Prorrogação da Retomada Fiscal – entenda as modalidades existentes

As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2021 devem correr, pois tem até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. “Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que ajustar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossíveis”, explica Welinton Mota, diretor tributário das Confirp Consultoria Contábil, que lembra que o programa é bastante atrativo na maioria dos casos. Assim, antes de aderir ao Simples Nacional é necessário a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita. A opção pode ser feita pela internet no site: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. É importante lembrar que é possível as empresas de serviço também podem aderir ao sistema simplificado de tributação. As últimas mudanças no Simples Nacional foram em 2018, veja o que mudou: Novos limites de faturamento – o novo teto de faturamento agora é de R$ 4,8 milhões por ano, mas com uma ressalva: o ICMS e o ISS serão cobrados separado do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder R$ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado. Novas alíquotas e anexos do Simples Nacional – a alíquota inicial permanece a mesma nos anexos de comércio (anexo I), indústria (anexo II) e serviços (anexos III, IV), exceto para o novo anexo V de serviços, que será atualizado e não terá mais relação com o anexo V anterior. No entanto a alíquota tornou-se progressiva na medida em que o faturamento aumenta e não mais fixa por faixa de faturamento. Todas as atividades do anexo V passam a ser tributadas pelo Anexo III. Extingue-se o anexo VI e as atividades passam para o novo anexo V. Novas atividades no Simples Nacional – em 2018, micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias) poderão optar pelo Simples Nacional, desde que inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Exportação, licitações e outras atividades – em relação a importação e exportação, as empresas de logística internacional que forem contratadas por empresas do Simples Nacional estão autorizadas a realizar suas atividades de forma simplificada e por meio eletrônico, o que impactará diretamente nos custos do serviço aduaneiro. MEI – As duas grandes e principais mudanças são o novo teto de faturamento (até R$ 81.000,00) por ano ou proporcional (nos casos de abertura) e a inclusão do empreendedor rural. Planejamento antes da opção Para adesão ao Simples Nacional, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, é necessário o planejamento tributário já que para muitas empresas essa opção não se mostra tão vantajosa. Exemplo são para muitas as empresas de serviços que se encaixam no Anexo VI. “Segundo estudos da Confirp, para algumas empresasessa opção não é positiva. Podendo representar em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos”, explica Welinton Mota. Assim, a recomendação da Confirp para todas as empresas buscarem o mais rápido possível por uma análise tributária. “Se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pelas facilidades que proporcionará para essas empresas”, finaliza o diretor da Confirp. Quem já é optante Para as empresas que já são tributadas no Simples, o processo de manutenção é automático. Ponto importante é que neste ano as empresas cm débitos tributários não serão excluídas da tributação. “A decisão pela não exclusão das empresas com débito foi atendendo uma solicitação do Sebrae. Diante ao atual cenário de pandemia e crise financeira, nada mais coerente para com as empresas”, avalia Welinton Mota. Contudo existem fatores que podem excluir a empresa: Se, durante o ano-calendário, as despesas pagas superarem a margem de 20% em comparação aos lucros no mesmo período, com exceção do primeiro ano de atividade; Se, durante o ano-calendário, o valor investido na compra de mercadorias para a comercialização ou industrialização for superior a 80% em comparação aos rendimentos do mesmo período, também com exceção do primeiro ano de atividade.

