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Governo amplia isenção para venda de imóvel

O contribuinte que vendeu um imóvel e que teve ganho de capital com isso geralmente tem que arcar com uma alta carga tributária, precisando pagar imposto sobre o valor de ganho. Contudo, uma boa notícia é que o Governo Federal ampliou a possibilidade de isenção para venda nesses casos.

Segundo o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, a Instrução Normativa nº 2.070/2022 alterou as regras de isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido por pessoa física residente no País, quando da venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País.

“A grande novidade é que a citada isenção do IR aplica-se na hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante, ou seja, se a pessoa já possuía um financiamento ou qualquer parcelamento de outro imóvel, ele também poderá se beneficiar dessa isenção”, explica Welinton Mota.

Ele conta que antes o contribuinte tinha 180 dias depois de vender para fazer um novo contrato de compra – agora estendeu para financiamento de pagamento, além pagamento de outros imóveis. Podendo usar esse benefício desde que utilize o valor integral durante a dívida.

“Essa já era um questionamento antigo na justiça e já havia uma pacificação em relação a esse ponto. Agora com esse Instrução Normativa, isso se torna uma regra. Mas caso o contribuinte não realize nenhum tipo de ação, ele terá que apurar o lucro e pagar imposto. Por exemplo, se ele comprou um imóvel por R$ 400 mil e vendeu por R$ 600 mil pagará imposto sobre R$ 200 mil”, finaliza o diretor da Confirp.

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Governo intensifica fiscalizações e foca em menor aprendiz: empregadores são notificados eletronicamente

Nos últimos meses, muitas empresas de todo o Brasil têm se deparado com um número crescente de notificações eletrônicas por parte do governo, especialmente relacionadas à contratação de Menores Aprendizes. A fiscalização, intensificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), busca garantir que as normas trabalhistas sejam cumpridas, e a inclusão de jovens no mercado de trabalho, de forma regulamentada, seja uma realidade. Entre os maiores desafios, destaca-se a falta de cumprimento das cotas de aprendizagem, um tema que tem gerado preocupações em vários setores. Além da necessidade de cumprir essa conta, Daniel Santos, consultor trabalhista da Confirp Contabilidade, explica que as empresas estão enfrentando mais uma dificuldade, que é em relação ao ambiente eletrônico de notificação, que necessita de mais atenção por parte dos empregadores. “Muitas empresas ainda não estão atentas a essas notificações, que são enviadas para o domicílio eletrônico trabalhista (DENT), um sistema de comunicação oficial do governo. O problema é que, se a empresa não abre a notificação dentro do prazo de 15 dias, o silêncio é interpretado como aceitação, e a multa se torna automática”, alerta o especialista. E é isso que vem ocorrendo em relação a questão dessas contas. Lembrando que as empresas obrigadas a contratar Menor Aprendiz são aquelas que possuem, pelo menos, sete empregados e desempenham funções que exigem formação profissional. A legislação exige que entre 5% e 15% do quadro de funcionários seja composto por aprendizes, e o não cumprimento dessas normas pode resultar em pesadas penalidades. O contrato de aprendizagem, que é um contrato de trabalho especial, deve ser celebrado com jovens entre 14 e 24 anos, com duração de até dois anos. Como as empresas podem se adequar ao programa de menor aprendiz Para se adequar às exigências do programa de aprendizagem, as empresas devem observar algumas etapas importantes: Cálculo das Cotas: A obrigatoriedade de contratar aprendizes depende do número total de empregados. Para calcular, é necessário verificar se a empresa tem o mínimo de sete funcionários e, a partir daí, aplicar a porcentagem que varia de 5% a 15%, dependendo das funções exigidas. Empresas de menor porte ou entidades sem fins lucrativos podem estar isentas, mas devem confirmar com um consultor especializado. Contrato Específico: O contrato de aprendizagem deve ser formalizado por escrito, com prazo determinado de até dois anos, e o aprendiz precisa ser inscrito em programas de aprendizagem oferecidos por entidades qualificadas, como SENAI, SENAC, entre outros. Além disso, a jornada de trabalho do aprendiz deve ser limitada a seis horas diárias, com exceção de algumas condições específicas. Entidade Qualificada: É fundamental que o aprendiz seja matriculado em um curso de formação técnico-profissional, realizado sob a supervisão de uma entidade qualificada, como as escolas técnicas ou os Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC etc.). Cumprimento das Regras de Remuneração e Benefícios: O salário do aprendiz deve ser no mínimo o salário mínimo hora, além de assegurar outros direitos como vale-transporte, FGTS e férias coincidentes com o período escolar. Quais as Penalidades pelo Descumprimento? Empresas que não atenderem às obrigações legais de contratação de Menores Aprendizes podem sofrer penalidades severas. As multas administrativas variam conforme a gravidade da infração e podem chegar a valores significativos, como destacou Daniel Santos: “Além da nulidade do contrato de aprendizagem, que implica em vínculo direto com o empregador, a multa pode chegar a até 1.891,42 Ufirs em caso de reincidência. Com a intensificação das fiscalizações, a tendência é que as autuações se tornem mais frequentes.” A obrigatoriedade de contratar Menores Aprendizes, embora tenha sido uma exigência legal por anos, ganhou ainda mais relevância com a recente atualização das regras e a modernização do processo de notificação, por meio do domicílio eletrônico trabalhista. Com a fiscalização mais rigorosa, o governo busca garantir que as empresas cumpram com suas obrigações sociais e deem oportunidades de formação e ingresso no mercado de trabalho para os jovens.

