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Empresas que receberam investimento estrangeiro precisam entregar Declaração Econômico-Financeira (DEF)

As empresas brasileiras, receptoras de “investimento estrangeiro direto” (capital estrangeiro de pessoa física ou jurídica), estão obrigadas a observar as normas do Banco Central do Brasil. Dentre essas estão a apresentação trimestral ou anual da Declaração Econômico-Financeira (“DEF”) e o registro do capital estrangeiro e à atualização dos dados societários.

A Declaração Econônico-Financeira é obrigatória para empresas com patrimônio líquido ou total do ativo igual ou superior a R$ 250.000.000,00 – Declaração Trimestral

As empresas brasileiras receptoras de “investimento estrangeiro direto” (IED) com patrimônio líquido ou total do ativo igual ou superior a R$ 250 milhões devem prestar 4 (quatro) Declarações Econômico-Financeiras ao ano, observado o seguinte calendário (Circular BC nº 3.689/2013, art. 34-B):

  • Até 31 de março: referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior;
  • Até 30 de junho: referente à data-base de 31 de março;
  • Até 30 de setembro: referente à data-base de 30 de junho;
  • Até 31 de dezembro: referente à data-base de 30 de setembro.

As declarações devem ser apresentadas no Módulo RDE-IED (Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto), do sistema eletrônico do Banco Central do Brasil (Sisbacen).

Existe também o caso das empresas com patrimônio líquido e total do ativo inferiores a R$ 250.000.000,00, que precisam fazer a Declaração Anual. Para essas empresas é obrigatório atualizar anualmente, até 31 de março, o Quadro Societário para a data-base de 31 de dezembro do ano anterior (Manual do RDE-IED – outubro/2019; e Circular BC nº 3.689/2013, art. 34-A, § 2º, II).

Caso as empresas não efetuem a entrega dessa declaração dentro do prazo legal no Banco Central do Brasil, sujeitará à multa de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) ou 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro, o que for menor (Resolução nº 4.104/2012).

 

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Gestão de carreira: como empresas e colaboradores podem (e devem) dividir a responsabilidade pelo sucesso profissional

