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Empresas tem até dia 28 para entregar informe de rendimentos

Você já recebeu o seu informe de rendimentos da empresa que trabalha ou que trabalhou em 2021, para declarar o Imposto de Renda 2022? Se não é preciso solicitar, pois o prazo para entrega desse documento vai só até o próximo dia 28 de fevereiro.

O informe de rendimentos é um documento crucial para a elaboração da declaração de imposto de renda pessoa física, nele deve conter o total dos rendimentos tributáveis (salários, por exemplo), o desconto do INSS e os rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte (13º salário).

Lembrando que a empresa que não cumprir a determinação, pagará multa por cada documento não entregue, segundo a Receita Federal.

A entrega é necessária, pois, o prazo para declaração de Imposto de Renda em 2022 (referente aos rendimentos de 2021) deve começar em 2 de março e terminar em 29 de abril, segundo publicação da Receita Federal.

O que fazer se não recebeu informe de rendimento?

Assim, quem não recebeu este informe por qualquer motivo, deve entrar em contato com o departamento de Recursos Humanos das empresas que atuou e solicitar. Podendo o mesmo ser entregue por meios eletrônicos e físicos.

Para quem trabalho ou prestou serviço eventual para uma empresa no ano passado, pode ocorrer da mesma mandar o informe por meios eletrônicos. Mas, são necessários cuidados relacionados ao tema.

“Muitas empresas mandam os informes de rendimentos por meio de ferramentas digitais, o que otimiza toda a relação. Contudo, cuidado, pois estão os golpes relacionados ao tema, por isso antes de acessar qualquer documento confirme que a fonte que enviou é fidedigna, se o endereço de e-mail é correto e se o site é oficial”, finaliza Welinton Mota, diretor tributário do Confirp Consultoria Contábil.

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Substituição tributária tem novos itens e desdobramento

A substituição tributária passou por novas mudanças, com a inclusão de alguns itens no regime e o desdobramento de outros, a partir de 01 de agosto deste ano. Mantenha-se atualizado com a Confirp Sofreram alteração os seguintes segmentos: tintas, vernizes e outros produtos da indústria química (artigo 312); materiais de construção e congêneres (artigo 313-Y); produtos de papelaria (artigo 313-Z13); materiais elétricos (artigo 313-Z17); produtos eletrônicos e eletrodomésticos (artigo 313-Z19). A tabela abaixo demonstra os segmentos e itens que tiveram modificações: Segmento Produto Tintas, vernizes e outros produtos da indústria química Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes – NCM 32.04, 3205.00.00, 32.06 e 32.12, e Cest 24.003.00 Produtos de limpeza Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico – NCM 7323.10.00 e Cest 11.011.00 Produtos da indústria alimentícia Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos Cest 03.007.00 e 17.110.00 – NCM 2202.10.00 e Cest 17.111.00 Material de construção Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso – NCM 7217.20.10 e Cest 10.045.00 Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados – NCM 7217.20.90 e Cest 10.045.01 Produtos de papelaria Baús, malas e maletas para viagem – NCM 4202.1 e 4202.9, e Cest 19.005.01 Materiais elétricos Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes – NCM 9405.10 e 9405.9, e Cest 21.123.00 Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem os compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos Cest 21.123.00, 21.124.00, 21.125.00 – NCM 94.05 e Cest 21.22.00 Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite – NCM 8517.12.31 e Cest 21.053.01 Telefones para redes celulares Fonte: Decreto 62.644 de 27.06.2017 (DOE 28.06.2017)

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Prorrogação da desoneração de folha de pagamento implicaria na criação de novo Imposto Digital

