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Últimos dias para aumentar ou doar valores da restituição

A restituição do Imposto de Renda Pessoa Física é um valor que muitos brasileiros recebem anualmente do Governo Federal, contudo, para que os valores sejam maiores no ano de 2022, ou para que se possa doar parte dos valores, as ações devem ser tomadas ainda neste ano, coisa que poucos brasileiros sabem.

A restituição é a devolução do valor pago a mais de imposto pelo declarante, ou seja, se foi pago valor maior de imposto pelo contribuinte, esse, tem saldo a ser restituído e pode resgatá-lo. O que ocorre geralmente por causa das deduções do Imposto de Renda.

Contudo, muitos contribuintes estão insatisfeitos com o que recebem de restituição frente ao que pagam de impostos. Mas, como visto, o erro está na falta de planejamento antecipado sobre o tema.

Assim, a pergunta que fica é: como ganhar mais dinheiro de restituição de Imposto de Renda no próximo ano? Saiba que isso é possível, mas ações devem ser feitas ainda em 2021.

“Um dos principais erros em relação ao tema é que a preocupação sobre o assunto fica limitada aos meses de entrega da declaração no ano posterior aos fatos ocorridos. Se o contribuinte começar a pensar no imposto que paga com antecedência, fará não só com que as preocupações com erros sejam menores, como também possibilitará que se recupere mais dinheiro ou utilizá-lo para beneficiar quem precisa”, explica Welinton Mota, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

Como aumentar os valores da restituição

São vários caminhos para potencializar a restituição. As ações podem ser desde as mais simples, como guardar adequadamente todos os comprovantes de gastos com educação e saúde até mesmo as mais sofisticadas como doações e realização de previdências privadas. Contudo, Welinton Mota alerta, “a primeira coisa que deve ser avaliada para ter a restituição, é se houve valores retidos, caso contrário não há o que se restituir”.

Para quem quer abater plano de previdência privada, é importante deixar claro que isso apenas poderá ocorrer quando é feito no modelo PGBL, em um limite de 12% do valor tributável total, antes de qualquer dedução. Também é dedutível do IR para quem já contribui para os sistemas previdenciários oficiais, como trabalhador do setor privado, autônomo ou funcionário público.

Nos casos de despesas médicas, odontológicas, instruções, pensões alimentícias judiciais para garantir a restituição basta guardar adequadamente os documentos. É importante não passar informações nessas áreas que não estejam em conformidade com a realidade. “O Fisco está fechando o cerco às informações irregulares a partir de evoluções tecnológicas e cruzamento de informações, tudo o que for declarado deve ser comprovado adequadamente”, conta o diretor da Confirp.

Doações são ótimas saídas

Welinton Mota acrescenta que as doações podem ser uma forma de direcionar o dinheiro que paga ao Governo para ações que tragam benefícios para a comunidade, mas somente para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda. O limite é de 6 % do imposto de renda devido é para as destinações aos fundos de direitos da criança e do adolescente, as doações e os patrocínios para projetos enquadrados como incentivo a atividades culturais, artísticas e incentivos a atividades audiovisuais.

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Pronampe: conheça o programa de apoio às micro e pequenas empresas

