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Para Supremo não incide IR e CSLL sobre taxa Selic na pagamentos indébitos

Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) ficou definido o entendimento de que a União deixe de exigir a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito, isto é, na devolução de um valor pago indevidamente.

A votação já estava correndo há algum tempo no Supremo e foi posta recentemente em pauta. A decisão, por ter repercussão nos demais processos relacionados ao tema, terá grande impacto para as empresas.

“Essa era uma definição que todos aguardavam, pois existia uma insegurança jurídica sobre o tema. A partir dessa decisão, ficou definida a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores da correção monetária, correspondente à taxa de juros Selic, sobre valores recebidos em razão de pagamento a maior ou pagamento indevido de tributo federal. A maioria do Supremo seguiu assim a decisão do Ministro DiasToffoli”, explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil em SP.

Ponto importante é que a partir de 1996, a Selic tornou- se o único índice de correção monetária e juros aplicável no ressarcimento do débito. Todavia, em decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª região, em julgamento, entendeu que o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial. O mesmo entendimento sobre o IR também foi estendido à CSLL.

Assim, na decisão do Supremo as empresas não precisam pagar mais IRPJ e CSLL sobre essa correção Selic, o que abre uma oportunidade de recuperação de valores pagos a maior de IRPJ e CSLL nos últimos 5 anos.

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Governo vai simplificar eSocial

Segundo informações do Portal do eSocial: Para reduzir a burocracia e estimular a geração de empregos, o governo federal decidiu modernizar o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A decisão foi anunciada nesta terça-feira (9) pelo secretários especiais do Ministério da Economia Rogério Marinho (Previdência e Trabalho) e Carlos da Costa (Produtividade, Emprego e Competitividade) e pelo relator da MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica no Congresso, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). A meta é simplificar o dia a dia do empregador e, em consequência, estimular a geração de postos de trabalho. “O eSocial será substituído por um sistema bem mais simples em 2020. Vamos simplificar, desburocratizar e permitir que o Estado e o empregador se unam para gerar crescimento”, disse Rogério Marinho. A modernização e simplificação da ferramenta foi decidida após discussões e consultas realizadas com diversos setores da sociedade. Durante o período de debates, o governo recebeu 119 sugestões para melhorar o sistema do eSocial. Destas, 84% foram atendidas. Haverá forte redução do número de dados a serem informados pelo empregador. Isso será possível porque o novo sistema irá obter e cruzar informações que já existam em outros banco de dados. Calendário aprovado pelo comitê gestor do sistema prevê que todas as mudanças no sistema entrarão em funcionamento até o primeiro trimestre de 2020. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho é responsável pela gestão do eSocial e também faz parte do comitê gestor do sistema, junto com as secretarias especiais da Receita Federal, de Produtividade, Emprego e Competitividade e de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, além do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fonte – Portal do eSocial

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PRONAMPE: Entenda a linha de crédito que promete salvar micro e pequenas empresas