Quem é o verdadeiro responsável pela gestão da carreira? A empresa, que oferece estrutura e oportunidades? Ou o colaborador, que deve planejar sua trajetória e buscar crescimento por conta própria? Essa é uma pergunta que vem ganhando cada vez mais espaço nas discussões sobre desenvolvimento profissional. A resposta, no entanto, não é tão binária quanto parece. Em vez de escolher entre um modelo ou outro, o cenário ideal é aquele em que empresas e profissionais atuam juntos — com papéis diferentes, mas igualmente relevantes — para construir trajetórias sólidas e duradouras. Na Confirp Contabilidade, essa visão integrada tem norteado práticas e decisões. A companhia oferece estrutura e ferramentas, como planos de desenvolvimento individual (PDIs), acompanhamento de metas e avaliações de desempenho, mas deixa claro: o principal interessado e beneficiado pelo aprendizado é o próprio colaborador. “As empresas têm um papel importante, mas o colaborador precisa entender que a capacitação que ele adquire é um patrimônio pessoal, que vai levar com ele para o resto da vida, esteja onde estiver”, afirma Rogério Sudré, diretor administrativo da Confirp Contabilidade. “Não é apenas uma questão de atender às demandas da organização, mas de investir no seu próprio futuro e valor no mercado.”     O que é gestão de carreira?   A gestão de carreira é o processo de planejar, executar, monitorar e ajustar os objetivos profissionais ao longo do tempo. Envolve desde a definição de metas de curto e longo prazo até a escolha das competências a serem desenvolvidas e das oportunidades a serem aproveitadas. Esse planejamento ajuda a construir uma trajetória sólida, menos vulnerável aos altos e baixos do mercado. Sem ele, o profissional fica exposto às mudanças externas, aos interesses de terceiros e à instabilidade das organizações. “Quando alguém escolhe estudar mais, participar de treinamentos, buscar certificações ou desenvolver novas habilidades, está construindo algo que ninguém pode tirar: conhecimento. E conhecimento abre portas, não apenas dentro da empresa, mas em qualquer lugar”, destaca Sudré.   O papel da empresa na gestão de carreira: apoiar, incentivar e direcionar   Ainda que o protagonismo da carreira pertença ao colaborador, a atuação da empresa é fundamental. Organizações que entendem isso saem na frente quando o assunto é engajamento, retenção e produtividade. A Confirp, por exemplo, oferece PDIs com metas claras, critérios de capacitação em processos de promoção, e valoriza histórias reais de crescimento interno — sempre reforçando a mensagem de que aprender é se valorizar. Os líderes da organização também são incentivados a atuarem como mentores, estimulando o desenvolvimento das equipes com base em exemplos e orientação contínua. Além disso, uma gestão de carreira bem estruturada melhora o clima organizacional, fortalece o senso de pertencimento e torna os profissionais mais preparados para os desafios diários. “É um investimento que se reflete diretamente no desempenho das equipes e na sustentabilidade da empresa. Colaboradores motivados, que enxergam possibilidade de crescimento, entregam mais e permanecem mais tempo”, explica o diretor.       Gestão de carreira e o papel do colaborador: assumir o comando da própria jornada   Por outro lado, cabe ao profissional ser o gestor ativo da sua trajetória. Isso significa ter clareza sobre onde se quer chegar, quais competências precisam ser desenvolvidas, que hábitos precisam ser ajustados e quais oportunidades devem ser buscadas. “Você sabe para onde está indo?”, questiona Sudré. “Já pensou em qual cargo ou área deseja ocupar daqui a cinco anos? O que está fazendo hoje para se aproximar desse objetivo? Essas perguntas, embora simples, são poderosas quando levadas a sério.” Esse tipo de reflexão é essencial para evitar que o crescimento profissional dependa apenas de fatores externos — como uma promoção inesperada ou a sorte de trabalhar com um bom líder. O planejamento pessoal permite decisões mais conscientes, alinhadas com os próprios valores e propósitos.     Um caminho de mão dupla   A Confirp acredita que o modelo ideal de gestão de carreira é colaborativo: a empresa oferece condições e caminhos, enquanto o colaborador decide como, quando e por que seguir. Essa abordagem fortalece o vínculo entre ambas as partes e cria um ciclo virtuoso de aprendizado, crescimento e reconhecimento. “A carreira é a maior construção da nossa vida. E ninguém além de nós mesmos pode conduzir esse projeto com mais interesse. Mas é muito melhor quando temos ao nosso lado uma empresa que acredita nesse caminho e oferece suporte para trilhá-lo”, finaliza Sudré. Assim, fica uma reflexão final, até quando você vai esperar para assumir o protagonismo da sua jornada profissional? O momento de começar é agora. E toda conquista começa com um simples passo: planejar.   Veja também: Saúde mental no trabalho: ações das empresas devem ir além da atualização da NR1

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Instabilidades no sistema da Receita Federal prejudica empresas

Problemas apresentados no acesso do ambiente online da Receita Federal desde o dia 15 de janeiro vêm ocasionando uma série de dificuldades para empresas e contabilidades de todo o país. Segundo informações da Receita, em razão de incidente ocorrido durante operação em equipamentos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), alguns serviços têm apresentado momentos de indisponibilidade. “O problema do sistema da Receita vem complicando consideravelmente nossos trabalhos, em função de acessar o sistema. Uma das principais dificuldades está no acesso do e-CAC e na emissão de Certidão Negativa de Débitos. Mas já foram observadas outras dificuldades, que atrapalham a entrega de serviços aos nossos clientes. Esperamos que essa situação seja resolvido o quanto antes”, analisa o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos Segundo nota do Serpro, a previsão é que os serviços sejam gradativamente restabelecidos até o próximo domingo, 19/1. Os sistemas afetados são: – Emissão de Certidão Negativa e Situação Fiscal – Caixa Postal – Parcelamentos Especiais – Simples Nacional – consulta aos documentos de arrecadação (DAS0 pagos – Arrecadação – distribuição dos tributos de ITR e Simples Nacional – e-Processo – juntada de documentos – Infojud – Dossiê integrado.

