a extinção de vários tributos sobre bens e serviços e a substituição por um imposto do tipo IVA, denominado imposto sobre bens e serviços (IBS), as duas atacam o problema de formas diferentes.

Um dos aspectos que distancia as duas PECs está na flexibilidade de gestão fiscal, a proposta da Câmara permite que cada estado ou município defina, em determinado limite, qual a sua alíquota dentro do tributo principal. Também abre caminho para que governadores e prefeitos elevem a alíquota sem que a nova parcela fique vinculada a determinada despesa. Esse recurso “livre” pode, assim, ser utilizado em áreas prioritárias para o gestor. Hoje, quando um estado aumenta tributos, é obrigado a distribuir os recursos dentro dos percentuais definidos pela Constituição.

“A PEC 45 confere maior flexibilidade aos entes em relação à situação atual ao permitir que alterem a respectiva alíquota de IBS em relação à alíquota de referência, mediante lei específica. Quando o ente eleva alíquota de referência, gera receita extra que não precisa ser partilhada ou destinada às áreas com receitas vinculadas, já que as alíquotas singulares relativas às partilhas e vinculações permanecem fixas. As próprias alíquotas singulares podem ser ajustadas, em relação às de referência, gerando recursos livres, à exceção das alíquotas associadas às partilhas de receita entre entes” aponta o documento.

Na PEC 110, a flexibilidade é reduzida, pois as alíquotas do IBS devem ser definidas em lei complementar e os percentuais de partilhas e vinculações estão quase todos fixados no texto constitucional.

Por outro lado, a PEC 110 dá liberdade para que governadores e prefeitos concedam benefícios fiscais. A PEC 45 veda essas práticas, à exceção da devolução do imposto pago pela população de baixa renda.

Ainda segundo a IFI, o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, ainda não votado, amplia mais as exceções à regra que veda a concessão de benefícios.

“Pode-se dizer que a PEC 45 oferece melhores condições para o equilíbrio das contas públicas e uma melhor alocação das receitas, enquanto a PEC 110 dá mais liberdade para que os entes façam, em conjunto, políticas por meio dos tributos, diferenciando alíquotas e concedendo benefícios, com os riscos de que se reproduzam problemas atualmente presentes na tributação sobre bens e serviços”.

reforma ou puxadinho
reforma ou puxadinho

Fonte – Fenafisco

Varejo de SP poderá pagar ICMS em duas parcelas de dezembro

devolução de empresa do Simples Nacional x

Segundo informações do Governo do Estado de São Paulo, lojistas poderão pagar 50% do imposto (ICMS) referentes às vendas de Natal até 20 de janeiro e a segunda cota de 50% até 20 de fevereiro de 2020, sem multa e juros.

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A medida facilita o recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes e representa um reforço no fluxo de caixa para os varejistas no início do ano, período de queda sazonal no movimento do setor.

Atividades beneficiadas possuem os seguintes CNAEs: 36006; 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06); 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02); 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.

Recolhimento do ICMS

O recolhimento de cada uma das parcelas deverá ser efetuado por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS, observando-se o seguinte:

I – No campo 03 (Código de Receita), deverá ser consignado “046-2”;

II – No campo 07 (Referência), deverá ser consignado “12/2019”;

III – No campo 09 (Valor do Imposto), deverá ser indicado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto devido.

Descumprimento das regras

O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento de qualquer das parcelas até as datas previstas no Decreto ou efetuar o recolhimento em valores inferiores ao devido perderá o direito ao benefício, ficando os valores recolhidos sujeitos à multa juros (art. 595 do Regulamento do ICMS).

Decreto 64,632/2019 posterga recolhimento do ICMS

Na prática, trata-se de postergação do prazo de vencimento do imposto, ou seja, em vez de ser recolhido em janeiro de 2020, o ICMS de dezembro de 2019 poderá ser pago até o mês de fevereiro, por opção do contribuinte. Importante informar que a apuração do Imposto de dezembro/2019 não muda em nada!

Na elaboração da guia serão emitidas duas GARE-ICMS: 1ª com vencimento para o dia 20 janeiro e a 2ª para dia 20 de fevereiro de 2020.