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Obrigações acessórias de empregado doméstico agora precisa de confiabilidade ouro e prata

As empresas do Simples Nacional com até um empregado e pessoas físicas que possuem empregados domésticos registrados e que querem registrados precisam ficar atento, pois o dia 11 de dezembro de 2022 foi o último dia para que os empregadores pudessem acessar o eSocial utilizando o código de acesso e senha.

Assim, para emitir ao obrigações nos próximos meses serão necessários outros cadastros. Segundo o Governo, desde o dia 12, o código de acesso foi descontinuado e os módulos Web e o app do Empregador doméstico somente são acessados utilizando o login único da conta gov.br com nível de confiabilidade ouro e prata.

Os empregadores que possuem conta gov.br com nível bronze devem aumentar o nível de confiabilidade para ouro ou prata, seguindo as orientações descritas na seguinte página: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br/saiba-mais-sobre-os-niveis-da-conta-govbr/saiba-mais-sobre-os-niveis-da-conta-govbr.

Veja a análise que a Confirp Contabilidade fez sobre o tema orientando os contribuintes do eSocidomésticoal Web e Empregador Doméstico:

1) Desde 12 de dezembro de 2022 foi “descontinuado” o código de acesso, login será exclusivo pela conta gov.br níveis ouro e prata (o “bronze” não dá acesso ao eCAC),

2) As empresas do Simples Nacional com até um empregado (que utilizam o módulo web geral), e empregadores que utilizam o app ou acessam os módulos simplificados do eSocial (Doméstico, MEI e Segurado Especial) devem possuir conta gov.br com níveis ouro ou prata.

3) Usuários que possuem nível bronze devem aumentar o nível de confiabilidade da sua conta (instruções no site Gov.Br).

4) Conclusões:

a) o acesso ao eSocial (Simples Nacional com até 1 empregado e Empregador Doméstico), a partir de 12 de dezembro de 2022, se dá por meio do Gov.Br (prata ou ouro).
b) esses contribuintes acima (prata ou ouro) podem fazer procuração eletrônica para pessoa física ou jurídica via e-CAC:
c) o procurador (pessoa física ou jurídica), desde que seja prata ou ouro no Gov.Br, pode transmitir todas as obrigações do eSocial e demais declarações do eCAC.

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Errou na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física? Saiba como corrigir e evitar a malha fina

