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Para Supremo não incide IR e CSLL sobre taxa Selic na pagamentos indébitos

Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) ficou definido o entendimento de que a União deixe de exigir a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito, isto é, na devolução de um valor pago indevidamente.

A votação já estava correndo há algum tempo no Supremo e foi posta recentemente em pauta. A decisão, por ter repercussão nos demais processos relacionados ao tema, terá grande impacto para as empresas.

“Essa era uma definição que todos aguardavam, pois existia uma insegurança jurídica sobre o tema. A partir dessa decisão, ficou definida a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores da correção monetária, correspondente à taxa de juros Selic, sobre valores recebidos em razão de pagamento a maior ou pagamento indevido de tributo federal. A maioria do Supremo seguiu assim a decisão do Ministro DiasToffoli”, explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil em SP.

Ponto importante é que a partir de 1996, a Selic tornou- se o único índice de correção monetária e juros aplicável no ressarcimento do débito. Todavia, em decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª região, em julgamento, entendeu que o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial. O mesmo entendimento sobre o IR também foi estendido à CSLL.

Assim, na decisão do Supremo as empresas não precisam pagar mais IRPJ e CSLL sobre essa correção Selic, o que abre uma oportunidade de recuperação de valores pagos a maior de IRPJ e CSLL nos últimos 5 anos.

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Adiado prazo de adesão ao RELP – veja 12 pontos sobre o parcelamento do Simples Nacional

Importante notícia para as empresas do Simples Nacional, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. Também ocorreram adiamentos nos prazos de entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, e que poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho. E, por fim, o prazo de ajuste para regular as dívidas impeditivas para adesão ou continuidade no Simples Nacional, que também passou para o último dia útil do mês de maio. “Essa prorrogação era fundamental pela não liberação da adesão porque o governo não tinha definido a fonte de compensação desses valores. Isso impede as adesões mesmo com a Receita Federal já estando com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil. Richard explica que a adesão é muito interessante para as empresas. “Como grande parte dos programas de parcelamentos de débitos, este também é bastante interessante, mas é importante que as empresas se planejem para adesão, fazendo um levantamento de todos os débitos existentes e tendo uma previsão no orçamento para honrar o pagamento”. Ponto interessante do Relp é a possibilidade de inclusão de débitos que já estão em parcelamentos anteriores, ativos ou não. Essa é uma ótima possibilidade para Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, e também em recuperação judicial ou no regime especial de tributação. O Relp abrange débitos de natureza tributária e não tributária, mas não podem ser parcelados débitos previdenciários. A adesão se dará por requerimento ao órgão responsável pela administração da dívida e a abrangência será indicada pelo solicitante inadimplente. Os débitos terão reduções das multas de mora, de ofício ou não e de encargos legais, inclusive de honorários advocatícios. O Relp terá encargos de 1% a.m. e atualização pela variação da taxa SELIC, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação dos débitos. Veja pontos relevantes apontada pelos especialistas da Confirp sobre a Lei que foi aprovada: 1 – Quem pode aderir ao RELP? Poderão aderir ao Relp as microempresas (ME), incluídos os microempreendedores individuais (MEI), e as empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Simples Nacional. 2 – Prazo de adesão A adesão ao Relp será efetuada até 31.05.2022 e será solicitada perante o órgão responsável pela administração da dívida. O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da primeira parcela, até 31.05.2022. 3 – Débitos que podem ser incluídos Poderão ser pagos ou parcelados no âmbito do Relp os débitos apurados na forma do Simples Nacional, desde que vencidos até 28.02.2022. Também poderão ser liquidados no Relp os seguintes débitos já parcelados: a) parcelamento do Simples Nacional em até 60 vezes (os §§ 15 a 24 do art. 21 da LC nº 123/2006); b) parcelamento do Simples Nacional em até 120 vezes (art. 9º da LC nº 155/2016); c) parcelamento Pert-SN em até 180 vezes (art. 1º da LC nº 162/2018). Nota: Para fins da inclusão dos parcelamentos citados nas letras “a” a “c” acima, o pedido de parcelamento implicará a desistência definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da 1ª prestação. O parcelamento abrange débitos constituídos ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. 4 – Modalidades de pagamento do RELP As modalidades de pagamento estão vinculadas ao percentual de redução do faturamento de março a dez./2020, comparado a março a dez./2019, ou inatividade da empresa. A pessoa jurídica deverá pagar: • uma entrada em até 8 parcelas; e • o saldo remanescente em até 180 parcelas (totalizando 188 parcelas, ou 15 anos e meio). É importante reforçar que no tocante aos débitos de INSS (patronal e empregados), a quantidade máxima será de 60 parcelas mensais e sucessivas (art. 5º, § 6º). 5 – Entrada: Em até 8 parcelas mensais e sucessivas, sem reduções: 6 – Saldo remanescente: O saldo remanescente (após o pagamento da entrada em 8 parcelas) poderá ser parcelado em até 180 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de maio/2022, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada: • da 1ª à 12ª prestação: 0,4%; • da 13ª à 24ª prestação: 0,5%; • da 25ª à 36ª prestação: 0,6%; e • da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente da dívida consolidada com reduções, em até 144 prestações mensais e sucessivas (Simples Nacional) e 16 parcelas para INSS (patronal e empregados). 7 – Reduções: No cálculo do montante que será liquidado do saldo remanescente, será observado o seguinte: 8 – Valor mínimo das parcelas mensais • R＄ 300,00 para ME ou EPP; e • R＄ 50,00 para o MEI (microempreendedor individual). 9 – Atualização das parcelas O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros Selic, acumulado mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. 10 – Débitos em discussão administrativa ou judicial – Desistência de processos Para incluir débitos em discussão administrativa ou judicial, o devedor deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renunciar a quaisquer alegações de direito (art. 6º). 11 – Rescisão do Relp Observado o devido processo administrativo, implicará exclusão do aderente ao Relp e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago: a) a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou de 6 alternadas; b) a falta de pagamento de 1 parcela, se todas as demais estiverem pagas; c) a constatação, pelo órgão que administra o débito, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar

