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Portarias definem expediente na Copa do Mundo e ponto facultativo

A Portaria do Ministério da Economia nº 9.796/2022, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (10/11), determina ponto facultativo nesta segunda-feira (14/11), nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em todo o território nacional.

Nesta data, a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais são de responsabilidade dos dirigentes dos órgãos e entidades em suas respectivas áreas de competência. O ato altera a Portaria nº 14.817/2021, que divulgou os dias de feriados nacionais e estabeleceu os dias de ponto facultativo no ano de 2022, para cumprimento pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Expediente na Copa do Mundo

O Ministério da Economia publicou ainda, nesta sexta-feira (11/11), orientações aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sobre o expediente durante os dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022 no Catar.

A Portaria ME nº 9.763/2022 permite aos agentes públicos encerrar o expediente duas horas antes do horário dos jogos do Brasil, durante a Copa do Mundo. Na primeira fase da competição, haverá a partida Brasil x Sérvia, na quinta-feira (24/11), às 16h. Neste caso, o expediente poderá se encerrar às 14h. Na segunda-feira (28/11), o Brasil jogará contra a Suíça, às 13h, e o trabalho poderá terminar às 11h. Na sexta-feira (2/12), o Brasil jogará contra a seleção de Camarões, às 16h, com possibilidade de encerramento às 14h. A norma ainda estabelece a possibilidade de que, quando houver jogos iniciando às 12h, não haver expediente.

As horas não trabalhadas em decorrência da faculdade de encerrar o expediente antecipadamente deverão ser compensadas pelos agentes públicos no período de 1º de dezembro de 2022 até 31 de maio de 2023. A regra vale tanto para quem exerce suas atividades presencialmente quanto para aqueles que participam do Programa de Gestão, na modalidade presencial ou teletrabalho, em regime integral ou parcial. A compensação de horário é limitada a duas horas diárias da jornada de trabalho. O agente público que não cumprir com a determinação poderá ter desconto na sua remuneração proporcionalmente às horas não compensadas.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão permanecer em funcionamento nos horários de realização dos jogos da Seleção Brasileira, possibilitando ao agente público optar por exercer suas atividades no horário normal de expediente. Os dirigentes dos órgãos e entidades, nas respectivas áreas de competência, deverão assegurar a preservação e funcionamento integral dos serviços considerados essenciais.

Fonte – Governo Federal

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Como Declarar Carros no Imposto de Renda 2024?

