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Cruzamento de informações de cartão deve ser ponto de atenção pelas empresas do Simples Nacional

As empresas do Simples Nacional devem se atentar a um importante alerta, pois essas empresas podem receber as “notificações” que vem sendo enviadas pela Receita Federal do Brasil. O assunto é de extrema importância também para as empresas do lucro real e presumido.

A Receita Federal do Brasil está “notificando” as empresas do Simples Nacional, quando a “receita declarada” for “inferior” à receita recebida via cartão de crédito/ débito.

O objetivo é fazer com que os contribuintes se “autorregularizem”, isto é, recolham a diferença do imposto (Simples Nacional), antes que seja aberto um processo de fiscalização pela própria Receita Federal.

O cruzamento é feito entre a Declaração do Simples Nacional e a DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), enviada pelas administradoras de cartões.

O município de São Paulo (ISS) e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (ICMS) também estão com ações semelhantes, mas através de “fiscalização direta”.  O objetivo é o mesmo: cobrar diferença de impostos das empresas com “receita declarada” inferior à receita recebida via cartão de crédito/débito.

“Para evitar penalidades e outros problemas com o Fisco é importante que as empresas emitam corretamente os documentos fiscais de suas operações (Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda ou Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)”, explica Richard Domingos, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

Histórico:

Desde o ano de 2003 as “administradoras de cartões” enviam semestralmente para a Receita Federal toda a movimentação das pessoas físicas e jurídicas realizadas através de cartão de crédito e de débito.   As informações são transmitidas para a Receita Federal através de uma declaração denominada DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 341/2003. As informações enviadas compreendem tanto os “pagamentos” (despesas) quanto os “recebimentos” (receitas) das pessoas físicas e jurídicas.

Essas informações são compartilhadas pela Receita Federal, Estados e Municípios para fins de “cruzamento de informações”, tais como: receita declarada X receita recebida via cartão de crédito/débito, bem como para cruzar as despesas das pessoas físicas X renda declarada.

 

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Offshore: saiba o que é e como abrir esse tipo de empresa

