Os munícipes e empresas do Município de São Paulo que possuem débitos variados com a prefeitura têm agora uma ótima oportunidade para ajustar essa situação, sendo que já foi instituído e regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017.
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Entretanto é necessário se atentar com os prazos, sendo que a formalização do pedido de ingresso no PPI 2017 deverá ser efetuada até 31 de outubro.
Quais débitos poderão ser incluídos no PPI?
Poderão ser incluídos no PPI os débitos tributários (ISS, IPTU, Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, Taxa do Lixo, Taxa de Fiscalização de Anúncios, ITBI, Contribuição de Melhoria) e não tributários (como multa de postura, preço público, etc.). Ficam fora do PPI as multas de trânsito e as contratuais, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, bem como eventuais saldos de parcelamentos em andamento, observado o seguinte:
- a)Os débitos deverão ser constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso.
- b)Os débitos tributários não constituídos deverão ser declarados pelo contribuinte, na data da formalização do pedido de ingresso.
Quais os benefícios oferecidos pelo PPI sobre os débitos tributários?
| Forma de Pagamento | Redução de multas (punitivas ou moratórias) | Redução dos juros |
| Parcela única | 75% | 85% |
| Pagamento parcelado (até 120 parcelas) com atualização pela SELIC. | 50% | 60% |
Parcela mínima:
Ø R$ 50,00 para pessoas físicas e
Ø R$ 300,00 para pessoas jurídicas.
Um alerta que é importante ser feito é que a adesão ao parcelamento deve ser feito o quanto antes, para que dê tempo de tomar as medidas cabíveis e realizar todos os trâmites necessários para a inclusão e para que se possa fazer com calma e de forma planejada a adesão.
