O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) é um código de sete dígitos que identifica, de forma padronizada em todo o país, as mercadorias passíveis de substituição tributária do ICMS e de antecipação do recolhimento do imposto. Ele é informado no documento fiscal ao lado da NCM e serve para que fisco e contribuintes falem a mesma língua sobre quais produtos estão listados nos regimes de ST.
A tabela CEST oficial está nos anexos do Convênio ICMS 142/2018, publicado pelo CONFAZ, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS. Neste guia, você vai entender como a tabela funciona, como identificar o código correto de um produto e quais cuidados evitam inconsistências na emissão de notas fiscais.
O que é CEST e para que serve esse código?
O CEST foi criado para uniformizar a identificação das mercadorias sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS. Antes dele, cada estado descrevia os produtos à sua maneira, o que gerava dúvidas e interpretações divergentes sobre o enquadramento de um mesmo item.
O código foi instituído originalmente pelo Convênio ICMS 92/2015 e hoje é regulado pelo Convênio ICMS 142/2018, que consolidou as regras gerais da substituição tributária e trouxe, em seus anexos, a relação de segmentos, códigos, descrições e NCMs correspondentes.
Na prática, o CEST cumpre três funções principais:
Padronizar a descrição das mercadorias que podem ser incluídas na substituição tributária, com uma lista comum para todas as unidades da Federação.
Facilitar a fiscalização, permitindo que os sistemas das Secretarias da Fazenda cruzem as informações da nota fiscal com as regras de ST de cada estado.
Dar mais segurança ao contribuinte, que passa a ter uma referência objetiva para classificar seus produtos, em vez de depender apenas da interpretação de descrições genéricas.
Como é formado o código CEST?
O CEST tem sete dígitos, organizados no formato XX.YYY.ZZ:
Os dois primeiros dígitos indicam o segmento da mercadoria, como autopeças, medicamentos ou materiais de construção.
Os três dígitos seguintes identificam o item dentro desse segmento.
Os dois últimos dígitos representam a especificação do item, quando há variações. O final “00” indica o item principal; finais como “01” e “02” diferenciam versões específicas.
Um exemplo real ajuda a visualizar: o código 03.021.00 corresponde a cerveja em garrafa de vidro retornável, enquanto 03.021.01 corresponde a cerveja em garrafa de vidro descartável. O segmento (03) e o item (021) são os mesmos; muda apenas a especificação.
Qual é a diferença entre CEST, NCM e CST do ICMS?
CEST, NCM e CST são códigos diferentes, com finalidades diferentes, que aparecem juntos na nota fiscal. Confundi-los é uma das origens mais frequentes de erros na classificação fiscal.
A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é a classificação fiscal da mercadoria, com oito dígitos. Ela define o que é o produto segundo um sistema internacional de classificação e é usada para fins aduaneiros, de IPI, de PIS e Cofins e de diversas outras obrigações. Toda mercadoria tem NCM.
O CEST identifica se aquela mercadoria está listada nos anexos da substituição tributária do Convênio ICMS 142/2018. Nem toda mercadoria tem CEST, apenas as previstas na tabela.
O CST do ICMS (Código de Situação Tributária) informa como o ICMS está sendo tratado naquela operação específica: se é tributada integralmente, se há substituição tributária, se o imposto já foi retido anteriormente, se há isenção ou redução de base de cálculo, entre outras situações. Para empresas do Simples Nacional, essa função é exercida pelo CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional).
Resumindo de forma prática: a NCM diz o que o produto é, o CEST diz se ele faz parte da lista da ST, e o CST ou CSOSN diz qual foi o tratamento do ICMS naquela operação.
Qual é a relação entre CEST e substituição tributária do ICMS?
A substituição tributária do ICMS é o regime em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido nas etapas seguintes da cadeia é atribuída a um contribuinte anterior, normalmente o fabricante ou o importador. Em vez de cada empresa recolher o ICMS sobre sua própria venda, o imposto é antecipado de uma vez.
O CEST é o código que identifica as mercadorias que podem ser submetidas a esse regime. A palavra “podem” é essencial: a tabela do Convênio ICMS 142/2018 relaciona os bens passíveis de ST, mas a efetiva aplicação do regime depende da legislação de cada estado e dos acordos firmados entre eles, os convênios e protocolos ICMS.
