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Presidente sanciona lei que autoriza retorno das gestantes ao trabalho – veja como fica

Informação muito importante para as mulheres gestantes de todo país é que foi sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro a lei que trata do retorno destas ao trabalho, coisa que já está autorizada.

“Essa Lei vem ajustar outra, a Lei 14.151, publicada pelo Governo Federal em maio de 2021 e que continha um único artigo, estabelecendo que a empregada gestante deveria permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração”, Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados e advogado especializado em direito trabalhista..

Esse fato foi motivo de controvérsias e questionamentos por parte de empresas, por impor às mesmas o ônus ao pagamento de salários e encargos sem a correspondente prestação de serviços por parte da profissional, levando muitas empresas a ingressar com ações contra o INSS para que o período de afastamento fosse custeado pelo órgão previdenciário.

Agora, decorridos dez meses de vigência da lei, o Presidente sancionou o projeto de Lei 2058/21 que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais durante o período de pandemia.

O novo texto autoriza o retorno presencial de trabalhadoras grávidas após a conclusão do esquema vacinal contra a covid-19, com duas doses ou dose única e segundo a agência Brasil, a publicação no Diário Oficial deve ocorrer no próximo dia 10 de março de 2022.

“As empresas devem ficar bem atentas a essas mudanças, lembrando que ainda são necessários diversos cuidados em relação às gestantes e não devendo expor a todos os tipos de trabalhos”, complementa Josué Pereira de Oliveira, consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil.

O novo texto elenca as hipóteses em que o retorno ao regime presencial é obrigatório para mulheres grávidas: encerramento do estado de emergência; após a vacinação (a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização).

Ponto importante da lei é que, havendo recusa da colaboradora em se vacinar, deverá a mesma firmar termo de responsabilidade e que o afastamento do trabalho presencial será mantido para a mulher que ainda não tenha completado o ciclo vacinal.

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É hora de reunir os papéis para a declaração

Faltam cerca de duas semanas para o início do período de entrega da declaração do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) 2014 e é importante já começar a separar os papéis necessários para preencher o formulário eletrônico, afirmam especialistas. O alerta se explica, entre outros motivos, porque neste ano o prazo para o envio dos dados deverá ser mais curto. Por causa do Carnaval, o Fisco deve começar a receber as informações no dia 5 de março, mas não deverá haver alteração na data final: 30 de abril.

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Estradas mais seguras – entenda as novas regras para exames toxicológicos para motorista

A nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que passou a vigorar em 1º de agosto, trouxe mudanças significativas para empresas e motoristas de carga ou passageiros em relação aos exames toxicológicos. Antes, os motoristas profissionais eram obrigados a realizar esses exames de forma periódica, a cada 30 meses. Agora, além dessa periodicidade, a nova regra introduz a obrigatoriedade de exames toxicológicos realizados de forma aleatória, sem aviso prévio, como explicou Josué Oliveira, consultor trabalhista da Confirp Contabilidade. “Anteriormente, sabíamos exatamente quando o exame deveria ser realizado. Agora, a empresa deve, além de manter a periodicidade prevista, realizar testes de forma randômica. Isso significa que o motorista pode ser chamado para realizar o exame a qualquer momento dentro desse intervalo de 30 meses”, destaca Josué Oliveira. Segundo ele, essa nova exigência tem como objetivo garantir uma maior segurança nas estradas, ao monitorar de forma mais rigorosa o consumo de substâncias que possam comprometer a capacidade de direção dos motoristas. A nova regra foi estabelecida pela Portaria 612 de 2024 e inclui uma série de obrigações para as empresas. Além de custear os exames, as organizações precisam garantir que os resultados sejam devidamente registrados no sistema eSocial, o que exige atenção redobrada dos gestores. “A empresa deve selecionar motoristas aleatoriamente para o exame e garantir que esses testes sejam realizados dentro do período estabelecido. Caso não cumpra essa obrigação, a empresa poderá ser multada em até R$ 4.000,00 por colaborador”, alerta Oliveira. Tatiana Gonçalves, sócia da Moema Medicina do Trabalho, reforça a importância dessa nova exigência para a saúde ocupacional e a segurança dos trabalhadores. “O exame toxicológico é uma ferramenta crucial para identificar o uso de substâncias psicoativas que podem comprometer a segurança no trânsito. A realização desses exames de forma randômica e a inclusão dos resultados no eSocial não só contribuem para a segurança viária, mas também para a saúde do próprio trabalhador, que pode ser direcionado para tratamento caso o exame indique dependência química”, explica Tatiana. Além de testar substâncias consumidas entre seis e oito meses antes do exame, o procedimento garante confidencialidade ao trabalhador e o direito à contraprova em caso de resultado positivo. Segundo a nova regulamentação, caso seja detectada uma dependência química, a empresa deve adotar uma série de medidas, incluindo o afastamento do trabalhador, o encaminhamento à Previdência Social para avaliação de incapacidade e a reavaliação dos riscos ocupacionais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Essas mudanças representam um avanço na fiscalização e no controle sobre o consumo de substâncias por motoristas profissionais, buscando reduzir acidentes e aumentar a segurança nas estradas brasileiras. No entanto, para as empresas, isso significa uma nova camada de responsabilidade, que exige planejamento e cuidado na implementação dos novos procedimentos exigidos pela legislação.