Descubra como declarar carros no Imposto de Renda 2024 de forma simples e sem complicações Declarar carros no Imposto de Renda é um passo essencial para garantir que você esteja em conformidade com a legislação fiscal brasileira. Embora o processo possa parecer complicado à primeira vista, entender as regras e as etapas necessárias para declarar veículos pode facilitar bastante sua vida e evitar problemas com a Receita Federal. Neste artigo, vamos explicar o que você precisa saber para declarar carros no Imposto de Renda 2024 e responder às dúvidas mais comuns. Todos os Veículos Precisam ser Declarados no IR? Sim, todos os veículos automotores, sejam eles carros, motos ou caminhões, precisam ser declarados no Imposto de Renda se estiverem em seu nome. Mesmo que você tenha um carro financiado ou um veículo comprado à vista, é obrigatório incluir essa informação na sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). Por que é Importante Declarar Veículos no Imposto de Renda? Declarar veículos no IR 2024 é importante para manter a transparência financeira. Isso ajuda a Receita Federal a entender seu patrimônio e a verificar se suas despesas são compatíveis com seus rendimentos. Além disso, a não declaração pode resultar em multas ou sanções legais. Precisa Declarar Carro Financiado no Imposto de Renda? Sim, é necessário declarar carros financiados no Imposto de Renda. A diferença está em como você deve fazer a declaração. No caso de veículos financiados, é importante informar o valor pago até a data da declaração e o valor restante do financiamento. Quais Documentos do Veículo são Necessários para Realizar a Declaração? Para declarar seu veículo, você vai precisar dos seguintes documentos: CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo); Contrato de financiamento, se houver; Notas fiscais de compra e venda, caso aplicável. Esses documentos ajudarão você a preencher a DIRPF corretamente, evitando erros e possíveis problemas com a Receita Federal. Como Incluir um Veículo na DIRPF? Para incluir um veículo na DIRPF, você deve seguir estas etapas: Acesse o programa da Receita Federal para declaração de Imposto de Renda. No menu de bens e direitos, selecione o código correspondente ao tipo de veículo (por exemplo, código 21 para automóveis). Insira os detalhes do veículo, como marca, modelo, placa e valor pago. Informe se o veículo foi comprado à vista, financiado ou se houve outros detalhes relevantes. Artigos relacionados sobre a declaração ir 2024: Imposto de Renda 2024: Como Aumentar Sua Restituição Como Declarar Investimentos no Imposto de Renda 2024? Como declarar imóveis no imposto de renda 2024: Guia Completo Como Declarar Carros Comprados à Vista? Se o seu carro foi comprado à vista, você deve informar o valor total da compra na seção de bens e direitos da DIRPF. Não se esqueça de inserir os dados do veículo e a data da aquisição. Como Declarar Carros Quitados? Para declarar um carro quitado, basta seguir o mesmo procedimento dos carros comprados à vista, indicando que ele está totalmente pago. Se o veículo foi financiado anteriormente, informe o valor total quitado. Como Declarar Carros Financiados? Para declarar um carro financiado, você deve incluir o valor pago até a data da declaração e também o saldo devedor. Lembre-se de informar o contrato de financiamento e qualquer outra documentação pertinente. Como Declarar Carro Vendido? Se você vendeu um carro durante o ano, é necessário informar o valor da venda e o lucro ou prejuízo obtido. Se houve ganho de capital, você precisará pagar imposto sobre esse ganho, conforme as regras da Receita Federal. Por Que Escolher a Confirp para o Imposto de Renda 2024? Quando se trata de declarar seus bens, incluindo veículos, a escolha do escritório de contabilidade é crucial. A Confirp Contabilidade oferece uma equipe especializada para ajudar você a lidar com todas as complexidades do Imposto de Renda, garantindo uma declaração precisa e sem estresse. SummaryArticle NameComo Declarar Carros no Imposto de Renda 2024?DescriptionQuer saber como declarar carros no Imposto de Renda 2024? Descubra o passo a passo, quais documentos são necessários e os principais detalhesAuthor confirp@contabilidade Publisher Name Confirp Contabilidade Publisher Logo

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Quais são as boas linhas de crédito para empresas