As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem uma nova linha de crédito liberada no dia 19 de maio para socorrer as finanças em meio à crise do Covid-19, com a sanção da Lei nº 13.999/2020 pelo Governo Federal, que estabelece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE). O programa objetiva o desenvolvimento e o fortalecimento dessas organizações com linhas que cobram taxas de juros anual máximas igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido, os valores são abaixo dos oferecidos comumente pelo mercado. “As taxas cobradas são realmente muito interessantes, agora é preciso ver se essa linha realmente chegará às empresas. Em linhas oferecidas anteriormente observamos muitas dificuldades dos administradores conseguirem a liberação do crédito junto às instituições financeiras”, alerta o diretor tributário Richard Domingos, da Confirp Consultoria Contábil. O PRONAMPE é destinado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) que tiveram receita bruta total no exercício de 2019 de até R$ 4.800.000,00. Os microempreendedores individuais (MEI) também estão incluídos. Nesse grupo estão também as empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, desde que se enquadrem no limite de faturamento. Valor do crédito Essa linha permite que as empresas tomem créditos de até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, se a empresa tiver menos de 1 ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso. Assim, uma empresa que teve Receita Bruta no ano de 2019 de R$ 100.000,00 o Limite do financiamento (30%) será de R$ 30.000,00. E o prazo para pagamento será de 36 meses. Segundo a lei que criou o PRONAMPE, não há previsão de carência para começar a pagar as parcelas, de modo que os bancos poderão adotar suas políticas contratuais de concessão de empréstimos. Para obter essa linha os gestores de empresas deverão procurar uma das instituições financeiras participantes, que são: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco da Amazônia S.A.; bancos estaduais e as agências de fomento estaduais; cooperativas de crédito e os bancos cooperados; instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro; plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs); organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. As exigências que as empresas precisarão cumprir para obter a linha são: garantia pessoal do solicitante em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos; para os casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de um ano, a garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos. Condições de contratação: Segundo a lei, as ME e EPP que contratarem as linhas de crédito do PRONAMPE terão que concordar com as seguintes condições: a) assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado em 19 de maio, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito; b) o não atendimento a qualquer das obrigações mencionadas implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira; c) fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata a referida lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil; d) os recursos recebidos no âmbito do PRONAMPE servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, não podendo ser a destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. “A recomendação para empresas é que busquem essa linha em caso de real necessidade, lembrando que esse é um compromisso que deve ser planejado pelas empresas, sendo que impactará no caixa do negócio no futuro”, explica Richard Domingos. O diretor da Confirp complementa que considerando a enorme burocracia exigida pelos bancos na hora de contratar um empréstimo (garantias, regularidade tributária, saúde financeira, finalidade do empréstimo, limites, carência, prazos etc.), pode ser interessante para quem tenha interesse buscar empresa especialista em negociação com bancos e organização de empresas para obtenção de empréstimos e financiamentos.

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Contabilidade para Holding Patrimonial: O Que Você Precisa Saber Antes de Criar a Sua?

