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Super benefícios para setores de eventos e turismo – veja como utilizar

O auxílio emergencial para os setores de eventos e hotelaria do país está em vigor e é uma importante medida para esses grupos que ainda está sendo pouco utilizada. Esses benefícios visão minimizar os impactos da pandemia nesses setores e foram publicados no Diário Oficial no dia 18 de março.
“Esse é um importante auxílio para esses setores, a luta era antiga, mas tinham sido vetadas. Agora os benefícios retroagem e quem pagou os tributos em sua integralidade agora podem pedir ressarcimentos referentes ao Programa de Incentivo Setor de Evento”, explica Robson Carlos do Nascimento, consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil.
Ele explica que benefício fiscal que autoriza o setor de eventos a reduzir a zero, por 60 meses, as alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o seu faturamento.
Poderão ser beneficiados contribuintes que atuem na realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos, contribuintes do ramo de hotelaria em geral, contribuintes que exerçam a administração de salas de exibição cinematográfica, e contribuintes que desenvolvam serviços turísticos.
Veja o detalhamento da nova opção para empresas:

  1. a) no período de 60 meses, contados do efeito da lei, ficam reduzidas a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins incidentes sobre as receitas das atividades de eventos ou sobre o resultado auferido pelas entidades sem fins lucrativos, direta ou indiretamente. A Portaria ME n° 7.163/2021lista as atividades, por CNAE, do setor de evento;
  2. b) serão utilizadas como fontes de recursos na ajuda emergencial, além dos do Tesouro Nacional, arrecadação de loterias, operação de crédito interna decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, dotação orçamentária;
  3. c) beneficiários do Perse que tiveram redução acima de 50% no faturamento entre 2019 e 2020 terão o direito de indenização, estabelecido em regulamento, de despesas com empregados no período da pandemia da Covid-19 e da Espin (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional);
  4. d) outro benefício aos integrantes do Perse, em caso de enquadramento nos critérios do Pronampe (Lei n° 13.999/2020), contemplação em subprograma específico

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Refis da Copa – correria marca fim do prazo

Hoje é o último dia para empresas e pessoas físicas realizarem a adesão ao programa de parcelamento de débitos tributário chamado de Refis da Copa. Contudo, pelo menos em São Paulo, o que vem se observando é uma grande confusão nas sedes da Receita Federal, com limitação de senhas para atendimentos e falta de informações para os interessados.

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Contratações em 2025: Estratégias para Saúde, Segurança, Modelo Híbrido e Escassez de Talentos