Cometeu um erro na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e só percebeu depois do envio? Muita calma! Ainda é possível corrigir os problemas e evitar dores de cabeça com a Receita Federal. Receita Federal pode revisar sua declaração por até 5 anos Mesmo que o erro passe despercebido no momento da entrega, a Receita tem até cinco anos para revisar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Isso significa que inconsistências podem ser identificadas a qualquer momento dentro desse período. Como consultar pendências no IRPF 2025? Para saber se há problemas na sua declaração de imposto de renda, é necessário acessar o extrato da declaração no portal e-CAC da Receita Federal. Nele, é possível: Verificar pendências ou inconsistências; Acompanhar a restituição do IR; Confirmar se as cotas estão sendo pagas corretamente; Solicitar ou alterar o débito automático; Parcelar débitos em atraso. Formas de acesso ao portal e-CAC Você pode acessar com: Um código de acesso, gerado no site da Receita Federal; Um certificado digital, emitido por autoridade certificadora habilitada. Quais os Principais erros na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física? Segundo Richard Domingos, diretor da Confirp Contabilidade, erros comuns que podem comprometer sua declaração incluem: Despesas médicas incompatíveis com a DMED; Valores incorretos no informe de rendimentos; Omissão de rendimentos, inclusive de contratos rescindidos; Não declarar rendimentos de dependentes; Informar dependentes indevidamente; Informes de rendimentos alterados pela empresa sem aviso; Não declarar aluguéis recebidos; Divergências nos valores informados por imobiliárias. Quando e como fazer a retificação do imposto de renda? Se detectou erros, o ideal é retificar a declaração do IR o quanto antes — mesmo antes de cair na malha fina. Passo a passo para corrigir a declaração A retificação deve ser feita no mesmo modelo da declaração original (completo ou simplificado); Você precisará do número do recibo da declaração enviada; O processo é similar ao da entrega original, com atenção ao campo “Identificação do Contribuinte”, onde se marca que é uma declaração retificadora. Retificação pode afetar o prazo da restituição Ao retificar a Declaração do Imposto de Renda, ela volta para o fim da fila da restituição. Portanto, valores devidos só serão pagos nos últimos lotes. Quando a retificação é vantajosa Se você encontrou documentos que aumentam as deduções, simular uma retificação pode valer a pena. Mesmo indo para o fim da fila, o valor da restituição pode ser maior. corrigir o erro na declaração do imposto de renda altera o valor? Veja o que fazer Redução no imposto a pagar Se a retificação reduzir o valor do imposto: Recalcule as parcelas mantendo o número original; Compense valores pagos a mais nas próximas parcelas; Solicite a restituição, se preferir. Aumento no imposto a pagar Se a retificação aumentar o imposto: Recalcule as quotas; Pague as diferenças com juros e multa conforme a legislação vigente. Em ambos os casos, os juros da Selic incidem sobre valores a restituir ou compensar. Malha fina: erro na declaração do imposto de renda que mais afetam Richard Domingos destaca os erros mais comuns que levam à malha fina do IRPF: Despesas médicas sem comprovação compatível; Dados incorretos no informe de rendimentos; Rendimentos omitidos ou declarados por empresas que não informaram corretamente; Problemas na declaração de dependentes e seus rendimentos; Divergências com dados de administradoras ou imobiliárias. Erro na declaração do imposto de renda pode fazer sua empresa te colocar na malha fina sem você saber Empresas também cometem falhas que impactam diretamente os funcionários: Informar incorretamente a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte); Não repassar o IRRF corretamente; Alterar informes de rendimentos sem notificar os colaboradores. Identificar erros e corrigir a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física a tempo é a melhor forma de evitar a malha fina e problemas com a Receita. Fique atento ao extrato no e-CAC, revise os documentos com cuidado e, se necessário, faça a retificação o quanto antes. Veja também: Como Declarar Investimentos no Imposto de Renda 2025? Como declarar imóveis no imposto de renda 2025: Guia Completo Redução de Impostos: Estratégias Fiscais Eficazes para Diferentes Regimes Tributários

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Carnaval – os riscos trabalhistas da festa de Momo

Em meio aos contínuos problemas relacionados a pandemia do coronavírus, está chegando o carnaval e as empresas já estão em dúvidas sobre como será o funcionamento no pós e durante o evento. Dentre as questões que preocupa é que essa data pode proporcionar grande aglomeração de pessoas, mesmo com a maioria das cidades cancelando suas festividades, o que pode levar a um disparo nos números de casos positivos de Covid-19 e consequentemente de afastamentos. Lembrando que muitas cidades decidiram comemorar em duas datas o carnaval, tendo feriado no fim de fevereiro e início de março e em abril ter os desfiles e blocos, o que deve dobrar os riscos e os problemas para as empresas. “Para empresas é temerário esse feriado, pois a intensificação de viagens e também de encontros, mesmo sem festa oficial pode levar a um grande número de afastamento de pessoas doentes ou mesmo que tiveram contato, o que pode prejudicar a produtividade. Vem crescendo o número de empresas que estão precisando fechar as portas por alguns dias por não terem funcionários para atendimento”, lembra Josué Pereira de Oliveira, consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil. Ele lembra que recentemente o Ministério da Saúde alterou as regras de afastamentos, diminuindo de 15 para dez dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. Podendo também ser reduzido para sete dias, caso o funcionário apresente resultado negativo em teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste de antígeno a partir do quinto dia após o contato. A redução para sete dias também vale para os casos suspeitos desde que o trabalhador esteja sem apresentar febre há 24 horas, sem tomar remédios antitérmico e com a melhora dos sintomas respiratórios. Mas é feriado? O que muitas empresas não sabem é que o Carnaval não é feriado nacional, ou seja, só é considerado feriado se estiver previsto em lei estadual ou municipal. Assim a empresa para definir se haverá expediente ou não deverá consultar as regras específicas para a localidade. “Reforço que em função à pandemia essas regras relacionadas ao período trabalhado poderão ser alteradas. Lembrando que se não for feriado, a empresa poderá dar a data como um benefício ou descontar do banco de horas, em caso de ponto facultativo a mesma coisa. Mas caso seja feriado e a empresa estabeleça que se trabalhará terá que pagar hora extra ou dar essas horas trabalhadas para o trabalhador no futuro”, explica o consultor da Confirp.

