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Contribuinte pessoa física ainda pode doar parte do imposto de renda para Estatuto do Idoso e ECA

O prazo para entrega da declaração de imposto de renda pessoa física de 2022 acaba dia 30 de maio, contudo, ainda é tempo para que os contribuintes possam fazer o bem, doando parte dos valores devidos ou a restituir referente a esse documento.

“Fazer essa doação é bastante simples, no próprio programa de entrega da declaração o contribuinte tem a opção de fazer a doação de até 6% do imposto devido ou da restituição para o Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA) e Estatuto do Idoso. Esse gesto de amor ganha ainda maior relevância no momento que passamos“, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

“Desde o ano passado já era possível realizar via declaração de imposto de renda as doações ao fundos destinados ao Estatuto do Idoso e ao ECA. O ECA por meio de DARF Código 3351 e ao IDOSO pelo Código 9090 com vencimento até 29/04/2022, ambos com limite individual de até 3% de dedução no Imposto de Renda devido e 6% do limite global (ECA e IDOSO) juntos”, detalha o diretor da Confirp.

A realização da doação é bastante simples, durante o preenchimento da declaração do imposto de renda, quem optar por doar, escolhe o fundo do idoso ou do Estatuto da Criança e do Adolescente que pretende doar e se este é nacional, estadual ou municipal, não sendo possível escolher uma entidade de preferência

O modelo de entrega da declaração para realização da doação tem que ser completo, necessitando o contribuinte checar o valor do imposto devido e optar pelo item “Doações Diretamente na Declaração”. Já no formulário o contribuinte terá que clicar no botão “Novo”, selecionando o fundo de destino e informando o valor a ser doado.

O valor tem o limite de 3% do imposto devido para cada fundo e 6% de doações totais. Finalizado o processo o próprio programa gerará o Darf, que deverá ser paga sem parcelamento.

“O processo é bastante simples para o contribuinte, que não terá gasto extra nenhum do que já iria pagar. Mas para quem recebe o valor é muito relevante. Com certeza vale a pena utilizar essa opção”, finaliza Richard Domingos.

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Lei busca proteger gestantes no trabalho, que estão no topo das mortes de COVID

A situação das gestantes durante a pandemia é extremamente preocupante, apresentando um grande aumento nos falecimentos de mulheres grávidas contagiadas pelo vírus. Diante disso, importantes ações estão sendo tomadas, uma delas é a Lei 14.151/21 que garante às empregadas gestantes o afastamento dos trabalhos presenciais durante o período da pandemia da COVID-19, sem prejuízo do recebimento do salário. Essa decisão se justifica diante dos dados, o número de grávidas mortas disparou neste ano no estado de São Paulo, em 2020 foram 78 casos, já neste ano, apenas nos primeiros cinco meses, foram 152 gestantes que perderam a vida. Dados da Associação de Obstetrícia e Ginecologia do estado (Sogesp) apontam que a média de mortes por semana de grávidas e puérperas passou de 1,7, no ano passado, para 7,2 em 2021. Isso comprova, como essa lei, junto com a vacinação e medidas protetivas são muito importantes em um período de crise de saúde, garantindo para essas gestantes maior segurança nesse período de grande relevância. Para a empresa, entretanto ainda existem dúvidas sobre como deve agir nesses casos. Conforme o texto, a funcionária deverá permanecer à disposição do empregador para exercer atividades remotas até o fim da pandemia. Para as atividades que não comportariam o trabalho a distância, como, por exemplo, uma vendedora de loja ou uma empregada doméstica, resta ao empregador a possibilidade de mudá-la de função ou reduzir a jornada ou suspender o contrato de trabalho nos moldes da MP 1.045/2021 “Como a lei não faz qualquer tipo de ressalva e o intuito foi justamente proteger a gestante e o nascituro dos riscos da Covid-19, estaria a cargo do empregador o pagamento dos salários mesmo sem a prestação dos serviços”, explica o consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Daniel Raimundo dos Santos. Nesses casos o empregador poderia buscar alternativas para atribuir à empregada outras atividades, desde que não fujam do escopo do contrato e sejam compatíveis com a sua condição pessoal ou, até mesmo, fazer uso da suspensão temporária do contrato de trabalho expressamente autorizada pelo artigo 13 da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021. “Ou seja, a lei é benéfica, mas, pela forma simplista do texto, pode ser que ainda receba algum ajuste ou orientação complementar”, finaliza o consultor trabalhista da Confirp.

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Cobrança aos contribuintes com parcelamento em atraso será enviada pela Internet

A partir deste mês de agosto, a Receita Federal no estado de São Paulo passa a enviar cobrança a todos os contribuintes que possuem parcelamentos em atraso também por meio da Caixa Postal Eletrônica do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). A Confirp auxilia sua empresa a se manter em dia com os tributos e parcelamentos A iniciativa é um lembrete para os contribuintes regularizarem sua situação antes da rescisão do parcelamento e da cobrança imediata do saldo devedor. No primeiro mês, foram intimados 695 contribuintes com parcelas de contribuição previdenciária em atraso que totalizam R$ 27,6 milhões e saldo devedor de parcelamento de quase R$ 251 milhões. A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, implica em rescisão do parcelamento e cobrança do débito à vista, com os devidos acréscimos legais. Caso o débito inclua valores retidos de segurados ou terceiros a título de contribuição previdenciária, o não pagamento caracteriza ainda crime de apropriação indébita ou sonegação, sujeitando o contribuinte ao devido processo penal. Para emissão da(s) Guia(s) da Previdência Social (GPS), o contribuinte deverá comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal de sua jurisdição, de preferência com prévio agendamento no site do Órgão. Clique aquipara ver as unidades de atendimento. As parcelas pendentes devem ser regularizadas até o final do mês de emissão da cobrança, sob pena de rescisão do parcelamento e inscrição imediata dos débitos em Dívida Ativa da União. Fonte – Receita Federal – http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/agosto/receita-federal-em-sao-paulo-encaminha-pela-internet-cobranca-aos-contribuintes-com-parcelamento-em-atraso

