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Prazo para adesão ao Simples Nacional ainda não mudou – novas linhas de parcelamento foram abertas

Apesar de várias especulações sobre uma prorrogação para até 31 de março de 2022, as empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional neste ano devem correr, pois o prazo ainda é até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção. Uma vez deferida essa opção, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

Essa questão sobre o possível adiamento se deve a informações sobre a possibilidade do Ministério da Economia prorrogar o prazo de adesão ao Simples Nacional de 31 de janeiro para 31 de março. Essa informação foi passada ao Estado pelo relator do projeto do Refis (parcelamento de débitos tributários) dos Microempreendedores Individuais (MEI) e das micro e pequenas empresas, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Contudo, segundo explica Welinton Mota, diretor tributário das Confirp Consultoria Contábil, “até o momento o prazo é 31 de janeiro. Essa possibilidade ainda são ‘rumores’. Não há nada de concreto. Mas se virou notícia, alguma coisa há. Só não podemos contar com essa informação”.

Assim, a empresa que quer aderir tem que iniciar o quanto antes o processo e buscar solucionar problemas que possa ter, como débitos. Para facilitar o pagamento dessas a boa notícia é que o Governo Federal ampliou as linhas de parcelamento (veja abaixo).

“Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que regularizar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossíveis”, explica Welinton Mota, diretor tributário das Confirp Consultoria Contábil, que lembra que o programa é bastante atrativo na maioria dos casos.
Welinton Mota conta que as empresas que um dos principais pontos de restrição são débitos tributários. “As empresas que querem aderir e tem débitos com o governo precisam ajustar essa situação. Além disso, as empresas que já estão no regime também precisam se atentar, pois, se tiverem débitos e não ajustarem, poder ser exclusas do regime tributário. Lembrando que atualmente existem programas de parcelamentos desses débitos bastante atrativos”.
Assim, antes de aderir ao Simples Nacional é necessário a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita. A opção pode ser feita pela internet no site do Simples Nacional.

Caminhos para parcelar

Depois do veto ao Refis para pequenos negócios, o governo federal anunciou na terça-feira, 11, um novo programa de renegociação de dívidas para empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs)

Chamado de Programa de Regularização do Simples Nacional, essa alternativa permite que essas empresas que foram afetadas pela pandemia renegociem as dívidas com desconto e parcelamento. Podendo dividir em até oito meses a entrada que será de 1% do total do débito.

O valor restante da dívida poderá ser parcelado em até 137 meses, com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. O desconto não deve ultrapassar 70% do valor total da dívida e será calculado a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de 100 reais ou de 25 reais, no caso de microempreendedores individuais.

Também foi divulgada no dia 11 outra opção para empresas que é a Transição do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, que abrande dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2021 e engloba dívidas menores ou igual a 72.720 reais ou 60 salários mínimos. Esta linha tem parcela mínima é de 100 reais ou de 25 reais, no caso dos MEIs.

Nesse caso a entrada de 1%, pode ser dividida em até três parcelas e o valor restante em 9, 27, 47 ou 57 vezes com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. A adesão ao edital não depende de análise da capacidade de pagamento do contribuinte. As adesões aos programas ocorrem de forma online, pelo portal Regularize, do governo federal.

Mais sobre o Simples Nacional

O atual teto de faturamento para empresas do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões por ano, mas com uma ressalva: o ICMS e o ISS serão cobrados separado do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder R＄ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado.
Planejamento antes da opção
Para adesão ao Simples Nacional, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, é necessário o planejamento tributário já que para muitas empresas essa opção não se mostra tão vantajosa.
Exemplo são para muitas as empresas de serviços que se encaixam no Anexo V. “Segundo estudos da Confirp, para algumas empresas essa opção não é positiva, podendo representar em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos e rotinas”, explica Welinton Mota.
Assim, a recomendação da Confirp para todas as empresas buscarem o mais rápido possível por uma análise tributária. “Se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pela simplificação e facilidades que proporcionará para essas empresas”, finaliza o diretor da Confirp.
Quem já é optante
Para as empresas que já são tributadas no Simples, o processo de manutenção é automático. Ponto importante é que neste ano as empresas com débitos tributários não serão excluídas da tributação. “A decisão pela não exclusão das empresas com débito foi atendendo uma solicitação do Sebrae. Diante ao atual cenário de pandemia e crise financeira, nada mais coerente para com as empresas”, avalia Welinton Mota.
Contudo existem fatores que podem excluir a empresa:

