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Confusão governamental – Lei sobre divisão de ICMS no comércio online entre estados é sancionada, mas só devem valer em 2023

Como já vinha sendo alardeado, a cobrança do ICMS relativo ao recolhimento do Diferencial de Alíquota (DIFAL) nas operações entre os estados de origem e destino de mercadorias destinadas ao consumidor final em 2022 está causando uma grande confusão, criando uma grande insegurança jurídica para empresas.

Isso ocorreu pois foi sancionada a Lei Complementar nº 190/2022, que regula a cobrança do DIFAL para não contribuinte do ICMS. Esta norma altera vários dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei do ICMS) e foi uma exigência do STF (Supremo Tribunal Federal) como condição para cobrança do DIFAL da EC nº 87/2015. A norma altera também as regras para o cálculo do DIFAL nas saídas interestaduais destinadas a contribuinte. A Lei afirma que a regra começa a valer em noventa dia, mas neste ponto inicia o problema.
“Embora a Lei determinasse que os efeitos se iniciariam no prazo de 90 dias, contado da data de sua publicação (05.04.2022), em atendimento ao art. 150, III, “c”, da CF/1988 (princípio da noventena), para o ICMS prevalece o princípio da anterioridade anual (art. 150, III, “b” da CF/1988). Significa dizer que, respeitada essa última regra constitucional, a produção de efeitos inicia-se apenas em 1º.01.2023. Isso está ocasionando uma grande confusão”, explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

Confusão gerada

Welinton Mota conta que, “por mais o que entendimento majoritário é de que os estados deveriam cobrar a DIFAL somente a partir de 2023, não é isso que os estados estão fazendo. E até a presente data o STF não se manifestou sobre o assunto. Assim, algumas Unidades Federativas estão cobrando o DIFAL de forma contínua e outras respeitando apenas o princípio da noventena (90 dias após a publicação da LC 190/2022)”.

Veja o posicionamento dos estados em relação ao recolhimento, até o momento:

BA, PI – recolhimento contínuo, sem interrupção
PE – a partir de 05.01.2022
RJ – a partir de 01.03.2022
RR, SE, TO – a partir de 30.03.2022
AC, AL, CE, PR, RN, RS, SC, SP – partir de 01.04.2022
AM, MG – a partir de 05.04.2022
AP, DF, GO, ES, MA, MS, MT, PA, PB, RO – sem manifestação até a presente data

“Diante desse impasse, é importante alertar sobre o risco de cobrança do DIFAL pelos estados, através do cruzamento eletrônico no futuro (via SPED/NF-e). Por essa razão, algumas empresas decidiram incluir no preço o valor do DIFAL e cobrar do cliente (para evitar riscos futuros), e outras empresas optaram por não cobrar. Recomendamos que cada empresa busque orientação jurídica sobre o assunto, antes de qualquer decisão”, analisa o diretor tributário da Confirp.

Empresas do Simples Nacional

As empresas optantes do Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento do DIFAL nas saídas interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS, pois o STF julgou “inconstitucional” essa cobrança, por falta de previsão legal.

“Para as empresas do Simples, no caso de promoverem saídas destinadas a não contribuinte de outra UF, sugerimos inserir no campo “Dados Adicionais” da NF-e a seguinte expressão: “Remetente optante pelo Simples Nacional – Em 24/02/2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a obrigação do recolhimento do Diferencial de Alíquotas pelas empresas do Simples Nacional, por falta de previsão em Lei Complementar (ADI n° 5469)””, conta Welinton Mota.

Lembrando que nas compras de mercadorias de outros Estados, as empresas optantes pelo Simples Nacional continuam obrigadas ao pagamento da “Diferença de Alíquotas” dessas aquisições interestaduais.

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Imposto de Renda 2020: Quinto lote de restituições já foi pago

A Receita Federal pagou o quinto lote de restituição do imposto de renda 2020 na quarta-feira (30/9). Foram 3.199.567 de contribuintes, cujas restituições soma o valor total de R$ 4,3 bilhões. Desse total, R$ 226.353.008,42 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 7.761 contribuintes idosos acima de 80 anos, 44.982 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.685 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 21.303 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. A malha em números – imposto de renda 2020 Entre março e setembro de 2020, a Receita Federal recebeu 33.288.672 declarações do IRPF 2020, ano-base 2019. Destas, 910.996 declarações foram retidas em malha. Esse número representa 2,74% do total de documentos entregues. São 693.981 declarações com Imposto a Restituir (IAR), representando 76% do total; 192.126 declarações ou 21% do total, com Imposto a Pagar (IAP) e 24.889, com saldo zero, representando 3%, do total. Os principais motivos: 46% – Omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual ( de titulares e dependentes declarados ); 26% – Deduções da base de cálculo (principal motivo de dedução – despesas médicas); 21% – Divergências no valor de IRRF entre o que consta em Dirf e o que foi declarado pela pessoa física – entre outros, falta de informação do beneficiário em Dirf, e diivergência entre o valor informado entre a DIRPF e a Dirf . Já os outros 7% são motivados por deduções do imposto devido, recebimento de rendimentos acumulados, e divergência de informação sobre pagamento de carnê-leão e/ ou imposto complementar. Orientações importantes Quem apresentou Declaração do IRPF 2020 e tem expectativa de receber restituição, deve consultar o Extrato do Processamento da DIRPF, em MEU IMPOSTO DE RENDA. Lá é possível saber se está tudo correto com a Declaração apresentada, ou se há alguma pendência, como por exemplo, se a Declaração foi retida na malha fina. Havendo pendências, há três alternativas: a) Corrigir a Declaração apresentada, sem qualquer multa ou penalidade, por meio de Declaração retificadora, se houver erros no que foi declarado à Receita Federal. Essa correção não será possível depois que o contribuinte for intimado ou notificado; b) Aguardar comunicado da Receita Federal para apresentar documentação que explique a pendência apresentada no Extrato; c) Apresentar, de forma virtual, todos os comprovantes e documentos que atestam os valores declarados e apontados como pendência no Extrato. Para apresentar os documentos, é necessário verificar atentamente as orientações do Extrato do Processamento da DIRPF e formalizar um DDA – Dossiê Digital de Atendimento para a Malha Fiscal. Para informações sobre o DDA da Malha Fiscal, consultar Malha Fiscal – Atendimento, a partir do espaço Onde Encontro. A apresentação dos documentos, neste caso, é de inteira responsabilidade do contribuinte, que poderá ainda assim ser intimado ou receber uma notificação de lançamento da Receita Federal. Fonte – Receita Federal do Brasil