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Planejamento Tributário é necessidade para empresas de serviços

Já chegou a hora das empresas brasileiras começarem a se planejar para o próximo ano, buscando o crescimento de seus negócios e reduções de custos. Dentro deste contexto um ponto a ser debatido é a carga tributária que as empresas pagam, sendo necessário um minucioso planejamento tributário. Principalmente para grande parte das empresas do setor de Serviços, que tiveram importantes modificações com a possibilidade de adesão ao Simples Nacional.

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Penhora de marca e patente: alternativa para recuperar dívidas

Já ouviu falar de penhora de marca e patente? Pois é essa uma das soluções que restaram aos credores em ações de cobranças requerendo a posse da marca e/ou da patente de empresa devedora, quando o devedor não indicar qualquer outro bem para garantir o pagamento da dívida. Com isso a empresa que tem uma dívida para cobrar vai buscar garantir o recebimento, sendo que marca e atente são partes fundamentais das empresas, com grande valor econômico. Isso acontece quando a empresa credora se vê em situação extrema, com risco de perder seus bens. E como funciona esse processo? A legislação processual diz que a execução de qualquer ação de cobrança realiza-se no interesse do credor, isso garante que ele possa definir o que será posto na penhora, sempre que for possível que identifique. Outro ponto importante é que a mesma legislação define que a execução deva ocorrer de forma menos danosa ao devedor, em função das dificuldades para o credor identificar bens capazes de saldar a dívida no todo ou em parte. Contudo, as empresas credoras sabem que uma marca ou patente é fundamental para qualquer empresa e essa penhora poderá trazer prejuízos imensuráveis para a titular, principalmente se a operação e continuidade dos negócios da empresa depender destes ativos. Assim, tornou-se comum credores requererem essas penhoras no momento de execução de cobrança judicial por ausência de localização de outros bens que satisfaçam o valor do débito ou, ainda, em razão destes ativos possuírem uma valorização maior que outros bens oferecidos pelo devedor, desde que nos limites do valor do débito a ser pago. Outro motivo pelo qual penhoras de marcas e patentes tem sido frequentemente requeridas é a dificuldade que o devedor demonstra em indicar bens reais e qualitativos que sanem o valor do débito, ou seja, que garantam a execução. A penhora nesse modelo faz com que o devedor se torne obrigado a se movimentar para satisfazer este débito em favor do credor. É importante conhecer que o credor, ao requerer a penhora de uma marca ou patente, terá que indicar o valor do ativo em pedido de penhora para facilitar o entendimento do Juiz da causa e facilitar a avaliação final do valor deste ativo que deverá ser proporcional ao valor do débito a ser pago pelo devedor. Ponto negativo desta demanda é que a avaliação para a apuração do valor final do ativo penhorado é mais complexa, demandando inclusive mais tempo do que a avaliação de qualquer outro bem físico. Por outro lado, o credor pode rejeitar a oferta de uma marca ou patente caso identifique que quaisquer destes ativos não satisfaçam o crédito que ele tem a receber, especialmente pela dificuldade comercializá-los posteriormente. Contudo, em uma avaliação de prós e contras a possibilidade da penhora de marcas e/ou patentes se mostra uma alternativa para as empresas credoras e um grande risco para as empresas devedoras, mas o credor precisará se atentar às diferentes questões de ordem legal e comercial para não cair em erro e se manter no prejuízo.   Rosa Maria Sborgia – Advogada e Agente da Propriedade Industrial – www.bicudo.com.br

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