Conheça os segredos, vantagens e passos práticos para abrir uma empresa offshore de sucesso. O termo “offshore” desperta curiosidade e especulações, principalmente diante a possíveis mudanças que podem ocorrer.  Explore o universo das empresas offshore neste artigo abrangente, que aborda desde a definição e benefícios fiscais até os procedimentos de abertura. Descubra as diferenças entre onshore e offshore, as mudanças na tributação brasileira e os passos para abrir uma offshore. Conheça as vantagens, riscos e tipos de empresas offshore, assim como o papel das contas offshore na internacionalização financeira. Offshore: O que é? Uma empresa offshore é uma entidade legal registrada em uma jurisdição estrangeira, oferecendo vantagens fiscais e regulatórias para negócios internacionais.  Essas empresas são utilizadas para diversas finalidades legítimas, como planejamento tributário, proteção de ativos e acesso a mercados globais. As holdings offshore são utilizadas principalmente para a detenção de ativos financeiros, participações societárias e imóveis no exterior. Offshore: Significado e Tradução O termo “offshore” pode ter interpretações diversas em diferentes contextos e indústrias. Mas, em uma tradução livre, podemos analisar que a terminologia pode ser entendida como tipo “fora da costa”.  Isso por se referir a forma de investir no exterior, seja por meio de uma conta bancária ou de uma empresa constituída em outro país. A grosso modo isso significa que esse é quando uma pessoa mora em um país e busca por investimentos em outro de forma a se beneficiar em relação às questões tributárias, possibilitando assim pagar menos. Saiba mais sobre a nova Lei Offshore em 2024: {Offshore}: Entenda sobre a Nova Lei para o Brasil em 2024 Mudanças recentes na tributação Ainda falta trâmite final no Poder Legislativo e a sanção do Poder Executivo, entretanto é certo que esse tipo de investimento passará por alterações.  O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL 4173/2023) que impõe uma taxa de 15% sobre os investimentos de brasileiros em paraísos fiscais. O texto ainda prevê uma alíquota reduzida de 8% para quem declarar os ganhos até dezembro deste ano, podendo ser parcelada em quatro vezes. O projeto agora segue para sanção presidencial após ser aprovado pelo Senado. Essa medida representa um esforço do governo brasileiro em equilibrar a tributação entre os mais ricos e a população em geral. Entre as mudanças propostas e aprovadas no Senado, a alíquota de 10% para quem antecipar a atualização do valor dos rendimentos acumulados até 2023 foi reduzida para 8%. Dados do Banco Central indicam que brasileiros possuem cerca de R$ 200 bilhões em ativos no exterior, sendo a maioria em participações em empresas e fundos de investimento. Onshore e Offshore: qual é a diferença? A diferença entre as duas é de crucial necessidade de ser entendido. Empresas onshore operam no território de um país específico, sujeitas às suas leis, enquanto as offshore estão registradas em jurisdições estrangeiras. Ou seja, a diferença entre os dois termos é o local em que são realizadas as atividades da empresa.  Sendo a empresa onshore, a que realiza um negócio estabelecido no país de origem do proprietário.  Enquanto uma offshore é estabelecida e registrada em terra estrangeira à origem do proprietário Você também pode se interessar por este artigo: Declaração CBE: Qual a Importância de Fazer? | Confirp Empresa Offshore: quais as vantagens e benefícios Uma análise aprofundada sobre o papel e as vantagens das empresas offshore será apresentada. Destacaremos motivos pelos quais as empresas optam por essa estrutura, incluindo benefícios fiscais, redução de burocracia tributária e diferimento da tributação de rendimentos. As vantagens constituída em país com tributação favorecida consistem: Na redução de burocracia tributária, tendo em vista que não há necessidade de recolher mensalmente o Imposto de Renda; No diferimento da tributação dos rendimentos, dividendos, juros e ganhos de capital, para o momento em que houver o resgate em dinheiro para a pessoa física do sócio; Na compensação de perdas e ganhos para a apuração do Imposto de Renda. Mas existem também riscos. Por isso, além da análise tributária, é preciso avaliar os custos de estruturação e manutenção envolvidos nas transações da empresa para verificar a viabilidade de criação da sociedade no exterior, bem como temas sucessórios relacionados às ações. Quem Realmente Pode Ter uma Offshore? Qualquer pessoa interessada em investir no exterior, seja por meio de uma conta bancária ou de uma empresa constituída em outro país, pode considerar a possibilidade de ter uma offshore.  A decisão de abrir uma empresa neste seguimento geralmente está associada a objetivos financeiros, como economia tributária, diversificação de ativos e vantagens operacionais. Como Abrir uma Offshore: Passo a Passo O processo de abertura de uma offshore envolve vários passos. Inicialmente, é necessário definir os objetivos da empresa, como os tipos de bens a serem incorporados à estrutura da empresa.  Em seguida, a escolha da jurisdição adequada é crucial, levando em consideração custos operacionais, condições vantajosas e redução ou isenção de impostos. Identificar prestadores de serviços locais confiáveis é outra etapa importante, seguida pelo preenchimento de formulários com dados pessoais e documentação.  Por fim, é essencial comprovar a origem dos recursos direcionados à offshore. Tipos de empresa Offshore: Existem vários tipos de empresas, cada uma com características específicas. Aqui estão 3 tipos comuns: International Business Company (IBC) Uma IBC é uma estrutura flexível e frequentemente escolhida para atividades comerciais internacionais. Ela oferece benefícios fiscais e flexibilidade operacional. Limited Liability Company (LLC) Uma LLC é uma estrutura híbrida que combina elementos de sociedades limitadas e parcerias. Proporciona proteção de responsabilidade aos membros e flexibilidade na gestão. Trust Offshore Um trust offshore é uma estrutura que permite a gestão de ativos e propriedades em benefício de terceiros (beneficiários). É muitas vezes utilizada para fins de planejamento sucessório e proteção de ativos. As empresas offshore podem assumir diferentes formas jurídicas, sendo uma das mais utilizadas pelos brasileiros as localizadas em jurisdições como BVI (Ilhas Virgens Britânicas) e Ilhas Cayman.  Cada jurisdição apresenta suas próprias normas legais, vantagens como sistema jurídico sólido, facilidade de registro e confidencialidade em relação aos proprietários.  Os custos para abrir uma offshore variam,

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Novidade – Receita lança Conta Digital e dá acesso à declaração pré-preenchida