Por isso, a existência de um CEST para determinada mercadoria não significa, por si só, que toda operação com aquele produto esteja sujeita à substituição tributária. Um mesmo item pode estar sujeito à ST nas operações internas de um estado e não estar em outro, ou estar sujeito apenas em determinadas operações interestaduais.
O CEST é obrigatório mesmo quando não há substituição tributária na operação?
Sim. O Convênio ICMS 142/2018 determina que os contribuintes que realizam operações com mercadorias listadas em seus anexos devem informar o respectivo CEST no documento fiscal independentemente de a operação estar sujeita à substituição tributária ou à antecipação do recolhimento do imposto.
A legislação estadual reproduz essa regra. Em Minas Gerais, por exemplo, o artigo 44-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG estabelece que os contribuintes que promoverem operações com mercadorias relacionadas na Parte 2 daquele anexo devem preencher o CEST no documento fiscal, ainda que as mercadorias não estejam submetidas ao regime de substituição tributária.
Essa distinção é fundamental: informar o CEST é uma obrigação ligada à mercadoria; aplicar a ST é uma consequência da legislação do estado e da operação.
Quais mercadorias precisam ter CEST?
Precisam ter CEST as mercadorias cuja descrição e cuja NCM correspondam a um dos itens relacionados nos anexos do Convênio ICMS 142/2018. Mercadorias fora dessa relação não possuem CEST.
Os itens estão distribuídos em segmentos, identificados pelos dois primeiros dígitos do código. Entre eles estão autopeças, bebidas alcoólicas, cervejas e refrigerantes, cigarros, cimentos, combustíveis e lubrificantes, energia elétrica, ferramentas, lâmpadas, materiais de construção, materiais de limpeza, materiais elétricos, medicamentos, produtos alimentícios, produtos de papelaria, perfumaria e higiene pessoal, eletrônicos e eletrodomésticos, rações para animais domésticos, sorvetes, tintas e vernizes, veículos automotores, veículos de duas e três rodas motorizados e mercadorias vendidas pelo sistema porta a porta.
Vale observar que a lista de segmentos e itens é alterada periodicamente por novos convênios, com inclusões, exclusões e ajustes de descrição e de NCM.
Como funciona a tabela CEST e quais são seus principais segmentos?
A tabela CEST relaciona, para cada item, o código CEST, a NCM ou o conjunto de NCMs correspondente e a descrição da mercadoria. O enquadramento correto depende da combinação desses elementos: não basta a NCM coincidir, a descrição do produto também precisa corresponder à descrição do item.
Tabela CEST com exemplos dos principais segmentos
A tabela a seguir reúne exemplos selecionados de códigos CEST de diferentes segmentos. Ela não é a tabela completa, que possui centenas de itens. Os códigos, descrições e NCMs foram extraídos da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG, publicação oficial da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais que adota os códigos CEST definidos pelo Convênio ICMS 142/2018, consultada em novembro de 2026. Algumas descrições longas foram abreviadas, sem alteração do sentido.
| Código CEST | Segmento | Descrição da mercadoria | NCM relacionado |
| 01.001.00 | Autopeças | Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores | 3815.12.10, 3815.12.90 |
| 01.016.00 | Autopeças | Espelhos retrovisores | 7009.10.00 |
| 02.004.00 | Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope | Cachaça e aguardentes | 2207.20, 2208.40.00 |
| 03.021.00 | Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas | Cerveja em garrafa de vidro retornável | 2203.00.00 |
| 03.021.01 | Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas | Cerveja em garrafa de vidro descartável | 2203.00.00 |
| 04.001.00 | Cigarros e outros produtos derivados do fumo | Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos | 2402 |
| 05.001.00 | Cimentos | Cimento | 2523 |
| 06.002.00 | Combustíveis e lubrificantes | Gasolina automotiva A, exceto Premium | 2710.12.59 |
| 07.001.00 | Energia elétrica | Energia elétrica | 2716.00.00 |
| 08.002.00 | Ferramentas | Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira | 4417.00.10, 4417.00.90 |
| 09.001.00 | Lâmpadas, reatores e starter | Lâmpadas elétricas | 8539 |
| 10.001.00 | Materiais de construção e congêneres | Cal | 2522 |
| 11.001.00 | Materiais de limpeza | Água sanitária, branqueador e outros alvejantes | 2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00, 3402.50.00, 3808.94.19 |