Pronampe: conheça o programa de apoio às micro e pequenas empresas O Governo Federal instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), com vistas ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios (Lei nº 13.999/2020 – DOU: 19.05.2020). A quem se destina: O PRONAMPE é destinado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) de que tratam os incisos I e II do art. 3º da LC nº 123/2006, com receita bruta auferida no exercício de 2019 até R$ 4.800.000,00. Os microempreendedores individuais (MEI) também estão incluídos. Importante: Considerando que o artigo 3º da LC nº 123/2006 trata do Estatuto da ME/EPP, logo as empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real também podem obter o financiamento do PRONAMPE, desde que se enquadrem no limite de faturamento em 2019 de R$ 4.800.000,00. Linha de crédito do PRONAMPE: A linha de crédito a ser concedida será de (art. 2º, § 1º): Ø até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019; Ø no caso de empresa que tenha menos de 1 ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso. Exemplo: Receita Bruta no ano de 2019 Limite do financiamento (30%) R$ 100.000,00 R$ 30.000,00 R$ 300.000,00 R$ 90.000,00 R$ 500.000,00 R$ 150.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 300.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 600.000,00 R$ 3.000.000,00 R$ 900.000,00 R$ 4.000.000,00 R$ 1.200.000,00 R$ 4.800.000,00 R$ 1.440.000,00 Taxa de juros: A taxa de juros anual máxima igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido. Prazo total para pagamento: O prazo para pagamento é de 36 meses (art. 3º, II). Carência para pagamento: Não há previsão de carência para começar a pagar as parcelas, de modo que os bancos poderão adotar suas políticas contratuais de concessão de empréstimos. Prazo limite para a contratação do financiamento: Os bancos participantes poderão formalizar operações de crédito pelo PRONAMPE até 3 (três) meses após a 19/05/2020, prorrogáveis por mais 3 (três) meses. Instituições financeiras participantes: Poderão aderir ao PRONAMPE (art. 2º, § 2º): Banco do Brasil S.A. Caixa Econômica Federal Banco do Nordeste do Brasil S.A. Banco da Amazônia S.A. Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais Cooperativas de crédito e os bancos cooperados, Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs) Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Garantias: Na concessão de crédito do PRONAMPE deverá ser exigida (art. 4º, § 2º): Ø garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos; Ø para os casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de um ano, a garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos. Condições: As ME e EPP que contratarem as linhas de crédito do PRONAMPE (art. 2º, §§ 3º ao 10): a)assumirão contratualmente a obrigação de fornecerinformações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado em 19.05.2020 (data da Lei nº 13.999/2020), no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito; b)o não atendimento a qualquer das obrigações mencionadas implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira; c)ficavedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata a referida Lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil; d) os recursos recebidos no âmbito do PRONAMPE servirão aofinanciamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. Inadimplência: Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras participantes do PRONAMPE farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito, e recolherão os valores recuperados ao FGO, relativos a cada operação, na proporção do saldo devedor honrado pelo Fundo. Na cobrança do crédito inadimplido garantido por recursos públicos, não se admitirá, por parte das instituições financeiras participantes do PRONAMPE, a adoção de procedimentos para recuperação de crédito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados em suas próprias operações de crédito. Fundamentos: Lei nº 13.999/2020 – DOU: 19.05.2020. * * * * Estamos a disposição para ajudar sua empresa entre em contato conocos..

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CBE: Quais são as Melhores Práticas para Declarar Capitais Brasileiros no Exterior?

Declarar corretamente capitais brasileiros no exterior é uma obrigação legal que ainda gera muitas dúvidas entre pessoas físicas e jurídicas. A CBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, exigida pelo Banco Central do Brasil, vai além de um simples formulário: trata-se de um instrumento de transparência patrimonial, conformidade fiscal e segurança jurídica. Neste artigo, você vai entender quais são as melhores práticas para declarar CBE, evitar erros comuns, cumprir prazos e garantir tranquilidade perante o Banco Central e a Receita Federal, com a orientação de uma das maiores referências em contabilidade do Brasil: a Confirp. O que é a CBE e por que a declaração de capitais brasileiros no exterior é obrigatória? A CBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior é uma obrigação imposta pelo Banco Central do Brasil a pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país que possuam bens, direitos ou valores fora do território nacional . A declaração é obrigatória quando: O total de ativos no exterior ultrapassa US$ 1 milhão em 31 de dezembro. Ou quando há movimentações trimestrais acima de US$ 100 milhões. A finalidade da CBE é garantir: Controle estatístico da posição internacional do Brasil Prevenção à evasão de divisas Conformidade com padrões internacionais de transparência financeira Quais são os principais erros na declaração de capitais brasileiros no exterior? Mesmo contribuintes experientes cometem falhas que podem gerar multas elevadas e riscos fiscais. Quais erros devem ser evitados na declaração CBE? Omissão de contas bancárias, trusts ou investimentos. Divergência entre a CBE e a Declaração de Imposto de Renda. Conversão incorreta de valores para dólar americano. Falta de documentação que comprove origem e titularidade dos recursos. Perda do prazo legal de entrega. Esses erros reforçam a importância de assessoria contábil especializada. Quais são as melhores práticas para declarar capitais brasileiros no exterior corretamente? Como organizar informações para a declaração de capitais brasileiros no exterior? A primeira boa prática é manter um controle detalhado e atualizado de todos os ativos no exterior, como: Contas bancárias. Investimentos financeiros. Participações societárias. Imóveis e outros bens. Todos os valores devem ser informados com base na cotação oficial do dólar na data de referência exigida pelo Banco Central. Por que alinhar a CBE com o Imposto de Renda é essencial? Uma das melhores práticas na declaração de capitais brasileiros no exterior é garantir total coerência entre: CBE Banco Central. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica. Qualquer inconsistência pode acionar cruzamentos automáticos de dados, aumentando o risco de fiscalização. Como cumprir prazos da declaração CBE sem riscos? A CBE possui dois tipos de entrega: Anual, com prazo normalmente até o início de abril. Trimestral, para grandes valores, com datas específicas ao longo do ano. O acompanhamento profissional evita atrasos e penalidades, que podem chegar a R$ 250 mil por declaração. Quais são os benefícios de contar com especialistas para declarar capitais brasileiros no exterior? Redução de riscos fiscais e multas. Conformidade total com Banco Central e Receita Federal. Clareza sobre obrigações presentes e futuras. Planejamento tributário mais eficiente. Tomada de decisão baseada em dados confiáveis. Dúvidas frequentes sobre declaração de capitais brasileiros no exterior Quem é obrigado a entregar a CBE? Pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil com ativos no exterior acima de US$ 1 milhão. A CBE substitui a declaração no Imposto de Renda? Não. CBE e Imposto de Renda são obrigações distintas, mas devem estar alinhadas. Quais ativos devem ser declarados na CBE? Contas bancárias, investimentos, imóveis, participações societárias e outros bens no exterior. O que acontece se eu não declarar capitais brasileiros no exterior? O contribuinte pode sofrer multas elevadas, além de riscos de fiscalização. Vale a pena contratar uma contabilidade especializada para CBE? Sim. A complexidade da declaração de capitais brasileiros no exterior exige conhecimento técnico, atualização constante e experiência prática. Como a Confirp garante segurança e confiabilidade na declaração CBE? A Confirp garante segurança e confiabilidade na declaração da CBE por meio de um trabalho pautado em rigor técnico, ética profissional e profundo conhecimento das normas que regulam a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. A equipe atua com atualização constante frente às exigências do Banco Central do Brasil, assegurando total conformidade legal em cada informação declarada. Além disso, a Confirp adota confidencialidade absoluta no tratamento de dados patrimoniais e financeiros, protegendo informações sensíveis de pessoas físicas e jurídicas. Sua atuação é essencialmente preventiva, identificando riscos, corrigindo inconsistências e evitando autuações, multas e a formação de passivos fiscais futuros. O resultado é segurança patrimonial, tranquilidade fiscal e a certeza de que a declaração da CBE está alinhada às melhores práticas de governança, transparência e compliance. Veja também: Como Grandes Empresários Usam Offshores para Expandir Seus Negócios Reestruturação Societária: Por Que Realizar e Como Realizar Corretamente Pró-labore e dividendos, quais as melhores práticas paro os sócios de uma empresa

