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Entenda tudo sobre os abonos do PIS e do Pasep — como receber e o que fazer com esse dinheiro

Os trabalhadores brasileiros devem ficar atentos, pois começou o período para saques referentes ao abono do PIS e do Pasep Anualmente milhares de trabalhadores deixam de receber uma renda extra muito interessante, que pode chegar à R$1.303,00, ao não sacarem os valores referentes aos abono do PIS e do Pasep. Neste ano esse Abono Salarial está sendo pago entre o período de 15 de fevereiro a 28 de dezembro, referente ao ano de 2021 datas que já haviam sido aprovadas pelo (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

 

Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, serão liberados este ano R$ 24,4 bilhões.
“Não buscar esse direito é sinal de desconhecimento da população brasileira, que já passa por muita dificuldade, realmente é um valor considerável. É imprescindível buscar os recursos disponíveis para ter melhores condições de vida. Portanto, é preciso divulgar para que os que mais necessitam não percam esse direito”, alerta o consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Josué Pereira de Oliveira.
Veja algumas informações relacionadas ao tema preparada pelo especialista da Confirp:
Conceito do PIS e do Pasep

O abono salarial PIS para funcionários da iniciativa privada e Pasep para funcionários públicos, trata-se de um benefício pago anualmente pelo Governo Federal, destinado aos trabalhadores formais.

 

Quem tem direito:

Tem direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários-mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias, no ano-base de pagamento (2021).
Valor a receber

O valor do abono salarial pode chegar ao valor de até um salário-mínimo, de acordo com a quantidade de meses trabalhados em 2023 e os pagamentos serão realizados com base nas datas de nascimento dos segurados conforme tabela abaixo:

 

Abono Salarial do PIS 2023 (ano-base 2021)

NASCIDO EM RECEBEM A PARTIR DE RECEBEM ATÉ
JANEIRO 15/02/2023 28/12/2023
FEVEREIRO 15/02/2023 28/12/2023
MARÇO 15/03/2023 28/12/2023
ABRIL 15/03/2023 28/12/2023
MAIO 17/04/2023 28/12/2023
JUNHO 17/04/2023 28/12/2023
JULHO 15/05/2023 28/12/2023
AGOSTO 15/05/2023 28/12/2023
SETEMBRO 15/06/2023 28/12/2023
OUTUBRO 15/06/2023 28/12/2023
NOVEMBRO 17/07/2023 28/12/2023
DEZEMBRO 17/07/2023 28/12/2023

 

 

Abono Salarial Pasep 2023 (ano-base 2021)

FINAL DA INSCRIÇÃO RECEBEM A PARTIR DE RECEBEM ATÉ
PARTIR DE
0 15/02/2023 28/12/2023
1 15/03/2023 28/12/2023
2 17/04/2023 28/12/2023
3 17/04/2023 28/12/2023
4 15/05/2023 28/12/2023
5 15/05/2023 28/12/2023
6 15/06/2023 28/12/2023
7 15/06/2023 28/12/2023
8 17/07/2023 28/12/2023
9 17/07/2023 28/12/2023

Fonte: Ministério da Economia

 

Como sacar

Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. É possível ainda receber pelo Caixa Tem, através da poupança social digital.
Desempregado tem direito?

O trabalhador desempregado tem direito a receber o PIS, desde que tenha trabalhado 1 mês completou ou mais no ano calendário utilizada para a apuração, neste caso 2021.
Aposentado tem direito?

Trabalhador aposentado em atividade no ano base de apuração do pagamento pis, tem direito ao benefício.
O que fazer com o dinheiro?

Segundo Reinaldo Domingos, presidente da DSOP Educação Financeira, “é preciso planejar o uso do valor considerando sua situação financeira atual. Para os que estão endividados, o foco é o pagamento das contas com planejamento. É preciso analisar todas e priorizar as essenciais, que correspondem a serviços que podem ser cortados, como energia elétrica, água, aluguel etc., e as quais possuem as maiores taxas de juro, como cheque especial e cartão de crédito”.
Se esse não for o caso, o abono pode ser usado para a realização de sonhos (individuais ou da família). Afinal, se não houver um destino certo para esse dinheiro extra, o benefício poderá facilmente gasto com supérfluos, e não para a conquista de objetivos que realmente agregam valor à vida.
É importante estabelecer pelo menos três sonhos: um de curto prazo (até um ano), um de médio prazo (entre um e dez anos) e outro de longo prazo (acima de dez anos) — o qual aconselho que seja a sua aposentadoria sustentável. Em seguida, é válido direcionar para investimentos mais adequados ao prazo.

 

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PIS e do Pasep

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Lucro Presumido 2026: regime pode deixar de ser vantajoso e terá aumento relevante da carga tributária

A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2025, promove uma mudança estrutural na forma como o governo federal enxerga o regime do Lucro Presumido. A partir de 2026, esse modelo de tributação passa a ser oficialmente tratado como um benefício fiscal, o que abre espaço para um aumento significativo da carga tributária para milhares de empresas brasileiras, especialmente do setor de serviços. Aumento da presunção e novas regras de tributação De acordo com a nova legislação, haverá um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. A regra passa a valer para o IRPJ a partir de 1º de janeiro de 2026 e para a CSLL a partir de 1º de abril de 2026, afetando cerca de 15% das empresas enquadradas nesse regime. Impacto direto nas empresas e mudança de cenário Para Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade, a mudança representa uma quebra de paradigma. “O governo passou a tratar o Lucro Presumido como um privilégio fiscal. Com isso, adotou a estratégia de apertar esse regime para que as empresas se aproximem de uma tributação por alíquota nominal, semelhante ao que ocorre no Lucro Real”, explica. Na prática, os novos percentuais elevam de forma expressiva a base de cálculo dos tributos. Empresas de serviços, que já possuem percentuais de presunção mais altos, serão as mais impactadas. O percentual de presunção do IRPJ, por exemplo, sobe de 32% para 35,2%, enquanto na CSLL o aumento segue a mesma lógica. Setor de serviços será o mais afetado “Esse impacto é muito mais sensível nas empresas prestadoras de serviços, que já operam com margens pressionadas. Embora o Imposto de Renda seja um tributo direto, o aumento acaba sendo repassado ao preço final. É um efeito semelhante ao de um imposto indireto, que empurra o custo para o consumidor”, ressalta Mota. Redução de benefícios fiscais amplia pressão tributária Outro ponto que chama atenção é que o acréscimo de presunção se soma a um movimento mais amplo de redução de incentivos fiscais promovido pela própria Lei Complementar nº 224/2025. O texto legal estabelece a diminuição gradual de benefícios tributários federais, inclusive para regimes de base presumida, reforçando a intenção do governo de ampliar a arrecadação. “Estamos falando de um pacote que reduz benefícios, eleva presunções e limita estratégias tradicionais de planejamento tributário. Muitas empresas permaneceram no Lucro Presumido por simplicidade e previsibilidade. Agora, essa escolha precisa ser revista com muito cuidado”, alerta o diretor da Confirp. Necessidade de revisão do planejamento tributário Welinton Mota destaca que, diante desse novo cenário, a análise comparativa entre Lucro Presumido e Lucro Real se torna indispensável. “Em alguns casos, o Lucro Presumido deixará de ser a opção mais econômica. O empresário vai precisar fazer contas, simulações e revisar seu planejamento tributário para 2026, sob risco de aumento relevante da carga de impostos”, conclui. Atenção ao cronograma de implementação As mudanças entram em vigor de forma escalonada ao longo de 2026, mas exigem desde já atenção das empresas para evitar impactos financeiros inesperados no próximo exercício.

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