| 13.001.00 | Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos | Medicamentos de referência, lista positiva, exceto para uso veterinário | 3003, 3004 |
| 14.001.00 | Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros | Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha | 7013 |
| 16.001.00 | Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha | Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto, camionetas e os automóveis de corrida) | 4011.10.00 |
| 17.046.00 | Produtos alimentícios | Misturas e preparações para bolos e pães, em embalagem inferior a 5 kg | 1901.20.00, 1901.90.90 |
| 17.056.00 | Produtos alimentícios | Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal” | 1905.90.20 |
| 19.001.00 | Produtos de papelaria | Tinta guache | 3213.10.00 |
| 20.023.00 | Perfumaria, higiene pessoal e cosméticos | Dentifrícios | 3306.10.00 |
| 20.024.00 | Perfumaria, higiene pessoal e cosméticos | Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais) | 3306.20.00 |
| 21.001.00 | Eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos | Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes | 7321.11.00, 7321.81.00, 7321.90.00 |
| 22.001.00 | Rações para animais domésticos | Ração tipo pet para animais domésticos | 2309 |
| 23.001.00 | Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas | Sorvetes de qualquer espécie | 2105.00 |
| 24.001.00 | Tintas e vernizes | Tintas, vernizes | 3208, 3209, 3210.00 |
| 26.001.00 | Veículos de duas e três rodas motorizados | Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os do CEST 26.001.01; carros laterais | 8711 |
| 28.001.00 | Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta | Perfumes (extratos) | 3303.00.10 |
Alguns pontos ajudam a interpretar a tabela corretamente.
Quando a coluna de NCM traz apenas quatro ou seis dígitos, como 2402 ou 2207.20, o item abrange as NCMs de oito dígitos contidas naquela posição ou subposição, desde que a descrição da mercadoria também corresponda.
Uma mesma NCM pode aparecer em mais de um CEST. A NCM 2203.00.00, por exemplo, aparece em diversos códigos do segmento 03, diferenciados pelo tipo de embalagem da cerveja. Nesses casos, é a descrição que define o código correto.
O segmento 28, de vendas pelo sistema porta a porta, tem lógica própria: ele se aplica às mercadorias comercializadas por esse canal, e não apenas à natureza do produto. Um perfume vendido no varejo tradicional se enquadra no segmento de perfumaria; o mesmo perfume vendido porta a porta segue o segmento 28.
Como consultar a tabela CEST atualizada?
A fonte primária é o texto vigente do Convênio ICMS 142/2018, disponível no site do CONFAZ, que publica a versão consolidada com as alterações posteriores. Novos convênios que modificam os anexos podem ser acompanhados na página de convênios do CONFAZ.
Além disso, cada estado publica em seu regulamento do ICMS a relação de mercadorias sujeitas à ST internamente, com os respectivos CESTs e o âmbito de aplicação. É o caso do Anexo XV do RICMS/MG, utilizado como fonte da tabela acima. Para saber se a ST se aplica a uma operação, é essa legislação estadual que deve ser consultada.
Como identificar o CEST correto de um produto?
Identificar o CEST correto exige partir da NCM correta e confirmar a correspondência da descrição. Um passo a passo seguro é o seguinte:
- Confirme a NCM da mercadoria. Todo o processo depende dela. Uma NCM errada leva a um CEST errado ou à conclusão equivocada de que o produto não tem CEST.
- Localize a NCM nos anexos do Convênio ICMS 142/2018. Procure tanto pela NCM completa de oito dígitos quanto pelas posições e subposições de quatro e seis dígitos que a contêm.
- Compare a descrição do item com o produto. Se a NCM consta da tabela, mas a descrição não corresponde ao produto, a mercadoria não se enquadra naquele CEST.
- Verifique as especificações. Confira se existem variações do mesmo item, com finais diferentes de “00”, que tratam de embalagem, capacidade, destinação ou outras características.
- Avalie o canal de venda. Se a venda for feita pelo sistema porta a porta, verifique o segmento específico para essa modalidade.
- Consulte a legislação do estado. Confirme se o item está sujeito à ST nas operações internas e interestaduais que a empresa realiza.
- Registre a classificação no cadastro de produtos. Documente a NCM, o CEST e o fundamento utilizado, para facilitar revisões futuras.
Como saber o CEST de um produto pela NCM?
