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Governo amplia isenção para venda de imóvel

O contribuinte que vendeu um imóvel e que teve ganho de capital com isso geralmente tem que arcar com uma alta carga tributária, precisando pagar imposto sobre o valor de ganho. Contudo, uma boa notícia é que o Governo Federal ampliou a possibilidade de isenção para venda nesses casos.

Segundo o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, a Instrução Normativa nº 2.070/2022 alterou as regras de isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido por pessoa física residente no País, quando da venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País.

“A grande novidade é que a citada isenção do IR aplica-se na hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante, ou seja, se a pessoa já possuía um financiamento ou qualquer parcelamento de outro imóvel, ele também poderá se beneficiar dessa isenção”, explica Welinton Mota.

Ele conta que antes o contribuinte tinha 180 dias depois de vender para fazer um novo contrato de compra – agora estendeu para financiamento de pagamento, além pagamento de outros imóveis. Podendo usar esse benefício desde que utilize o valor integral durante a dívida.

“Essa já era um questionamento antigo na justiça e já havia uma pacificação em relação a esse ponto. Agora com esse Instrução Normativa, isso se torna uma regra. Mas caso o contribuinte não realize nenhum tipo de ação, ele terá que apurar o lucro e pagar imposto. Por exemplo, se ele comprou um imóvel por R$ 400 mil e vendeu por R$ 600 mil pagará imposto sobre R$ 200 mil”, finaliza o diretor da Confirp.

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Quanto menor o faturamento, menor a alíquota. Isso significa que as microempresas pagam menos impostos, proporcionam um alívio financeiro significativo. Como Calcular o Simples Nacional O cálculo do Simples Nacional é um processo relativamente simples, envolvendo a multiplicação do faturamento anual pelas alíquotas progressivas correspondentes ao segmento e faixa de receita da empresa. A Receita Federal disponibiliza tabelas com essas informações. Vale ressaltar a importância de considerar detalhes específicos da atividade e adicionais de ICMS e ISS. Para garantir segurança e conformidade, a orientação de um contador é recomendada. Esteja atento aos prazos e obrigações acessórias para uma gestão fiscal eficiente dentro do Simples Nacional. Qual o Faturamento Simples Nacional O limite máximo de faturamento bruto anual para uma empresa se enquadrar no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. Como Consultar Optante Simples Nacional Para realizar uma consulta optante simples nacional, a Receita Federal disponibiliza uma ferramenta online chamada “Consulta Optantes Simples Nacional“. Essa plataforma permite verificar a situação tributária de empresas cadastradas no regime simplificado. Basta acessar o site da Receita Federal, localizar a opção “Serviços” ou “Consultas” e selecionar a ferramenta específica para o Simples Nacional. Nesse espaço, é possível inserir informações como CNPJ ou razão social da empresa desejada. A consulta fornecerá detalhes sobre a situação cadastral da empresa em relação ao Simples Nacional, diminuindo se ela está ativa no regime tributário simplificado. Essa prática é útil para fornecedores, clientes e parceiros comerciais, garantindo transparência e segurança nas relações empresariais. O que é o Fator R? O Fator R refere-se ao cálculo utilizado para determinar a participação da folha de negociação no custo total da empresa. Esse fator é relevante para empresas que têm uma proporção significativa de despesas com mão de obra em relação ao seu faturamento. Artigos relacionados: {Enquadramento no Simples Nacional}: Guia Completo Para Microempresas Como Abrir Empresa No Simples Nacional: guia completo; Simples Nacional: veja as tabelas e o caminho da descomplicação. Quais são os anexos do Simples Nacional? Os anexos do Simples Nacional referem-se às tabelas que especificam as alíquotas e as faixas de faturamento utilizadas para calcular os impostos devidos pelas empresas optantes por esse regime tributário simplificado no Brasil. Atualmente, existem vários anexos, cada um destinado a diferentes tipos de atividades econômicas. Alguns dos principais anexos incluem: Anexo I O Anexo I do Simples Nacional é uma das tabelas que definem como alíquotas e faixas de faturamento para empresas que atuam no comércio. 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Anexo III O Anexo III é uma tabela que define como alíquotas e faixas de relatórios aplicadas a empresas prestadoras de serviços, excetuando aquelas relacionadas à área da saúde, ensino e alguns outros segmentos específicos. Este anexo estabelece as regras tributárias para setores como tecnologia, consultoria, e diversos serviços profissionais. O Anexo III busca simplificar a tributação para pequenos negócios nesses segmentos, oferecendo alíquotas progressivas desenvolvidas para empresas com menor faturamento. Compreender as disposições do Anexo III é crucial para uma gestão fiscal eficiente dessas empresas no âmbito do Simples Nacional. Anexo IV O Anexo IV refere-se à tabela de alíquotas e faixas de faturamento para empresas de serviços, com foco em profissionais da saúde. Essa tabela simplifica a tributação para pequenos negócios nesse setor, oferecendo alíquotas progressivas de acordo com o faturamento anual. 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Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), sabe da importância de regularizar suas operações financeiras.  Emitir nota fiscal não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de garantir segurança e credibilidade ao seu negócio.  Ao longo deste artigo, vamos abordar desde o que é a Nota Fiscal MEI até o passo a passo para emissão, incluindo tipos de notas fiscais e dicas essenciais para evitar problemas O que é a Nota Fiscal MEI e Por Que é Importante? A Nota Fiscal do MEI é um documento fiscal obrigatório para formalizar as transações comerciais realizadas por Microempreendedores Individuais.  Além de ser um requisito legal, a emissão da nota fiscal MEI contribui para a regularização do negócio, facilita o controle financeiro e aumenta a confiança dos clientes. Quando o MEI Precisa Emitir Nota Fiscal? O MEI deve emitir nota fiscal em todas as operações comerciais, seja na venda de produtos ou na prestação de serviços. Mesmo em transações isentas ou não tributadas, a emissão da nota fiscal é obrigatória. Qual o Site Para Emitir a Nota Fiscal MEI? Para emitir a Nota Fiscal MEI, o empreendedor pode utilizar o Portal Nacional do Simples Nacional ou optar por softwares de gestão específicos, que facilitam o processo e oferecem mais recursos de controle. Quais Cuidados Devo Ter na Hora de Emitir a Nota Fiscal MEI? Ao emitir a Nota Fiscal MEI, é essencial verificar se todas as informações estão corretas, como dados do cliente, descrição dos produtos ou serviços, valores e tributos. Além disso, mantenha-se atualizado sobre a legislação tributária para evitar penalidades. Qual Tipo de Nota Fiscal o MEI Pode Emitir? Existem diferentes tipos de notas fiscais que o MEI pode emitir, cada uma com sua finalidade específica. Vamos explicar brevemente cada uma: Nota Fiscal Avulsa (NFA) A Nota Fiscal Avulsa é utilizada em situações esporádicas, quando o MEI não possui sistema informatizado para emissão de notas fiscais. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) Similar à NFA, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica é emitida de forma digital, facilitando o processo e garantindo mais agilidade. Nota Fiscal de Produto Eletrônica (NF-e) Utilizada na venda de produtos, a NF-e é obrigatória para empresas que realizam operações interestaduais ou que estão enquadradas na modalidade de substituição tributária. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Destinada à prestação de serviços, a NFS-e registra as transações de serviços realizadas pelo MEI. Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) A NFC-e é emitida no varejo, diretamente para o consumidor final, substituindo os tradicionais cupons fiscais. Quer saber mais sobre o limite MEI? Leia esse artigo: Estourei o limite MEI, e agora? Como Emitir Nota Fiscal como MEI Prestador de Serviços? Desde setembro de 2023, uma importante mudança entrou em vigor para todas as empresas registradas como Microempreendedor Individual (MEI). A emissão de notas fiscais de serviço passou a ser realizada exclusivamente pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.  Essa medida representa um esforço do Governo Federal para padronizar e simplificar o processo de emissão desses documentos fiscais. Como Emitir Nota Fiscal MEI? Agora que entendemos a importância e os tipos de nota fiscal, vamos ao passo a passo para emitir a Nota Fiscal MEI: Acesse o Portal Nacional do Simples Nacional. Faça login com seu CNPJ e senha cadastrada. Selecione a opção de emissão de nota fiscal. Preencha os campos obrigatórios, como dados do cliente e descrição da operação. Confira todas as informações e, se estiverem corretas, emita a nota fiscal. Como Emitir a Nota Fiscal MEI Pelo Celular? Para emitir notas fiscais MEI pelo celular ou tablet: 1. 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Imposto de Renda desatualizado investimentos no exterior