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Especialistas acreditam na demissao de quem recusar vacina

Mesmo após portaria, especialista acreditam que empresas podem demitir quem não se vacinar

Recentemente (em 1º de novembro de 2021) o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) publicou a Portaria MTP nº 620/2021, que proibiu o empregador, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, de exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação. Contudo, esse tema vem causando bastante controvérsia, sendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha dado a entender que as empresas podem demitir ou não contratar em função da não vacinação. “Tenho conversado com muitos parceiros da área trabalhista que entendem que as empresas podem demitir, inclusive por justa causa, o empregado que, de forma injustificada, não tomar vacina contra a Covid-19”, explica o diretor da Confirp Consultoria Contábil Welinton Mota. “Exigir a vacinação é algo de interesse público, coletivo, que se sobrepõe ao interesse individual. Os especialistas também entendem que a exigência da comprovação das vacinas para admissão de empregados não é considerada ato discriminatório”, analisa Welinton Mota. A ideia é compartilhada por Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados, especializada em direito trabalhista. “Referida portaria teve a façanha de desagradar a um só tempo empresas e empregados, além de ir contra a orientação dos Tribunais Regionais de Trabalho dos Estados, Tribunal Superior do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e a depender da reação de entidades de classe e partidos políticos deve ter vida curta, trazendo apenas e tão somente enorme insegurança jurídica” Segundo Mourival, “no cenário atual, acreditamos que dificilmente a Justiça do trabalho dará guarida aos termos da portaria, haja vista que ao exigir comprovante de vacina, o empregador estará protegendo o interesse da massa de trabalhadores e o ambiente de trabalho seguro”. Recente julgamento do TRT de São Paulo decidiu que a vacinação em massa da população contra a COVID19 se constitui como medida emergencial que vem sendo adotada pelas autoridades de saúde pública de todo o mundo, no claro intuito de proteger a população em geral, evitar a propagação de novas variantes, bem como reduzir o contágio, diminuir as internações e óbitos e possibilitar o retorno da sociedade para as suas atividades, e, tal linha de entendimento não deve ser modificada com a publicação da portaria. Entenda a portaria Segundo a portaria, o empregado prejudicado pelo rompimento contratual por qualquer dos atos discriminatórios, além do direito à reparação pelo dano moral, poderá solicitar a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ou ainda, a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, ambos corrigido monetariamente e acrescida dos juros legais. Contudo, Welinton Mota alerta: “O trabalhador que se sentir prejudicado e não for contratado ou for demitido por não ter se vacinado, poderá não ter a proteção da Justiça do Trabalho, onde já se consolidou o entendimento de que o interesse coletivo se sobrepõe ao interesse particular”. “Embora a portaria classifique como “prática discriminatória” a exigência do comprovante de vacinação pelas empresas e que o trabalhador que se sentir prejudicado, seja pela não contratação, seja pela rescisão motivada pela recusa em se vacinar poderá questionar o fato judicialmente, entendemos que, não havendo justificativa para a recusa em se vacinar por parte do empregado e/ou ocorrendo esta por convicção, ideologia ou crença religiosa, eventual reclamação não terá acolhida pela justiça do trabalho. Assim, a portaria vai na contramão de todos os esforços emanados por autoridades de saúde para que o maior número possível de pessoas seja imunizado”, finaliza Mourival Boaventura Ribeiro.

