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Acabou o Saque-Aniversário do FGTS? Veja como está a situação

Um desencontro de informações no início do atual Governo Federal ocasionou dúvidas por parte da população em relação a possibilidade de utilizar o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com muitas pessoas com dúvida se poderão sacar ou não.

Acontece que logo em sua posse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, falou da possibilidade de extinguir o saque-aniversário, contudo, logo na sequência voltou atrás. Em postagem na rede social Twitter, ele escreveu que a modalidade de saque será “objeto de amplo debate” entre o Conselho Curador do FGTS e as centrais sindicais.

Assim, em um primeiro momento, a possibilidade da retirada desse dinheiro que é do trabalhador não teve alteração. “Os trabalhadores CLTs podem seguir o procedimento que foi realizado nos últimos anos para obtenção desse valor. Contudo, a utilização deve ser bem planejada”, explica o consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Josué Pereira de Oliveira.

“Claro que existem os riscos, caso o trabalhador saque esse valor, pois mesmo que ele decida não mais fazer essa retirada, deverá ficar dois anos sem utilizar o fundo, o que gera risco em caso de demissão. Mas essa deve ser uma decisão do trabalhador, lembrando que a rentabilidade do dinheiro no FGTS é muito baixa”, complementa Josué Oliveira.

Ela complementa que ao sacar o valor o trabalhador poderia colocá-lo onde achar interessante, buscando investimentos mais interessantes. “Essa atitude, caso se consolide, mostra um início não muito positivo do governo, com um pensamento pequeno, no qual apenas se quer esse dinheiro em caixa governamental para outros fins”, analisa o consultor trabalhista.

Como funciona o saque-aniversário

Segundo a Agência Brasil, por meio do saque-aniversário, o trabalhador pode retirar, a cada ano, uma parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa. O período de saques começa no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador. Os valores ficam disponíveis até o último dia útil do segundo mês subsequente. Caso o dinheiro não seja retirado no prazo, volta para as contas do FGTS em nome do trabalhador.

A adesão ao saque-aniversário, no entanto, exige cuidado. Pelas regras atuais, ao retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O pagamento da multa de 40% nessas situações está mantido.

A qualquer momento, o trabalhador pode desistir do saque-aniversário e voltar para a modalidade tradicional, que só permite a retirada em casos especiais, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave ou compra de imóveis. No entanto, existe uma carência na reversão da modalidade.

Ao voltar para o saque tradicional, o trabalhador ficará dois anos sem poder sacar o saldo da conta no FGTS, mesmo em caso de demissão. Se for dispensado, receberá apenas a multa de 40%.