A NCM é o ponto de partida, mas não é suficiente sozinha. A legislação exige correspondência entre a NCM e a descrição do item. Um caso clássico é o da NCM 4016.99.90, que aparece em mais de um segmento da tabela, como autopeças e ferramentas, com descrições diferentes. A destinação e as características do produto definem qual CEST se aplica.
O que acontece se a empresa informar o CEST errado?
Um CEST incorreto ou ausente pode gerar consequências em diferentes níveis.
Na emissão, o documento pode ser rejeitado pela Secretaria da Fazenda quando as regras de validação do leiaute da NF-e identificam inconsistências entre o CEST, a NCM e a situação tributária informada.
Na operação, um CEST equivocado pode levar a erros no cálculo e no recolhimento do ICMS-ST: a empresa pode deixar de reter o imposto quando deveria, ou reter quando não deveria, com reflexos para ela e para seus clientes.
Na fiscalização, informações inconsistentes nos documentos fiscais podem resultar em autuações e penalidades previstas na legislação de cada estado. Os valores e as hipóteses de multa não são uniformes e devem ser verificados no regulamento do ICMS da unidade da Federação envolvida.
Quais são os erros mais comuns na classificação de mercadorias?
Alguns erros aparecem com frequência em revisões fiscais:
Usar a NCM informada pelo fornecedor sem conferência, propagando um erro de origem para todo o cadastro.
Informar o CEST apenas quando há substituição tributária, deixando o campo vazio em operações com mercadorias listadas que não estão sujeitas à ST.
Escolher o CEST apenas pela NCM, sem verificar a descrição e as especificações do item.
Manter cadastros desatualizados após alterações da tabela por novos convênios.
Supor que a ST de um estado vale igualmente para outro, aplicando as mesmas regras em operações interestaduais.
Um exemplo prático: um distribuidor de materiais de limpeza cadastra um alvejante com a NCM fornecida pelo fabricante e não informa o CEST porque, no seu estado, aquela operação específica não tem retenção de ICMS-ST. Como a mercadoria consta da tabela, o CEST deveria ter sido informado mesmo assim. Se a empresa vender para outro estado onde o item está sujeito à ST, a ausência do código pode gerar rejeições ou divergências na apuração.
Como preencher o CEST na nota fiscal eletrônica?
O leiaute da NF-e (modelo 55) e da NFC-e (modelo 65), definido nos manuais e notas técnicas publicados no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, possui um campo específico para o CEST no grupo de informações do produto, ao lado da NCM.
Na prática, o preenchimento costuma ser feito pelo sistema emissor a partir do cadastro de produtos. Por isso, os cuidados mais importantes acontecem antes da emissão:
O cadastro de cada produto deve conter NCM e CEST corretos e revisados.
O CST ou CSOSN precisa ser coerente com a situação da operação e com a existência ou não de retenção de ICMS-ST.
O sistema emissor deve estar atualizado com as versões vigentes do leiaute e das regras de validação.
Quem é responsável por informar o CEST na nota fiscal?
A responsabilidade é do contribuinte emitente do documento fiscal que realiza a operação com a mercadoria listada. Isso inclui fabricantes, importadores, distribuidores, atacadistas e varejistas, inclusive empresas optantes pelo Simples Nacional, já que a obrigação está ligada à mercadoria, e não ao regime tributário da empresa.
O CEST muda conforme o estado?
O código CEST não muda conforme o estado: ele é nacional e definido pelo Convênio ICMS 142/2018. O que muda é a aplicação da substituição tributária.
Cada estado decide, por meio de sua legislação e dos convênios e protocolos que assina, quais mercadorias estão sujeitas à ST internamente e em quais operações interestaduais o regime se aplica. As margens de valor agregado (MVA) também variam. Na tabela do RICMS/MG, por exemplo, cada item traz um campo de “âmbito de aplicação”, indicando se a ST vale nas operações internas e com quais unidades da Federação.
Para empresas que vendem para vários estados, isso significa manter uma matriz tributária por produto e por destino, revisada sempre que a legislação mudar.
O CEST pode mudar com alterações na legislação?
Sim. A tabela é alterada periodicamente por novos convênios do CONFAZ, que podem incluir ou excluir itens, ajustar descrições e atualizar NCMs, inclusive em razão de mudanças na própria Nomenclatura Comum do Mercosul. Por isso, a classificação de um produto feita no passado precisa ser revisada sempre que houver alteração normativa.