    Com a chegada de 2025, muitas empresas já estão ajustando seus planos para contratações, em um cenário em que a escassez de mão de obra qualificada se torna um desafio crescente. A busca por profissionais capacitados exige que as empresas adotem novas estratégias para atrair e reter talentos.   Esse movimento, que visa o crescimento e a expansão, também traz à tona um aspecto crucial: a empresa precisa cada vez mais se adequar aos anseios dos bons profissionais. Ações de atração e retenção devem ser priorizadas em qualquer tipo de contratação.       Escassez de mão de obra qualificada   A escassez de mão de obra qualificada tem se intensificado, e as empresas precisam repensar suas estratégias para lidar com esse problema. Segundo Josué Pereira de Oliveira, consultor trabalhista da Confirp Contabilidade, “em um mercado altamente competitivo, a forma como as empresas estruturam suas contratações e pacotes de benefícios pode ser um diferencial importante para atrair os melhores talentos.”   Para lidar com a falta de profissionais qualificados, muitas organizações estão investindo em programas de treinamento interno e buscando novas formas de captar e desenvolver novos talentos, como programas de estágio e trainee.   “Além disso, muitas empresas estão apostando em tecnologias de recrutamento e seleção, como inteligência artificial, para otimizar o processo de identificação de candidatos qualificados”, explica Oliveira. Essas novas ferramentas ajudam a reduzir o tempo de contratação e a aumentar a assertividade na escolha de profissionais com as habilidades necessárias para o crescimento da organização.       Trabalho híbrido: A necessidade crescente de flexibilidade   Uma tendência crescente no mercado de trabalho é a busca por modelos híbridos de trabalho. Muitas empresas estão adotando o home office ou uma combinação de trabalho remoto e presencial para oferecer maior flexibilidade aos colaboradores.   “O trabalho híbrido tem se mostrado uma estratégia eficaz para atrair talentos, pois proporciona equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, o que tem se tornado um fator crucial na decisão de muitos profissionais ao escolherem um empregador”, explica Tatiana Gonçalves, CEO da Moema Medicina do Trabalho.   Com o trabalho híbrido, as empresas não apenas ampliam o alcance de candidatos qualificados, mas também promovem uma cultura de confiança, permitindo que os colaboradores possam gerenciar seus próprios horários e local de trabalho. Isso, por sua vez, pode melhorar a produtividade e o bem-estar geral da equipe.     A saúde do trabalhador e os pilares da segurança   Ao planejar suas contratações para 2025, as empresas também devem se preocupar com a saúde e segurança no trabalho. A realização de exames admissionais, a adaptação do ambiente de trabalho à ergonomia e a disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) são algumas das principais medidas que devem ser adotadas para garantir que o novo colaborador comece sua jornada de forma segura e saudável.   O exame admissional é uma exigência legal e deve ser feito antes de o trabalhador iniciar suas atividades. “O exame admissional é essencial não só para garantir que o trabalhador esteja fisicamente apto a desempenhar a função, mas também para proteger a empresa de eventuais alegações de doenças ocupacionais ou condições pré-existentes que possam ser agravadas pelo trabalho”, afirma Tatiana Gonçalves.   O exame visa identificar problemas de saúde que possam afetar a função a ser desempenhada, além de proteger tanto o colaborador quanto a empresa de complicações legais no futuro.   Além disso, o ambiente de trabalho deve ser projetado para minimizar o risco de lesões e doenças ocupacionais. Em escritórios, ajustes simples, como cadeiras ajustáveis, mesas com altura regulável e monitores à altura dos olhos, são fundamentais para evitar problemas como dores nas costas, pescoço e ombros. “A ergonomia no ambiente de trabalho não é apenas uma questão de conforto, mas de saúde a longo prazo”, explica Gonçalves.   Em setores industriais, por exemplo, a disposição de máquinas, ferramentas e equipamentos também deve ser pensada para reduzir riscos de acidentes e lesões.       Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): Garantindo a segurança física   A segurança no ambiente de trabalho é um fator determinante na escolha de uma empresa pelos profissionais qualificados. A disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados é uma obrigação legal e uma medida essencial para prevenir acidentes, especialmente em atividades de risco mais alto, como na construção civil, indústria e saúde.   “Os EPIs, como luvas, capacetes, óculos de proteção, botas e máscaras, devem ser fornecidos pela empresa, e os trabalhadores devem ser treinados para utilizá-los corretamente”, afirma Tatiana Gonçalves. O uso constante e adequado desses equipamentos é uma das formas mais eficazes de proteger os trabalhadores e garantir que eles possam desempenhar suas funções com segurança.   Além disso, é fundamental que as empresas realizem auditorias periódicas para garantir que os EPIs estejam em boas condições de uso e que os trabalhadores recebam o treinamento necessário. A prevenção de acidentes começa com a conscientização dos colaboradores sobre a importância do uso desses materiais.     Saúde mental: Prevenção do estresse e apoio psicológico   Outro aspecto cada vez mais relevante nas estratégias de saúde no trabalho é a saúde mental dos colaboradores. Com o aumento da pressão no ambiente corporativo, em especial após a pandemia e com a popularização do home office, muitas empresas estão começando a perceber a necessidade de apoiar o bem-estar psicológico de seus funcionários.   Investir em programas de apoio psicológico, como terapia ocupacional ou suporte psicológico por meio de planos de saúde, pode ser uma maneira eficaz de prevenir doenças relacionadas ao estresse, ansiedade e depressão. “Promover um ambiente de trabalho saudável e equilibrado, onde os colaboradores possam expressar suas preocupações e necessidades, é fundamental para garantir a produtividade e o bem-estar da equipe”, afirma Tatiana Gonçalves.   Além disso, a empresa deve promover uma cultura de respeito e inclusão, onde o estresse e os desafios emocionais possam ser tratados de forma aberta e sem estigmas. “Um colaborador que se sente apoiado em sua saúde mental tende a ser mais motivado e comprometido