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Veja como lançar na Declaração de Imposto de Renda do Auxílio Emergencial recebido em 2021

Teve início o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2022 – ano-base 2021, que está com importantes novidades. Confira como fazer a Declaração de Imposto de Renda do Auxílio Emergencial Diferentemente do que aconteceu no ano passado, o fato de ter recebido AUXILIO EMERGENCIAL (em decorrência da Pandemia Covid-19) e RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS acima de R$ 22.847,76 não obrigará o contribuinte a entregar a Declaração de Imposto de Renda. Porém aqueles contribuintes que estão obrigados a entrega, e receberam o referido auxilio (incluindo aqui seus dependentes), deverão informar os valores recebidos e esses valores são considerados rendimentos tributáveis na Declaração. Outro ponto importante é que o programa não emitirá mais o DARF para devolução do valor recebido de auxilio emergencial recebido indevidamente pelo titular ou dependentes, mas isso não significa que as informações declaradas não serão cruzadas entre os Ministérios da União pra fazer a cobrança dos cidadãos que pegaram benefícios indevidamente. Entenda mais: AUXILIO EMERGENCIAL O AUXLIO EMERGENCIAL Lei 13.982/2020 foi pago pela UNIÃO durante de abril a dezembro de 2020, iniciando com cinco parcelas R$ 600,00 ou R$ 1.200,00 (mulher provedora de família monoparental); posteriormente MP 1.000/2020 complementou com AUXILIO RESIDUAL com mais quatro parcelas de R$ 300,00 ou R$ 600,00 (mulher provedora de família monoparental). Em 2021, o valor do Auxílio Emergencial varia de acordo com a composição da família. Inicialmente estavam previstas até 4 parcelas (MP 1.039/2021, arts.1º e 2º), aumentadas mais 3 parcelas residuais (Decreto nº 10.740/2021), totalizando 7 parcelas, sendo: (a) R$ 150,00 por mês (família de apenas uma pessoa); (b) R$ 250,00 por mês (família de mais de uma pessoa); ou R$ 375,00 (mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade). O Rendimento não será considerada isento do imposto de renda por falta de previsão legal, devendo ser lançado como rendimentos tributável recebido de pessoa jurídica na Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte poderá ter acesso aos informes de rendimento no SITE do MINISTÉRIO DA CIDADANIA [https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta] ou deve acessar o aplicativo CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, disponível nas principais lojas virtuais para celulares e tablets. O CNPJ a ser informado como Fonte pagadora será o Ministério da Cidadania CNPJ 05.526.783/0003-27 – Auxilio Emergencial – COVID 19) e não do empregador que consta no aplicativo. BENEFICIO EMERGENCIAL O BENEFICIO EMERGENCIAL Lei 14.020/2020 foi pago pela UNIÃO durante de abril a dezembro de 2020 e de 28/abril a 31 de agosto 2021 (MP 1045/2021, art. 2º), a trabalhadores da iniciativa privada que tiveram a jornada e trabalho reduzidas (25%, 50% ou 70%) e/ou contratos de trabalho suspensos. Esse benefício foi pago pela UNIÃO limitado ao teto da SEGURO DESEMPREGO [R$ 1.813,03 em 2020 e R$ 1.911,84 em 2021]. Esse rendimento não é considerado isento para fins do imposto de renda por falta de previsão legal [Vide Resposta 266 – Perguntão 2021 – RFB]. Para saber quais valores foram pagos como BENEFÍCIO EMERGENCIAL o contribuinte deve acessar o aplicativo CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, disponível nas principais lojas virtuais para celulares e tablets. O CNPJ a ser informado como Fonte pagadora é o do Ministério da Cidadania – CNPJ 00.394.460/0572-59 – Beneficio Emergencial de Proteção do Emprego e Renda – COVID 19) e não do empregador que consta no aplicativo. AJUDA COMPENSATÓRIA A AJUDA COMPENSATÓRIA Lei 14.020/2020 foi pago pelas PESSOAS JURIDICAS com faturamento superior a 4,8 milhões em 2019 a empregados que tiveram seus contratos de trabalho suspensos entre o período e abril a dezembro de 2020 e de 28/abril a 31 de agosto de 2021 (MP 1.045/2021, art. 2º). Esse rendimento tem natureza indenizatória tendo em vista o disposto no inciso III do § 1º do art. 9º da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, não incidindo contribuição previdenciária, fundiária e qualquer outro tributo. Esse rendimento deverá ser relacionado na Ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, na linha 26 – Outras e os valores estarão relacionados no informe de rendimentos emitidos pelo empregador.

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