Como evitar erros na classificação fiscal de mercadorias?
A prevenção de inconsistências relacionadas ao CEST depende de processo, e não de conferências pontuais. As empresas que evitam problemas costumam ter rotinas bem definidas de cadastro, revisão e acompanhamento da legislação.
Checklist de cuidados com o CEST para empresas e departamentos fiscais
- Revisar a NCM de todos os produtos com base nas características da mercadoria, sem depender apenas da informação do fornecedor.
- Confrontar cada NCM com os anexos vigentes do Convênio ICMS 142/2018 e verificar a correspondência das descrições.
- Informar o CEST sempre que a mercadoria constar da tabela, mesmo sem substituição tributária na operação.
- Mapear a aplicação da ST por estado de destino e manter essa informação no sistema.
- Conferir a coerência entre CEST, NCM e CST ou CSOSN antes da emissão.
- Acompanhar a publicação de novos convênios e alterações estaduais e atualizar o cadastro.
- Realizar revisões periódicas do cadastro de produtos, com registro do fundamento de cada classificação.
- Treinar as equipes de compras, cadastro e faturamento, que participam diretamente da qualidade da informação fiscal.
Como a contabilidade consultiva ajuda na classificação fiscal?
A classificação de mercadorias envolve legislação nacional, regras estaduais, alterações frequentes e reflexos diretos no recolhimento do ICMS. Para muitas empresas, especialmente as que operam com grande variedade de produtos ou vendem para diversos estados, manter tudo atualizado internamente é um desafio constante.
A Confirp, com 40 anos de atuação no mercado contábil, acompanha empresas na gestão tributária e no cumprimento das obrigações fiscais. O trabalho de contabilidade consultiva inclui a revisão de cadastros de produtos, a conferência de NCM e CEST, a análise da aplicação da substituição tributária por estado e a orientação das equipes responsáveis pela emissão de documentos fiscais.
Esse acompanhamento especializado ajuda a reduzir o risco de rejeições, inconsistências e recolhimentos indevidos, além de dar mais segurança às decisões comerciais que envolvem novos produtos e novos mercados.
Perguntas frequentes sobre CEST
O que significa a sigla CEST?
CEST significa Código Especificador da Substituição Tributária. É um código de sete dígitos que identifica as mercadorias passíveis de substituição tributária e de antecipação do ICMS.
Onde encontrar a tabela CEST oficial?
Nos anexos do Convênio ICMS 142/2018, no site do CONFAZ. Os regulamentos do ICMS dos estados também trazem a relação de mercadorias sujeitas à ST internamente, com o respectivo CEST.
Como saber o CEST de um produto pela NCM?
Localize a NCM, ou a posição e subposição que a contêm, nos anexos do Convênio ICMS 142/2018 e confirme se a descrição do item corresponde ao produto. Se houver mais de um código possível, a descrição e as especificações definem o correto.
Toda mercadoria possui código CEST?
Não. Apenas as mercadorias relacionadas nos anexos do Convênio ICMS 142/2018 possuem CEST.
Toda mercadoria com CEST está sujeita à substituição tributária?
Não. O CEST indica que a mercadoria é passível de ST, mas a aplicação do regime depende da legislação de cada estado e da operação realizada.
É obrigatório informar o CEST na nota fiscal?
Sim, sempre que a mercadoria estiver relacionada na tabela, independentemente de a operação estar sujeita à substituição tributária.
O que acontece se o CEST estiver incorreto?
A nota pode ser rejeitada nas validações da Sefaz, o ICMS-ST pode ser calculado ou recolhido de forma indevida e a empresa pode ficar sujeita às penalidades previstas na legislação do estado.
Quem é responsável por informar o CEST na nota fiscal?
O contribuinte que emite o documento fiscal da operação, seja fabricante, importador, distribuidor ou varejista, inclusive optantes pelo Simples Nacional.
Como atualizar a tabela CEST da empresa?
Acompanhe as alterações do Convênio ICMS 142/2018 e da legislação estadual, revise o cadastro de produtos afetados e atualize o sistema emissor. Contar com apoio contábil especializado facilita esse monitoramento.
O CEST pode mudar com alterações na legislação?
Sim. Novos convênios podem incluir, excluir ou modificar itens e NCMs da tabela, o que exige revisão periódica da classificação dos produtos.
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