A decisão de constituir uma holding patrimonial tem se tornado cada vez mais comum entre famílias e empresários que buscam uma gestão eficiente e estratégica de seus bens. No entanto, o sucesso dessa estrutura depende de um pilar fundamental: a contabilidade especializada. Neste artigo, a Confirp Contabilidade, com mais de 35 anos de experiência e um histórico de sucesso comprovado, detalha tudo o que você precisa saber sobre o papel da contabilidade na criação e manutenção de uma holding. Com nossa expertise e autoridade no assunto, vamos desmistificar o processo e mostrar por que a escolha da contabilidade certa é a diferença entre um planejamento bem-sucedido e um que gera problemas futuros. O que é uma Holding Patrimonial e por que ela é um ativo estratégico? Uma holding patrimonial é uma empresa, geralmente uma Sociedade de Responsabilidade Limitada (Ltda.), que tem como objetivo principal a administração e gestão dos bens e direitos de pessoas físicas. Em vez de os imóveis, participações em empresas ou investimentos estarem diretamente no nome dos indivíduos, eles são transferidos para a pessoa jurídica da holding. As principais vantagens de se adotar essa estrutura são: Planejamento Sucessório: A transferência de bens para a holding facilita o processo de sucessão, evitando o custoso e demorado inventário. As cotas sociais da empresa podem ser doadas aos herdeiros com cláusulas de proteção, garantindo o controle do patrimônio pela família e a redução de impostos sobre herança. Proteção Patrimonial: Ao separar os bens da pessoa física e da pessoa jurídica, a holding oferece uma camada extra de proteção contra credores em caso de problemas financeiros ou societários. Redução de Carga Tributária: Com a tributação sobre aluguéis e vendas de imóveis dentro da holding, é possível obter uma significativa economia de impostos, já que as alíquotas aplicadas sobre a pessoa jurídica são, em muitos casos, menores do que as da pessoa física. Quais são os tipos de Holdings Patrimoniais? Para entender melhor, é importante conhecer os diferentes modelos de holdings patrimoniais e como cada um pode atender a objetivos específicos de famílias e empresários: 1. Holding Familiar A holding familiar é focada na gestão de bens de uma família, como imóveis, participações em empresas ou investimentos financeiros. Quando é indicada: Para famílias que desejam organizar a sucessão de patrimônio. Para quem quer evitar conflitos entre herdeiros e agilizar o processo de inventário. Vantagens: Facilita a transferência de bens entre gerações. Reduz custos e burocracia na sucessão. Permite incluir cláusulas de proteção para controlar a gestão do patrimônio familiar. Exemplo prático: Uma família com vários imóveis decide transferi-los para a holding familiar. As cotas da empresa são distribuídas entre os filhos, garantindo que todos tenham participação proporcional e evitando disputas legais futuras. 2. Holding Patrimonial Empresarial A holding patrimonial empresarial é voltada para empresários que desejam proteger os ativos da empresa e otimizar a tributação. Quando é indicada: Para empresários que possuem negócios e querem separar o patrimônio pessoal do empresarial. Para proteção contra riscos financeiros e judiciais relacionados à empresa. Vantagens: Protege os bens da pessoa física de eventuais dívidas da empresa. Possibilita planejamento tributário eficiente, especialmente em operações de compra, venda ou aluguel de imóveis corporativos. Facilita o controle de participações societárias em diferentes negócios. Exemplo prático: Um empresário que possui várias empresas decide criar uma holding patrimonial para concentrar suas participações societárias. Isso permite melhor gestão financeira e reduz riscos de responsabilidade pessoal. 3. Holding Mista A holding mista combina objetivos familiares e empresariais, sendo adequada para famílias que possuem negócios e patrimônio investido. Quando é indicada: Para famílias empresárias que desejam proteger tanto bens familiares quanto participações em empresas. Para quem busca um planejamento sucessório integrado ao planejamento corporativo. Vantagens: Centraliza a gestão de bens pessoais e empresariais. Facilita o planejamento sucessório e a governança corporativa. Permite otimização tributária combinando benefícios da holding familiar e empresarial. Exemplo prático: Uma família que possui imóveis, investimentos financeiros e participação em uma empresa decide criar uma holding mista. Assim, consegue proteger o patrimônio, organizar a sucessão e manter o controle estratégico sobre a empresa familiar. Veja também: Contabilidade para Holding: O Que é e Como Funciona a Contabilidade para Esse Tipo de Empresa? Auditoria Fiscal: Como Identificar e Recuperar Tributos Pagos Indevidamente Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional? Descubra o Melhor Regime para Sua Empresa A Contabilidade como pilar do sucesso de uma Holding A contabilidade não é apenas uma obrigação legal; ela é a ferramenta que garante a saúde financeira e fiscal da holding. Ignorar ou subestimar a importância de uma gestão contábil adequada é o principal erro que pode comprometer todo o planejamento. O Papel Essencial do Contador no Planejamento Antes mesmo de se pensar na abertura da holding, o contador especialista deve ser o primeiro profissional a ser consultado, juntamente com o advogado. O contador da Confirp realiza um estudo de viabilidade completo, que inclui: Análise patrimonial: Avaliação detalhada de todos os bens e direitos que serão integralizados no capital social da holding. Planejamento Tributário: Comparação entre os regimes de tributação (Lucro Presumido ou Lucro Real) e as alíquotas que seriam aplicadas na pessoa física, garantindo a escolha mais vantajosa para o seu caso. Estruturação societária: Definição do tipo de holding mais adequado (familiar ou patrimonial) e o melhor modelo para os objetivos da família. Obrigações Contábeis e Fiscais Indispensáveis Após a abertura, a holding patrimonial precisa cumprir uma série de obrigações que só a contabilidade pode gerenciar com precisão. Uma contabilidade eficiente e detalhada é crucial para evitar multas e problemas com o Fisco. Livros Contábeis: A escrituração do Livro Diário e Livro Razão é obrigatória, registrando todas as movimentações financeiras e patrimoniais da empresa. Demonstrações Financeiras: A elaboração de Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é essencial para acompanhar a evolução do patrimônio.