No próximo dia 25 de março a Receita Federal deve liberar ao contribuinte o cadastrado na Conta Digital do portal https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, com o qual se terá acesso ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para acessar a Declaração de Imposto de Renda Pré-preenchida de forma mais simples e sem necessidade de certificado digital. “Para efetuar o cadastro a pessoa física deverá acessar o portal gov.br, e através do passo a passo disponibilizado naquele ambiente ele criará sua senha única. Com essa se conseguirá acessar vários serviços digitais, por exemplo, os serviços digitais do INSS, a carteira de trabalho digital, seguro-desemprego e agora à Declaração Pré-preenchida”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp “A Declaração Pré-preenchida, como nome já diz, vem com informações as quais a Receita Federal já recepcionou enviadas por outras fontes, tais como: Empresas, Imobiliárias, Hospitais, Médicos, Dentistas, Laboratórios, Instituições Financeiras, Assistência Médica e Odontológica, dentre outras, auxiliando em muitos caso o contribuinte que teria que lançar campo a campo se tivesse com os documentos em mãos”, complementa Domingos. O especialista alerta que, apesar das informações do sistema da Receita Federal estarem preenchidas é de responsabilidade do contribuinte verificá-las, incluir informações não relacionadas, e corrigir eventuais erros e distorções, se necessário. A declaração pré-preenchida está disponível exclusivamente por meio do serviço Meu Imposto de Renda, quando acessado pelo e-CAC. Porém, é possível recuperar as informações no e-CAC, salvar na nuvem e continuar nos outros meios de preenchimento. Outra novidade é a possibilidade do dependente passar uma procuração eletrônica para acesso das informações pelo titular ou procurador via certificado digital ou procuração digital para acessar os serviços disponibilizados no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da  Receita Federal do Brasil. Com esse serviço, o procurador conseguirá importar os dados de declaração pré-preenchida, emitir informes e rendimentos, proceder parcelamentos, alteração de parcelas e contas bancárias dentre outros serviços disponíveis no e-CAC. Alertas de mensagens importantes Alertas sobre a existência de mensagens importantes na caixa postal poderão ser enviados para o e-mail ou número de telefone do contribuinte, conforme informados na ficha de identificação. Para visualizar a mensagem é preciso acessar o Portal e-CAC. Importante destacar que apenas alertas de mensagens podem ser enviados pela Receita Federal por esses meios. A comunicação com o cidadão é toda mediada pelo Portal e-CAC e a Receita Federal não se comunica com o contribuinte por e-mail ou mensagens telefônicas solicitando dados, informações bancárias ou informando trâmites dos processos.

