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Redução do ICMS não está realmente chegando no bolso em alguns casos

O Governo do Estado de São Paulo anunciou a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma série de setores de 25% para 18%. A decisão segue o que determina a lei federal, contudo, se pode observar que alguns casos esse valor não está sendo repassado aos consumidores finais.

O Estado de São Paulo foi o primeiro do país a se enquadrar na nova lei. Lembrando que o ICMS é um imposto estadual que compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país, sendo responsável pela maior parte da arrecadação nos estados.

A medida tem impacto em diversos setores como combustíveis (gasolina e etanol), energia elétrica e prestação de serviços de comunicação, e já tem efeito desde 23 de junho deste ano, por isso é importante já se atentar com as reduções.

“A redução de um tributo não significa que essa será repassada imediatamente ao preço final do consumidor. Isso dependerá da empresa que fornece o produto ou serviço, por isso é importante atenção, pesquisar preços. Em relação a prestadores de serviços de comunicação, por exemplo, é interessante entrar em contato buscar o contato com eles para o repasse nos valores”, avalia Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade.

Contudo, ele observa que tem observado principalmente em relação a serviços de comunicação esses valores não estão sendo repassados. “Tudo certo desses contratos terem sido contratados antes dessa novidade, contudo é importante essas empresas de comunicação repassar esses valores aos consumidores e não transformar isso em apenas lucro para eles. Já tenho observado nas faturas que isso não está acontecendo.

Welinton Mota conta que para facilitar as contas para os clientes a Confirp preparou uma tabela na qual apontam o impacto que a redução deve ter na vida dos consumidores e essa é de 8,45%. Assim, uma pessoa que pagaria R＄1.000,00 de energia, deve passar a pagar R＄914,63, por exemplo.
“Espero que essa realidade mude, entretanto, infelizmente existem muitas empresas que buscarão ganhar lucro com essa medida, por isso é preciso atenção, contudo, acredito que parte das empresas já repassarão essas reduções diretamente ao consumidor final. Lembrando que a redução também deveria ser repassada a toda cadeia impactada com as reduções, mas isso é mais complexo”, finaliza Welinton Mota.

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Simples Nacional – alteração foi publicada no Diário Oficial

Resolução publicada hoje (19) no Diário Oficial da União faz alterações no Simples Nacional. O novo texto consolida e organiza dispositivos relativos à composição e ao momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional, informou a Receita Federal. Para ter o melhor planejamento tributário para sua empresa, seja cliente da Confirp Contabilidade Pela norma, compõem a receita bruta, dentre outros fatos geradores, os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo, bem como as verbas de patrocínio. Por outro lado, destaca a Receita Federal, não são componentes da receita bruta a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde (desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário), a remessa de amostra grátis e os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual (desde que não corresponda à parte executada do contrato). A resolução trata também das operações de troca, dispondo que os valores correspondentes compõem a receita bruta para todas as partes envolvidas, e determina que as receitas devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer. Quanto às receitas auferidas por agências de turismo, corresponderá à comissão ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros, ou incluirá a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos. A resolução permite ainda, entre outras situações, que os estados exijam das empresas optantes pelo Simples Nacional informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza , acrescenta a Receita Federal. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto em lei aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Fonte – Agência Brasil – http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2016-09/diaro-oficial-publica-resolucao-que-altera-o-simples-nacional

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Mesmo no Simples Nacional, milhares de firmas têm dívidas no fisco

