Por Richard Domingos, Diretor Executivo da Confirp Contabilidade
A reforma tributária brasileira está em andamento e uma das propostas mais inovadoras que promete transformar a forma como o Brasil arrecada impostos é o “split payment“, ou pagamento dividido. Este mecanismo visa aprimorar a eficiência e a transparência das transações comerciais no país, oferecendo um modelo mais direto e robusto de arrecadação tributária.
A proposta é revolucionária e traz consigo a promessa de um sistema mais justo, reduzindo a informalidade e a sonegação fiscal. Vamos entender mais profundamente como o split payment pode mudar o cenário econômico do Brasil, seus impactos nas empresas e seus benefícios.
O que é o Split Payment?
O split payment, também conhecido como pagamento dividido, é uma proposta para a divisão do pagamento de tributos diretamente no momento da transação comercial. Ao contrário do sistema atual, onde os impostos e contribuições são apurados e pagos geralmente no mês seguinte ou no ano seguinte, o split payment propõe que o tributo seja direcionado automaticamente durante o pagamento da fatura, boleto ou duplicata, de forma imediata e transparente.
A lógica do sistema é semelhante ao que já acontece em alguns modelos de negócios, como as plataformas de entrega de comida (exemplo do iFood) e transporte (como o Uber), onde o valor pago pelo cliente é dividido entre o prestador de serviços e a plataforma. No contexto do split payment, a transação financeira é dividida entre a empresa vendedora e o governo, de forma a garantir que a arrecadação tributária aconteça de forma ágil e direta.
Este modelo de arrecadação não é novo. Alguns países da Europa, como Itália, República Tcheca, Romênia, Bulgária e Polônia, já tentaram implementar o split payment, mas com resultados pouco eficazes. O insucesso se deu por vários fatores, entre eles a falta de tecnologia adequada, controle de arrecadação, custos na implementação do sistema de arrecadação, a ausência de um sistema bancário integrado e, principalmente, o fato de que os países europeus são fisicamente interligados, mas não possuem um sistema único de arrecadação tributária.
Essa flexibilidade nas fronteiras e as diversas regulamentações fiscais dificultaram o sucesso da adoção do split payment nesses locais. Além disso, a Europa tem fronteiras abertas, o que facilita a circulação de mercadorias e pessoas entre os países. Isso cria oportunidades para fraudes, como a simulação de exportação de mercadorias para evitar o pagamento de impostos. No Brasil, por outro lado, as fronteiras são mais fechadas e o sistema fiscal é mais centralizado, o que dificulta esse tipo de fraude, tornando o modelo brasileiro mais eficiente no combate à evasão tributária.
Cálculo por fora e a não cumulatividade do IVA Dual
Com a implementação da CBS e IBS (IVA Dual), uma das principais mudanças será o cálculo do tributo por fora, de forma não cumulativa. Isso significa que o valor do imposto será somado ao valor do bem, serviço ou direito transacionado. Além disso, os contribuintes poderão descontar créditos pagos na operação anterior.
No entanto, essa mudança exige maior atenção dos empresários, que deverão acompanhar se o imposto foi pago corretamente. Isso se torna ainda mais relevante quando se considera o histórico do fisco brasileiro.
Antes da implementação da Nota Fiscal Eletrônica, os fiscais corriam atrás de caminhões de mercadorias sem nota fiscal. Hoje, com a modernização do processo, os fiscais correm atrás das notas fiscais sem mercadorias. No caso do split payment, a fiscalização será mais automatizada e eficiente, pois o tributo será pago no ato da transação, eliminando a necessidade de uma fiscalização posterior, o que é um grande avanço no sistema de controle tributário.
Como funciona o Split Payment no Brasil?
O sistema de split payment proposto para o Brasil será integrado com a apuração assistida, permitindo que as empresas acompanhem, em tempo real, seus débitos e créditos tributários. Ou seja, a cada transação realizada, o sistema calculará e dividirá o valor dos tributos, retendo a parte devida ao governo, enquanto o restante será destinado ao vendedor. Importante destacar que a apuração dos tributos continuará sendo feita mensalmente, com ajustes para minimizar o pagamento de saldo devedor.
Existem três modelos principais para a implementação do split payment no Brasil:
- Modelo Superinteligente: o mais avançado, onde o tributo é direcionado por meio de consulta prévia à base da RFB e ao Comitê Gestor, no momento da liquidação financeira. O sistema verifica se o fornecedor tem saldo devedor; sendo esse o caso, realiza a partilha do valor recebido, destinando ao fisco o valor do débito limitado ao valor destacado no documento fiscal;
- Modelo Inteligente: semelhante ao modelo superinteligente, mas com funcionamento off-line. A retenção dos impostos é feita no momento da liquidação financeira e, em três dias, o Comitê Gestor e a RFB definem o montante do tributo a ser direcionado ao fisco ou devolvido ao fornecedor.
