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STF decide que trabalhadores não pagarão custas de processos – entenda os riscos existentes

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) representa um retrocesso nas relações entre empregados e empregadores, podendo aumentar em muito a busca de trabalhadores aos tribunais em busca de direitos que não possuem, já que diminuem os riscos para quem realiza pedidos de direitos trabalhistas infundados.

A referida decisão aconteceu em 20 de outubro de 2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 5766. Nela o STF decidiu que empregados que gozem de justiça gratuita (com remuneração abaixo de R$ 2.573) não devem pagar custas judiciais, perícias, nem honorários advocatícios caso percam a ação.

Para as empresas isso pode ser muito negativo, pois poderão retornar as aventuras processuais sem responsabilidade. Milhares de horas extras e pedidos sem sentido poderão voltar a permear a combalida Justiça do Trabalho. Assim, as custas e perícias serão suportadas por verbas públicas.

Para entender melhor é preciso lembrar que após a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), o empregado que ingressasse com reclamação trabalhista e perdesse a ação ficaria obrigado a arcar com as custas judiciais, perícias e honorários advocatícios. Isso ocasionou uma limitação de trabalhadores que buscavam tribunais em busca de verbas às quais não tinham direito.

Esso por que a medida combatia um problema muito comum que deve retomar, que é o fato de que, até a Reforma Trabalhista, bastava ao trabalhador declarar o estado de miserabilidade para obter o benefício legal, isso possibilita o uso do Poder Judiciário sem que ocorressem riscos relacionados a custos e responsabilidade, sendo que não existiam os honorários advocatícios sucumbenciais.

Agora com essa decisão do STF, mais uma vez devem surgir corridas aos tribunais, pois, ex-empregados estarão estimulados a ingressarem com reclamações trabalhistas, mesmo que essas não sejam condizentes com a realidade, já que não mais serão condenados em honorários em caso de improcedência dos pedidos e havendo a possibilidade da justiça gratuita.

Ainda conforme a decisão existe a possibilidade de pagamento por parte do reclamante, mas isso ocorre caso esse não compareça à audiência da reclamação trabalhista, salvo no caso de comprovar, em até 15 dias, que a falta ocorreu por motivo justificável.

Enfim, essa se mostra mais uma situação preocupante para os empregadores, que poderão ter que arcar com custos de processos que não condizem com realidade e também aumentará o custo público, pois a União absorverá parte desses custos processuais. Se tornando assim em mais uma medida que desestimula o empreendedorismo no país.

*Richard Domingos é diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil (https://www.confirp.com) e presidente da Associação Grupo Alliance (https://www.grupoalliance.com.br/). Especialista em gestão de empresas, formado em Ciências Contábeis, com pós-graduação em Direito Tributário Empresarial.

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Sócio fundador da Confirp lança livro sobre endividamento