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Desvendando o Sucesso das Microempresas: Estratégias e Dicas Essenciais Descubra o passo a passo de como abrir uma microempresa e transformar seu sonho em realidade. Dicas essenciais aqui Você tem o sonho de abrir uma empresa e quer entender como iniciar esse processo? Uma excelente opção é abrir uma Microempresa (ME), uma modalidade que oferece benefícios e facilidades para empreendedores. Neste artigo, vamos explicar como funciona a abertura de uma ME empresa, quem se enquadra nesse tipo de empresa, qual é o faturamento máximo anual permitido e quais são os custos mensais envolvidos. Vamos lá? O que é Microempresa (ME)? A Micro empresa é uma categoria empresarial que se enquadra no regime tributário do Simples Nacional, que proporciona benefícios fiscais e simplifica a gestão contábil e tributária. Essa modalidade é destinada a empresas com faturamento anual de até R$ 360.000,00. A ME possui vantagens em relação a obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas, facilitando a vida do empreendedor. Microempresa: quem pode abrir uma A abertura de uma empresa ME é permitida para diversos segmentos e pode ser realizada por empreendedores individuais ou por sócios em uma sociedade limitada. O limite de faturamento anual é de até R$ 360.000,00, e a ME pode optar pelo regime do Simples Nacional, que engloba impostos e contribuições em uma única guia de pagamento. Como abrir uma Microempresa? Para realziar a abertura de Microempresas, é necessário seguir alguns passos essenciais: Elaboração do contrato social Caso a ME seja constituída por sócios, é necessário elaborar o contrato social, definindo as responsabilidades e os percentuais de participação de cada sócio. Registro na Junta Comercial ou Cartório Após a elaboração do contrato social, é preciso registrar a empresa na Junta Comercial ou em Cartório, dependendo das normas de cada estado. Obtenção do CNPJ Com a documentação registrada, é possível solicitar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal. Inscrição estadual e municipal: Dependendo do ramo de atividade da ME, pode ser necessário obter a inscrição estadual e municipal para cumprir obrigações tributárias específicas. Alvará de funcionamento É fundamental obter o alvará de funcionamento junto à prefeitura da cidade onde a ME será estabelecida. Vantagens de abrir uma Microempresa Abrir uma Microempresa traz diversas vantagens para o empreendedor. Veja algumas delas: Simplicidade na gestão A ME permite uma gestão contábil e tributária simplificada, pois o regime do Simples Nacional unifica o pagamento de impostos em uma única guia mensal. Carga tributária reduzida O Simples Nacional oferece uma carga tributária reduzida, proporcionando economia para a empresa. Facilidade para emissão de notas fiscais A micro empresa pode emitir notas fiscais para seus clientes, facilitando a formalização das transações comerciais. Acesso a linhas de crédito Ao possuir CNPJ, a ME tem mais facilidade para acessar linhas de crédito e obter financiamentos para investir Proteção do patrimônio pessoal Ao abrir uma empresa me, o empreendedor separa o patrimônio pessoal do patrimônio empresarial, o que proporciona mais segurança em caso de dívidas e processos judiciais. Possibilidade de contratação A microempresa (ME) pode contratar funcionários, permitindo o crescimento e a expansão do negócio. Confirp: Contabilidade para Microempresas Embora a gestão contábil de uma Microempresa seja menos complexa do que em outros regimes tributários, é essencial contar com o suporte de um escritório de contabilidade especializado. Um escritório de contabilidade digital e físico experiente irá auxiliar no registro da empresa, orientar sobre as obrigações fiscais e trabalhistas, além de fornecer suporte na elaboração de relatórios contábeis e no cumprimento das declarações exigidas. A Confirp Contabilidade é um escritório contábil renomado, com ampla experiência no atendimento a Microempresas. Nossa equipe está preparada para oferecer suporte contábil personalizado, garantindo que sua empresa esteja em conformidade com a legislação e aproveitando todos os benefícios do Simples Nacional. Entre em contato conosco clicando no botão abaixo e descubra como podemos ajudar no sucesso do seu empreendimento. SummaryArticle NameComo abrir uma Microempresa (ME) e suas vantagensDescriptionDescubra o passo a passo de como abrir uma microempresa e transformar seu sonho em realidade. Dicas essenciais aquiAuthor confirp@contabilidade Publisher Name Confirp Contabilidade Publisher Logo