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Abono PIS e Pasep 2024: pagamento em 17 de julho e agosto

Abono PIS/Pasep: pagamento em 17 de julho para nascidos em julho e agosto Os trabalhadores brasileiros nascidos em julho e agosto devem ficar atentos, pois o Governo Federal liberará o pagamento do abono salarial do PIS e do Pasep a partir de 17 de junho. Este benefício pode representar uma renda extra significativa, chegando a R$ 1.412, dependendo do tempo de trabalho em 2022. Para cada mês trabalhado, o empregado tem direito a R$ 117,67. A relevância desse abono é destacada pelos números 24,5 milhões de trabalhadores poderão receber o benefício em 2024, totalizando R$ 23,9 bilhões, de acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência. O pagamento do Abono Salarial de 2022 começou em 15 de fevereiro e se estenderá até 28 de dezembro de 2024, conforme aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Entendendo o PIS e o Pasep O PIS (Programa de Integração Social) é destinado aos funcionários da iniciativa privada, enquanto o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) beneficia os funcionários públicos. Ambos são pagos anualmente pelo Governo Federal e destinados aos trabalhadores formais. Como ter direito ao abono salarial? Para ter direito ao abono salarial, o trabalhador deve ter recebido, em média, até dois salários-mínimos mensais com carteira assinada e ter exercido atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2022. Qual o valor do abono salarial? O valor do abono pode chegar até um salário-mínimo, dependendo da quantidade de meses trabalhados em 2022. Confira o calendário de pagamento do PIS em 2024: Nascidos em janeiro: a partir de 15 de fevereiro; Nascidos em fevereiro: a partir de 15 de março; Nascidos em março e abril: a partir de 15 de abril; Nascidos em maio e junho: a partir de 15 de maio; Nascidos em julho e agosto: a partir de 17 de junho; Nascidos em setembro e outubro: a partir de 15 de julho; Nascidos em novembro e dezembro: a partir de 15 de agosto. Leia também: Imposto de Renda 2024: entregue incompleto e retifique Contabilidade Digital Para MEI: Entenda a Importância Como sacar o PIS e Pasep 2024? Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir o Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. É possível ainda receber pelo Caixa Tem, através da poupança social digital. Desempregados também têm direito ao PIS, desde que tenham trabalhado pelo menos 30 dias completos no ano base de apuração (2022). Trabalhadores aposentados que estiveram em atividade no ano base também são elegíveis para o benefício. Como se planejar para fazer o uso do dinheiro? Reinaldo Domingos, presidente da DSOP Educação Financeira, aconselha a planejar o uso do valor recebido, considerando a situação financeira atual. “Para os que estão endividados, o foco deve ser o pagamento das contas com planejamento. É preciso analisar todas e priorizar as essenciais, como energia elétrica, água, aluguel, e as que possuem as maiores taxas de juro, como cheque especial e cartão de crédito.” Se esse não for o caso, o abono pode ser usado para a realização de sonhos, sejam eles individuais ou familiares. Em resumo, o abono do PIS e do Pasep é uma oportunidade significativa para muitos trabalhadores brasileiros. É fundamental estar atento aos prazos e procedimentos para garantir o recebimento e usar esse recurso de forma estratégica para melhorar a condição financeira. SummaryArticle NameAbono PIS e Pasep 2024: pagamento em 17 de julho e agostoDescriptionO abono salarial PIS/Pasep será pago em 17 de julho para nascidos em julho e agosto, com valores de até R$ 1.412, conforme o tempo de trabalho em 2022.Author marketing@confirp Publisher Name Confirp Contabilidade Publisher Logo