Em um mundo de fórmulas prontas, das quais poucas apresentam reais resultados, é preciso quebrar paradigmas e pensar de forma diferente. Isso se torna ainda mais importante em relação ao mundo das finanças, onde todos possuem caminhos para riqueza, mas a realidade é que a grande maioria da população está endividada ou pior: inadimplente. Para romper com velhos conceitos relacionados ao dinheiro e mostrar que a educação financeira serve para qualquer momento da vida, Reinaldo Domingos, sócio fundador da Confirp Consultoria Contábil, lança o livro Nome Sujo Pode Ser a Solução, (Editora DSOP), no próximo dia 21 de outubro no Teatro Eva Herz, da Livraria Cultura do Conjunto Nacional. O bate-papo e coquetel terá início às 19 horas e a entrada é franca. A obra serve para todos, independentemente da situação financeira, mostrando que não existem verdades absolutas quando o assunto é educação financeira. “Não se pode tratar diferentes como iguais e na educação financeira esse conceito é ainda mais forte. Nunca tivemos muito acesso a conteúdos relacionados a esse tema, assim, o trato do dinheiro vai depender de cada caso e até mesmo da criação do indivíduo”, avalia Reinaldo Domingos. O próprio nome do livro pode parecer uma provocação, mas é uma realidade para muitas pessoas. Sendo que como a própria obra detalha, existem casos em que a pessoa já está com um descontrole financeiro tão grande que a única saída é ter o nome negativado, pois assim para de acumular dívidas. A ideia da obra nasceu do sucesso do canal do Youtube Dinheiro à Vista que, em pouco mais de três anos, já acumula milhões de visualizações e muita interação, tratando a educação financeira de forma simples e acessível para milhões de brasileiros. “Vejo milhões de especialistas falando em investimentos, mas não acho esse o caminho correto. Hoje temos apenas uma parcela mínima da população investindo. Em contrapartida é assustador o número de endividados ou com problemas para lidar com o dinheiro. Assim, é importante em um primeiro momento tratar de quem está em dificuldades”, explica. Essa opinião é embasada em dados, sendo que atualmente 56,6% da população brasileira não tem nenhum investimento, já a poupança é o caminho preferido dos investidores, tendo 36,9% da população, segundo uma pesquisa feita pela ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), em parceria com a Datafolha. Já as dívidas só aumentam, como mostra pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na qual o percentual de famílias com dívidas (não necessariamente em atraso) chegou a 64,8% em agosto de 2019. Além disso são mais de 60 milhões de brasileiros inadimplentes. Mas ter dívidas não é um problema, e esse é outro paradigma que se quebra na obra, o importante é que essa esteja sobre controle. “Vejo muitas pessoas em uma correria para ajustar as finanças e pagar parcelamentos que estão controlados, esse é mais uma falsa verdade, pois ao fazer isso a pessoa fica sem uma reserva para casos de necessidade”, alerta Domingos. Por isso o livro já traz logo em sua capa a provocação “Quem não tem dívida que atire a primeira pedra”. Mostrando a amplitude da obra. Sem sonhos Contudo, por mais que a obra aborde um tema delicado, isso não significa que nela também não estão caminhos para poupar, muito pelo contrário, essa é a principal mensagem do livro. “O grande problema das pessoas inadimplentes é que elas deixam de sonhar, não se dão ao direito de planejar o futuro. Quando se chega nesse ponto, tudo se torna mais complexo. No livro eu mostro que o grande caminho para sair das dívidas é ter um futuro de sucesso é o estabelecimento de sonhos e prazos para conquistá-los”, explica Reinaldo Domingos. A obra é dividida em capítulos dedicados a temas abordados no canal Dinheiro à Vista, temo como grande característica uma leitura fácil e agradável. Mostrando que educação financeira é um tema para toda a população, independentemente da escolaridade, da classe sociais e da idade. Lançamento Nome Sujo Pode Ser a Solução Data: 21 de outubro (segunda-feira) Horário: das 19h às 21h Local: Teatro Eva Herz – Livraria Cultura do Conjunto Nacional – Avenida Paulista, 2073 – Bela Vista – São Paulo Inscrições: info.dsop.com.br/lancamento-nome-sujo

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SOEDRAL: 58 Anos de História, Inovação e Adaptação ao Mercado Brasileiro