Imposto de Renda desatualizado em 145,27% deixa menos pessoas isentas

A falta de ajuste na Tabela Progressiva de Imposto de Renda Pessoa Física continua prejudicando os contribuintes. Considerado dado do IPCA de junho de 2022 a tabela está defasada em 145,27%, com isso a população arca com os custos de um modelo tributário que cada vez mais cobra mais impostos e que proporciona menos retornos população.   Esse fato faz com que cada vez menos brasileiros estejam isentos de realizar essa declaração e consequentemente recolher esse tributo. Além disso, os valores a serem restituído também se mostra cada vez menor.   Isso onera principalmente os bolsos de uma parcela da população que ganha menos e que antes não eram obrigadas a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física e agora passam a ser. Segundo análise que fiz, entre janeiro de 1996 a junho de 2022, a tabela progressiva do imposto de renda foi corrigida 111,25% (R$ 900,00 era o valor em janeiro de 1996 e o valor vigente atualmente é de R$ 1.903,98). No mesmo período a inflação medida pelo IPCA foi de 418,87% impactando em uma defasagem de 145,27%, ou seja, se a tabela tivesse sido corrigida pelos índices oficiais da inflação o limite atual de isenção atual de R$ 1.903,99 deveria ser de R$ 4.669,82 (mais que o dobro). Estariam obrigados a entregar a Declaração de Imposto de Renda apenas as pessoas físicas que tivessem rendimentos tributados acima de R$ 70.047,25, atualmente é R$ 28.559,70.   Outro ponto relevante é que essa falta de atualização também impacta em outros valores relacionados, como é o caso da dedução das despesas com instrução e despesas com dependentes.   Assim, a inoperância do governo em relação à atualização dos valores vem cobrando um alto preço da população, isso ocorre por fatores desconhecidos, mas o fato é de que com isso o governo consegue aumentar os valores a serem cobrados da população.   Ficou com dúvida quer saber mais sobre o tema? Entre em contato conosco  

