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Confusão governamental – Lei sobre divisão de ICMS no comércio online entre estados é sancionada, mas só devem valer em 2023

Como já vinha sendo alardeado, a cobrança do ICMS relativo ao recolhimento do Diferencial de Alíquota (DIFAL) nas operações entre os estados de origem e destino de mercadorias destinadas ao consumidor final em 2022 está causando uma grande confusão, criando uma grande insegurança jurídica para empresas.

 

Isso ocorreu pois foi sancionada a Lei Complementar nº 190/2022, que regula a cobrança do DIFAL para não contribuinte do ICMS. Esta norma altera vários dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei do ICMS) e foi uma exigência do STF (Supremo Tribunal Federal) como condição para cobrança do DIFAL da EC nº 87/2015. A norma altera também as regras para o cálculo do DIFAL nas saídas interestaduais destinadas a contribuinte. A Lei afirma que a regra começa a valer em noventa dia, mas neste ponto inicia o problema.
“Embora a Lei determinasse que os efeitos se iniciariam no prazo de 90 dias, contado da data de sua publicação (05.04.2022), em atendimento ao art. 150, III, “c”, da CF/1988 (princípio da noventena), para o ICMS prevalece o princípio da anterioridade anual (art. 150, III, “b” da CF/1988). Significa dizer que, respeitada essa última regra constitucional, a produção de efeitos inicia-se apenas em 1º.01.2023. Isso está ocasionando uma grande confusão”, explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

 

Confusão gerada

 

Welinton Mota conta que, “por mais o que entendimento majoritário é de que os estados deveriam cobrar a DIFAL somente a partir de 2023, não é isso que os estados estão fazendo. E até a presente data o STF não se manifestou sobre o assunto. Assim, algumas Unidades Federativas estão cobrando o DIFAL de forma contínua e outras respeitando apenas o princípio da noventena (90 dias após a publicação da LC 190/2022)”.

 

Veja o posicionamento dos estados em relação ao recolhimento, até o momento:

  • BA, PI – recolhimento contínuo, sem interrupção
  • PE – a partir de 05.01.2022
  • RJ – a partir de 01.03.2022
  • RR, SE, TO – a partir de 30.03.2022
  • AC, AL, CE, PR, RN, RS, SC, SP – partir de 01.04.2022
  • AM, MG – a partir de 05.04.2022
  • AP, DF, GO, ES, MA, MS, MT, PA, PB, RO – sem manifestação até a presente data

 

“Diante desse impasse, é importante alertar sobre o risco de cobrança do DIFAL pelos estados, através do cruzamento eletrônico no futuro (via SPED/NF-e). Por essa razão, algumas empresas decidiram incluir no preço o valor do DIFAL e cobrar do cliente (para evitar riscos futuros), e outras empresas optaram por não cobrar. Recomendamos que cada empresa busque orientação jurídica sobre o assunto, antes de qualquer decisão”, analisa o diretor tributário da Confirp.

 

Empresas do Simples Nacional

 

As empresas optantes do Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento do DIFAL nas saídas interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS, pois o STF julgou “inconstitucional” essa cobrança, por falta de previsão legal.

 

“Para as empresas do Simples, no caso de promoverem saídas destinadas a não contribuinte de outra UF, sugerimos inserir no campo “Dados Adicionais” da NF-e a seguinte expressão: “Remetente optante pelo Simples Nacional – Em 24/02/2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a obrigação do recolhimento do Diferencial de Alíquotas pelas empresas do Simples Nacional, por falta de previsão em Lei Complementar (ADI n° 5469)””, conta Welinton Mota.

 

Lembrando que nas compras de mercadorias de outros Estados, as empresas optantes pelo Simples Nacional continuam obrigadas ao pagamento da “Diferença de Alíquotas” dessas aquisições interestaduais.     

 

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Uma boa notícia para as empresas prestadoras de serviços no país é que a presidenta Dilma Rousseff sancionou na última sexta a lei complementar que amplia o Simples Nacional para diversos outros setores além dos que já eram possíveis. Esse benefício atingirá principalmente as empresas do setor de serviços. Simples Nacional ou Supersimples é como é conhecido o regime tributário para micro e pequenas empresas que simplificando o grande número de impostos para apenas uma. Os benefícios da referida lei terão validade a partir de janeiro de 2015.

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Copafer e Confirp Contabilidade: parceria que levou um fusca a se tornar um grupo de sucesso