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Objetivos da Contabilidade: entenda tudo sobre a contabilidade

Neste artigo, vamos explorar desde os fundamentos básicos até os aspectos mais avançados dessa área fundamental para o sucesso financeiro de qualquer empresa. Prepare-se para desvendar os segredos por trás das demonstrações financeiras e entender como a contabilidade pode impulsionar o crescimento do seu negócio. O que é Contabilidade? A contabilidade é muito mais do que simplesmente registrar números em planilhas. É uma linguagem universal que permite aos gestores entenderem e tomarem decisões informadas com base nos dados financeiros da empresa. Assumindo um papel crucial na administração empresarial, a contabilidade desempenha um papel fundamental na orientação estratégica do escritório contábil. O contador interpreta informações e elabora relatórios, proporcionando ao empresário uma visão clara para tomar decisões que conduzam a um caminho mais lucrativo e ao sucesso do negócio. Qual a origem do termo contabilidade? A origem do termo “contabilidade” remonta à língua latina. Ele deriva da palavra “computabilitas”, que tem sua base no verbo “computare”, que significa calcular, contar, ou até mesmo considerar. Ao longo do tempo, essa expressão evoluiu para “contabilité” em francês, e finalmente, chegou à forma atual, “contabilidade”, no português. Qual é o Objetivo da Contabilidade? Os objetivos da contabilidade são diversos, mas todos convergem para um ponto crucial: fornecer informações precisas e relevantes para a tomada de decisões, seja em um escritório de contabilidade tradicional ou na era da contabilidade digital. Desde o controle de custos até a avaliação de investimentos, a contabilidade é essencial para garantir a sustentabilidade e o crescimento de uma empresa. A Importância da Contabilidade para Empresas Imagine tentar navegar em águas desconhecidas sem um mapa. Assim como um mapa guia um viajante, a contabilidade orienta os gestores na jornada empresarial, fornecendo insights valiosos sobre lucros, perdas, fluxo de caixa e muito mais. Confie na contabilidade para manter suas finanças sob controle e alavancar o sucesso do seu negócio. Leia também: O que é o Setor Contábil e Como Funciona: Um Guia Completo O que se Faz em um Escritório de Contabilidade? Um escritório de contabilidade é o ponto de apoio para empresas de todos os tamanhos. Desde a preparação de demonstrativos financeiros até o cumprimento das obrigações fiscais, esses profissionais são os guardiões do patrimônio financeiro das organizações. A Função da Contabilidade Gerencial A contabilidade gerencial visa fornecer informações precisas e oportunas para os gestores, auxiliando na tomada de decisões estratégicas em escritórios de contabilidade e empresas em geral. Ao analisar custos, receitas e outros dados financeiros, os gerentes podem identificar áreas de melhoria e oportunidades de crescimento. Qual o conceito da contabilidade? A contabilidade vai além de simples registros de transações financeiras. É a arte de interpretar números e transformá-los em insights acionáveis para a gestão empresarial. Quem São os Usuários da Contabilidade? Os usuários da contabilidade são variados, incluindo tanto partes internas quanto externas de uma organização. Internos Administradores; Proprietários; Gestores. Externos Investidores; Credores; Governo. Quanto