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E-Defesa auxilia contribuinte a sair da Malha Fina

A Receita Federal vem divulgando informações sobre a Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e as funcionalidades do sistema e-Defesa. Faça seu IR com a Confirp Segundo a Receita, o contribuinte pode acessar o Atendimento Virtual (e-CAC) para acompanhar o extrato do processamento da DIRPF e saber se a sua Declaração foi retida na Malha Fiscal. Por meio do Portal e-Cac, o contribuinte pode saber se há pendências na Declaração, quais são essas pendências, e como regularizar sua situação. Se constatar erros nas informações fornecidas ao Fisco na DIRPF retida em Malha, o contribuinte pode corrigir os equívocos cometidos, apresentando uma DIRPF retificadora. Só é possível retificar a Declaração apresentada antes de ser intimado ou notificado pela Receita Federal. Caso a Declaração retida em Malha esteja correta e o contribuinte tenha toda a documentação comprobatória das informações declaradas, ele tem duas opções: – Antecipar a entrega da documentação que comprova as informações com pendências; ou – Aguardar uma Intimação Fiscal ou uma Notificação de Lançamento (autuação) da Receita Federal para só então apresentar a documentação comprobatória. Para as duas situações acima, o vídeo orienta como utilizar os formulários eletrônicos do sistema e-Defesa para: – Elaborar uma Solicitação de Antecipação de Análise da Declaração para antecipar a entrega da documentação que comprova as informações com pendências; – Responder a uma Intimação Fiscal; ou – Contestar uma Notificação de Lançamento. Caso o contribuinte seja autuado, recebendo uma Notificação de Lançamento, o e-Defesa disponibiliza formulário eletrônico para elaboração de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) ou de Impugnação, com sugestões de alegações para refutar as inconsistências detectadas. Escolhidas as alegações, o sistema informa quais os documentos necessários para comprová-las e solucionar as pendências. A SRL é facultada apenas para os casos em que o primeiro documento enviado pela Receita Federal para o contribuinte, em vez de uma Intimação, é uma Notificação de Lançamento. Nesse caso, constará da Notificação a informação de que o contribuinte, caso não concorde com o lançamento, poderá apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento. Para esses casos, o e-Defesa já apresenta ao contribuinte a opção da SRL, a qual possibilita requisitar de forma ágil e sumária a revisão do lançamento. Caso o contribuinte discorde do resultado da análise de sua SRL ou não se enquadre nos casos em que é facultada a SRL, poderá ainda apresentar Impugnação ao lançamento. No caso da Solicitação de Antecipação de Análise da Declaração, a utilização de formulário eletrônico disponibilizado pelo e-Defesa é obrigatório. Já para o atendimento de Intimação Fiscal e para elaboração de SRL ou de Impugnação, não é obrigatório acessar os serviços do sistema e-Defesa, não obstante, sua utilização traz diversas vantagens, tais como: possibilidade de verificação, pelo contribuinte, da autenticidade dos documentos recebidos da Receita Federal (Notificação de Lançamento, Intimação Fiscal etc); facilidade na elaboração de SRL ou de Impugnação; informação detalhada sobre a relação da documentação necessária para solucionar as pendências da Declaração; melhor instrução do processo; agilidade no julgamento das Impugnações. O formulário eletrônico do e-Defesa mais utilizado é o de atendimento a Intimação Fiscal. Do total de requerimentos recepcionados em 2017, mais de 56% foram respostas a Intimações Fiscais da Receita Federal. A Solicitação de Antecipação de Análise de Declaração está em segundo lugar em utilização, com a entrega de 79.183 (29,69%) requerimentos. A utilização do e-Defesa para apresentação de SRL e de Impugnação representou 14,31% da utilização do sistema em 2017. Fonte – Portal da Receita Federal

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Como a Localização do Contador Impacta nas Rotinas Fiscais e Societárias?

