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Para Supremo não incide IR e CSLL sobre taxa Selic na pagamentos indébitos

Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) ficou definido o entendimento de que a União deixe de exigir a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito, isto é, na devolução de um valor pago indevidamente.

A votação já estava correndo há algum tempo no Supremo e foi posta recentemente em pauta. A decisão, por ter repercussão nos demais processos relacionados ao tema, terá grande impacto para as empresas.

“Essa era uma definição que todos aguardavam, pois existia uma insegurança jurídica sobre o tema. A partir dessa decisão, ficou definida a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores da correção monetária, correspondente à taxa de juros Selic, sobre valores recebidos em razão de pagamento a maior ou pagamento indevido de tributo federal. A maioria do Supremo seguiu assim a decisão do Ministro DiasToffoli”, explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil em SP.

Ponto importante é que a partir de 1996, a Selic tornou- se o único índice de correção monetária e juros aplicável no ressarcimento do débito. Todavia, em decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª região, em julgamento, entendeu que o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial. O mesmo entendimento sobre o IR também foi estendido à CSLL.

Assim, na decisão do Supremo as empresas não precisam pagar mais IRPJ e CSLL sobre essa correção Selic, o que abre uma oportunidade de recuperação de valores pagos a maior de IRPJ e CSLL nos últimos 5 anos.

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Sistema SAP: Como a Milho de Ouro Planta Inovação para Colher Resultados com a Confirp