Milhares de empresas com dívidas junto ao fisco deixaram de se enquadrar no Simples Nacional por não conseguirem liquidar esses débitos, em função dos impactos da crise econômica no País. Sua empresa precisa de todo suporte contábil. Sua empresa precisa da Confirp! Segundo o sócio do Souto, Correa Advogados, Anderson Cardoso, essas companhias tinham até terça-feira (31) para regularizarem débitos fiscais, mas muitas perderam o direito de fazer parte do regime especial, porque apesar das opções disponíveis como parcelamento das dívidas, ficaram sem condições de quitar as contas em meio a recessão. Um levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que 299 mil micro e pequenas empresas perderam o direito de fazer parte do programa por causa de dívidas tributárias. Dessas, 61 mil regularizam as suas situações e aderiram a parcelamentos de 120 meses. As demais terão até hoje para entregar os documentos comprovando que resolveram a questão. Cardoso aponta que se surpreendeu com o número de companhias que foram excluídas do Simples em 2016 justamente por esse ser um regime tributário bem menos rigoroso que os outros como lucro real ou o presumido. Para ele, a situação é uma prova do enfraquecimento da atividade econômica e do caos no sistema tributário. O diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, conta que é justamente por oferecer uma carga tributária menor que o Simples é tão popular entre as pequenas e médias empresas. “Dificilmente quem está na faixa de receita passível de opção pelo regime não vai se beneficiar dele. O Simples permite que a empresa pague todos os impostos em uma única guia, as obrigações são bem resumidas. Além disso, a empresa não arca com Sped [Sistema Público de Escrituração Digital] contábil e fiscal. Então o custo é muito menor”, observa o advogado. Fim da linha Os especialistas lembram que quase nenhuma empresa com débito tributário poderá optar pelo Simples. As exceções são as companhias que estão atualmente com processos de questionamento das autuações sofridas – instância administrativa ou judicial. “Existem regras de suspensão da exigibilidade do débito. Se a firma está discutindo administrativamente, não existe a necessidade de pagar para se manter no programa ou para fazer a opção”, afirma Cardoso. Essa condição, segundo o advogado, continua até que saia a decisão final no julgamento. Em caso de juízo favorável ao fisco, mantendo a necessidade de pagamento do tributo questionado, a companhia deve quitar tal dívida para permanecer no Simples. Outra maneira de optar ou se manter no regime especial, sem necessariamente pagar todo o débito com a Fazenda, é participando dos programas de parcelamento oferecidos por estados e municípios. Ainda há o prazo diferenciado para empresas não constituídas até dezembro de 2016. Neste caso, as empresas poderão aderir ao regime em até 30 dias após a abertura da última inscrição. Para todas as outras firmas, não existe qualquer possibilidade de adesão ou prolongamento do prazo. Fonte – DCI – Ricardo Bomfim (www.dci.com.br)

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Como a Localização do Contador Impacta nas Rotinas Fiscais e Societárias?