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Reinaldo Domingos lança inovador livro sobre empreendedorismo – Papo Empreendedor

Leia também e entenda tudo sobre Offshore: Contabilidade Para Empresa Offshore: Entenda a Importância {Offshore}: Entenda sobre a Nova Lei para o Brasil em 2024 Offshore: saiba o que é e como abrir esse tipo de empresa A Editora DSOP lançará sua nova obra Papo Empreendedor – Atinja o sucesso em seu próprio negócio com sustentabilidade financeira, no próximo dia 13 de março, a partir das 19 horas, na livraria Saraiva do Shopping Patio Paulista. O livro, direcionado a quem já possui ou quer iniciar um negócio e que busca uma abordagem nova e descomplicada sobre o tema, é fruto de uma coautoria entre o educador financeiro e empreendedor Reinado Domingos e o consultor empresarial e professor universitário Irani Cavagnoli, tendo prefácio de Alencar Burti, presidente do Conselho do Sebrae-SP. O objetivo do lançamento é suprir uma crescente demanda no mercado por uma maior capacitação em relação ao tema empreendedorismo, buscando diminuir os índices de mortalidade das empresas e auxiliar no crescimento do país. Na ocasião do lançamento, na compra de um livro se receberá um Apontamento do Empreendedor , que busca auxiliar os empresários em sua organização diária no negócio. Os números do empreendedorismo no país estão em crescimento, prova disso é que sete em cada dez brasileiros que abrem uma empresa tomam a iniciativa por identificar momento favorável para ganhar dinheiro, sendo donos do próprio negócio, conforme dados da pesquisa GEM (Global Entrepreneurship Monitor), feita em 68 países. Em 2002, apenas 42% das pessoas abriam uma empresa por acreditar na demanda de mercado, enquanto os demais viam o empreendedorismo como necessidade, principalmente por não encontrar emprego. Sobre o livro Em um cenário de inúmeras possibilidades para o surgimento de novos negócios, com um mercado cada vez mais receptivo às pequenas empresas, um grande número de profissionais têm optado por se tornar donos do próprio negócio. É natural, no entanto, que dúvidas apareçam e uma boa orientação pode ser crucial para os empreendedores de sucesso. Na obra “Papo Empreendedor – Uma reflexão essencial para chegar ao topo e ter sustentabilidade nos negócios”, Reinaldo Domingos e Irani Cavagnoli, reúnem para um bate-papo um grupo de seis personagens fictícios, futuros empreendedores, que pelos motivos mais distintos, optaram por abraçar o sonho de viver de forma autônoma. Para o desenvolvimento da competência empreendedora atrelada à Educação Financeira, a obra está fundamentada na já consagrada Metodologia DSOP, formada pelos quatro pilares: Diagnosticar, Sonhar, Orçar e Poupar. Neste bate-papo, vai se construindo a rota para atingir a melhor forma de abrir e gerenciar uma empresa, mesclando, na dose certa, os conhecimentos e experiências adquiridos pelos autores. De forma interativa e simples, o livro “Papo Empreendedor”, além de orientar quanto aos primeiros passos de sua autonomia profissional, auxilia o leitor a fazer uma importante autoanálise de suas aptidões e habilidades, e de como elas se enquadram no perfil empresarial. Sobre os autores Reinaldo Domingos é empreendedor de sucesso, presidente do Grupo Confirp e do Grupo DSOP. Autor do best seller Terapia Financeira e dos livros Livre-se das Dívidas; Eu Mereço ter Dinheiro; Ter Dinheiro Não Tem Segredo; da série O Menino e o Dinheiro; da série O Menino do Dinheiro; Coleção Dinheiro sem Segredo. Em 2009, idealizou a primeira Coleção Didática de Educação Financeira para o Ensino Básico do país, já adotada por diversas escolas privadas e públicas. Em 2012, criou o primeiro Programa de Educação Financeira para Jovens Aprendizes e, em 2013, ampliou o Programa para o Jovem Adulto (EJA). Irani Cavagnoli é formado em Administração de Empresas pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista pela PUC-SP. Foi diretor executivo do SEBRAE-SP de 1989 a 1996 e presidente da ABASE – Associação Brasileira dos SEBRAEs Estaduais. Prestou consultoria para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Comércio (CNC) e para outras instituições como Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Federação das Indústrias do Estado do Paraná. Exerceu o cargo de vice-delegado e diretor de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura – MEC/ SP nos anos de 1985 e 1986. Atualmente é consultor empresarial e professor da Pós-Graduação em Educação e Coaching Financeiro pela DSOP Educação Financeira.

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