No cenário altamente competitivo do setor alimentício brasileiro, poucas empresas conseguem manter um CNPJ ativo por mais de três décadas com crescimento sustentável e identidade preservada. A Milho de Ouro, indústria de alimentos com sede em São Paulo, é uma dessas exceções. Mais do que resistência, sua história é marcada por decisões estratégicas, profissionalização da gestão e um compromisso contínuo com a inovação. SAP ERP em São Paulo: como a Milho de Ouro estrutura sua gestão com inovação Com 33 anos de trajetória, a empresa familiar se reinventa sem perder suas raízes. A empresa foi fundada por Darlene Terezinha Granghelli Rodrigues e Spencer Mendes Rodrigues, aos quais se juntou a filha Isabela Granghelli Rodrigues D’Arco, atual diretora administrativa e financeira, a Milho de Ouro transita entre o tradicional e o disruptivo. Essa transição foi alavancada por duas parcerias-chave: a Confirp Contabilidade, referência em contabilidade em São Paulo, e a SAP, uma das maiores provedoras de ERPs corporativos do mundo. Estratégia financeira com dados: decisões inteligentes para crescer com segurança Em um ambiente de negócios dinâmico e por vezes instável como o brasileiro, decisões precisam ser rápidas, mas também embasadas. Por isso, a Milho de Ouro entendeu cedo que a gestão baseada em dados seria o caminho natural para escalar seus resultados com segurança. A escolha do ERP da SAP permitiu à empresa integrar suas áreas e consolidar informações críticas para o dia a dia: estoque, produção, compras, vendas, custos e finanças passaram a ser acessíveis em tempo real. Essa integração possibilitou um nível de controle e precisão que antes era impossível. “O SAP nos permite antecipar desvios, acompanhar ordens de produção, e verificar o uso de matéria-prima em tempo real. Isso muda completamente a forma como controlamos e planejamos nossas operações.” — afirma Isabela. Esse tipo de inteligência operacional viabiliza uma gestão proativa, onde a tomada de decisão é orientada não pela urgência, mas pela estratégia. Quero saber mais sobre sistema ERP para minha empresa Contabilidade com ERP: a integração estratégica com a Confirp Contabilidade Com a tecnologia da SAP estruturada, a Milho de Ouro buscou uma contabilidade que estivesse no mesmo nível de maturidade. A escolha da Confirp Contabilidade, reconhecida pela sua atuação consultiva e uso intensivo de tecnologia, representou um passo decisivo. Ao invés de operar em sistemas paralelos, a Confirp aceitou o desafio de trabalhar dentro do próprio ERP da empresa, o que trouxe ganhos substanciais em tempo, confiabilidade e transparência. Relatórios contábeis e fiscais passaram a ser gerados com mais agilidade, permitindo uma visão consolidada da saúde financeira da empresa. Quero saber mais sobre sistema ERP para minha empresa Confirp Contabilidade: contabilidade empresarial integrada como instrumento de gestão “Antes, os números demoravam a chegar. Agora, com a Confirp dentro do nosso sistema, temos relatórios consistentes todos os meses, apresentados com profundidade e visão de negócio. É contabilidade atuando como parceira de gestão.” — destaca Isabela. Essa integração mostra um movimento crescente no mercado: a contabilidade digital e estratégica, que sai do papel de simples registro e passa a ocupar o centro do processo decisório das empresas. Profissionalização e governança: os pilares para crescimento com controle Mais do que tecnologia, a Milho de Ouro entendeu que seria necessário também evoluir sua estrutura organizacional. A profissionalização da gestão foi intensificada após a pandemia, com a contratação de executivos experientes para áreas-chave como marketing, finanças e comercial. Além disso, a empresa passou a investir em consultorias especializadas, que ajudaram a revisar processos internos e identificar gargalos que limitavam o crescimento. O objetivo? Construir uma base sólida que suporte o plano de dobrar o faturamento nos próximos cinco anos. “Queremos crescer, mas com os pés no chão. Estamos preparando o terreno hoje para colher resultados sólidos amanhã. Isso envolve não apenas sistemas, mas também cultura, pessoas e mentalidade.” — reforça Isabela. Quero saber mais sobre sistema ERP para minha empresa SAP ERP e inovação contínua: IA, BI e automação a favor da eficiência O futuro da gestão está cada vez mais digital, e a Milho de Ouro não apenas reconhece isso como já está em movimento. A empresa vem implementando soluções de business intelligence (BI) e inteligência artificial (IA) para acelerar análises e automatizar atividades rotineiras. Ferramentas de IA estão sendo usadas para elaborar relatórios, validar rotinas de processos e até sugerir melhorias operacionais. O foco não é substituir profissionais, mas liberá-los das tarefas repetitivas para que possam dedicar tempo à inovação e ao pensamento estratégico. “A IA acelera tarefas, entrega respostas mais rápido e nos dá liberdade para pensar no próximo passo. Estamos trazendo esse conceito para todas as áreas: não para tirar empregos, mas para evoluir com inteligência.” — afirma a diretora. Cultura de aprendizado e adaptação: o diferencial da gestão com propósito Mesmo com todos os avanços tecnológicos, Isabela destaca que o principal ativo da Milho de Ouro são as pessoas. A empresa investe continuamente em treinamento e desenvolvimento, e promove uma cultura de aprendizado, adaptabilidade e colaboração. Esse olhar humano é essencial em um país como o Brasil, onde mudanças tributárias, econômicas e regulatórias são constantes. Para Isabela, é aí que a criatividade e a garra do empreendedor brasileiro fazem a diferença. “Empreender no Brasil é uma arte. As regras mudam, os cenários oscilam, e a gente precisa se reinventar sempre. É nesse ambiente que a criatividade floresce e que nascem as melhores soluções.” — conclui. Quero saber mais sobre sistema ERP para minha empresa Profissionalização e governança: os pilares para crescimento com controle A projeção para os próximos anos é ambiciosa: dobrar o tamanho da empresa mantendo a solidez e a identidade construída ao longo de décadas. Para isso, a Milho de Ouro aposta em um tripé de sustentação: processos bem definidos, tecnologia de ponta e pessoas capacitadas. WMS e CRM integrados ao ERP: automação e inteligência para escalar operações A empresa também está expandindo o uso de sistemas como

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Confirp realiza Congresso de RH

Já está tudo pronto para o I Congresso sobre RH Confirp-Espaço Conhecer, que as empresas realizarão no próximo dia 03 de outubro, na sede da Confirp. Será um dia inteiro de palestras sobre temas relacionadas as dificuldades enfrentadas no cotidiano das empresas. “A ideia do evento é oferecer aos participantes um dia com palestras de grandes qualidades, com preço irrisório. O objetivo é promover e conscientizar sobre a importância de uma gestão qualificada do capita humano, com vista ao crescimento empresarial e social”, conta Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria.

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Governança e Compliance: Maximizando os ganhos empresariais através do cumprimento das regras