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A tributação de dividendos no Brasil é um dos temas mais debatidos no cenário econômico e tributário nos últimos anos. Empresários, investidores e profissionais liberais acompanham constantemente possíveis mudanças na legislação, pois elas impactam diretamente o planejamento financeiro, societário e fiscal das empresas. Atualmente, o Brasil possui uma particularidade relevante quando comparado a outros países: os dividendos distribuídos aos sócios são isentos de Imposto de Renda. Entretanto, esse modelo pode passar por alterações dentro das discussões de reforma tributária e modernização do sistema fiscal. Entender como funciona a tributação de dividendos é fundamental para tomar decisões estratégicas seguras, evitar riscos fiscais e estruturar corretamente a distribuição de lucros. Nesse cenário, a experiência da Confirp Contabilidade, com décadas de atuação no planejamento tributário empresarial, torna-se um diferencial para orientar empresas e investidores. 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A distribuição de dividendos pode ser realizada para: Sócios de sociedades limitadas Acionistas de sociedades anônimas Investidores participantes do capital social Para que a distribuição seja válida, é necessário cumprir algumas exigências legais. Quais são os requisitos legais para distribuir dividendos sem tributação? Entre os principais requisitos estão: Existência de lucro contábil comprovado Escrituração contábil regular Aprovação societária conforme contrato social ou estatuto Registro formal da distribuição A ausência desses requisitos pode gerar autuações fiscais e reclassificação dos valores como pró-labore, o que implica tributação previdenciária e imposto de renda. Existe possibilidade de mudança na tributação de dividendos no Brasil? A tributação de dividendos no Brasil está constantemente em debate dentro das propostas de reforma tributária e ajustes fiscais. Por que o governo discute a tributação de dividendos? Entre os principais argumentos estão: Aumento da arrecadação pública Busca por maior equilíbrio tributário Alinhamento com práticas internacionais Por outro lado, especialistas alertam que mudanças podem impactar investimentos e a estrutura societária das empresas. A experiência da Confirp permite avaliar cenários e simular impactos tributários, ajudando empresários a se anteciparem às possíveis alterações legislativas. Qual é a diferença entre pró-labore, juros sobre capital próprio e dividendos? Muitos empresários confundem essas formas de remuneração, mas elas possuem naturezas tributárias distintas. O que diferencia dividendos de pró-labore? Dividendos representam a distribuição do lucro e são isentos de imposto atualmente. Pró-labore é a remuneração pelo trabalho do sócio e sofre incidência de INSS e Imposto de Renda. O que são juros sobre capital próprio na tributação de dividendos? Os juros sobre capital próprio são uma alternativa de remuneração que permite dedução fiscal para a empresa, mas possui tributação na fonte para o sócio. A escolha entre essas modalidades exige planejamento tributário estruturado, área na qual a Confirp possui reconhecida autoridade técnica. Como o planejamento tributário influencia a tributação de dividendos? O planejamento tributário exerce um papel decisivo na forma como ocorre a tributação de dividendos, sendo essencial para garantir uma distribuição de lucros eficiente, segura e em conformidade com a legislação. Quando bem estruturado, ele permite que a empresa avalie cenários, antecipe impactos fiscais e escolha a melhor estratégia para remunerar seus sócios. Entre os principais benefícios do planejamento tributário aplicado à distribuição de dividendos estão a redução de riscos fiscais, a otimização da carga tributária, a organização contábil e societária e a maior previsibilidade financeira para sócios e investidores, fatores fundamentais para a sustentabilidade do negócio. Nesse contexto, a Confirp atua com uma análise preventiva e estratégica, considerando o perfil da empresa, o faturamento, o setor de atuação e os objetivos de crescimento, oferecendo soluções personalizadas que garantem segurança jurídica, eficiência

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ICMS de móveis residenciais e comerciais – Doria aumenta a partir de janeiro

Repaginar a casa e trocar os móveis ficará mais caro em todo o Estado de São Paulo, sendo que o governo de João Dória fez importantes ajustes que implicarão no aumento da ICMS de móveis além de diversos outros setores. Essa movimentação terá reflexo direto em centena de produtos, mas especificamente o setor moveleiro terá o aumento do ICMS de móveis real de 10,83%, passando dos 12% cobrados atualmente para 13,3%. Esse aumento se dá em função da necessidade de dinheiro para ajuste das contas do Estado de São Paulo em função da crise criada pela pandemia. Dentre os produtos que sofrerão aumento do tributo, que deve ser repassado ao consumidor estão: móveis, assentos, suportes elásticos para cama e colchões. Segundo o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, ”não tem como esses setores absorverem esses aumentos tributários sem o consequente repasse a população, que já vem sofrendo com os impactos da pandemia”, explica. Para entender melhor: em 16 de outubro de 2020 o Estado de São Paulo publicou diversas normas alterando a legislação do ICMS, com a finalidade de aumentar a arrecadação. São medidas de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas, em face da pandemia do Covid-19. Esse aumento de alíquotas terá vigência de 15/01/2021 à 15/01/2023, segundo os decretos, restando saber se daqui dois anos o governo vai publicar novo decreto restabelecendo as alíquotas anteriores, fato que ainda é incerto.