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Reforma Tributária Guia Completo Entendendo a Mudança

Reforma Tributária 2024: Um Guia Completo Entendendo a Mudança

Descubra os impactos da nova reforma tributária 2024 no Brasil, os benefícios e a importância para empresas. Antes de entrarmos no assunto da Reforma Tributária, imagine um cenário empresarial mais simples, transparente e estimulante. Essa é a promessa da nova reforma tributária 2024 no Brasil, que visa transformar a complexidade fiscal em eficiência para empresas. Neste artigo, exploraremos o que é a reforma tributária, seus objetivos, sua importância e os benefícios que ela traz para o cenário empresarial brasileiro. O que é Reforma Tributária? A Reforma Tributária, em linhas simples, é uma revisão profunda no sistema de tributação vigente. Trata-se de um conjunto de medidas que visam reestruturar a forma como empresas e cidadãos contribuem para os cofres públicos. Na prática, é uma tentativa de simplificar o complexo de impostos, taxas e contribuições que caracterizam o sistema tributário brasileiro. Qual é o objetivo da Reforma Tributária? A nova reforma tributária 2024 tem como principais objetivos a simplificação do sistema, a transparência nas transações fiscais e o estímulo à economia. Simplificar significa tornar o pagamento de tributos menos burocrático, reduzindo a carga de obrigações acessórias e facilitando o entendimento das regras fiscais. A transparência, por sua vez, busca proporcionar maior clareza nas transações, permitindo que empresas e cidadãos compreendam melhor como seus recursos são utilizados pelo governo. Já o estímulo à economia visa criar um ambiente propício para o crescimento dos negócios, com a redução de entraves fiscais que muitas vezes desencorajam investimentos. O que muda com a Reforma Tributária? A Reforma Tributária, representada pela Emenda Constitucional 45, foi aprovada, marcando uma mudança significativa no sistema tributário brasileiro. Esta reforma, focada no consumo, busca simplificar a complexidade tributária que afeta cidadãos e empresas, contribuindo para tornar o país mais atrativo para investimentos. A principal alteração proposta é a substituição de cinco tributos existentes por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA-Dual): a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) a nível federal e o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) a nível estadual e municipal. Leia também: Reforma Tributária impactará como no IPVA? Por que a Reforma Tributária é importante? A importância da reforma tributária é multifacetada. Ela não apenas simplifica processos e promove transparência, mas também almeja equilibrar a carga tributária, tornando-a mais justa e proporcional. Além disso, a reforma busca melhorar a competitividade das empresas brasileiras no mercado global, atraindo investimentos e estimulando a inovação. Esse artigo também pode te interessar: Reforma Tributária: Entendendo o que é imposto de destino no novo cenário tributário Reforma Tributária: Quais são os benefícios? Os benefícios da reforma tributária são vastos e impactam diretamente a vida empresarial. Com a redução da burocracia e a simplificação das obrigações fiscais, empresas ganham em eficiência operacional, redução de custos administrativos e aumento da competitividade. A transparência proporciona maior segurança jurídica, facilitando o planejamento financeiro e estratégico das organizações. Quais os principais pontos da reforma tributária? 