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Exclusão de benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Decisões judiciais recentes estão movimentando o meio jurídico em relação ao direito tributário. E uma nova expectativa surgiu com da decisão 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação a julgamento de recursos repetitivos relativa a Exclusão de benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Seja cliente da Confirp Contabilidade e tenha segurança para tomada de decisões! A questão submetida a julgamento no STJ, cadastrada como Tema 1.182, é: “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado em 2017, no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL)”. Por conta disso, o colegiado determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratem do tema em todo o território nacional, mas ainda não tem data para julgamento. No julgamento de 2017, prevaleceu o entendimento de que a tributação pelo IRPJ e CSLL da subvenção (crédito presumido de ICMS) configuraria tributação de receita dos estados pela União, ferindo a imunidade recíproca existente entre os Entes Federativos e interferência indevida da União na política fiscal e econômica dos Estados, violando o Pacto Federativo. O diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota, explica: “se o STJ decidir que os demais incentivos fiscais do ICMS (subvenções) não podem ser tributados pelo IRPJ/CSLL, as empresas vão soltar fogos; inicialmente, a assunto afeta quem tem processo judicial em andamento, mas pode se estender às demais empresas que que possuem os citados incentivos fiscais. Além disso, as ações sobre o tema foram todas suspensas; o STJ vai julgar o tema como “Recurso Repetitivo”, ou seja, uma vez julgado dessa maneira, todas ações de todas as instâncias do Brasil ficarão vinculadas ao novo entendimento do STJ (uma espécie de padronização)”. Importante lembrar que em relação a Exclusão de benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o STJ já tinha excluído, em 2017, os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não caracterizar como renda ou lucro. A nova discussão se refere à extensão desse entendimento para outros favores tributários do ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade etc.).

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imposto de renda pessoa fisica

Tire dúvida – entregar a Declaração de Imposto de Renda antes ou deixar para a última hora?

Teve início ontem (02/03) o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2020 (http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2020/2020). Agora fica a questão, quando entregar esse documento? Sempre se fala sobre a mania que o brasileiro possui de deixar para entregar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para a última hora. Contudo, será que sempre será benéfico ser um dos primeiros a entregar esse documento? Segundo o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil Richard Domingos, a recomendação é preparar a declaração com bastante antecedência, já a entrega dependerá de cada caso. A partir da declaração pronta chega um momento de análise da melhor data de entrega. “Os contribuintes confundem elaborar a declaração com a entrega do documento. É importante que se saiba que pode estar com o documento totalmente preparado e mesmo assim planejar a melhor data de entrega, que dependerá de variáveis como: situação financeira do contribuinte, se vai ter restituição ou se terá que pagar impostos ao governo, dentro outras questões”. Contudo, Richard Domingos reforça um alerta: “pode ser interessante planejar o prazo de entrega, mas a elaboração deve ser feita o quanto antes, caso o contrário poderá enfrentar diversos problemas, como falta de documentos ou falta de tempo de análise de opções” Outro ponto que deve ser levado em consideração é a possibilidade de congestionamento no sistema nas últimas horas de entrega. Por mais que a Receita Federal veja se aprimorando, não se deve confiar totalmente, assim, mesmo que deixe para os últimos dias, não deixe para o limite do prazo. Veja quando que o diretor da Confirp montou detalhando vantagens e desvantagens de entregar rapidamente a declaração: Vantagens de entregar antes: Contribuintes que possuem Imposto a Restituir e estão necessitando de recursos financeiros receberão logo nos primeiros lotes; Se livra do compromisso e do risco de perda do prazo; Possuir mais tempo para ajustes da declaração e para buscar documentos perdidos ou extraviados; Possuir mais tempo para conferir a declaração para entrega dos documentos sem omissões ou erros. Vantagem em entregar nos últimos dias: Contribuintes que possuem Imposto a Restituir e não estão necessitando de recursos financeiros, poderão restituir nos últimos lotes gerando uma correção monetária muito maior que a maioria das aplicações financeiras pagariam (Juros Selic), e detalhe, sem incidência de imposto de renda sobre o rendimento obtido; Quem tem que pagar novos valores de impostos terá como melhor planejar o caixa para esse pagamento, pois postergará o prazo.

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