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Aprenda a declarar compra de imóvel

Muitos contribuintes que adquiriram um imóvel em 2021, ou mesmo anteriormente, estão agora com uma grande dúvida: como declarar compra de imóvel na Declaração de Imposto de Renda 2022. “Essa preocupação se justifica, sendo que os dados, se inseridos de forma incorreta, pode levar o contribuinte à malha fina. O primeiro trabalho a ser feito para declarar corretamente imóveis é o de levantamento de dados”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil. “Assim, separe os documentos comprobatórios da aquisição do referido imóvel, tais como: compromisso de venda e compra de imóvel e/ou escritura de venda e compra de imóvel; comprovantes de pagamento, inclusive de financiamentos realizados; contratos de financiamento, demonstrando o quanto de FGTS fora utilizado para amortização do saldo devedor”, complementa. Para elucidar possíveis dúvidas, a Confirp elaborou um roteiro de como fazer a declaração da compra de imóveis: Após a obtenção de toda documentação, o contribuinte deverá abrir sua declaração no programa da Receita Federal e lançar na FICHA DE BENS E DIREITOS as informações: Código do bem (01 para prédio residencial; 02 Prédio comercial; 03 para Galpão; 11 para apartamento; 12 para terrenos; 14 para terra nua; 15 para salas ou conjuntos; 19 para outros bens imóveis). Pais onde está localizado o imóvel Discriminação deve conter: Tipo do imóvel, Endereço, Número de Registro (matricula, por exemplo), Data e forma de aquisição, Nome ou Razão Social do Vendedor, com CPF ou CNPJ destacado; Informações sobre condôminos (caso seja comprado em conjunto com outra pessoa física ou jurídica); Informações sobre usufruto (se for o caso); Valor pago no período (destacar valores totais no ano por evento e receptor); Lembrando que a Receita está buscando mais informações sobre o tema como, por exemplo, informações como endereço dos imóveis declarados, sua matrícula, IPTU, e data de aquisição. Ponto muito importante é que no campo “Situação em 31/12/2020”, se o bem foi adquirido até essa referida data, deverá transportar o saldo da Declaração de Imposto de Renda do ano de 2021 ano, base 2020. Primeira vez que declara imóvel Se for a primeira declaração do contribuinte, será necessário deverá “somar” os valores pagos até antes de 2021 (inclusive valores pagos de impostos de transmissão (ITBI), benfeitorias realizadas no período, parcelas pagas a título de financiamentos, amortizações com saldo do FGTS, parcelas pagas ao antigo proprietário, etc) e declarar também nessa coluna. Caso o bem tenha sido adquirido durante o ano de 2021, deixar esse campo com saldo “zero”. Já no campo “Situação em 31/12/2021”, serão lançados os valores pagos para aquisição do imóvel até o fim de 2021, sendo o saldo inicial o de 2020. Caso tenham sido feitos, também lançar os valores pagos em 2021 de impostos de transmissão (ITBI), benfeitorias realizadas, parcelas pagas a título de financiamentos com instituições financeiras, parcelas pagas ao antigo proprietário, amortizações com saldo do FGTS em 2021, dentre outros valores. Lembrando que não se deve pagar imposto de renda na aquisição de imóveis. O único imposto que incide é o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”, que geralmente são cobrados juntamente com a lavratura da escritura de venda e compra do imóvel para ser levado a registro público. Também é relevante apontar os principais erros relacionados a declaração desse bem: Não relacionar na declaração os imóveis pertencentes a dependentes; Atualizar o imóvel com o valor de mercado. Esses devem ser declarados com base no preço pago (para o vendedor, para a financeira, impostos de transmissão, benfeitorias, reformas e ampliação), não é admitido atualização do valor do imóvel. Quando a DIRPF é feita em separado do cônjuge, e o referido bem tenha sido adquirido durante a sociedade conjugal, ou o regime de casamento do casal seja comunhão universal de bens, os bens do casal deverão figurar em uma das duas declarações (assim como os demais bens e direitos); Quando a aquisição do imóvel é financiada e o bem é dado como garantia (alienação fiduciária), o valor do bem a ser lançado são as somas das parcelas pagas ao longo do período, não só para o vendedor, mas também para a financeira, além dos impostos de transmissão e benfeitorias. Não devendo lançar o saldo devedor na Ficha de Dívidas e Ônus Reais.

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