1. IVA-Dual A criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido em Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) a nível federal e Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) a nível estadual e municipal, representa uma tentativa de simplificação. No entanto, a indefinição das alíquotas gera debates sobre sua extensão, com estimativas variando entre 27% e 33%. 2. Não Cumulatividade Plena A não cumulatividade plena busca neutralidade, permitindo o crédito do imposto pago em todas as etapas da cadeia produtiva. Embora seja uma abordagem mais justa, a complexidade do processo pode se tornar um desafio para empresas e governo. 3. Cobrança no Destino A mudança da arrecadação da origem para o destino redefine a macroeconomia nacional. Isso pode impactar positivamente a eficiência logística e a oferta de mão de obra, mas também pode desfavorecer regiões dependentes de incentivos fiscais. 4. Cobrança do Imposto por Fora A instituição da cobrança do IVA-Dual por fora do preço permite que os consumidores vejam claramente quanto estão pagando de imposto em suas operações de compra. 5. Transição Um período de transição de 10 anos foi estabelecido, durante o qual sistemas de tributação na origem e no destino coexistirão. Esse período desafiador exigirá adaptações significativas por parte das empresas. 6. Imposto Seletivo Introdução do Imposto Seletivo, também conhecido como ‘Imposto do Pecado’, para bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, promovendo práticas mais sustentáveis. 7. Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio Mecanismos serão estabelecidos para preservar o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. 8. Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços: O Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços foi transformado em Comitê Gestor, com uma abordagem menos poderosa e sem a capacidade de propor leis. 9. Alíquotas Reduzidas A reforma prevê alíquotas reduzidas para setores específicos, variando de acordo com atividades como profissões regulamentadas, saúde, educação, transporte coletivo, entre outros. 10. Tributação sobre Patrimônio O IPVA passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, com uma cobrança progressiva baseada no impacto ambiental. O ITCMD também será progressivo em relação ao valor da herança ou doação. Quer enfrentar a Reforma Tributária com segurança? Conte com a Confirp Contabilidade. Fale conosco agora! Custo Tributário: O que é? Custo tributário refere-se ao montante de recursos financeiros que uma empresa destina ao pagamento de tributos. Com a nova reforma tributária, a intenção é diminuir esse custo, aliviando o peso fiscal sobre as empresas e estimulando o crescimento econômico. Saiba mais: Reforma Tributária: O que esperar e como se preparar para as mudanças Reforma Tributária: Como a Confirp Contabilidade Pode Facilitar sua Adaptação Em um cenário onde a complexidade fiscal é substituída pela eficiência, a Confirp Contabilidade destaca-se como um parceiro estratégico. Navegar pela reforma tributária torna-se mais fácil quando acompanhado por especialistas comprometidos com a transparência, simplificação e estímulo ao crescimento. Seja parte dessa transformação, consulte a Confirp Contabilidade e fortaleça sua posição no competitivo mercado brasileiro. SummaryArticle NameReforma Tributária 2024: Guia Completo Entendendo a MudançaDescriptionDescubra os impactos da Reforma Tributária, principais pontos e como a Confirp Contabilidade pode ajudar. Leia o artigo e saiba de tudo!Author confirp@contabilidade

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