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Lote do IR

Com medo de golpes digitais? Veja 21 formas de prevenção

Cada vez é maior o número de fraudes online que impacta a vida da população, causando prejuízos e diversos outros riscos. O problema maior nessa questão é que os golpistas são muito inteligentes e estão constantemente inovando em suas estratégias, veja como fazer a prevenção. Hoje é praticamente impossível não ser alvo das tentativas de golpes, basta lembrar dos muitos vazamentos em massas que ocorrem em empresas e até mesmo órgãos públicos, comprometendo até mesmo os mais precavidos. Contudo, existem caminhos para se prevenir ou mesmo evitar que essas tentativas se consolidem. O primeiro passo é o conhecimento sobre as fraudes e compartilhamento de informações sobre tentativas e técnicas. Quanto mais pessoas souberem das formas, menor será o impacto. Lembrando que é fundamental registrar um Boletim de Ocorrência, para que as autoridades também tomem providências. Para auxiliar nessa prevenção, veja um detalhamento das principais ações para se proteger de golpes: Cuidado com vazamento de CPFs em compras e prestação de serviços — não dê sempre seu CPF para as pessoas, antes de disponibilizar o número desse documento tenha certeza do uso correto. Esse documento é muito importante, sendo porta de entrada para golpes, por isso, muito cuidado. Controle da emoção e curiosidade nas mensagens digitais — os criminosos sabem como atrair suas vítimas. Sempre sabem trabalhar com a emoção ou o medo dos consumidores. Assim, duvide de qualquer mensagem que chegue, é importante checar se essa mensagem é realmente de alguém de confiança antes de abrir e evite clicar em link. Senhas aleatórias e não repetidas — o cuidado com senhas é primordial. Cada vez mais essas devem ser difíceis, mesclar números, letras e algoritmos. Também é importante não utilizar uma única senha para tudo que precisar e trocar essas com frequência. Verifique de endereços de e-mail — muita atenção a endereços de e-mails que recebe, os golpistas se passam por outras pessoas, empresas ou órgãos oficiais para golpes. Algumas vezes eles usam endereços similares, para confundir as pessoas, em outras nem isso, só apostando na inocência dos usuários. Não confie em links desconhecidos sites — por mais que a oferta seja muito boa, tenha atenção e pesquise se o endereço do site que realizará a compra realmente é a empresa que negocia. Muitas golpistas clonam sites, que ficam idênticos aos sites oficiais. Procure sites que tenhas site de segurança e desconfie dos que não terminem em org . br, com . br ou gov . br (principalmente). Cuidado com contatos de bancos e órgãos governamentais — esses órgãos muito dificilmente farão contatos sem ser por seus canais oficiais. Desconfie de mensagem e telefonemas desses órgãos. Caso desconfie de um contato, desligue ou encerre o contato e faça contato pelo contato oficial por outro aparelho telefônico. Cuidado com as redes sociais — essas são ótimas áreas para iniciar golpes. Isso ocorre desde criminosos investigando o perfil para saber rotinas e usar imagens para golpes. Até mesmo perfis falsos ou sequestrados que são usados para venda de produtos ou contatos pedindo dinheiro. Cuidado com os smartphones — um descuido e uma desatenção e pronto, já roubaram ou furtaram esses aparelhos, a partir disso são poucos minutos para que entrem em contas e dados para realização de golpes. Perdeu aparelho, bloqueie cartões, mude senhas e busque o banco, todo cuidado é pouco. e-Commerce somente sites conhecidos — as compras online são grandes atrativos e com muitas ofertas sensacionais, mas busque saber se os sites são confiáveis e não possuem reclamações em locais como Procon e Reclame Aqui. Use cartão digital – Esse cartão está presente em diversas instituições financeiras e, geralmente, é disponibilizado via aplicativos bancários. O recurso conta com funções específicas para as compras on-line e contribui para diminuir os riscos de fraudes e golpes. Para receber Pix, use chave aleatória — a facilidade do Pix esconde armadilhas, muitas pessoas para não se esquecerem, colocam como chaves do Pix o CPF, telefone ou e-mail, não se atentando que estão com isso passando dados pessoais muitas vezes para desconhecidos. Não envie comprovante de Pix com CPF — fato comum atualmente são pessoas que fazem pagamentos com essa ferramenta e enviam o comprovante com dados como conta bancária e CPF, isso é um risco. Para piorar muitas vezes as pessoas enviam esses dados em grupos de WhatsApp. Não use redes públicas para operações financeiras — para economizar os planos de smartphones as pessoas se conectam em redes de Wi-Fi de locais que não sabem a segurança, isso é um grande risco, só acesse essas redes se forem confiáveis, principalmente para transações econômicas. Não forneça senhas e dados para estranhos fazerem cadastros — está com dificuldades e tem uma pessoa para ajudar, cuidado, essa pessoa pode ser um golpista que roubará seus dados, podendo ser isso em qualquer lugar, mas valendo no mundo online e por telefone. Dados e senhas são só seus, e devem ser protegidos. Não salve o cartão nas lojas digitais para comprar futuras — mais um simplificador que traz riscos, ao salvar os dados do cartão e senha salvos em aparelhos, esses podem vazar em caso de hackers e acesso de desconhecidos, sendo utilizados indevidamente. Cuidado com ajuda de estranhos no caixa eletrônico — pode parecer uma pessoa simpática que só quer ajudar, mas podem esconder golpistas e grandes riscos. Se receber um presente não pague o frete — cuidado com os brindes e presentes, e muitas vezes esse fato, na entrega, pode ser utilizado para as pessoas falarem que precisará pagar o frete a assim podem roubar os dados. Cuidado com relacionamentos na web — as vezes que pode parecer o amor de sua vida é na verdade uma cilada. Muito cuidado, por mais que a pessoa pareça séria desconfie, não forneça dados financeiros ou pessoais para essas pessoas. Busque saber bem quem é a pessoa com que está se relacionando. Para encontros, marque somente em lugares públicos — a pessoa parece muito legal, interessante e você quer se encontrar, sem problemas. Contudo, cuidados são necessários, busque lugares

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Como emitir nota fiscal MEI um guia completo