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Abono PIS e Pasep 2024: pagamento em 17 de julho e agosto

Abono PIS/Pasep: pagamento em 17 de julho para nascidos em julho e agosto Os trabalhadores brasileiros nascidos em julho e agosto devem ficar atentos, pois o Governo Federal liberará o pagamento do abono salarial do PIS e do Pasep a partir de 17 de junho. Este benefício pode representar uma renda extra significativa, chegando a R$ 1.412, dependendo do tempo de trabalho em 2022. Para cada mês trabalhado, o empregado tem direito a R$ 117,67. A relevância desse abono é destacada pelos números 24,5 milhões de trabalhadores poderão receber o benefício em 2024, totalizando R$ 23,9 bilhões, de acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência. O pagamento do Abono Salarial de 2022 começou em 15 de fevereiro e se estenderá até 28 de dezembro de 2024, conforme aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Entendendo o PIS e o Pasep O PIS (Programa de Integração Social) é destinado aos funcionários da iniciativa privada, enquanto o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) beneficia os funcionários públicos. Ambos são pagos anualmente pelo Governo Federal e destinados aos trabalhadores formais. Como ter direito ao abono salarial? Para ter direito ao abono salarial, o trabalhador deve ter recebido, em média, até dois salários-mínimos mensais com carteira assinada e ter exercido atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2022. Qual o valor do abono salarial? O valor do abono pode chegar até um salário-mínimo, dependendo da quantidade de meses trabalhados em 2022. Confira o calendário de pagamento do PIS em 2024: Nascidos em janeiro: a partir de 15 de fevereiro; Nascidos em fevereiro: a partir de 15 de março; Nascidos em março e abril: a partir de 15 de abril; Nascidos em maio e junho: a partir de 15 de maio; Nascidos em julho e agosto: a partir de 17 de junho; Nascidos em setembro e outubro: a partir de 15 de julho; Nascidos em novembro e dezembro: a partir de 15 de agosto. Leia também: Imposto de Renda 2024: entregue incompleto e retifique Contabilidade Digital Para MEI: Entenda a Importância Como sacar o PIS e Pasep 2024? Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir o Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. É possível ainda receber pelo Caixa Tem, através da poupança social digital. Desempregados também têm direito ao PIS, desde que tenham trabalhado pelo menos 30 dias completos no ano base de apuração (2022). Trabalhadores aposentados que estiveram em atividade no ano base também são elegíveis para o benefício. Como se planejar para fazer o uso do dinheiro? Reinaldo Domingos, presidente da DSOP Educação Financeira, aconselha a planejar o uso do valor recebido, considerando a situação financeira atual. “Para os que estão endividados, o foco deve ser o pagamento das contas com planejamento. É preciso analisar todas e priorizar as essenciais, como energia elétrica, água, aluguel, e as que possuem as maiores taxas de juro, como cheque especial e cartão de crédito.” Se esse não for o caso, o abono pode ser usado para a realização de sonhos, sejam eles individuais ou familiares. Em resumo, o abono do PIS e do Pasep é uma oportunidade significativa para muitos trabalhadores brasileiros. É fundamental estar atento aos prazos e procedimentos para garantir o recebimento e usar esse recurso de forma estratégica para melhorar a condição financeira. SummaryArticle NameAbono PIS e Pasep 2024: pagamento em 17 de julho e agostoDescriptionO abono salarial PIS/Pasep será pago em 17 de julho para nascidos em julho e agosto, com valores de até R$ 1.412, conforme o tempo de trabalho em 2022.Author marketing@confirp Publisher Name Confirp Contabilidade Publisher Logo

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