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O que muda no auxílio alimentação e no teletrabalho com aprovação da nova lei?

A Câmara e Senado Federal aprovaram recentemente a Medida Provisória 1108, que altera regras do auxílio alimentação e regulamenta o teletrabalho. As medidas que já estavam em vigor, passaram por algumas alterações em sua aprovação.

Os principais pontos alterados foram em relação ao auxílio alimentação, com destaque para duas mudanças feitas pelos deputados: a portabilidade da bandeira do cartão e o saque do saldo após 60 dias. Contudo, a expectativa é que ocorra o veto desses pontos pela presidência da República, sendo que o medida ainda necessita de sanção presindecial.

O objetivo da medida original em relação ao auxílio-alimentação é limitar seu uso para a compra de refeições ou alimentos no comércio. Por isso, pune com multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil as fraudes referentes ao tema. Além disso, proíbe as fornecedoras dos cartões de negociarem descontos com as empresas e cobrarem taxas abusivas dos comerciantes para compensarem essa diferença.

“Referente ao vale-alimentação, em função de ter única finalidade já trouxe importantes alterações no mercado nos últimos meses. Com isso algumas empresas tiveram que deixar de pagar esse benefício em dinheiro e outras adequando o contrato com as operadoras de benefícios”, analisa Ketlhenn Layla Xavier Monteiro, analista de Recursos Humanos da Confirp Contabilidade.

Home office e trabalho híbrido

A MP também regulamenta o teletrabalho (home office) e o trabalho híbrido ao definir regras para a atuação dos empregados na empresa ou em casa. Como importantes definições que modernizam a legislação.

Segundo Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados Associados: “Com o advento da pandemia provada pela COVID 19, várias empresas do dia para a noite, viram-se obrigadas adotar o trabalho remoto, sem que houvesse qualquer planejamento prévio. Decorridos pouco mais de dois anos o home office se tornou uma realidade para as empresas e trabalhadores, e o tema agora começa a sofrer regulamentação”.

Ele conta que o novo texto, altera os artigos 75-B, 75-C e 75-F da CLT, passando a considerar como teletrabalho ou trabalho remoto, a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, bem assim que o trabalho presencial para atividades específicas, ainda que de modo habitual, não descaracterizará o regime de teletrabalho, também passa a ser permitida esta modalidade de trabalho para estagiários e aprendizes.

Outro ponto importante tratado pela nova lei, refere a aplicabilidade das normas e acordos coletivos de trabalho, devendo, serem aplicadas aquelas relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.

“Entenda-se, caso uma empresa possua sede na Cidade do Rio de Janeiro e venha a contratar um profissional para trabalhar na cidade de São Paulo, deverá observar os acordos e normas coletivas aplicáveis no local onde os serviços são executados (estabelecimento de lotação), inclusive em relação aos feriados”, explica Mourival Ribeiro.

O controle de jornada também foi flexibilizado para o trabalho remoto, quando este for contratado por produção ou tarefa, em tais hipóteses, não serão aplicadas as regras da CLT que tratam da duração do trabalho, porém, sendo a contratação por jornada, poderá ser feito o controle remoto.

“Vale aqui destacar que mesmo antes da edição da MP o teletrabalho já era uma das exceções ao controle de jornada, porém entendimento comum na Justiça do Trabalho é de que a desobrigação só seria permitida caso fosse inviável ao empregador fazer esse acompanhamento – com programas de computador e ponto online”, exemplifica o sócio da Boaventura Ribeiro Advogados.

Alguns pontos importantes como ergonomia e aplicação de normas regulamentadoras ficaram fora do texto, sendo importante ressaltar que ao optar pela contratação de profissional em regime de teletrabalho, deverá o empregador recomendar ao profissional que sejam observados preceitos preconizados nas NR’s, podendo como medida preventiva, contratar empresa de segurança do trabalho e saúde ocupacional para avaliação e checagem do ambiente doméstico e se este é adequado para o trabalho.

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Como terceirizar a área financeira de uma empresa?