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Receita fecha cerco sobre compensação de ICMS do PIS COFINS

A Receita Federal do Brasil está fechando o cerco aos créditos relacionados às ações judiciais e declarações de compensação (PER/DCOMP) que resultaram da exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições Sociais destinadas ao PIS e à COFINS. Isso pelo fato de passar a atuar desde o início de março uma equipe nacional de auditoria dessas compensações, que foi criada por meio da Portaria nº 10, de 19 de fevereiro de 2021. A equipe especial é formada por Auditores-Fiscais da RFB e ficará vinculada à Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório do órgão fazendário (Codar), analisando a direito ao crédito do contribuinte, o exame das PER/DCOMPs transmitidas, a emissão dos despachos decisórios, bem como lançamento de ofício dos tributos e aplicação de multas, caso identificado algum erro nas declarações dos contribuintes. Tais incumbências serão realizadas pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de vigor da Portaria, prorrogável por igual período. Segundo Mauricio Paulo, advogado tributário e sócio fundador da Revio Tecnologia, a ação da Receita Federal busca minimizar irregularidades em função ao tema, mas também tem um forte impacto no imaginário dos administradores. “Ao montar esse tipo de equipe especial se busca também criar um certo receio das pessoas buscarem por esse crédito, mas se realmente for de direito, não há motivo para preocupação”, explica. A visão é complementada por Robson Nascimento, consultor da Confirp Consultoria Contábil: “É claro que uma ação dessa magnitude da Receita ocasiona preocupação para empresas que buscaram esses créditos, pois a equipe especial vai ir a fundo nos processos realizados pelas empresas, buscando qualquer incorreção, que poderá resultar em multas ou punições para empresas, por isso da necessidade de sempre ter um suporte contável e jurídico bem estruturado nesse tipo de ação”. Robson Nascimento também explica que a Receita busca reduzir a perda de arrecadação no pagamento do PIS e da COFINS, que ocorre com créditos de ICMS, verificando os valores de créditos apurados e podendo gerar mais autuações e discussões sobre se realmente são de direito essas tomadas. Contudo, é importante ter em mente que essa equipe não está questionando o direito das empresas realizarem essas compensações, pois isso já está julgado e é um direito das empresas. “O que está questionando é se as empresas fizeram de forma correta os cálculos e o pedido de compensação, pois se tem a identificação pela Receita de que muitas vezes se estão sendo feitas compensação maiores ou irregulares às empresas”, finaliza Robson Nascimento.

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Confirp lança aplicativo contábil inovador

Imagine um aplicativo que possibilite o acesso a todos os dados contábeis de sua empresa em seu celular e com total segurança? Pensando nisso, a Confirp desenvolveu um aplicativo especializado para fornecer informações contábeis, com funções inovadoras. Seja cliente Confirp e tenha mais este benefício Essa ferramenta é personalizada garantindo a melhor navegação dos clientes, possibilitando o acesso de forma ágil e segura a todas as informações fiscais, contábeis, trabalhistas e societárias da empresa. O aplicativo da Confirp é uma verdadeira revolução no mundo contábil, sendo também uma ferramenta atual e fundamental para uma rápida decisão de negócios. “Hoje os aplicativos possuem as mais variadas finalidades, como mostrar o melhor caminho, acessar contas bancárias, planejador de tarefas ou apenas redes sociais e joguinhos divertidos. Assim, como estamos sempre preocupados em oferecer aos nossos clientes o que há de mais moderno, decidimos que tínhamos que desenvolver um aplicativo diferenciado para fornecer de forma segura as informações contábeis dos nossos clientes”, conta Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade. Para que esse projeto fosse realizado com êxito, a Confirp realizou muitos estudos chegando ao formato definitivo para a ferramenta, que possibilita grande segurança e integridade das informações em um aplicativo altamente intuitivo e de simples manuseio. “Nossa ideia sempre foi facilitar caminhos, contudo, tivemos como principal preocupação durante o desenvolvimento a segurança dos dados, pois, esses são sigilosos”, complementa Domingos. Para que não haja riscos, o diretor conta que o cliente, ao entrar no aplicativo, terá que realizar todo um processo de confirmação dos seus dados e, a partir daí, será possível acessar de qualquer local as informações, sendo também uma ferramenta para uma rápida decisão de negócios. Para a Confirp será mais um diferencial de mercado e uma forma de aproximar o cliente. “Poderão ser acessados conteúdos imprescindíveis para o seu negócio, como os balanços e balancetes, folha de pagamento, tributos, faturamento e processos societários. Além disso, os funcionários dos clientes poderão acessar os holerites de pagamento de salários e demais recibos. O aplicativo Confirp é uma verdadeira revolução no mundo contábil”, conclui o diretor da contabilidade.

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