A Soedral, com 58 anos de existência, é um exemplo de perseverança, adaptação e inovação dentro do competitivo setor de distribuição de materiais hidráulicos. Fundada por Antonio da Cruz Santiago, um imigrante português, a empresa começou suas atividades em 1967, em um modesto espaço de 80 m² no centro de São Paulo. Fundação e Crescimento da Soedral: De Empresa Familiar a Referência no Mercado Ao longo das décadas, a companhia se transformou em uma referência no mercado, não apenas pela excelência em seus serviços, mas também pela forma com que soube se ajustar às mudanças econômicas e tecnológicas. Hoje, sob a liderança de Antonio da Cruz Santiago Júnior (Toninho), a Soedral é um case de sucesso, com um faturamento superior a R$ 100 milhões anuais e uma sólida base de crescimento. A jornada da Soedral começa com a visão do Sr. Santiago, que imigrou de Portugal com o objetivo de conquistar novas oportunidades no Brasil. Toninho, seu filho, desde cedo, se envolveu nas atividades da empresa e acompanhou de perto os desafios e sucessos que marcaram a trajetória da Soedral. Para ele, o segredo da construção do legado da empresa foi o trabalho árduo e a visão estratégica de seu pai, que integrou as esferas profissional e pessoal. “Meu pai era um workaholic, sua vida profissional estava completamente misturada à vida pessoal. Ele dava tudo pela empresa, e nós o acompanhávamos de perto. Isso nos inspirou muito”, relembra Toninho. Especialização em Materiais Hidráulicos: A Estratégia que Transformou a Soedral A Soedral, inicialmente focada no mercado de materiais elétricos, encontrou uma verdadeira transformação ao se especializar em materiais hidráulicos, fornecendo produtos para empresas de construção civil e engenharia. A decisão de focar neste nicho foi crucial para o sucesso da empresa. “Decidimos nos tornar exclusivos para esse tipo de cliente, focando em construtoras, engenharias e instaladoras, e foi a mudança que fez toda a diferença”, afirma Toninho. Esse foco permitiu à Soedral se destacar em um mercado altamente competitivo. Quero saber mais sobre o sistema de ERP para minha empresa Parceria com a Tigre: Exclusividade e Vantagens Competitivas no Fornecimento Esse destaque tem como um de seus marcos a parceria que transformou a empresa em Broker Tigre, detendo a exclusividade na representação da Tigre na capital de São Paulo e na região metropolitana, oferecendo preços diretos de fábrica com a agilidade do distribuidor. Inovação e Adaptação: Estratégias de Crescimento da Soedral no Mercado Brasileiro Ao longo de sua história, a Soedral não se limitou a se adaptar às mudanças do mercado; ela também soube inovar e buscar alternativas que agregassem valor. A empresa incorporou o conceito de permutas como uma estratégica para maximizar o relacionamento com seus clientes. A empresa começou a adquirir imóveis como parte do pagamento pelos materiais. “Em determinado momento, se fez necessário a abertura de mais uma empresa para realizar a administração desses imóveis com um foco diferente da Soedral”, explica Toninho. A Catataus Adm de Bens Próprios, uma nova empresa do grupo, passou a administrar esses bens adquiridos, garantindo mais solidez financeira ao grupo. Quero saber mais sobre o sistema de ERP para minha empresa Transformação Digital na Soedral: Como o ERP SHX Revolucionou a Gestão Uma das maiores mudanças implementadas na Soedral foi a transição de uma gestão manual e analógica para uma gestão digitalizada e integrada. Com destaque para a implementação de um sistema de Enterprise Resource Planning (ERP), em específico, o SHX – O Poder da Informação. Este sistema foi crucial para a transição de uma gestão manual para uma gestão digitalizada e integrada. Toninho conta que antes do ERP, a empresa ainda operava com processos mais simples e manuais. “A gestão era um desafio. Com o ERP, conseguimos ter uma visão muito mais clara das finanças e das operações da empresa”, afirma. O SHX não só integrou os dados de todos os departamentos, mas também proporcionou uma gestão mais eficiente de estoques, controle financeiro e monitoramento de vendas, otimizando o processo de tomada de decisões. Benefícios do ERP na Soedral: Mais Controle, Eficiência e Tomada de Decisão O impacto do ERP foi evidente. Ele garantiu transparência operacional, proporcionando uma visão clara do que estava acontecendo em tempo real, e ofereceu agilidade, que permitiu à Soedral expandir seus negócios de maneira controlada e eficiente. “Fazer a gestão de uma empresa sem um sistema de ERP é como dirigir na chuva sem um limpador de para-brisa. Voce não consegue ter uma visão clara das oportunidades, diz Toninho. Quero saber mais sobre o sistema de ERP para minha empresa Confirp contabilidade: Parceria Estratégica para Gestão Tributária da Soedral Além da transformação digital, outra chave para o sucesso da Soedral foi a parceria com a Confirp Consultoria Contábil, uma das mais tradicionais e respeitadas consultorias no Brasil. A Confirp teve um papel crucial na reestruturação da área contábil da empresa, trazendo soluções contábeis e fiscais que permitiram à Soedral otimizar sua gestão tributária, melhorando sua competitividade no mercado. A parceria foi fundamental para ajudar a Soedral a se adequar a um ambiente fiscal complexo e desafiador como o brasileiro. A Confirp não apenas forneceu um suporte técnico de alta qualidade, mas também contribuiu para o planejamento estratégico da empresa, orientando a Soedral em questões relacionadas a tributação, planejamento fiscal e gestão de custos. “Com a Confirp, conseguimos garantir que nossas operações estivessem sempre dentro da conformidade fiscal, evitando riscos e identificando novas oportunidades para melhorar nossa rentabilidade”, explica Toninho. Como a Confirp Auxiliou na Integração entre ERP e Contabilidade Além disso, a Confirp ajudou a Soedral a aprimorar o uso do ERP, assegurando que as informações contábeis e financeiras estivessem corretamente alimentadas e fossem acessíveis em tempo real. Essa integração entre a consultoria e a plataforma ERP foi crucial para garantir a eficiência operacional, um dos pilares do crescimento da empresa. Saiba mais