Existem as linhas de crédito direcionadas às empresas? Sim, mas elas não estão chegando às empresas. Desde o início da pandemia do COVID-19 o governo vem buscando socorrer as micro, pequenas e médias empresas por meios de leis que disponibilizam linhas especiais de créditos. A última ação é a criação do Programa Emergencial de Acesso a Crédito destinado a pequenas e médias empresas. Essa é mais uma medida que busca facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias. Esse programa ainda precisa ser regulamentado e tenta suprir a deficiência de programas anteriores, que é fazer esses valores chegaram aos empresários por meio dos bancos. “De que adianta alardear que existe crédito se na realidade ninguém consegue, as linhas são muito interessantes no papel, mas a realidade infelizmente é outra. Vamos ver se agora a situação muda, mas está difícil de acreditar”, avalia o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Ocorre que as linhas de créditos anteriores estavam com dificuldade de chegar às empresas, pois as instituições financeiras não estavam liberando as linhas. Segundo as instituições procuradas, o que ocorre é a necessidade de adequação das empresas a esses produtos e também que as empresas se adequarem às garantias oferecidas. Assim, no Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, as garantias por pare do governo serão maiores, conforme informa o governo: “A prestação de garantia será de até 80% do valor de cada operação da empresa com o agente financeiro. Os agentes terão que zelar por uma inadimplência controlada de sua carteira, incluindo todo o processo de recuperação de crédito, o que garante a alavancagem dos recursos aportados no fundo – para cada 1 real destinado ao fundo, estima-se que possa garantir e destravar até 5 reais em financiamentos às PMEs”. Contudo essa medida ainda não tratou sobre taxas de juros, prazos para pagamento, carência, garantias etc. Esses assuntos ainda serão regulamentados pelo estatuto FGI, pelo Conselho Monetário Nacional e o Ministério da Economia. “A grande realidade é que as empresas precisam do dinheiro, mas não estão conseguindo, por causa que as instituições bancárias estão com medo da alta inadimplência, por mais que não afirmem isso. É preciso um consenso governo, instituições e empresas, caso contrário muitos negócios podem e devem fechar infelizmente”, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Veja outras listas de linhas de crédito interessantes listadas pela Confirp: Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) O programa objetiva o desenvolvimento e o fortalecimento dessas organizações com linhas que cobram taxas de juros anual máximas igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido, os valores são abaixo dos oferecidos comumente pelo mercado. “As taxas cobradas são realmente muito interessantes, agora é preciso ver se essa linha realmente chegará às empresas. Em linhas oferecidas anteriormente observamos muitas dificuldades dos administradores conseguirem a liberação do crédito junto às instituições financeiras”, alerta o diretor tributário Richard Domingos. O PRONAMPE é destinado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) que tiveram receita bruta total no exercício de 2019 de até R$ 4.800.000,00. Os microempreendedores individuais (MEI) também estão incluídos. Nesse grupo estão também as empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, desde que se enquadrem no limite de faturamento. Empréstimo para pagamento da folha salarial – Programa Emergencial de Suporte a Empregos – MP-944/2020 O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado à concessão de empréstimos a empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exclusivamente para o pagamento da folha salarial, em razão dos impactos causados pelo Corona vírus nas relações de emprego. Para ter direito ao empréstimo, é necessário preencher os seguintes requisitos: Empregador pessoa jurídica e ter receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões em 2019 O objetivo é cobrir à totalidade da folha de pagamento referente a dois meses, limitado a 2 salários mínimos (R$ 2.090,00) por empregado. Sendo que as folhas de pagamento serão processadas pela instituição financeira que conceder o empréstimo. A empresa é proibida de dispensar os empregados, sem justa causa, no período entre a contratação do empréstimo até 60 dias após o recebimento da última parcela (ou seja, estabilidade de 60 dias). O empréstimo será concedido até 30 de junho e a Taxa de Juros será de 3,75% ao ano sobre o valor concedido, com o pagamento podendo ser feito em 36 parcelas mensais. Com carência de seis meses para iniciar o pagamento (com capitalização de juros durante o período).

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Entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física foi adiada até 31 de Maio. Saiba como isso pode lhe beneficiar!