A Desoneração da Folha de Pagamento voltou ao debate recentemente com a discussão sobre a votação no Congresso Nacional do veto à prorrogação, até 2021, para empresas de 17 setores da economia (VET 26/2020). O cenário ainda está bem indefinido. Apesar do veto da presidência a prorrogação da desoneração da folha de pagamento é uma vontade antiga e motivo de pressão dos empresários a manutenção da desoneração. A argumentação é que essa opção estava prevista para terminar no fim deste ano, mas com a crise gerada pelo COVID-19 seria importante o governo prorrogar esse prazo para evitar a alta do desemprego. Veja alguns dos setores que possuem esse benefício: Tecnologia da Informação e Telecomunicações; Call center; Transporte rodoviário coletivo de passageiros; Setor de construção civil; Transporte ferroviário de passageiros; Transporte metroferroviário de passageiros; Construção de obras de infraestrutura; Jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; Transporte rodoviário de cargas; Fabricantes de produtos de diversos setores (têxteis, autopeças, etc). “Em função da pandemia, indústria e outros setores alegam que o fim dessa desoneração seria um pesado golpe, aumentando a carga tributária no pior momento possível e causando mais demissões, por outro lado, o governo precisa de caixa para fazer frente a suas despesas”, avalia o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. “A situação é complicada, o governo precisa de mais arrecadação, assim, não há possibilidade de o governo não tirar a desoneração sem uma contrapartida. A desoneração da folha de pagamento significa uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 70 bilhão à Receita Federal ao ano. Lembrando que o déficit fiscal deste ano que já supera os R$ 822 bilhões, isso porque além da necessidade do Governo Federal derramar dinheiro no mercado por meio de programas emergências para enfrentamento à COVID, a arrecadação federal sofreu forte redução”, analisa Richard Domingos. “Uma das alternativas para reavivar o sonho da prorrogação da desoneração da folha de pagamento é ressuscitar a CPMF, com uma nova roupagem que estão chamando de Imposto Digital, com uma alíquota de 0,20% sobre transações financeiras. O novo tributo traria uma receita aproximada de R$ 120 bilhões aos cofres federais a partir de 2021. Além de conseguir manter a desoneração por mais algum tempo, o governo trará aproximadamente R$ 50 bilhões para reforçar seu caixa para o próximo ano”, relata Domingos. Entenda da desoneração Para entender melhor, a desoneração da folha de pagamentos consiste na substituição (eliminação) da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) de 20% incidente sobre a folha de pagamentos dos funcionários e contribuintes individuais (sócios e autônomos) pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta). Mas Domingos alerta que o resultado do fim da desoneração pode ser desastroso. “Infelizmente, no meio de uma crise, isso representará em mais um aumento nos gastos, o que com certeza tornará as empresas menos competitiva e muitas empresas fecharão ou demitirão”, finaliza.

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Entenda mais sobre o programa de regularização tributária

Já foi publicada no Diário Oficial da União a lei que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). De acordo com a norma, a finalidade do programa é prevenir e reduzir processos administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários, além de regularizar dívidas tributárias e não-tributárias, parceladas ou com a exigibilidade suspensa. Quer saber como realizar o parcelamento? Procure a Confirp! Os objetivos presentes no dispositivo foram justificados pela necessidade de aumento na arrecadação tributária. A expectativa é possibilitar que as pessoas físicas e jurídicas enfrentem a crise econômica no país, contribuindo para a geração de renda e empregos e arrecadação de tributos. Com o intuito de solucionar o problema, o PRT visa atuar no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) liquidando dívidas que venceram até o dia 30 de novembro de 2016, mediante o pagamento em espécie e à vista de no mínimo 20% do valor total do débito ou de 24% da dívida em 24 prestações. O valor remanescente poderá ser liquidado com a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os débitos poderão ser liquidados mediante o pagamento mínimo de 20% da dívida em espécie e à vista, sendo o restante em 96 parcelas. Outra possibilidade é o pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de acordo com percentuais mínimos aplicados sobre o valor consolidado. O valor mínimo dessas mensalidades será de R$ 200,00 se o devedor for pessoa física, e R$ 1.000,00, se for pessoa jurídica. O art. 3° traz mais detalhes sobre esses percentuais e valores. Vale ressaltar que o parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja inferior a R$ 15.000.000,00 não depende de apresentação de garantia. Já o parcelamento de débitos em que o valor consolidado seja igual ou superior a esse número depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato da PGFN. Os parcelamentos, no âmbito da PGFN, serão operacionalizados pelo SISPAR, inclusive os previdenciários. Fonte: Governo Federal – http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias_carrossel/publicada-medida-provisoria-que-cria-programa-de-regularizacao-tributaria