Quando falamos sobre o sucesso de uma empresa, é natural pensar em estratégias de crescimento, inovação e desenvolvimento de mercado. No entanto, há um aspecto fundamental que muitas vezes passa despercebido, mas que pode determinar a sobrevivência e a prosperidade de qualquer negócio: a Governança Corporativa e o Compliance. A gestão eficiente de um empreendimento vai muito além da simples definição de processos e cultura organizacional. Enfrentar os desafios empresariais exige lidar com riscos, comunicação eficaz e colaboradores alinhados com a missão e valores da empresa. Negligenciar esses aspectos pode resultar em sérias consequências. Quando uma empresa começa a crescer, o aumento do número de clientes, pedidos e produção pode criar um cenário complexo. Aí reside a importância de investir em pessoas e garantir que todos estejam comprometidos com o propósito do negócio. Falhas na comunicação interna e processos mal definidos podem levar a erros graves, como perda de contratos e clientes, e até mesmo levar a empresa a crises que comprometem sua existência. Neste contexto, a Governança Corporativa se apresenta como um dos pilares para o crescimento sustentável e eficiente. Ela envolve a estruturação da gestão da empresa e busca estabelecer o equilíbrio entre os interesses dos stakeholders (clientes, fornecedores, colaboradores e a sociedade como um todo). Ao adotar práticas de Governança, as empresas criam valor a longo prazo e consolidam uma base sólida para seu desenvolvimento contínuo. Juntamente com a Governança, o Compliance assume um papel fundamental, já que se refere ao cumprimento de um conjunto de regras pré-estabelecidas, incluindo conformidade regulatória e legal. Manter a empresa em conformidade com as normas e leis do setor em que atua é essencial para garantir a credibilidade da marca e a continuidade do negócio. Para a advogada e consultora especialista em Compliance, Governança Corporativa, Riscos e Investigações Corporativas, Aline Baldoni Marques, compreender e investir em Governança e Compliance são medidas indispensáveis, independentemente do tamanho ou segmento da empresa. Em seu artigo “O que um incidente envolvendo o ato de desligar um freezer pode nos ensinar sobre Governança, Riscos e Compliance?”, ela reflete sobre a importância desses elementos para evitar problemas e impactos negativos nos negócios. A abordagem adequada para Governança e Compliance requer coerência e consistência na condução dos negócios, rejeitando práticas vazias e desprovidas de fundamentos éticos. Além disso, é fundamental garantir que todas as diretrizes sejam amplamente conhecidas e compreendidas por toda a equipe. A falta de compreensão dos porquês pode levar a desvios, interpretações equivocadas e decisões individuais que prejudicam os objetivos da empresa. Quando a empresa adota uma postura clara e contínua, alinhada aos princípios de Governança e Compliance, os resultados positivos vão além do aspecto financeiro. A conformidade com normas e legislações, atração e retenção de talentos, maior longevidade do negócio, confiança dos investidores e stakeholders, redução de conflitos internos e uma administração mais eficiente são apenas algumas das vantagens obtidas. Investir em Governança Corporativa e Compliance é um passo essencial para garantir que sua empresa esteja preparada para os desafios do mercado atual. Mantendo-se em conformidade com as normas e regulamentos, e estabelecendo uma cultura de integridade, sua empresa estará apta a dominar o jogo dos negócios e alcançar resultados excepcionais.

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Prorrogados os prazos do Programa de Retomada Fiscal