Nesta terça-feira (05), foi publicado no Diário Oficial que a Receita Federal adiou o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2022, de 29 de abril para 31 de maio. Outra importante mudança é em caso de imposto a pagar, sendo que para pagar a 1ª parcela ou a quota única em débito automático no banco precisa enviar a declaração do IR 2022 até o dia 10 de maio. O prazo anterior era o dia 10 de abril. Além disso, o que muda para o contribuinte com a alteração no prazo? “O adiamento na realidade muda muito pouco para quem é obrigado a entregar a declaração. Ajuda quem está com dificuldade para encontrar documentos, mas esta é a menor parcela da população, pois atualmente tudo é online e que tem imposto a pagar e quer adiar essa ação”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil. Quando entregar em caso de adiamento Mesmo com o adiamento do prazo do imposto de renda a recomendação é que o contribuinte prepare a declaração o quanto antes. “O alongamento de prazo é importante, mas é fundamentar que o contribuinte preencha esse documento o quanto antes, mesmo que faltem documentos. Isso evita erros que possam levar para a malha fina. Já a entrega pode ser feita de forma estratégica para o contribuinte” avalia Domingos. Ele conta que caso a pessoa tenha imposto a pagar e esteja em dificuldade financeira, o ideal é realmente entregar nos últimos dias, pois assim terá um prazo maior para se organizar financeiramente para a realização desse pagamento, contudo, nesse ponto se teve uma alteração. “Se o contribuinte deseja pagar o imposto devido via débito automático desde a 1ª cota, a solicitação deve ser feita até o dia 10 de maio. Caso envie a declaração após esta data deverá pagar a 1ª cota por meio de DARF, gerado pelo próprio programa, sem prejuízo do débito automático das demais cotas”, detalha Richard Domingos. Se não for feita a opção pelo débito automático, os DARFs podem ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acessado através do site da Receita Federal. Imposto a Restituir Já para que tem imposto a restituir, a Receita deverá manter o calendário de pagamento mesmo com o adiamento. Também deverá ser mantida a redução de sete para cinco lotes nas restituições deste ano. Veja como será o calendário da restituição do IRPF em 2022: 1º lote: 31 de maio de 2022. 2º lote: 30 de junho de 2022. 3º lote: 29 de julho de 2022. 4º lote: 31 de agosto de 2022. 5º lote: 30 de setembro de 2022. Assim, o diretor da Confirp explica que antecipar a entrega também é muito interessante para quem tem dinheiro a receber, ou seja, imposto a restituir. “Entregando o quanto antes a declaração, a chance de receber esse valor nos primeiros lotes é maior, e muita gente está necessitado desse dinheiro”, explica Richard, que montou um quadro detalhando vantagens de entregar rapidamente a declaração e vantagens de entregar na última hora: Vantagens de entregar antes: Contribuintes que possuem Imposto a Restituir e estão necessitando de recursos financeiros receberão logo nos primeiros lotes; Se livra do compromisso e do risco de perda do prazo; Possuir mais tempo para ajustes da declaração. Vantagem em entregar nos últimos dias: Quem tem que pagar para a Receita valores de impostos terá como melhor planejar o caixa para esse pagamento, pois postergará o prazo. Quem é obrigado a entregar Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70; Quem recebeu Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; Relativamente à atividade rural, quem: Obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; pretenda compensar, no ano-calendário de 2021 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2021 Quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00; Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou Quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Quem recebeu o auxílio emergencial para enfrentamento da crise de saúde pública e outros rendimentos tributáveis em valor superior a R$22.847,76, passa a ser obrigado a enviar a declaração.

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Como Legalizar uma Empregada Doméstica: Veja o Guia Completo