A rotina financeira de uma empresa exige atenção, conhecimento técnico e tempo — recursos que, muitas vezes, são escassos dentro de uma operação em crescimento. Nesse cenário, a terceirização da área financeira, também conhecida como BPO financeiro, surge como uma solução estratégica para garantir controle, eficiência e foco no que realmente importa: o crescimento do negócio. Mas como terceirizar essa área de forma segura e eficaz? Neste artigo, você vai entender o passo a passo, os cuidados necessários e como escolher o parceiro ideal para transformar a gestão financeira da sua empresa. O que é a terceirização financeira? A terceirização financeira é a prática de contratar uma empresa especializada para assumir total ou parcialmente a gestão financeira de um negócio. Em vez de manter uma equipe interna para cuidar de contas a pagar, receber, conciliação bancária e fluxo de caixa, por exemplo, a empresa transfere essas responsabilidades para um parceiro externo, experiente e focado exclusivamente nessa área. Esse modelo, também conhecido como BPO financeiro (Business Process Outsourcing), oferece mais agilidade, precisão nos processos e redução de custos operacionais, além de liberar o empreendedor para se dedicar ao crescimento da empresa. Diferença entre terceirizar o financeiro e a contabilidade Embora estejam diretamente ligados à saúde da empresa, setor financeiro e contabilidade não são a mesma coisa. A contabilidade cuida das obrigações legais e fiscais, como balanços, impostos e demonstrações contábeis. O setor financeiro cuida da operação diária do dinheiro: pagamentos, cobranças, controle de caixa, organização dos recebíveis e gestão de fluxo financeiro. Na prática, terceirizar o financeiro garante controle e previsibilidade no dia a dia, enquanto a contabilidade mantém a conformidade com o Fisco. Ambos são importantes, mas cumprem funções diferentes. O papel das empresas de BPO financeiro As empresas de BPO financeiro são responsáveis por executar todos os processos financeiros da sua empresa com excelência. Elas utilizam ferramentas tecnológicas para automatizar rotinas, criam relatórios gerenciais personalizados e oferecem apoio estratégico com base em dados reais. Além disso, essas empresas ajudam a reduzir custos com estrutura interna, evitam erros operacionais e garantem que todos os processos estejam organizados, atualizados e alinhados com as melhores práticas de mercado. Quais áreas podem ser terceirizadas no setor financeiro? A terceirização do setor financeiro pode abranger diversas atividades essenciais para o bom funcionamento da empresa. Ao contar com uma empresa de BPO financeiro, você garante que essas tarefas sejam realizadas com eficiência, agilidade e menor risco de erros. Confira as principais áreas que podem ser terceirizadas: Contas a pagar e a receber Gerenciamento dos compromissos financeiros da empresa, garantindo que pagamentos e recebimentos sejam feitos dentro dos prazos. Isso evita multas, juros e melhora a relação com fornecedores e clientes. Conciliação bancária Comparação e validação de todas as movimentações bancárias com os registros internos da empresa, assegurando que não haja divergências ou fraudes. Emissão de boletos e notas fiscais Automatização e controle da emissão de documentos fiscais e de cobrança, facilitando a organização e a regularização das operações financeiras e comerciais. Fluxo de caixa Controle rigoroso de entradas e saídas de dinheiro, garantindo que a empresa tenha liquidez para honrar seus compromissos e fazer planejamentos estratégicos. Relatórios financeiros Elaboração de relatórios periódicos com indicadores de desempenho, oferecendo uma visão clara e atualizada da saúde financeira do negócio. Uma base essencial para decisões mais seguras. Cobrança Gestão eficiente da cobrança de clientes inadimplentes, com estratégias personalizadas que reduzem a inadimplência e mantêm o bom relacionamento com os clientes. Com esses processos terceirizados, sua empresa ganha mais tempo, organização e controle sobre as finanças, além de reduzir custos e melhorar os resultados. Quais as vantagens da terceirização financeira? Optar pela terceirização financeira é uma decisão estratégica que pode transformar a gestão do seu negócio. Ao contar com uma empresa especializada, você ganha muito mais do que organização: reduz custos, melhora a performance operacional e tem acesso a uma equipe experiente que atua com foco em resultados. A seguir, conheça as principais vantagens da gestão financeira terceirizada e entenda por que cada vez mais empresas estão adotando esse modelo. Redução de custos operacionais Acesso a especialistas financeiros Mais tempo para decisões estratégicas Redução de erros e aumento da eficiência Escalabilidade nos processos Quando é o momento ideal para terceirizar o setor financeiro? A decisão de terceirizar o setor financeiro costuma surgir quando a empresa percebe que está perdendo tempo e dinheiro com processos ineficientes ou que a gestão interna não está acompanhando o ritmo de crescimento. Identificar esse momento com clareza é essencial para evitar gargalos e tomar decisões mais estratégicas. Veja os principais sinais de que sua empresa precisa de BPO financeiro: Crescimento da empresa Com o aumento do volume de vendas, contratos e movimentações financeiras, a estrutura interna pode não dar conta da demanda. Terceirizar ajuda a manter o controle e a qualidade mesmo com o crescimento acelerado. Dificuldade de gestão interna Erros frequentes, atrasos em pagamentos, falta de relatórios atualizados e retrabalhos são sinais claros de que a gestão financeira está sobrecarregada ou mal estruturada. Processos manuais e ineficientes Se sua empresa ainda utiliza planilhas ou sistemas ultrapassados, isso compromete a agilidade e a precisão das informações. A terceirização traz tecnologia e automação para tornar os processos mais eficientes. Falta de controle do fluxo de caixa A ausência de uma visão clara sobre as entradas e saídas financeiras pode levar a decisões arriscadas e até prejuízos. Ter uma equipe especializada garante maior controle e previsibilidade. Como escolher uma empresa de BPO financeiro? Escolher a empresa certa para terceirizar o setor financeiro é uma decisão estratégica que exige atenção a diversos fatores. Afinal, essa parceira será responsável por processos sensíveis que impactam diretamente a saúde e o crescimento do seu negócio. Para garantir uma boa escolha, é fundamental avaliar pontos