ganha um contador? O salário de um contador pode variar de acordo com diversos fatores, incluindo experiência, localização e área de atuação. Mas de acordo com a Catho, no Brasil, o contador recebe em média R$4.631. Mas essa remuneração pode variar entre R$3.250 até R$7,713. No entanto, é importante destacar que os contadores desempenham um papel fundamental no sucesso financeiro das empresas e são valorizados por suas habilidades e expertise. Saiba mais: O que é necessário fazer para trocar de contabilidade? Funções da Contabilidade: Quais são? As funções da contabilidade são vastas e abrangem desde a elaboração de relatórios financeiros até o planejamento tributário. Veja alguma dessas funções: Controle Financeiro O controle financeiro é uma prática essencial para o sucesso e a sustentabilidade de qualquer entidade, seja uma empresa, uma organização sem fins lucrativos ou até mesmo uma pessoa física. Trata-se do processo de monitoramento, análise e gestão de todas as atividades financeiras, visando garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, além de proporcionar uma visão clara da situação econômica. Fluxo de caixa O fluxo de caixa é uma ferramenta crucial no universo do controle financeiro, desempenhando o papel de bússola para empresas que buscam não apenas sobreviver, mas prosperar no cenário empresarial. Essa metodologia consiste na análise detalhada e contínua das movimentações de entrada e saída de dinheiro em um determinado período, permitindo uma gestão financeira mais eficaz e assertiva. Plano tributário Um plano tributário é uma estratégia elaborada por empresas ou indivíduos para otimizar o pagamento de impostos, buscando reduzir a carga tributária de maneira legal e ética. Essa prática envolve a análise detalhada da legislação fiscal vigente e a identificação de oportunidades para minimizar os custos relacionados aos tributos. As Áreas de Atuação da Contabilidade A contabilidade oferece uma ampla gama de oportunidades profissionais, incluindo auditoria, consultoria, contabilidade pública e muito mais. Os contadores podem escolher entre uma variedade de caminhos de carreira, cada um oferecendo oportunidades únicas de crescimento e desenvolvimento. Quem pode exercer a contabilidade? A prática da contabilidade deve ser realizada em conformidade com as normas éticas e regulamentações estabelecidas pelos órgãos de classe, como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC). Veja quem pode atuar: Acadêmico Empresário de Contabilidade Consultor Tributário Perito Contábil Executivo Auditor Fiscal e etc. Matérias Estudadas no Curso de Contabilidade No curso de contabilidade, os alunos estudam uma variedade de disciplinas. Acompanhe alguma dessas matérias: Contabilidade financeira; Contabilidade de custos; Auditoria; Tributação; Legislação Tributária; Planejamento Tributário; Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Tributos Indiretos (ICMS, IPI, PIS, COFINS). Contabilidade: não apenas um dever, mas a base de uma estratégia empresarial Em resumo, a contabilidade é muito mais do que simples registros financeiros. É a chave para o sucesso financeiro de uma empresa, fornecendo informações valiosas para a tomada de decisões informadas. Conte com a Confirp Contabilidade para orientá-lo em todas as etapas da sua jornada empresarial, desde o planejamento financeiro até o crescimento sustentável.