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Refis entra na arrecadação de 2013 para aliviar as contas do governo

Leia também e entenda tudo sobre Offshore: Contabilidade Para Empresa Offshore: Entenda a Importância {Offshore}: Entenda sobre a Nova Lei para o Brasil em 2024 Offshore: saiba o que é e como abrir esse tipo de empresa Refis da Crise – A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, informou nesta quarta-feira, 20, que será mantida a previsão de crescimento da economia brasileira este ano em 2,5%. Além disso, afirmou que será incluida na previsão de arrecadação de 2013 a receitá proveniente da abertura dos parcelamentos especiais (Refis) para multinacionais, bancos e seguradoras e a reabertura do chamado Refis da Crise para os contribuintes inadimplentes. Nesta sexta-feira, o Ministério do Planejamento irá divulgar o relatório de avaliação bimestral de receitas e despesas. Para isso, fixa parâmetros macroeconômicos que embasam as previsões. A mudança em relação ao Refis será a principal alteração na parte das receitas, segundo a ministra. Por meio de medida provisória, na semana passada, o Ministério da Fazenda melhorou as condições para que instituições financeiras e empresas brasileiras que atuam no exterior possam aderir ao parcelamento de dívidas, batizado de Refis. “Nós estamos no final do ano. Temos a visão de que vamos crescer 2,5% este ano. Vamos manter isso no relatório. Faremos ajustes sem grandes mudanças em relação ao relatório anterior”, afirmou ao sair da Câmara dos Deputados, onde participou de audiência pública. A ministra reforçou o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal, mas não mencionou o superávit que será alcançado este ano. Segundo ela, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é importante para dar mais flexibilidade na execução do orçamento. “O superávit tem que refletir o ano que estamos vivendo”, disse. Ela lembrou que a presidente Dilma Rousseff escreveu esta semana no Twitter que o Brasil será uma das seis economia do G-20 que terá superávit primário este ano. “Se não for o maior, é o segundo maior superávit. Isso diz tudo”, afirmou. Miriam disse que o governo vem demonstrando há 11 anos, ano após ano, que a inflação fica dentro da banda estabelecida, que faz superávit fiscal e que faz o País crescer reduzindo a desigualdade. Ela admitiu que há desconfiança de alguns analistas de mercado quanto à política fiscal, mas argumentou que outros não têm dúvidas. “Articulistas e representantes das próprias agências de rating estão falando que isso não está em questão em relação ao Brasil”, disse. Ao ser questionada se a presidente Dilma decidiu assumir para si o compromisso com a meta fiscal em função de suas ações nos últimos dias, a ministra respondeu: “Ela é que tem que ser a avalista disso e ela tem absoluta convicção de que está conduzindo o Brasil nesse sentido”. Além de usar o Twitter para falar sobre responsabilidade fiscal, a presidente assinou nesta terça-feira com líderes no Congresso um facto fiscal para evitar que sejam aprovados pelos parlamentares projetos que aumentem as despesas ou as desonerações. Fonte – Renata Veríssimo – Agência Estado – http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-brasil,refis-entra-na-arrecadacao-de-2013-para-aliviar-as-contas-do-governo,170538,0.htm Saiba Mais: Refis da crise pode engordar arrecadação do governo Começa hoje prazo para adesão ao Refis da Crise Governo federal reabre prazo para empresas pagarem dívidas

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