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Situação de malha fina aparece em 24 horas

A menos de 15 dias para o fim do prazo de entrega das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, grande maioria dos contribuintes ainda não prestou contas à Receita Federal. Já, outra parcela prestou conta, contudo, está preocupada pois descobriu que cometeu erros na hora do envio e ir a malha fina. “Neste ano logo após entregar a Declaração o contribuinte já pode saber se a mesma foi ou não para malha fina e quais os motivos. Temos observado que fatores como informes de rendimentos, despesas médicas e eSocial das Domésticas estão sendo motivos muito comuns que ocasionam essa situação. É preciso muito cuidado”, explica o diretor executivo da Confirp Contabilidade Richard Domingos. Segundo a Confirp informou, em 24 horas já dá para saber se está na malha fina, bastando acessar o sistema. Sobre os pontos citados, em relação ao eSocial, muitos contribuintes declaram nesse documento uma informação e outra no Imposto de Renda. Já os informes de rendimentos ocorrem quando a informação está diferente da DIRF, enviada pela empresa contratante. Por fim, receitas médicas ocorre com informações em desacordo com a DMED, declaração que os médicos enviam. Ocorre que, mesmo com a importância desse documento, ainda se tem casos de descuidado e pressa para envio das informações e isso, somado com as complicações para preenchimentos, ocasionam erros que comprometem a declaração, podendo levar até mesmo à malha fina da Receita Federal e a pagar multas bastante altas. Contudo, segundo o diretor executivo da Confirp Contabilidade Richard Domingos, esses erros não devem ser motivos de desespero. “Detectados os problemas na declaração o contribuinte pode fazer a retificação, antes mesmo de cair na malha fina, onde os erros serão corrigidos. O prazo para retificar a declaração é de cinco anos, mas é importante que o contribuinte realize o processo rapidamente, para não correr o risco de ficar na Malha Fina”. Um dos cuidados que deve ser tomado é entregar a declaração retificadora no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original. É fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo. Segundo Domingos, o procedimento para a realização de uma declaração retificadora é o mesmo que para uma declaração comum, a diferença é que no campo Identificação do Contribuinte, deve ser informado que a declaração é retificadora. Quando aumenta ou diminui o imposto Importante lembrar que o contribuinte que já estiver pagando imposto não poderá interromper o recolhimento, mesmo havendo redução do imposto a pagar. Nesse caso, deverá agir da seguinte forma: – recalcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora, desde que respeitado o valor mínimo; – os valores pagos a mais nas quotas já vencidas podem ser compensados nas quotas com vencimento futuro ou ser objeto de pedido de restituição; – sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação. Já se a retificação resultar em aumento do imposto declarado, o contribuinte deverá calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora. Sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais (multa e juros), calculados de acordo com a legislação vigente. Riscos da malha fina Mas quais os principais motivos que levam os contribuintes a caírem na malha fina? Veja o que aponta o diretor da Confirp, Richard Domingos: – Informar despesas médicas diferente dos recibos, principalmente em função da DMED; – Informar incorretamente os dados do informe de rendimento, principalmente valores e CNPJ; • – Deixar de informar rendimentos recebidos durante o ano (as vezes é comum esquecer de empresas em que houve a rescisão do contrato); • – Deixar de informar os rendimentos dos dependentes; • – Informar dependentes sem ter a relação de dependência (por exemplo, um filho que declara a mãe como dependente mas outro filho ou o marido também lançar); • – A empresa alterar o informe de rendimento e não comunicar o funcionário; • – Deixar de informar os rendimentos de aluguel recebidos durante o ano; • – Informar os rendimentos diferentes dos declarados pelos administradores / imobiliárias. A empresa pode levar o funcionário à malha fina quando: Deixa de informar na DIRF ou declara com CPF incorreto; • Deixar de repassar o IRRF retido do funcionário durante o ano; • Alterar o informe de rendimento na DIRF sem informar o funcionário.

