A presidenta Dilma Rousseff sancionou com dois vetos a Lei das Domésticas. Com os vetos não haverá à possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. Nem poderá ser motivo para demissão por justa causa, a de violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família.
A aprovação da Lei Complementar 147/2014, que atualizou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e permitiu a inclusão de 143 novas atividades no Simples Nacional, motivou uma disparada nos pedidos de adesão de empresas desses portes ao regime simplificado de tributação. Conforme levantamento da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), foram 319.882 pedidos de opção deferidos pela Receita Federal até 31 de janeiro de 2015, o prazo final para a entrada no regime. O número representa um crescimento de 156% na comparação com as aprovações do ano anterior.
Novos aumentos já podem ser esperados para as empresas e consumidores que utilizam produtos importados, com a aprovação pelo da medida provisória (MP) 668, que prevê aumentos no PIS/Pasep e Cofins de produtos importados, incluindo cerveja, águas, refrigerante, produtos farmacêuticos e cosméticos.
Foram aprovadas as alterações no seguro-desemprego, aumentando o prazo para começar a receber o benefício de seis para doze meses para quem requisita o benefício pela primeira vez.
Desde fevereiro deste ano o eSocial foi regulamentado como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo, Ambiente Nacional.
Quando se deseja abrir uma empresa para prestar serviços de engenharia, se pensa em diversas questões como localização, equipamento, publicidade, contratação de profissionais, dentre outras, mas uma coisa que geralmente poucos empreendedores se lembram é da necessidade de uma contabilidade para engenharia.
A Confirp Contabilidade realizará uma palestra gratuita sobre Bloco K do Sped Fiscal no próximo dia 20 de mais, da 8h30 às 13 horas, em seu auditório, no Bairro Jabaquara.
No último dia 7 de maio foi finalizada no Senado a votação do projeto que regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como Lei das Domésticas, regulamentando todos os benefícios trabalhistas para a categoria. Assim, se finaliza um longo debate, já que empregadores que não registravam seus empregados domésticos estavam sujeitos a punições, mas ainda existiam muito pontos em aberto, principalmente referente ao FGTS.
As micro e pequenas empresas (MPEs) que estão com débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estão tendo uma ótima oportunidade de ajustar sua situação junto aos seus trabalhadores. Já que as contribuições devidas poderão ser parceladas em até 90 vezes, com parcela mínima de R$ 180 mensais. Assim a Confirp está lançando uma campanha que incentiva o parcelamento do FGTS.