Como emitir nota fiscal MEI: um guia completo

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), sabe da importância de regularizar suas operações financeiras.  Emitir nota fiscal não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de garantir segurança e credibilidade ao seu negócio.  Ao longo deste artigo, vamos abordar desde o que é a Nota Fiscal MEI até o passo a passo para emissão, incluindo tipos de notas fiscais e dicas essenciais para evitar problemas O que é a Nota Fiscal MEI e Por Que é Importante? A Nota Fiscal do MEI é um documento fiscal obrigatório para formalizar as transações comerciais realizadas por Microempreendedores Individuais.  Além de ser um requisito legal, a emissão da nota fiscal MEI contribui para a regularização do negócio, facilita o controle financeiro e aumenta a confiança dos clientes. Quando o MEI Precisa Emitir Nota Fiscal? O MEI deve emitir nota fiscal em todas as operações comerciais, seja na venda de produtos ou na prestação de serviços. Mesmo em transações isentas ou não tributadas, a emissão da nota fiscal é obrigatória. Qual o Site Para Emitir a Nota Fiscal MEI? Para emitir a Nota Fiscal MEI, o empreendedor pode utilizar o Portal Nacional do Simples Nacional ou optar por softwares de gestão específicos, que facilitam o processo e oferecem mais recursos de controle. Quais Cuidados Devo Ter na Hora de Emitir a Nota Fiscal MEI? Ao emitir a Nota Fiscal MEI, é essencial verificar se todas as informações estão corretas, como dados do cliente, descrição dos produtos ou serviços, valores e tributos. Além disso, mantenha-se atualizado sobre a legislação tributária para evitar penalidades. Qual Tipo de Nota Fiscal o MEI Pode Emitir? Existem diferentes tipos de notas fiscais que o MEI pode emitir, cada uma com sua finalidade específica. Vamos explicar brevemente cada uma: Nota Fiscal Avulsa (NFA) A Nota Fiscal Avulsa é utilizada em situações esporádicas, quando o MEI não possui sistema informatizado para emissão de notas fiscais. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) Similar à NFA, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica é emitida de forma digital, facilitando o processo e garantindo mais agilidade. Nota Fiscal de Produto Eletrônica (NF-e) Utilizada na venda de produtos, a NF-e é obrigatória para empresas que realizam operações interestaduais ou que estão enquadradas na modalidade de substituição tributária. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Destinada à prestação de serviços, a NFS-e registra as transações de serviços realizadas pelo MEI. Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) A NFC-e é emitida no varejo, diretamente para o consumidor final, substituindo os tradicionais cupons fiscais. Quer saber mais sobre o limite MEI? Leia esse artigo: Estourei o limite MEI, e agora? Como Emitir Nota Fiscal como MEI Prestador de Serviços? Desde setembro de 2023, uma importante mudança entrou em vigor para todas as empresas registradas como Microempreendedor Individual (MEI). A emissão de notas fiscais de serviço passou a ser realizada exclusivamente pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.  Essa medida representa um esforço do Governo Federal para padronizar e simplificar o processo de emissão desses documentos fiscais. Como Emitir Nota Fiscal MEI? Agora que entendemos a importância e os tipos de nota fiscal, vamos ao passo a passo para emitir a Nota Fiscal MEI: Acesse o Portal Nacional do Simples Nacional. Faça login com seu CNPJ e senha cadastrada. Selecione a opção de emissão de nota fiscal. Preencha os campos obrigatórios, como dados do cliente e descrição da operação. Confira todas as informações e, se estiverem corretas, emita a nota fiscal. Como Emitir a Nota Fiscal MEI Pelo Celular? Para emitir notas fiscais MEI pelo celular ou tablet: 1. Baixe o aplicativo NFS-e Mobile na App Store ou Google Play. 2. Faça login com sua conta gov.br ou suas credenciais. 3. Selecione o serviço prestado, preencha o valor e clique em “Emitir NFS-e.” 4. Sua nota fiscal será emitida e estará disponível em formato PDF para envio ao cliente. Não sabe como abrir um MEI? Esse artigo pode te ajduar: Como abrir MEI: benefícios e suas vantagens Passo a Passo para Emissão Pelo Portal Nacional 1.  Acesse o Portal Nacional da NFSe Para dar início a sua emissão de nota fiscal, faça o login usando seu CNPJ MEI e senha.  2. Complete Seu Cadastro Para completar o seu cadastro, é necessário incluir todas as suas informações pessoais e de sua empresa.  3. Cadastre Os Serviços Que Você Costuma Oferecer Chegando na seção “serviços favoritos” é muito simples, basta você selecionar os serviços em que você costuma prestar. Garanta o Sucesso do seu Negócio com a Confirp Contabilidade Neste artigo, aprendemos sobre a importância da emissão de nota fiscal MEI, os tipos disponíveis e o passo a passo para emissão. Lembre-se sempre da importância da contabilidade para MEI e conte com o apoio de um escritório especializado, como a Confirp Contabilidade, que oferece soluções digitais e personalizadas para empreendedores.  Não deixe de regularizar suas operações e garantir o crescimento sustentável do seu negócio! SummaryArticle NameComo emitir nota fiscal MEI: um guia completoDescriptionSaiba como o MEI pode emitir nota fiscal de forma descomplicada e legal. Confira nossas dicas e simplifique seu negócio!Author confirp@contabilidade Publisher Name Confirp Contabilidade Publisher Logo

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