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Saiba se está no primeiro lote do IR ou na Malha Fina

A consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2015 foi liberada pela Receita Federal libera nesta segunda-feira (8), desde as 9h. Serão pagos R$ 2,36 bilhões em restituições para 1,49 milhão de contribuintes. Também já é possível saber se está na malha fina

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Menos de 15 dias para entrega do Imposto de Renda – O que fazer?

Acaba no dia 31 deste mês de maio o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2021 e muitos contribuintes já estão em pânico, pois ainda não entregaram esse documento à Receita Federal. A Receita Federal recebeu 20.002.908 declarações até as 16 horas desta sexta-feira (14); a expectativa é que sejam entregues cerca de 32 milhões de declarações. O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Assim, já são aguardadas possíveis dificuldades para os contribuintes nesses últimos dias de entrega, como falta de documentação e congestionamento no sistema para quem deixar a entrega para a última hora. Para evitar esses problemas é preciso correr. “Este ano tivemos o adiamento por causa da pandemia do COVID-19, mas também tivemos uma maior dificuldade para as pessoas encontrarem os documentos necessários. Assim, com certeza teremos muita correria na última hora”, alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. “Se deixar para o dia 31, poderá encontrar problemas como falta de documentos ou dados inconsistente para o imposto de renda e, caso não consiga entregar a declaração, terá que pagar a multa por atraso, que tem o valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% sobre o imposto devido, mais juros de mora de 1% ao mês”, complementa. Segundo o diretor executivo da Confirp, o grande problema enfrentado pelo contribuinte é a falta de organização dos contribuintes. “Na Confirp temos observado que muitos contribuintes ainda estão nos procurando para que façamos o serviço, principalmente por encontrarem dificuldades na elaboração ou em encontrar alguns documentos. Na maioria das vezes quem deixou para a última hora está mais desorganizado do que quem se antecipou”. Para os contribuintes não consigam todos os documentos necessários, Domingos sugere que uma alternativa é a entrega do material incompleto e depois a realização de uma declaração retificadora. “Diferente do que muitos pensam, a entrega desta forma não significa que a declaração irá automaticamente para a Malha Fina, porém, depois da entrega deverão fazer o material com muito mais cuidado, pois, as chances serão maiores”. “A declaração retificadora também é válida em caso de problemas na declaração já entregue pelo contribuinte, nela os erros serão corrigidos. O prazo para retificar a declaração é de cinco anos, mas é importante que o contribuinte realize o processo rapidamente, para não correr o risco de ficar na Malha Fina”. Um dos cuidados que deve ser tomado é entregar a declaração retificadora no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original. É fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo. Segundo Domingos, o procedimento para a realização de uma declaração retificadora é o mesmo que para uma declaração comum, a diferença é que no campo Identificação do Contribuinte, deve ser informado que a declaração é retificadora.

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