A localização do contador impacta nas rotinas fiscais e societárias de uma empresa de maneira significativa, influenciando diretamente na agilidade, no cumprimento das obrigações legais e na qualidade do suporte contábil prestado. Em um cenário cada vez mais dinâmico e regulamentado, contar com um profissional ou escritório contábil próximo ou alinhado às especificidades regionais pode facilitar a adaptação às legislações locais, otimizar processos e garantir maior segurança fiscal. Neste artigo, exploraremos como a localização do contador pode interferir no dia a dia das rotinas fiscais e societárias, trazendo benefícios práticos para a gestão empresarial. Qual a Importância Estratégica da Localização do Contador na Gestão Empresarial? Quando se trata da rotina contábil de uma empresa, muitos fatores impactam diretamente na eficiência dos processos. Um deles, frequentemente subestimado, é a localização do contador. Esse fator pode influenciar desde prazos legais até a comunicação com os órgãos governamentais. Na Confirp Contabilidade, com mais de 35 anos de atuação no setor, sabemos que a proximidade física e o entendimento regional são diferenciais que fazem toda a diferença na experiência do cliente, garantindo mais eficiência, conformidade e agilidade nas rotinas fiscais e societárias. Por que a Localização do Contador Influencia Tanto nas Obrigações Fiscais? Entendimento das Legislações Locais A legislação fiscal brasileira é complexa e, muitas vezes, varia de um estado ou município para outro. Um contador localizado na mesma região da sua empresa está mais familiarizado com: Tributos estaduais e municipais específicos Normas da Secretaria da Fazenda local Prazos e exigências de cadastros fiscais regionais Além disso, o conhecimento das práticas e interpretações dos fiscos locais garante mais segurança no cumprimento das obrigações. Relacionamento com Órgãos Públicos Locais Contadores com atuação próxima à sua empresa costumam ter maior agilidade no contato com juntas comerciais, prefeituras e secretarias da fazenda. Isso reduz atrasos e facilita: Processos de abertura, alteração e baixa de empresas Regularizações e obtenção de certidões Entregas e protocolos presenciais quando exigidos Como a Localização do contador traz Benefícios para Atendimento Presencial e Rotinas Complexas? Apesar do avanço das soluções digitais, o atendimento presencial ainda é essencial em diversas situações que envolvem maior complexidade operacional ou jurídica. Em casos que exigem reuniões estratégicas, auditorias internas, assinatura de documentos físicos e negociações fiscais delicadas, ter um contador ou escritório contábil na mesma localidade oferece ganhos significativos em agilidade, confiança e assertividade. A presença física permite uma comunicação mais clara e direta, favorece o entendimento detalhado das demandas da empresa e possibilita uma atuação mais próxima junto aos órgãos públicos e instituições financeiras. Esse diferencial é especialmente relevante em processos que exigem protocolos presenciais, como alterações contratuais específicas, obtenção de certidões negativas urgentes ou participação em fiscalizações. Além disso, em momentos de crise fiscal ou societária, a proximidade do contador pode ser decisiva. Ter um profissional que possa acompanhar pessoalmente reuniões, apresentar documentos, intermediar negociações com o fisco ou prestar suporte imediato torna-se um diferencial estratégico que reduz riscos e acelera a tomada de decisões. Contar com esse tipo de suporte presencial pode ser o fator que garante a estabilidade e a conformidade da empresa em cenários desafiadores. Quais são as Tendências Futuras para Contabilidade Regional? A contabilidade está passando por uma transformação significativa. O modelo tradicional, baseado apenas em encontros presenciais e pilhas de documentos físicos, dá lugar a um formato mais ágil e eficiente: o modelo híbrido, que une o melhor do atendimento digital com a presença estratégica do contador, quando necessário. Ao mesmo tempo, cresce a valorização da expertise regional, já que entender as particularidades legais e econômicas de cada localidade é essencial para oferecer um serviço realmente personalizado e seguro. E, embora a tecnologia tenha avançado bastante, ferramentas como inteligência artificial e automação não substituem o olhar humano e o conhecimento local que um contador experiente pode oferecer. Confira algumas tendências que já estão moldando o futuro da contabilidade regional: Modelo híbrido de atendimento: integração entre o digital e o presencial, com foco em eficiência e flexibilidade. Especialização regional em alta: contadores que dominam legislações estaduais e municipais se destacam. Automação e inteligência artificial: otimizam tarefas operacionais, mas não substituem a análise estratégica. Soluções contábeis por nicho de mercado: cada vez mais, os contadores se especializam em setores específicos, entendendo as nuances locais de cada segmento. Presença estratégica em momentos críticos: como fiscalizações, reorganizações societárias e processos de regularização. Atendimento nacional com olhar local: escritórios preparados para atender empresas de todo o Brasil, sem perder a atenção às legislações regionais. Qual a Influência da Localização do Contador na Estrutura Societária? Atendimento Personalizado e Alinhado ao Contexto da Empresa A Confirp, localizada estrategicamente em São Paulo — o maior polo empresarial do Brasil oferece um atendimento profundamente alinhado às exigências da cidade e do estado, com soluções pensadas para empresas que atuam tanto localmente quanto em nível nacional. Empresas que contam com um contador regional conseguem: Personalizar contratos sociais de acordo com o perfil tributário local Avaliar impactos regionais em reorganizações societárias Atuar de forma estratégica em fusões, aquisições e cisões Planejamento Societário com Visão Regional Um bom contador vai além da execução de tarefas: ele planeja. Quando se está próximo do cliente e do ambiente legal em que ele atua, é possível propor reestruturações societárias mais eficientes, com ganhos tributários e jurídicos. Como a Confirp Se Destaca em Expertise e Confiabilidade? A Confirp Contabilidade se destaca no mercado pela sua expertise e confiabilidade, consolidando-se como uma referência nacional. Com uma equipe multidisciplinar composta por contadores, advogados tributaristas e consultores especializados, a empresa oferece uma atuação estratégica que alia conformidade e performance empresarial. Reconhecida pela sua autoridade em soluções fiscais e societárias, a Confirp tem suas publicações divulgadas em grandes veículos como Exame, Valor Econômico e Contábeis, além de marcar presença em importantes eventos e seminários do setor, reforçando seu papel de liderança em contabilidade consultiva e estratégica.