A localização do contador impacta nas rotinas fiscais e societárias de uma empresa de maneira significativa, influenciando diretamente na agilidade, no cumprimento das obrigações legais e na qualidade do suporte contábil prestado. Em um cenário cada vez mais dinâmico e regulamentado, contar com um profissional ou escritório contábil próximo ou alinhado às especificidades regionais pode facilitar a adaptação às legislações locais, otimizar processos e garantir maior segurança fiscal. Neste artigo, exploraremos como a localização do contador pode interferir no dia a dia das rotinas fiscais e societárias, trazendo benefícios práticos para a gestão empresarial. Qual a Importância Estratégica da Localização do Contador na Gestão Empresarial? Quando se trata da rotina contábil de uma empresa, muitos fatores impactam diretamente na eficiência dos processos. Um deles, frequentemente subestimado, é a localização do contador. Esse fator pode influenciar desde prazos legais até a comunicação com os órgãos governamentais. Na Confirp Contabilidade, com mais de 35 anos de atuação no setor, sabemos que a proximidade física e o entendimento regional são diferenciais que fazem toda a diferença na experiência do cliente, garantindo mais eficiência, conformidade e agilidade nas rotinas fiscais e societárias. Por que a Localização do Contador Influencia Tanto nas Obrigações Fiscais? Entendimento das Legislações Locais A legislação fiscal brasileira é complexa e, muitas vezes, varia de um estado ou município para outro. Um contador localizado na mesma região da sua empresa está mais familiarizado com: Tributos estaduais e municipais específicos Normas da Secretaria da Fazenda local Prazos e exigências de cadastros fiscais regionais Além disso, o conhecimento das práticas e interpretações dos fiscos locais garante mais segurança no cumprimento das obrigações. Relacionamento com Órgãos Públicos Locais Contadores com atuação próxima à sua empresa costumam ter maior agilidade no contato com juntas comerciais, prefeituras e secretarias da fazenda. Isso reduz atrasos e facilita: Processos de abertura, alteração e baixa de empresas Regularizações e obtenção de certidões Entregas e protocolos presenciais quando exigidos Como a Localização do contador traz Benefícios para Atendimento Presencial e Rotinas Complexas? Apesar do avanço das soluções digitais, o atendimento presencial ainda é essencial em diversas situações que envolvem maior complexidade operacional ou jurídica. Em casos que exigem reuniões estratégicas, auditorias internas, assinatura de documentos físicos e negociações fiscais delicadas, ter um contador ou escritório contábil na mesma localidade oferece ganhos significativos em agilidade, confiança e assertividade. A presença física permite uma comunicação mais clara e direta, favorece o entendimento detalhado das demandas da empresa e possibilita uma atuação mais próxima junto aos órgãos públicos e instituições financeiras. Esse diferencial é especialmente relevante em processos que exigem protocolos presenciais, como alterações contratuais específicas, obtenção de certidões negativas urgentes ou participação em fiscalizações. Além disso, em momentos de crise fiscal ou societária, a proximidade do contador pode ser decisiva. Ter um profissional que possa acompanhar pessoalmente reuniões, apresentar documentos, intermediar negociações com o fisco ou prestar suporte imediato torna-se um diferencial estratégico que reduz riscos e acelera a tomada de decisões. Contar com esse tipo de suporte presencial pode ser o fator que garante a estabilidade e a conformidade da empresa em cenários desafiadores. Quais são as Tendências Futuras para Contabilidade Regional? A contabilidade está passando por uma transformação significativa. O modelo tradicional, baseado apenas em encontros presenciais e pilhas de documentos físicos, dá lugar a um formato mais ágil e eficiente: o modelo híbrido, que une o melhor do atendimento digital com a presença estratégica do contador, quando necessário. Ao mesmo tempo, cresce a valorização da expertise regional, já que entender as particularidades legais e econômicas de cada localidade é essencial para oferecer um serviço realmente personalizado e seguro. E, embora a tecnologia tenha avançado bastante, ferramentas como inteligência artificial e automação não substituem o olhar humano e o conhecimento local que um contador experiente pode oferecer. Confira algumas tendências que já estão moldando o futuro da contabilidade regional: Modelo híbrido de atendimento: integração entre o digital e o presencial, com foco em eficiência e flexibilidade. Especialização regional em alta: contadores que dominam legislações estaduais e municipais se destacam. Automação e inteligência artificial: otimizam tarefas operacionais, mas não substituem a análise estratégica. Soluções contábeis por nicho de mercado: cada vez mais, os contadores se especializam em setores específicos, entendendo as nuances locais de cada segmento. Presença estratégica em momentos críticos: como fiscalizações, reorganizações societárias e processos de regularização. Atendimento nacional com olhar local: escritórios preparados para atender empresas de todo o Brasil, sem perder a atenção às legislações regionais. Qual a Influência da Localização do Contador na Estrutura Societária? Atendimento Personalizado e Alinhado ao Contexto da Empresa A Confirp, localizada estrategicamente em São Paulo — o maior polo empresarial do Brasil oferece um atendimento profundamente alinhado às exigências da cidade e do estado, com soluções pensadas para empresas que atuam tanto localmente quanto em nível nacional. Empresas que contam com um contador regional conseguem: Personalizar contratos sociais de acordo com o perfil tributário local Avaliar impactos regionais em reorganizações societárias Atuar de forma estratégica em fusões, aquisições e cisões Planejamento Societário com Visão Regional Um bom contador vai além da execução de tarefas: ele planeja. Quando se está próximo do cliente e do ambiente legal em que ele atua, é possível propor reestruturações societárias mais eficientes, com ganhos tributários e jurídicos. Como a Confirp Se Destaca em Expertise e Confiabilidade? A Confirp Contabilidade se destaca no mercado pela sua expertise e confiabilidade, consolidando-se como uma referência nacional. Com uma equipe multidisciplinar composta por contadores, advogados tributaristas e consultores especializados, a empresa oferece uma atuação estratégica que alia conformidade e performance empresarial. Reconhecida pela sua autoridade em soluções fiscais e societárias, a Confirp tem suas publicações divulgadas em grandes veículos como Exame, Valor Econômico e Contábeis, além de marcar presença em importantes eventos e seminários do setor, reforçando seu papel de liderança em contabilidade consultiva e estratégica.