Se for constatado que durante o ano-calendário, as despesas pagas superarem a margem de 20% do valor das receitas no mesmo período, com exceção do primeiro ano de atividade;

Se for constatado que durante o ano-calendário, o valor investido na compra de mercadorias para a comercialização ou industrialização for superior a 80% em comparação ao faturamento do mesmo período, também com exceção do primeiro ano de atividade.

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Impactos da reoneração da folha na Contabilidade das empresas

O governo alterou radicalmente as regras relacionadas à desoneração da folha, concedida a 56 setores da economia, aumentando as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas. Com isso foi promovida a reoneração da folha, o que faz com que muitas empresas repensem a adesão, uma vez que a medida se tornou facultativa. A Lei nº 13.161 entra em vigor em 1º de dezembro deste ano, porém a opção por aderir ou não só poderá ser feita a partir de 2016. Com essa legislação, a expectativa do governo é aumentar a arrecadação em cerca de R$ 10 bilhões, contudo, o impacto nas empresas promete ser devastador. “Infelizmente, no meio de uma crise, isso representará mais um aumento nos gastos, o que com certeza tornará as empresas menos competitiva. Além disso, o fato de ser facultativa a adesão faz com que seja necessária a realização de uma análise tributária”, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Os contribuintes deverão manifestar se pretendem adotar a desoneração, para o ano de 2015, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao mês de novembro. Para os anos seguintes, a opção deverá ser realizada no mês de janeiro. A opção é irretratável e válida para todo o exercício. “A opção pelo regime de tributação deve levar em consideração todos os aspectos legais e práticos envolvidos, especialmente futuras contratações de mão-de-obra e implantações de programas de remuneração variável”, afirma o advogado do Aidar SBZ Advogados, Caio Taniguchi. De acordo com Domingos, as regras da desoneração “foram mudadas no meio do jogo”, restando aos empresários e suas contabilidades correrem contra o tempo para verificar qual é o impacto que esse aumento de alíquota terá e qual será, de fato, a melhor opção. “Contudo, uma coisa é certa: para grande porcentagem dos negócios não será mais viável escolher a desoneração”. CPP X CPRB A desoneração da folha de pagamentos consiste na eliminação da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP de 20% incidente sobre a folha de pagamentos dos funcionários e contribuintes individuais – sócios e autônomos pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – CPRB. Antes da sanção da Lei nº 13.161, a alíquota era de 1% ou 2% sobre o faturamento mensal. Com a mudança, a partir de 1º de dezembro de 2015, as alíquotas da CPRB serão aumentadas de 1% para 2,5% ou de 2% para 4,5%. Existem algumas exceções da nova regra, como é o caso do setor de carnes, peixes, aves e derivados que estão isentos do aumento. Essas áreas continuarão contribuindo com 1% sobre a receita bruta. As alíquotas para os setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros passou de 2% para 3%. Já as empresas jornalísticas, de rádio e TV; o setor de transporte de cargas; o de transporte aéreo e marítimo de passageiros; os operadores de portos; o setor calçadista; e a produção de ônibus e de confecções, tiveram as taxas aumentadas de 1% para 1,5%. Com as contribuições previdenciárias, o governo federal deve arrecadar apenas o necessário para custear a seguridade social. A Constituição Federal estabelece ser necessário um estudo financeiro, estatístico e atuarial que justifique as alíquotas e eventuais aumentos. No entanto, não há justificativa ou estudo para as alíquotas atuais e nem para o aumento, com os novos índices propostos”, pontua Taniguchi. Fonte – Revista Dedução – Publicado em 23/09/2015, às 12h54 Por Danielle Ruas – Impactos da reoneração da folha na Contabilidade das empresas http://www.deducao.com.br/noticia/1557-impactos-da-reoneracao-da-folha-na-contabilidade-das-empresas#sthash.VzZTKYce.dpuf reoneração da folha

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Contabilidade Para Empresa Offshore: Entenda a Importância