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PRONAMPE: Entenda a linha de crédito que promete salvar micro e pequenas empresas

As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem uma nova linha de crédito liberada no dia 19 de maio para socorrer as finanças em meio à crise do Covid-19, com a sanção da Lei nº 13.999/2020 pelo Governo Federal, que estabelece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE). O programa objetiva o desenvolvimento e o fortalecimento dessas organizações com linhas que cobram taxas de juros anual máximas igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido, os valores são abaixo dos oferecidos comumente pelo mercado. “As taxas cobradas são realmente muito interessantes, agora é preciso ver se essa linha realmente chegará às empresas. Em linhas oferecidas anteriormente observamos muitas dificuldades dos administradores conseguirem a liberação do crédito junto às instituições financeiras”, alerta o diretor tributário Richard Domingos, da Confirp Consultoria Contábil. O PRONAMPE é destinado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) que tiveram receita bruta total no exercício de 2019 de até R$ 4.800.000,00. Os microempreendedores individuais (MEI) também estão incluídos. Nesse grupo estão também as empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, desde que se enquadrem no limite de faturamento. Valor do crédito Essa linha permite que as empresas tomem créditos de até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, se a empresa tiver menos de 1 ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso. Assim, uma empresa que teve Receita Bruta no ano de 2019 de R$ 100.000,00 o Limite do financiamento (30%) será de R$ 30.000,00. E o prazo para pagamento será de 36 meses. Segundo a lei que criou o PRONAMPE, não há previsão de carência para começar a pagar as parcelas, de modo que os bancos poderão adotar suas políticas contratuais de concessão de empréstimos. Para obter essa linha os gestores de empresas deverão procurar uma das instituições financeiras participantes, que são: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco da Amazônia S.A.; bancos estaduais e as agências de fomento estaduais; cooperativas de crédito e os bancos cooperados; instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro; plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs); organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. As exigências que as empresas precisarão cumprir para obter a linha são: garantia pessoal do solicitante em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos; para os casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de um ano, a garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos. Condições de contratação: Segundo a lei, as ME e EPP que contratarem as linhas de crédito do PRONAMPE terão que concordar com as seguintes condições: a) assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado em 19 de maio, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito; b) o não atendimento a qualquer das obrigações mencionadas implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira; c) fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata a referida lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil; d) os recursos recebidos no âmbito do PRONAMPE servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, não podendo ser a destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. “A recomendação para empresas é que busquem essa linha em caso de real necessidade, lembrando que esse é um compromisso que deve ser planejado pelas empresas, sendo que impactará no caixa do negócio no futuro”, explica Richard Domingos. O diretor da Confirp complementa que considerando a enorme burocracia exigida pelos bancos na hora de contratar um empréstimo (garantias, regularidade tributária, saúde financeira, finalidade do empréstimo, limites, carência, prazos etc.), pode ser interessante para quem tenha interesse buscar empresa especialista em negociação com bancos e organização de empresas para obtenção de empréstimos e financiamentos.

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