Foi publicada ontem a regulamentação para empresas e pessoas físicas aderirem ao novo Refis, ou Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) que engloba débitos tributários vencidos até 31 de abril de 2017.
O programa estabelece que o parcelamento poderá ser feito em até 180 meses e terá como maior desconto previsto o abatimento de 90% nos juros e 50% nas multas.
Para entender melhor a Confirp realizará a palestra gratuita PERT – como regularizar a situação das empresas?, no próximo dia 21 de junho, a partir das 8h30. Será uma oportunidade única para entender todos os detalhes desse programa que é muito importante para as empresas.
A palestra será ministrada pelo diretor executivo da Confirp, Richard Domingos, e diretor tributário da Confirp, Welinton Mota. E o conteúdo programático inclui os seguintes temas:
- O que é o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária
- Abrangência: quais débitos podem ser incluídos
- Débitos com vencimento após o PERT
- Prazo para adesão
- Modalidades de liquidação perante a RFB com possibilidade de redução de multa e juros
- Modalidades de liquidação perante a PGFN com possibilidade de redução de multa e juros
- Dedução de Prejuízo Fiscal (lucro real) e outros créditos
- Valor mínimo das parcelas
- Necessidade de garantia
- Hipóteses de exclusão do PRT
- Migração de parcelamentos ativos ou rescindidos
As inscrições podem ser feitas pelo link – https://confirp.com.br/eventos