Legalizar uma empregada doméstica é essencial para garantir os direitos trabalhistas do empregado e evitar problemas legais para o empregador. Desde a aprovação da PEC das Domésticas e a implantação do eSocial Doméstico, o processo ficou mais claro e padronizado. Neste guia atualizado, você vai aprender como contratar e legalizar uma empregada doméstica passo a passo, seguindo a legislação vigente em 2025. O Que É Considerado Trabalho Doméstico? Têm direito aos benefícios trabalhistas todos os trabalhadores maiores de 18 anos contratados por pessoa física ou família para atuar em ambiente residencial e familiar, como: Empregadas domésticas Babás Cozinheiras Jardineiros Motoristas particulares da família Quais os Direitos da Empregada Doméstica? Desde a promulgação da PEC 66/2012 e a regulamentação da Lei Complementar 150/2015, os direitos trabalhistas do empregado doméstico incluem: Salário mínimo mensal ou piso regional, se houver Jornada de trabalho de até 8h por dia ou 44h semanais Horas extras com adicional de 50% Adicional noturno (trabalho entre 22h e 5h) Descanso semanal remunerado Férias de 30 dias com 1/3 adicional 13º salário FGTS obrigatório (8%) INSS (12% do empregador + percentual do empregado) Seguro contra acidentes de trabalho Salário-família (para quem tem filhos e atende aos critérios) Licença-maternidade e paternidade Indenização de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa Aviso prévio Seguro-desemprego doméstico Como Contratar e Legalizar uma Empregada Doméstica? 1. Faça o Registro em Carteira de Trabalho A Carteira de Trabalho Digital substituiu a versão física. O registro deve ser feito pelo eSocial Doméstico com as seguintes informações: Nome completo do empregador e CPF Nome completo do empregado e número do NIS/PIS Data de admissão Salário combinado Jornada semanal Função exercida 2. Cadastre-se no eSocial Doméstico Acesse o portal www.esocial.gov.br com seu CPF e crie uma conta Gov.br. Lá você irá cadastrar: Seus dados (como empregador) Dados da empregada Informações do contrato de trabalho Jornada, salário e encargos 3. Elabore um Contrato de Trabalho Um contrato ajuda a evitar dúvidas ou litígios. Ele deve conter: Data de início Função Carga horária e horário de trabalho Valor do salário Previsão de horas extras e adicional noturno Folgas e feriados Regras para demissão Assinatura de empregador, empregado e duas testemunhas 4. Estabeleça o Controle de Ponto Por lei, é necessário controlar a jornada de trabalho da empregada doméstica. Pode ser feito por: Livro de ponto Planilha impressa Aplicativos de controle de ponto O ideal é que ambos assinem ao final de cada mês para validação das horas trabalhadas. 5. Faça o Recolhimento Mensal via DAE O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) unifica os seguintes tributos: INSS patronal (12%) INSS do empregado (de 7,5% a 14%) FGTS (8%) Seguro contra acidentes de trabalho (0,8%) Indenização compensatória do FGTS (3,2%) O DAE vence todo dia 7 de cada mês e é gerado automaticamente no portal do eSocial. 6. Calcule e Pague as Horas Extras Se a empregada exceder a jornada estabelecida, pague as horas extras com adicional de 50%. No caso de trabalho noturno (22h às 5h), pague o adicional noturno de 20% sobre a hora normal. 7. Pague Férias, 13º e Demais Benefícios O 13º salário é pago em duas parcelas: até 30 de novembro e até 20 de dezembro. As férias devem ser pagas até dois dias antes do início do período de descanso. Demissões devem ser feitas com cálculo de verbas rescisórias e podem exigir aviso prévio ou indenização. 8. Guarde Toda a Documentação Mantenha: Contrato assinado Comprovantes de pagamento de salário, DAE e férias Livro ou planilha de ponto Recibos de 13º salário e FGTS Esses documentos são importantes para evitar ações trabalhistas e comprovar a regularidade da relação de trabalho. Quais são as Vantagens de Legalizar a Empregada Doméstica? Cumprimento da lei Evita multas e ações judiciais Garante segurança jurídica Proporciona benefícios sociais à trabalhadora Melhora a relação de confiança entre patrão e empregado Legalizar uma Empregada Doméstica é Mais Fácil com a Confirp Você sabia que a falta de registro da sua empregada doméstica pode gerar multas, ações trabalhistas e até bloqueio de bens? Com a legislação cada vez mais rigorosa, é fundamental estar em dia com suas obrigações como empregador. E a Confirp Contabilidade está aqui para cuidar de tudo isso por você. Evite Dor de Cabeça com a Burocracia. Deixe com a Gente. A partir da PEC das Domésticas e da implementação do eSocial, os direitos dos trabalhadores domésticos passaram a ser amplamente fiscalizados. Isso significa que qualquer irregularidade — por menor que seja — pode custar caro. Na Confirp, nós assumimos toda a gestão da relação trabalhista doméstica, incluindo: Registro no eSocial Doméstico Cálculo e emissão mensal do DAE Controle de jornada e horas extras Elaboração de contrato de trabalho Pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias Suporte completo em caso de demissão ou afastamento Confiança e Segurança para Você e para Quem Trabalha na Sua Casa Mais do que regularizar, nós blindamos você contra riscos legais e damos tranquilidade para manter uma relação justa, segura e estável com sua empregada doméstica. Com mais de 30 anos de experiência no mercado contábil, a Confirp é referência em assessoria especializada para empregadores domésticos. Você conta com um time de especialistas que acompanha todas as atualizações da legislação e garante que nenhum detalhe escape. Veja também: Transação Tributária PGFN 2025: Regularize Dívidas Federais com Descontos e Condições Facilitadas Alteração Contratual: Tudo o Que Você Precisa Considerar para Evitar Problemas Jurídicos e Administrativos no Futuro CLT ou PJ: Qual o Melhor Regime e Como Contratar sem Problemas?

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