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Confirp apoia Instituto Olga Kos

A Confirp Contabilidade sempre teve uma marcante preocupação social, buscando a melhoria do meio em que atua, e uma das formas encontradas para auxílio e a utilização de Leis de Incentivos, como ocorreu para o apoio financeiro que está proporcionando para o Instituto Olga Kos de Inclusão Cultural (IOK). São várias as leis de incentivos que permitem às empresas direcionarem parte dos valores que iriam em impostos para ações sociais, nesse caso a lei de incentivo foi da Criança e Adolescente e a verba foi direcionada ao CMDCA – Conselho Municipal dos direitos da criança e do Adolescente. “Com esse tipo de ação, além de realizarmos nossa parte social, dando uma contrapartida ao meio que estamos inseridos, também buscamos incentivar outras empresas a essas ações. Acreditamos que gestos positivos geram gestos positivos”, explica o diretor executivo da Confirp, Richard Domingos. Fundado em 2007, o Instituto Olga Kos de Inclusão Cultural (IOK) é uma associação sem fins econômicos, que desenvolve projetos artísticos e esportivos, aprovados em leis de incentivo fiscal, para atender, prioritariamente, crianças, jovens e adultos com deficiência intelectual. Além disso, parte das vagas de nossos projetos é destinada a pessoas sem deficiência, que se encontram em situação de vulnerabilidade social e residem em regiões próximas aos locais onde as oficinas são realizadas.

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Entenda como fica o auxílio-doença dos trabalhadores

Leia também e entenda tudo sobre Simples Nacional: {Enquadramento no Simples Nacional}: Guia Completo Para Microempresas Simples Nacional: Como Funciona Simples Nacional: veja as tabelas e o caminho da descomplicação ᗌ Como Abrir Empresa no Simples Nacional: guia completo Adesão ao Simples Nacional em 2023 vai até o fim do mês Empresas do Simples Nacional com débitos podem ser excluídas do regime Mais confusão para empresas em relação ao auxílio-doença. Ocorre que no ano passado, as regras do auxílio doença tinham mudado, sendo que o empregado começaria a ser pago pelo INSS depois de 30 dias de afastamento. No entanto, no último dia 17 de junho, essa alteração não terá mais validade. Com isso, volta a vigorar a regra da Lei nº 8.213/1991, e o auxílio-doença será devido ao segurado que cumprir a carência exigida de no mínimo doze meses e ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Com a redução dada pela nova Lei nº 13.135/2015, o empregado que se afastar por mais de 15 dias, receberá pela empresa o salário destes 15 primeiros dias e a partir do 16º dia ficará por conta da Previdência Social. O empregado por sua vez terá o prazo de 15 dias, ou seja, do 16º até 30º dia para requerer o benefício com a Previdência Social. Fazendo isto fora desse prazo, deixará de receber retroativo (desde o 16º dia) e passará a receber o benefício a partir da data que deu entrada. O quadro comparativo abaixo relaciona as mudanças ocorridas nas regras para a concessão do auxílio-doença: Lei n° 8.213/91 MP n° 664/2014 Lei nº 13.135/2015 Para ter direito ao auxílio-doença, o trabalhador precisa contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. O auxílio-doença será devido ao segurado que, depois de cumprida, quando for o caso, a carência* exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, ou nos casos de contribuinte individual a partir do primeiro dia de atestado. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a partir do 31° dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se, entre o afastamento e a data de entrada do requerimento, decorrer mais de 45 dias. Retorna a regra da Lei nº 8.213/1991. Assim, o auxílio-doença será devido ao segurado que, depois de cumprida, quando for o caso, a carência* exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, ou nos casos de contribuinte individual a partir do primeiro dia de atestado. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16° dia de afastamento do trabalho. Durante os primeiros 30 dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. Ao empregador retoma-se o pagamento dos primeiros 15 dias de atestado médico do empregado, tendo em vista que a publicação da lei não manteve a previsão do período de 30 dias. Ficará a cargo da Previdência o pagamento do benefício, a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados, ou ainda, a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o 30° dia do afastamento da atividade, para todos os segurados. Aos demais segurados, o auxílio doença será devido do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. Retorna a regra da Lei nº 8.213/1991. Assim, fica a cargo da Previdência o pagamento do benefício, a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados, ou ainda, a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o 30° dia do afastamento da atividade, para todos os segurados. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários de contribuição.

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