Descubra os segredos da contabilidade para empresas offshores Nunca antes a contabilidade para empresas offshores foi tão crucial como no cenário atual. A sanção do Projeto de Lei (PL) 4173/23 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, resultando na Lei 14.754/23, impactou significativamente o tratamento fiscal para pessoas físicas residentes no Brasil com investimentos no exterior. A partir de 1º de janeiro de 2024, as mudanças abrangem desde aplicações financeiras no exterior até o imposto de renda sobre lucros de entidades controladas no exterior, conhecidas como Offshore. Leia até o final para compreender completamente as mudanças e descubra como a contabilidade pode ser sua aliada nesse novo panorama. O que são empresas offshore e porque são utilizadas Uma empresa offshore, literalmente “fora da costa”, refere-se a investimentos no exterior por meio de contas bancárias ou empresas constituídas em outros países. Essas entidades são comumente encontradas em paraísos fiscais devido às vantagens tributárias. Apesar da mudança na legislação, ainda há benefícios, como governança empresarial e organização, que podem ser mantidos. Para saber mais do assunto, leia também: Offshore: saiba o que é e como abrir esse tipo de empresa Contabilidade Para Empresas Offshore: Vantagens e Desafios Apesar das alterações na legislação, é um equívoco pensar que todas as vantagens das empresas offshores foram perdidas. Este modelo de negócios ainda oferece benefícios como diferimento de imposto de renda, governança empresarial e organização empresarial. Vamos explorar como a contabilidade pode ser a chave para otimizar essas vantagens e superar os desafios. Empresas Offshore: Benefícios e Riscos Os benefícios fiscais das empresas offshores podem ter diminuído, mas ainda existem vantagens relacionadas a diferimento de imposto de renda, organização empresarial e sucessão. A contabilidade desempenha um papel crucial na otimização desses benefícios, mitigando riscos e garantindo conformidade com as leis locais e internacionais. Fique por dentro da nova lei Offshore: {Offshore}: Entenda sobre a Nova Lei para o Brasil em 2024 Empresa Offshore: Requisitos Legais e Regulatórios Abrir uma empresa offshore requer análise criteriosa dos requisitos legais e regulatórios. Diferenças nas regulamentações de jurisdições offshores devem ser consideradas, e a contabilidade desempenha um papel fundamental na conformidade com essas leis. Avaliar fatores como emissão de ações, capital mínimo, privacidade dos negócios e legislação tributária é essencial para uma escolha informada do país de operação. Como a Contabilidade Pode Ajudar Uma Empresa Offshore? Ao lidar com Empresas Offshores, a contabilidade precisa abordar questões como: Relatórios financeiros em conformidade com as leis locais e internacionais, Elaboração de projeções contábeis transparentes; Gestão eficiente de ativos e passivos em diferentes jurisdições. Saiba tudo sobre a Declaração CBE: Declaração CBE: Qual a Importância de Fazer? | Confirp Confirp: Contabilidade Especializada Para Empresa Offshore A Confirp oferece expertise e serviços especializados para empresas offshore. Seja na abertura da empresa, na conformidade com regulamentações ou na otimização de benefícios fiscais, a Confirp é a parceira ideal para sua empresa offshore. Em conclusão, a contabilidade desempenha um papel crucial para empresas offshore em meio às mudanças legislativas. Entre em contato conosco clicando no botão a baixo e garanta a sua conformidade.

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Pagamentos de FGTS de abril a julho poderão ser feitos em quatro parcelas a partir de setembro

O Governo Federal adiou a obrigatoriedade de pagamentos de FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Essa importante alteração faz parte da Medida Provisória Nº 1.046, com mudanças trabalhistas para enfrentamento da crise do Covid-19. “Finalmente estão sendo tomadas ações para auxiliar os empregadores durante essa segunda onda da crise, isso é fundamental para a manutenção dos empregos. Mas é preciso um importante alerta, o que se fez foi o adiamento, assim, as empresas terão que arcar com esses custos mais à frente, sendo necessário caixa”, alerta o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Essa preocupação de Domingos se deve ao fato de muitas empresas não se organizarem, e assim só postergarem um problema, lembrando que o cenário ainda é incerto para os próximos meses. Ponto importantes relacionados a essa medida de adiamento de pagamentos de FGTS é que ela poderá ser feita independente do número de empregados; regime de tributação; natureza jurídica; do ramo de atividade econômica ou adesão prévia. Assim, as empresas que realizarem essa opção, deverão realizar os pagamentos de abril, maio, junho e julho de 2021 de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos, em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021, na data do recolhimento mensal devido. Outros pontos importantes é que o empregador estará obrigado a declarar as informações até 20 de agosto de 2021 e que os valores não declarados, serão considerados em atraso e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos. Também fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos no FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