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Licença-Paternidade – quantos dias a pessoa pode tirar?

Em caso de nascimento de um filho o trabalhador o prazo da “licença-paternidade” de 5 (cinco) dias corridos já é garantido pela Constituição Federal. Contudo, em 2016 entrou em vigor uma lei que torna opcional para as empresas prorrogar por mais 15 dias a duração da “licença-paternidade”, além dos 5 dias já garantidos pela Constituição Federal, o que totaliza 20 dias. Entretanto, essa prorrogação da “licença-paternidade” é facultativa e aplica-se somente às empresas que fizerem a adesão ao Programa Empresa Cidadã. Com as alterações acima, segue um resumo sobre o “Programa Empresa Cidadã”: Programa Empresa Cidadã O Programa Empresa Cidadã foi criado pela Lei nº 11.770/2008, regulamentado pelo Decreto nº 7.052/2009 e pela Instrução Normativa SRF nº 991/2010, e está em vigor desde 1º.01.2010. O Programa Empresa Cidadã permite prorrogar: a)por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade (além dos 120 dias normais), o que totaliza 180 dias (6 meses); b)por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade (além dos 5 dias normais) o que totaliza 20 dias (entrará em vigor a partir do ano seguinte à regulamentação). O Programa é “facultativo” e aplica-se somente para os empregados e as empregadas de empresas que fizerem a adesão. Quem tem direito à prorrogação das licenças-maternidade e paternidade A prorrogação das licenças-maternidade e paternidade, será garantida: a)à empregada da pessoa jurídica que aderir ao referido programa, desde que a requeira até o final do 1º mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade; b)ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao programa, desde que a requeira no prazo de 2 dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. A prorrogação das licenças-maternidade e paternidade será garantida também, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O empregado, por sua vez, durante o período de prorrogação da licença-paternidade, terá direito à remuneração integral. Empresas do lucro real – Dedução do IRPJ A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que aderir ao Programa poderá deduzir do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

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