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal até 30 de junho de 2022. Com o programa os contribuintes estão autorizados a renegociar os seus débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pela disseminação do coronavírus (Portaria PGFN nº 3.714/2022). A Confirp levantou os principais pontos relacionados ao Programa de Retomada Fiscal: Quais débitos podem ser negociados? Poderão ser negociados os débitos federais inscritos em dívida ativa da União até 29.04.2022, de pessoa física ou jurídica, tais como: Ø Débitos de tributos federais em geral (lucro real e presumido); Ø Débitos previdenciários (limitado a 60 prestações) Ø Débitos do Simples Nacional Ø Débitos de FGTS Ø Débitos do FUNRURAL e do ITR (Imposto Territorial Rural) Prazo para adesão: O prazo para adesão vai de 1° de outubro de 2021 a 30 de junho de 2022, até as 19h (horário de Brasília). Veja as modalidades de transação que tiveram prorrogação de prazo: Modalidade de Transação Prazo para adesão Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional Até 30 de junho de 2022, às 19h Programa de Regularização do Simples Nacional Até 30 de junho de 2022, às 19h Dívida Ativa do FGTS Até 30 de dezembro de 2022 Transação FUNRURAL Até 30 de junho de 2022, às 19h Transação Extraordinária (sem desconto de multas e juros) Até 30 de junho de 2022, às 19h Transação Excepcional (possibilidade de descontos de multas, juros e encargos legais) Até 30 de junho de 2022, às 19h Excepcional para débitos rurais e fundiários Até 30 de junho de 2022, às 19h Dívida ativa de pequeno de valor (até 60 salários mínimos) Até 30 de junho de 2022, às 19h Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) Até 30 de junho de 2022, às 19h Repactuação de transação em vigor Até 30 de junho de 2022, às 19h Fonte: site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN Lembrando que além das modalidades acima, ainda permanecem abertas as possibilidades de transação a seguir, que podem requeridas a qualquer momento (não há prazo para adesão): Transação por proposta individual do contribuinte; Transação por proposta individual do contribuinte em recuperação judicial; e Transação por proposta individual da PGFN. Renegociação – Possibilidade de inclusão de outros débitos na transação já realizada Os contribuintes poderão também, no mesmo prazo acima repactuar da modalidade para inclusão de outros débitos inscritos e do FGTS, devendo ser observados os mesmos requisitos e condições da negociação original (art. 6º da Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021). Entrada facilitada e parcelamento dos débitos: O programa oferece os seguintes benefícios, a depender da modalidade e do tipo de contribuinte: ØEntrada facilitada de 1% a 4% do valor da dívida, dividida de 3 (três) a 12 (doze) parcelas; ØParcelamento dos débitos remanescentes, que poderá ser feito de 72 a 142 meses (no caso de débitos previdenciários há um limite de 60 prestações). Possibilidade de descontos na multa, juros e encargos legais – Transação Excepcional: Com base na “capacidade de pagamento” de cada devedor, os créditos da PGFN serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, do Tipo “A” a “D”, conforme quadro a seguir: Tipo de crédito Recuperabilidade da PGFN Créditos tipo A Créditos com alta perspectiva de recuperação Créditos tipo B Créditos com média perspectiva de recuperação Créditos tipo C Créditos considerados de difícil recuperação Créditos tipo D Créditos considerados irrecuperáveis (falência, recuperação judicial etc.) Na Transação Excepcional, há previsão de descontos que podem chegar a até 100% dos juros, das multas e encargos legais. Para ter direito aos descontos, o contribuinte deverá comprovar que houve redução no faturamento, diminuição da folha de salários e aumento no endividamento, com base na contabilidade e nas obrigações acessórias (ECF, EFD-Contribuições, EFD-Reinf, eSocial, DEFIS, DCTF, DIRF, DIRPF etc.) entregues por cada contribuinte. Portanto, quem define o percentual de desconto é a PGFN, com base na análise desses documentos (muitas vezes não há desconto). Atenção: A Transação Excepcional (com desconto) somente estará disponível para o contribuinte que, após o preenchimento das informações, apresentar classificação para transação igual a “C” ou “D”. Procedimento para adesão: Todas as modalidades de transação da dívida ativa da União serão realizadas exclusivamente por meio do portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de informações pelo interessado. Principais modalidades de transação: As principais modalidades de transação são: 1) Transação Extraordinária (sem desconto): destinada a pessoas físicas e jurídicas; entrada 1% do valor total das inscrições selecionadas, parcelado em até 3 meses; ou entrada de 2% das inscrições selecionadas, nos casos de reparcelamento; Não há desconto nas multas, juros e encargos legais; Parcelamento da dívida até 81 ou 142 parcelas (a depender do contribuinte) Parcela mínima de R$ 100,00 ou R$ 500,00 (a depender do contribuinte). 2) Transação Excepcional (possibilidade de desconto): destinada a pessoas físicas e jurídicas (inclui Simples Nacional); entrada 4% do valor total das inscrições selecionadas, parcelado em até 12 meses; Possibilidade de desconto nas multas, juros e encargos legais (até 100%); Parcelamento da dívida até 72 ou 133 parcelas mensais (a depender do porte do contribuinte); Parcela mínima de R$ 100,00 ou R$ 500,00 (a depender do contribuinte). 3) Transação de Dívidas de Pequeno valor (até 60 salários mínimos): destinada a pessoas físicas e jurídicas (inclui Simples Nacional); entrada 5% do valor total das inscrições selecionadas, parcelado em até 5 meses; ou entrada de 10% das inscrições selecionadas, nos casos de reparcelamento; Possibilidade de desconto nas multas, juros e encargos legais (de 30% a 50%); Parcelamento da dívida até 7, 36 ou 55 meses; Parcela mínima de R$ 100,00 (pessoas físicas, jurídicas e Simples Nacional). No Anexo Único consta o “Quadro-Resumo” com as características de alguma delas. (Principais Modalidades de Transação) Descrição Transação Extraordinária Transação Excepcional Transação de Dívida ativa de pequeno valor Prazo de adesão Até 29.04.2022 às 19h Até 29.04.2022 às 19h Até 29.04.2022 às 19h Público-alvo Pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recuperação judicial) Pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas e inaptas, falidas ou em recuperação judicial) Inclui os optantes pelo Simples Nacional Pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas e inaptas, falidas ou em recuperação judicial) Inclui os optantes pelo Simples Nacional Valor máximo da dívida Sem limite

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