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Quais as diferenças entre Nota Fiscal Paulista e Paulistana

Leia também e entenda tudo sobre Contabilidade Digital: Entenda como funciona a contabilidade digital Contabilidade Digital – Sua empresa pronta para o futuro Confirp Digital – Inteligência artificial em sua contabilidade O que é necessário fazer para trocar de contabilidade? Confirp Digital: Tudo que você precisa na palma da sua mão! Pedir a Nota Fiscal Paulista durante as compras já virou um hábito em todo Estado de São Paulo. E na cidade de São Paulo também se tem a alternativa de solicitar a Nota Fiscal Paulistana. A proximidade entre os dois termos ocasiona grande confusão na cabeça dos contribuintes, assim a Confirp Consultoria Contábil buscou desmistificar essas diferenças. De acordo com o diretor tributário da Confirp, Welinton Mota, na comparação entre a Nota Fiscal Paulistana, do município, com a Nota Fiscal Paulista, do estado, se percebe que entre elas há mais semelhanças que diferenças. “A sistemática é semelhante entre os dois programas, entretanto, na Nota Fiscal Paulista o crédito a ser ganho é referente ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) cobrado, Já na Nota Fiscal Paulistana o crédito é o do ISS (Imposto Sobre Serviços), e os valores poderão ser depositados em conta”, explica. Contudo, para que o consumidor não se confunda, é importante destacar as principais diferenças entre os dois programas: Principais diferenças Nota Fiscal Paulistana Nota Fiscal Paulista Relação de crédito ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) – recolhido pelo município ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – recolhido pelo Estado Abatimento Pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), somente para imóveis da capital paulista Pagamento de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para veículos licenciados em todo o estado de São Paulo Onde pedir? Ex.: salões de cabeleireiro, hotéis, academias, clínicas de estética, entre outros prestadores de serviços em geral, dentro do município de São Paulo Ex.: lojas de roupas, calçados, farmácias, restaurantes e outros estabelecimentos onde haja circulação de mercadorias, no estado paulista Em qual estabelecimento ganho o que? Para saber qual será o programa que estará recebendo o valor que paga e saber corretamente o que pedir, basta o consumidor se atentar ao tipo de estabelecimento onde está no momento. Para solicitar a Nota Fiscal Paulista, é necessário que o comércio envolva a venda efetiva de produtos, como loja de calçados, por exemplo, onde o consumidor leva o produto que comprou. Já a Nota Fiscal Paulistana pode ser pedida nos estabelecimentos que prestam serviços dentro do município de São Paulo, como escolas de idiomas e cabeleireiros. Enquanto no programa da Nota Fiscal Paulista o consumidor acompanha os créditos por meio de site específico na Secretaria Estadual da Fazenda, no da Nota Fiscal Paulistana, basta o consumidor acessar uma área específica do site da prefeitura da Cidade de São Paulo. Benefícios da Nota Fiscal Paulistana Tanto na Nota Fiscal Paulista quanto Paulistana existe a possibilidade de ter o dinheiro depositado em conta-corrente, sendo esse um dos atrativos para o consumidor. “É muito interessante par ao Governo, pois faz com que os consumidores intensifiquem a solicitação de nota e, consequentemente, se tornem fiscais”, afirma Mota. Outro atrativo da Nota Fiscal Paulistana, segundo a consultora, é o uso dos créditos no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que, com o programa será ampliado de 50%, estipulados pela NF-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviço), para 100%. Já com a Nota Fiscal Paulista, o consumidor poderá utilizar os créditos para o pagamento do IPTU. Já no caso da Nota Fiscal Paulista o desconto pode ser feito no IPVA Além disso, já existem na Nota Fiscal Paulista um amplo programa sorteio, com interessantes prêmios que faz com que a solicitação da nota seja ainda mais interessante.

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Imposto de Renda: Mais de 18 milhões ainda não declararam; prazo vai até 30 de maio

“A recomendação é clara: não deixe para os últimos dias. Prepare sua declaração com antecedência, mesmo que opte por entregar mais perto do prazo final”, alerta Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade.

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