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Lei traz importantes inovações nas Transações de Dívida Tributária

O Governo Federal sancionou no fim de junho a Lei nº 14.375/22 que altera alguns pontos da transação tributária disciplinada pela Lei 13.988/2020, trazendo novos benefícios aos contribuintes. “Essa é uma importante novidade para as empresas, principalmente as que estão em busca de sua reestruturação, sendo que proporciona uma série de novos benefícios. É importante que as empresas junto às suas contabilidades busquem se atualizar sobre esse benefício, entendendo a melhor forma de utilizá-los”, analisa Robson Nascimento, consultor tributário da Confirp Contabilidade. As principais alterações relacionadas à transação tributária são: a) Abrangência: possibilidade de transação de débitos do contencioso administrativo fiscal (débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa, ou seja, na RFB), além dos inscritos em dívida ativa; b) Prejuízo fiscal: utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ (25%) e de base de cálculo negativa de CSLL (9%), até o limite de 70% do saldo devedor remanescente do valor transacionado após a aplicação dos descontos. Os créditos poderão ser de titularidade de responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta ou de sociedade controlada direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, c) Demais créditos: utilização de precatórios para amortização de principal, multa e juros transacionados; d) Descontos: ampliação da possibilidade de redução (desconto) de 50% para até 65% do valor total da transação; e e) Prazo: ampliação do número de parcelas de 84 para 120 (com exceção dos débitos previdenciários, que permanecem com limite de 60 parcelas). Não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos obtidos na transação Mais um ponto interessante a ser observado na nova lei é que os descontos obtidos na transação tributária não serão computados na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Por fim, a RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos na legislação no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do dia da publicação (22 de junho).

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Prefeitura extingue Taxa de Fiscalização de Anúncios e perdoa dívidas de entidades religiosas

A Prefeitura de São Paulo, publicou no fim de 2022 a Lei nº 17.875/2022 que trouxe importante alterações na legislação tributária municipal. Ponto de destaque foi a extinção da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). Além disso, também foram perdoadas dívidas de entidades religiosas e anistiadas inflações de escritórios de advocacias. “O fim da Taxa de Fiscalização de Anúncios é uma ótima notícia para as empresas do município de São Paulo, significa uma taxa a menos, menores custos e diminuição da burocracia. Isso é ótimo para todas as empresas, estimulando o ambiente de negócios na cidade”, analisa o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos. A medida já está valendo e não tem impacto na continuidade das demais obrigações relativas à Cidade Limpa. A taxa extinta incidia sobre a exploração ou utilização de anúncios em vias públicas ou quaisquer recintos de acesso ao público, sendo eles anúncios visuais, sonoros, projeções ou panfletagem. Além dessa importante novidade, a lei trouxe outras importantes alterações: Perdão de dívidas tributárias para entidades religiosas: para as entidades religiosas sem fins lucrativos, também foi concedida remissão (perdão) de débitos tributários, mediante requerimento específico, limitado a R$ 200.000,00 por CNPJ, para fatos geradores até 31.12.2022, relativos a: a) Imposto Sobre Serviços (ISS); b) Imposto sobre Transmissão Inter vivos (ITBI); c) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE); e d) Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). Anistia para escritórios de advocacia: concedida anistia de infrações cometidas até 31.12.2022 pelo descumprimento de obrigação acessória (falta de emissão de NF-e) relativa a honorários advocatícios sucumbenciais. ISS – Incluído o item 11.05 a partir de 30 de março de 2023: foi incluído o serviço “11.05– Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza“. A alíquota do ISS muda e passa a ser de 2%, para: Item 11.05– Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza – a partir de 30 de março de 2023 (item novo que precisa respeitar a noventena). Item 12.11– Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador – a partir de 01 de fevereiro de 2023. Item 19.01– Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres – a partir de 01 de fevereiro de 2023.

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