A Medida Provisória 1.185/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 30 de agosto de 2023, trouxe mudanças significativas nas regras de tributação da subvenção fiscal no Brasil. A subvenção fiscal, que envolve benefícios concedidos pelo governo, como crédito presumido, redução de base de cálculo de impostos e isenções, tem sido uma ferramenta importante para incentivar o desenvolvimento econômico em determinadas regiões do país. No entanto, as alterações trazidas por esta MP impactam diretamente as empresas que se beneficiam desses incentivos. A principal alteração trazida pela MP 1.185/2023 é a obrigatoriedade de tributação da subvenção fiscal para empresas tributadas pelo Lucro Real. Assim, a partir de janeiro de 2024, as empresas beneficiárias de subvenção fiscal terão que incluir o valor integral dessa subvenção na base de cálculo dos impostos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Anteriormente, até 31/12/2023, essas receitas de subvenção não eram tributadas. A MP também introduziu a categoria de \”Subvenção de Investimento\”, que se aplica a empresas que realizam implantação ou expansão de empreendimentos econômicos: Implantação: estabelecimento de empreendimento econômico para o desenvolvimento de atividade a ser explorada por pessoa jurídica não domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção; Expansão: ampliação da capacidade, modernização ou diversificação da produção de bens ou serviços do empreendimento econômico, incluído o estabelecimento de outra unidade, pela pessoa jurídica domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção. Crédito fiscal Para essas empresas (lucro real), a MP prevê a possibilidade de apuração, a partir do ano seguinte, de um crédito fiscal de 25% (alíquota do IRPJ) sobre as receitas de subvenção, desde que a habilitação seja previamente requerida e concedida pela Receita Federal. O crédito fiscal poderá ser utilizado para compensar débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal ou ser ressarcido em dinheiro. Importante observar que esse crédito fiscal terá validade até dezembro de 2028, isto é, será calculado sobre as receitas de subvenção auferidas até 31/12/2028. Requisitos para habilitação e apuração do crédito fiscal Para ser habilitada ao crédito fiscal de subvenção para investimento, a empresa deve atender a determinados requisitos, como ser beneficiária de subvenção concedida por ente federativo, ter o ato concessivo da subvenção anterior à data de implantação ou expansão do empreendimento econômico, e ter as condições e contrapartidas estabelecidas pelo ato concessivo. A apuração do crédito fiscal será feita com base nas receitas de subvenção relacionadas à implantação ou expansão do empreendimento econômico e será realizado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário do reconhecimento das receitas de subvenção. Ou seja, o crédito fiscal será aproveitado somente no ano seguinte, após a entrega da ECF, desde que a habilitação seja previamente aprovada pela Receita Federal. Impactos financeiros para as empresas As empresas do Lucro Real que recebem subvenções fiscais, principalmente aquelas que não se enquadram na categoria de subvenção de investimento, enfrentarão uma significativa carga tributária adicional a partir de 2024. Antes da MP, essas receitas de subvenção eram isentas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, mas a partir de janeiro de 2024 serão tributadas a uma taxa de 43,25% [1,65% de PIS, 7,6% de Cofins, 25% de IRPJ e 9% de CSLL). No entanto, para as empresas que se enquadram na categoria de subvenção de investimento e que obtêm a habilitação da Receita Federal, a MP oferece a possibilidade de apuração de um crédito fiscal, que pode ser utilizado para compensar débitos de tributos administrados pela Receita Federal ou ser ressarcido em dinheiro. Para as empresas que tiverem a habilitação aprovada, a tributação reduzirá para 18,25% (ou seja 43,25% menos 25%). Assim, é preciso muita atenção, pois a MP 1.185/2023 trouxe mudanças significativas na tributação da subvenção fiscal para as empresas brasileiras. Enquanto algumas empresas terão que arcar com uma carga tributária adicional sobre as receitas de subvenção, outras terão a oportunidade de apurar um crédito fiscal, desde que cumpram os requisitos estabelecidos na MP. Essas mudanças têm o potencial de impactar as finanças das empresas e exigir uma revisão das estratégias tributárias. Portanto, é fundamental que as empresas afetadas por essa medida compreendam plenamente seus efeitos e busquem orientação fiscal para tomar decisões informadas sobre como se adaptar a esse novo cenário tributário. *Richard Domingos é diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil e presidente da Associação Grupo Alliance. Especialista em gestão de empresas, formado em Ciências Contábeis, com pós-graduação em Direito Tributário Empresarial.