Prorrogados os prazos do Programa de Retomada Fiscal

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal até 30 de junho de 2022. Com o programa os contribuintes estão autorizados a renegociar os seus débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pela disseminação do coronavírus (Portaria PGFN nº 3.714/2022).

A Confirp levantou os principais pontos relacionados ao Programa de Retomada Fiscal:

Quais débitos podem ser negociados?

Poderão ser negociados os débitos federais inscritos em dívida ativa da União até 29.04.2022, de pessoa física ou jurídica, tais como:

Ø Débitos de tributos federais em geral (lucro real e presumido);

Ø Débitos previdenciários (limitado a 60 prestações)

Ø Débitos do Simples Nacional

Ø Débitos de FGTS

Ø Débitos do FUNRURAL e do ITR (Imposto Territorial Rural)

Prazo para adesão:

O prazo para adesão vai de 1° de outubro de 2021 a 30 de junho de 2022, até as 19h (horário de Brasília).

Veja as modalidades de transação que tiveram prorrogação de prazo:

Fonte: site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN

Lembrando que além das modalidades acima, ainda permanecem abertas as possibilidades de transação a seguir, que podem requeridas a qualquer momento (não há prazo para adesão):

• Transação por proposta individual do contribuinte;
• Transação por proposta individual do contribuinte em recuperação judicial; e
• Transação por proposta individual da PGFN.

Renegociação – Possibilidade de inclusão de outros débitos na transação já realizada

Os contribuintes poderão também, no mesmo prazo acima repactuar da modalidade para inclusão de outros débitos inscritos e do FGTS, devendo ser observados os mesmos requisitos e condições da negociação original (art. 6º da Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021).

Entrada facilitada e parcelamento dos débitos:

O programa oferece os seguintes benefícios, a depender da modalidade e do tipo de contribuinte:

• ØEntrada facilitada de 1% a 4% do valor da dívida, dividida de 3 (três) a 12 (doze) parcelas;
• ØParcelamento dos débitos remanescentes, que poderá ser feito de 72 a 142 meses (no caso de débitos previdenciários há um limite de 60 prestações).

Possibilidade de descontos na multa, juros e encargos legais – Transação Excepcional:

Com base na “capacidade de pagamento” de cada devedor, os créditos da PGFN serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, do Tipo “A” a “D”, conforme quadro a seguir:

Na Transação Excepcional, há previsão de descontos que podem chegar a até 100% dos juros, das multas e encargos legais. Para ter direito aos descontos, o contribuinte deverá comprovar que houve redução no faturamento, diminuição da folha de salários e aumento no endividamento, com base na contabilidade e nas obrigações acessórias (ECF, EFD-Contribuições, EFD-Reinf, eSocial, DEFIS, DCTF, DIRF, DIRPF etc.) entregues por cada contribuinte. Portanto, quem define o percentual de desconto é a PGFN, com base na análise desses documentos (muitas vezes não há desconto).

Atenção: A Transação Excepcional (com desconto) somente estará disponível para o contribuinte que, após o preenchimento das informações, apresentar classificação para transação igual a “C” ou “D”.

Procedimento para adesão:

Todas as modalidades de transação da dívida ativa da União serão realizadas exclusivamente por meio do portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de informações pelo interessado.

Principais modalidades de transação:

As principais modalidades de transação são:

1) Transação Extraordinária (sem desconto):

• destinada a pessoas físicas e jurídicas;
• entrada 1% do valor total das inscrições selecionadas, parcelado em até 3 meses; ou entrada de 2% das inscrições selecionadas, nos casos de reparcelamento;
• Não há desconto nas multas, juros e encargos legais;
• Parcelamento da dívida até 81 ou 142 parcelas (a depender do contribuinte)
• Parcela mínima de R$ 100,00 ou R$ 500,00 (a depender do contribuinte).

2) Transação Excepcional (possibilidade de desconto):

• destinada a pessoas físicas e jurídicas (inclui Simples Nacional);
• entrada 4% do valor total das inscrições selecionadas, parcelado em até 12 meses;
• Possibilidade de desconto nas multas, juros e encargos legais (até 100%);
• Parcelamento da dívida até 72 ou 133 parcelas mensais (a depender do porte do contribuinte);
• Parcela mínima de R$ 100,00 ou R$ 500,00 (a depender do contribuinte).

3) Transação de Dívidas de Pequeno valor (até 60 salários mínimos):

• destinada a pessoas físicas e jurídicas (inclui Simples Nacional);
• entrada 5% do valor total das inscrições selecionadas, parcelado em até 5 meses; ou entrada de 10% das inscrições selecionadas, nos casos de reparcelamento;
• Possibilidade de desconto nas multas, juros e encargos legais (de 30% a 50%);
• Parcelamento da dívida até 7, 36 ou 55 meses;
• Parcela mínima de R$ 100,00 (pessoas físicas, jurídicas e Simples Nacional).

No Anexo Único consta o “Quadro-Resumo” com as características de alguma delas.

(Principais Modalidades de Transação)