Fundada por Adilson Bonucci e seu pai, Alberto Bonucci, em 1973, a Copafer começou com uma troca ousada e virou um grupo de referência no setor. Hoje, com a segunda geração atuando ao lado do fundador, a empresa aposta em cultura forte, tecnologia e na parceria estratégica com a Confirp Contabilidade para sustentar seu crescimento.   De um Fusca a um grupo: os primeiros passos da Copafer   Em 1973, no coração de Santo André (SP), pai e filho deram início a um negócio com pouquíssimos recursos. Adilson Bonucci, com apenas 19 anos, trocou seu Fusca por um lote de parafusos. O local era modesto: uma escrivaninha usada e um telefone alugado. Com Alberto Bonucci, seu pai, ao lado, começava ali uma jornada marcada pela coragem, dedicação e visão de longo prazo. No início, o foco era na venda de parafusos. Com o tempo, vieram as ferramentas  e somente bem mais adiante é que a empresa passou a atuar com materiais de construção. A história da Copafer mostra como crescimento sólido vem da construção paciente, feita passo a passo.     Sucessão familiar e apoio da Confirp Contabilidade na gestão   Hoje, a empresa é conduzida por Allan, André e Alex Bonucci, mas com a presença diária e ativa do fundador. Adilson Bonucci segue envolvido com o negócio, atuando como um conselheiro experiente, participando de reuniões estratégicas — inclusive as realizadas com a Confirp — e acompanhando de perto todas as decisões importantes. A Copafer conta hoje com mais de 320 colaboradores, duas grandes lojas físicas, e-commerce com alcance nacional e uma cultura organizacional bem estruturada — reflexo da união entre experiência e inovação.     Quero saber mais sobre o sistema de ERP para minha empresa     Confirp Contabilidade: de prestadora de serviços a parceira de gestão   Apesar de sempre contar com serviços contábeis, a relação da Copafer com seus antigos fornecedores era basicamente operacional. “Sempre tivemos um contador, mas era aquela contabilidade padrão: mandava os documentos, recebia os tributos e acabou. Não era um parceiro de gestão”, explica Allan Bonucci, diretor comercial da empresa. O ponto de virada veio com o contato com Richard Domingos, diretor executivo da Confirp. Inicialmente, a aproximação foi pessoal, mas rapidamente ficou claro que havia ali uma proposta diferente: uma contabilidade que pensa como empresário e participa das decisões estratégicas. “A Confirp entrou e mudou tudo. Hoje temos reuniões mensais de acompanhamento, com análise de resultados, alertas de risco, cruzamento de dados. A contabilidade virou uma aliada na gestão, não apenas uma obrigação legal”, afirma Allan. A atuação próxima da Confirp permitiu aos irmãos Bonucci enxergarem com mais clareza os números e tomarem decisões com base em dados — algo essencial para sustentar o crescimento da empresa. “É como se estivéssemos no mesmo barco. Eles participam das discussões e trazem insights que fazem diferença. A gente sente que é parceria de verdade, e não prestação de serviço. Isso nunca tínhamos vivido antes.”     Quero saber mais sobre o sistema de ERP para minha empresa     Cultura organizacional e a influência da Confirp Contabilidade   A profissionalização da Copafer passou também pela definição de uma cultura organizacional clara. Hoje, quatro pilares norteiam todas as ações da equipe: respeito, colaboração, foco na solução e compromisso com a verdade. Essa nova cultura foi implementada com apoio de consultorias especializadas e se tornou critério para contratações, promoções e decisões de gestão. O reflexo está no engajamento da equipe e nos resultados consistentes. Allan também assumiu uma nova frente: a comunicação direta com o público nas redes sociais. Com mais de 30 mil seguidores, ele compartilha o dia a dia da empresa, os desafios da liderança e bastidores da operação. “As pessoas se conectam com verdade. Mostrar o que acontece aqui dentro ajuda o time a se engajar e aproxima o cliente. Isso também faz parte da cultura.”   Transformação digital e apoio estratégico da Confirp Contabilidade   Outro passo decisivo foi a troca do sistema de gestão. O software anterior gerava insegurança e retrabalho. Em 2019, após um processo de avaliação técnica, a empresa implantou o ERP Gix  e a mudança foi imediata. “Antes, a gente fazia a mesma tarefa três vezes para garantir que estava certa. Com o Gix, isso acabou. Ganhamos produtividade e confiança nos dados”, conta Allan. Com o novo sistema, processos foram automatizados, áreas integradas e o controle financeiro ganhou precisão. A parceria com a Gix, assim como com a Confirp, é pautada por acompanhamento contínuo e evolução constante.     Quero saber mais sobre o sistema de ERP para minha empresa       Crescimento com responsabilidade: o papel da Confirp Contabilidade   O momento atual é de crescimento sustentável. Em junho, enquanto o setor de materiais de construção recuou 5%, a Copafer avançou 9%. Os próximos passos incluem expansão da logística e revisão do modelo de lojas físicas. Em todos esses movimentos, a Confirp atua como parceira estratégica, ajudando a empresa a tomar decisões com base em dados e visão de longo prazo. “A gente quer crescer, mas com responsabilidade. E a Confirp nos ajuda a ter os pés no chão, entender os números, avaliar riscos e tomar decisões mais assertivas. Eles fazem parte da estratégia. A gente joga junto.”   Copafer e Confirp Contabilidade: lições de uma parceria de valor   A história da Copafer é, acima de tudo, um exemplo de como coragem, família e visão podem construir algo duradouro. Mas, como lembra Allan, o segredo está em olhar para dentro: “Empresário brasileiro olha muito para o governo, para o concorrente, para fora. Mas o segredo está dentro: no time, nos processos e nos clientes. Se você atende bem, se ouve o cliente, se olha com verdade para o que está acontecendo na sua empresa, não tem concorrente que segure.” E, como mostram os últimos anos da empresa, ter ao lado parceiros que compartilham dessa visão  como a Confirp  faz toda a diferença.   Quero saber mais sobre o sistema de ERP para minha

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