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Reforma Tributária e o Impacto na Formação de Preços e Custos – Um Novo Cenário Para as Empresas

A Reforma Tributária já é uma realidade e promete mudar de forma profunda a rotina das empresas brasileiras. Com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo, o modelo atual, fragmentado e cheio de regras distintas, dará lugar a um sistema mais transparente e com a lógica do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Na prática, isso significa mais clareza sobre a carga tributária e eliminação de distorções, mas também traz desafios diretos na formação de preços e na gestão de custos. Como funciona o novo modelo tributário IBS (estadual e municipal): substitui ICMS e ISS. CBS (federal): substitui PIS e Cofins. Imposto Seletivo: incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A cobrança será “por fora”, ou seja, o imposto não fará parte da própria base de cálculo, aumentando a transparência. Além disso, a não cumulatividade plena permitirá o aproveitamento de créditos em praticamente toda a cadeia produtiva. Impacto direto da Reforma Tributária na formação de preços Revisão de margens de lucro nas empresas Empresas terão que revisar suas margens. Alguns setores, como serviços, podem ter aumento de carga tributária; já comércio e indústria tendem a ser favorecidos com a recuperação integral de créditos. Fim da guerra fiscal e efeitos nas operações interestaduais O fim da guerra fiscal dará mais segurança, mas pode alterar a competitividade regional de determinados negócios. Redução de impostos em produtos essenciais Saúde, educação, medicamentos e alimentos básicos terão alíquotas reduzidas. Já bens considerados nocivos, como cigarros e bebidas alcoólicas, terão tributação maior via Imposto Seletivo. Tributação em importações e serviços digitais Compras internacionais e serviços digitais passam a ser tributados, o que pode encarecer importados e equilibrar a concorrência entre empresas brasileiras e estrangeiras. Custos e fluxo de caixa: os novos desafios Capital de giro: em alguns casos, haverá necessidade de desembolso maior no curto prazo, ainda que os créditos sejam recuperados depois. Notas fiscais: a partir de 2026, as empresas já precisarão incluir os campos de IBS e CBS nos documentos eletrônicos, mesmo antes da obrigatoriedade de recolhimento. Recuperação de créditos: o prazo será reduzido para até 60 dias, o que pode melhorar o fluxo de caixa em relação ao modelo atual. Período de transição até 2033: atenção redobrada A mudança será gradual, com sobreposição dos dois sistemas até 2033. Isso exige que os empresários estejam preparados para conviver com a regra atual e a nova ao mesmo tempo, ajustando seus preços de forma cuidadosa para evitar distorções. O que as empresas devem fazer agora Revisar a formação de preços – recalculando custos e margens com base nas futuras alíquotas. Atualizar sistemas de gestão – garantindo que os ERPs estejam aptos a lidar com IBS, CBS e novos créditos. Reavaliar o regime tributário – principalmente empresas do Simples Nacional e Lucro Presumido, que podem ser fortemente impactadas. Investir em planejamento tributário – antecipar cenários e definir estratégias será essencial para manter a competitividade. A Reforma Tributária é um marco e trará mais simplicidade e transparência, mas também exigirá adaptação imediata das empresas, especialmente no que diz respeito à formação de preços e ao controle de custos. Nesse contexto, o planejamento tributário passa a ser uma ferramenta fundamental. Antecipar os impactos e se preparar para a transição é o caminho para manter margens de lucro equilibradas e garantir a sustentabilidade do negócio. A Confirp Contabilidade está acompanhando cada detalhe da regulamentação e pronta para orientar sua empresa a enfrentar esse novo cenário com segurança.

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