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A imagem da empresa a partir da sua marca

A empresa é constituída por um conjunto de bens tangíveis e intangíveis, os quais permitem a sua operacionalização e a sua identificação no mercado, mais precisamente dos seus produtos ou serviços ao seu consumidor final e tem a marca. Para ser identificada, a empresa precisa criar uma marca a qual será o carro chefe de reconhecimento mercadológico, com função de materializar a imagem do produto, do serviço ou até da própria companhia. A construção de uma marca exige avaliação de mercado, de concorrência, de característica do produto ou serviço que será identificado com a mesma, de estudo de marketing, de questões legais e inclusive sanitárias, a depender do segmento de atuação da empresa. Portanto, trata-se de um sistema complexo, alcançando profissionais de diferentes áreas. A marca forma a imagem da empresa que por sua vez, agrega valor vinculando-a ao consumidor final, ou seja, é o que faz uma pessoa desejar determinado produto identificado por determinada marca – muitas vezes alocada no status de “grife”. Neste sentido, a empresa deve buscar por diferentes mecanismos para proteger a marca, revestindo a sua imagem de total segurança. Porém, para muitas empresas, a depender do seu tamanho, estrutura, segmento mercadológico, o desafio de manter essa segurança não é tão simples assim, já que há diferentes caminhos a percorrer. Ao escolher uma marca e revesti-la com o design apropriado ao produto ou serviço que irá identificar, a primeira providência a ser adotada pela empresa é o seu registro. Neste sentido, a assessoria de um bom escritório é essencial, pois vários estudos devem ser realizados quanto à possibilidade de registro escolhida, análise de anterioridades, análise de formação da marca, correta classificação de acordo com o segmento empresarial, dentre outras questões processuais. A adoção de uma marca adequada ao segmento da empresa, a construção estruturada de marketing, a sua proteção legal, são fatores relevantes que geram vantagens mercadológicas e impulsionam os resultados pretendidos pela empresa. Como nos ensina Philip Kothler “não consumimos produtos, mas sim a imagem que temos deles“. Assim, esta imagem é decorrente de uma marca forte, regularmente protegida, registrada, trazendo ao seu Titular a segurança jurídica da exclusividade decorrente de previsões legais. A força de uma marca é formada por diferentes fatores, sendo um deles a busca e a obtenção pela empresa da sua regularidade legal a partir do registro, o que garante o direito de uso e exploração exclusiva no segmento mercadológico de circulação daquele nome. A partir deste registro, a empresa obtém como regra legal, o direito de uso e exploração da marca com exclusividade, permitindo o controle concorrencial e a contenção do aproveitamento indevido não só da marca, mas cumulativamente, da imagem produzida pela mesma, conforme orienta Rosa Sborgia. Com o mercado consumidor extremamente competitivo, cópias indevidas de marcas são situações rotineiras e a empresa titular das mesmas consegue adotar medidas coibitivas em relação à concorrência desleal, somente se deter o registro concedido da sua marca. Portanto, o registro rata-se de uma segurança imprescindível à empresa, o que alcança a sua imagem, bem como, a proteção do consumidor final, sendo fator de destaque na gestão da mesma. Para o controle da concorrência desleal é fundamental que a marca seja revestida de registro concedido, pois o título outorgado pelo Estado é que garante a exclusividade de exploração do respectivo nome, diferenciando-o dos concorrentes e isolando-o no mercado. Automaticamente, a imagem construída a partir da marca registrada abriga-a no mesmo estado de segurança legal, dotada de direitos para investida contra terceiros que venham prejudicá-las (marca e respectiva imagem) no mercado consumidor. Diferentes os mecanismos legais para proteção de uma marca e da sua respectiva imagem podem ser adotados pela empresa contra terceiros que indevidamente venham copiar o nome, tendo-se como referências ações de abstenção de uso de marca cumulada com reparação de danos materiais e morais, tutelas de urgências (incluindo aqui busca e apreensão), dentre outras. Assim, conforme orienta Rosa Sborgia, nenhuma empresa pode caminhar desatenta a proteção da sua marca, pois é a única forma legal de assegurar o seu direito de propriedade, sendo este instrumento legal indispensável para fortalecer a exclusividade do seu uso no mercado e a fidelização da sua imagem junto ao consumidor final. Rosa Maria Sborgia – especialista em propriedade intelectual e sócia da Bicudo & Sborgia Propriedade Intelectual (www.bicudo.com.br)

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