- Modelo Simplificado: será o primeiro a ser implementado, especialmente voltado para transações no varejo. Nesse modelo, a retenção de impostos será feita automaticamente de acordo com a categoria da empresa e o tipo de produto ou serviço oferecido.
Veja exemplos de como ficará:
Pontos relevantes do Split Payment
- Aumento da transparência e eficiência: ao adotar o pagamento imediato dos impostos, o split payment reduz a burocracia e garante que a arrecadação seja mais rápida e eficaz. As empresas poderão ver claramente quanto estão pagando de impostos em cada transação, o que facilita o processo de auditoria e conformidade tributária.
- Redução da sonegação fiscal: com a retenção automática dos impostos, o risco de sonegação será minimizado. Além disso, o sistema integrará tanto empresas formais quanto informais, dificultando a evasão tributária por negócios fora do radar do fisco. Isso representa uma significativa evolução para combater a informalidade econômica, um dos maiores desafios fiscais do Brasil.
- Facilidade de integração com o sistema de pagamentos eletrônicos: o split payment será integrado diretamente às plataformas de pagamento já existentes, como cartões de crédito e débito, e gateways de pagamento. Isso significa que a implementação será mais ágil e menos custosa para as empresas, uma vez que as transações eletrônicas já são amplamente utilizadas.
- Inclusão do mercado informal: uma das grandes vantagens do split payment é a inclusão de empresas que operam de forma informal no sistema tributário. Com o pagamento automático dos tributos no momento da transação, até os pequenos empresários e prestadores de serviços informais serão incorporados ao sistema de arrecadação, o que promove maior justiça fiscal.
- Menor complexidade para os contribuintes: a apuração dos impostos será mais simples, pois as empresas poderão consultar em tempo real seus saldos de débito e crédito. Esse processo ajuda a evitar erros e diminui a necessidade de ajustes no final do mês ou ano, o que facilita o cumprimento das obrigações tributárias.
- Maior segurança fiscal: com o sistema de split payment, as empresas terão maior controle sobre seus créditos tributários. Como a retenção do imposto ocorre de forma automatizada e o sistema é assistido, o risco de erros e fraudes será significativamente reduzido, garantindo mais segurança para as empresas e para o fisco.
Impactos para as empresas
A implementação do split payment trará uma série de mudanças nas rotinas empresariais, especialmente para aquelas que não estão acostumadas com a alta carga tributária ou que operam de forma informal. No entanto, os benefícios superam os desafios:
- Impacto no fluxo de caixa: atualmente, as empresas recebem o valor do imposto junto com o valor do bem ou serviço e utilizam esse tributo no fluxo de caixa. Com a adoção do split payment, o valor do imposto será direcionado imediatamente para o fisco, o que exigirá planejamento e adequação financeira por parte das empresas.
- Adequação dos sistemas de pagamento: as empresas precisarão adaptar seus sistemas de pagamento para incluir a retenção de impostos. Isso exigirá atualizações nas plataformas de cobrança e um controle maior sobre as transações.
- Maior conformidade e redução de penalidades: a conformidade tributária será facilitada com a implementação do split payment, uma vez que o processo de pagamento e apuração será mais transparente e automatizado. Isso pode reduzir a incidência de multas e penalidades relacionadas ao não pagamento ou ao pagamento incorreto de impostos.
Desafios de implementação em comparação com a Europa
Embora o Brasil tenha um sistema de arrecadação consolidado e mais eficiente do que o de muitos países europeus, a implementação do split payment ainda enfrentará desafios técnicos e operacionais. O sistema de Nota Fiscal Eletrônica no Brasil e o controle das transações financeiras através dos sistemas bancários são mais robustos, o que coloca o país em uma posição privilegiada para a adoção desse sistema, ao contrário do que aconteceu na Europa.
Na Europa, iniciativas semelhantes falharam devido a problemas como a falta de controle adequado, o abuso das fraudes de exportação simuladas e a inexistência de um sistema único de arrecadação tributária. Países como Bulgária, Itália e República Tcheca tentaram implementar sistemas de controle semelhantes ao split payment, mas falharam em razão da complexidade do comércio transfronteiriço e das brechas para fraudes. O modelo brasileiro, mais centralizado e com maior controle sobre as transações financeiras, tem mais chances de sucesso.
Não se deve questionar se terá
O split payment é uma mudança significativa no sistema tributário brasileiro e sua implementação não será imediata, mas é uma das grandes apostas do governo para a reforma tributária. Embora haja desafios, especialmente para as empresas informais, o sistema pode levar a uma revolução no ambiente de negócios do Brasil. A inclusão do mercado informal no sistema tributário e a maior eficiência na arrecadação são passos fundamentais para a construção de uma economia mais forte e justa.
A adoção do split payment não é uma questão de “se”, mas de “quando”. É uma tendência global que, ao ser implementada de maneira eficaz, tem o potencial de transformar o Brasil em um modelo de arrecadação tributária para o resto do mundo.
