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O que mudou no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

As empresas que fornecem aos seus empregados refeição ou alimentação devem se cadastrar no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego. O cadastro é gratuito e é feito no portal Gov.br (http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet/). A inscrição no PAT poderá ser feita a qualquer tempo e terá validade por prazo indeterminado (Portaria MTP nº 672/2021, art. 142, parágrafo único, inciso II).

O cadastro no PAT tem uma grande relevância, pois segundo o artigo 178 do Decreto nº 10.854/2021 a parcela paga in natura (em bens e utilidades/serviços) pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência do FGTS. Para tanto, é necessário o prévio cadastro no PAT.

Para cadastramento é necessário o número do PAT da empresa que fornece o vale refeição ou alimentação à sua empresa. Quando a refeição é feita dentro do estabelecimento, é necessário que pelo menos haja um nutricionista responsável pela alimentação cadastrada no PAT. Caso contrário, o valor mensal de alimentação também ficará sujeito ao recolhimento dos encargos trabalhistas.

A empresa beneficiária do PAT poderá ainda descontar dos empregados o percentual de 20% do valor do benefício concedido (custo direto da refeição), salvo cláusula mais benéfica prevista em Convenção ou Acordo Coletivo (RIR/2018, art. 645, § 2º).

Sempre que alterar a empresa fornecedora ou mudar o tipo de benefício concedido ou aumentar ou diminuir a quantidade fornecida, que atualize o seu cadastro e envie o comprovante para o seu analista na área trabalhista (para cliente com área trabalhista contratada). Isto se faz necessário para que tenhamos a informação atual de seu benefício (Portaria MTP nº 672/2021, art. 142, inciso VIII).

Incentivo Fiscal do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) – Empresas do Lucro Real:

Existe ainda um incentivo fiscal para as empresas do lucro real cadastradas no PAT, que consiste na dedução direta do IRPJ devido, mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre as despesas do PAT realizadas no período de apuração, limitado a 4% do total do IRPJ devido (RIR/2018, arts. 641 e 642).

A partir de 11/12/2021 foram alteradas as regras do incentivo fiscal do IRPJ, para limitar a sua aplicação, que passaram a observar os seguintes critérios (Decreto nº 10.854/2021, art. 186):

Vale-refeição, ticket-refeição, vale-alimentação, cartões etc.: apenas as despesas relativas aos trabalhadores que recebam até 5 salários mínimos são dedutíveis no IRPJ como incentivo fiscal;
Serviço próprio de refeições e cestas básicas: para os casos de serviço próprio de refeições (restaurante próprio) ou de distribuição de alimentos (cestas básicas) por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva, a dedutibilidade poderá englobar as despesas de todos os trabalhadores (não há limite de 5 salários mínimos);
Limite: em ambos os casos acima, o cálculo fica limitado, passando a abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, 1 salário-mínimo por empregado (base de cálculo).

Anteriormente não havia limitação de dedução do incentivo fiscal para trabalhadores que recebessem até de 5 salários mínimos, nem a limitação (base de cálculo) de 1 salário mínimo por trabalhador. Com tais medidas, o Governo Federal tenta limitar o incentivo fiscal do PAT no IRPJ, o que afeta significantemente as empresas do Lucro Real.

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O que é necessário fazer para trocar de contabilidade?

Você já se viu insatisfeito com o seu atual escritório de contabilidade? Se a resposta for sim, saiba que você não está sozinho. Muitas empresas e empreendedores enfrentam desafios com seus contadores e buscam alternativas para melhorar seus serviços contábeis. Neste artigo, explicaremos tudo o que você precisa saber sobre como realizar a troca de contabilidade de forma eficiente e sem complicações. Por que trocar de contabilidade? Antes de entrarmos em detalhes sobre o processo de troca de contabilidade, é importante entender os motivos pelos quais você pode considerar essa mudança. Os principais motivos incluem: Insatisfação com o serviço atual: Se você não está recebendo o suporte e a qualidade de serviço que sua empresa merece, pode ser hora de buscar uma alternativa melhor. Falta de tecnologia e digitalização: A contabilidade moderna exige recursos digitais eficazes para simplificar processos e aumentar a agilidade. Se o seu contador não está acompanhando as tendências digitais, isso pode prejudicar seus negócios. Preocupações com custos: Enquanto o preço não deve ser o único fator considerado, é válido procurar por um serviço contábil que ofereça um bom equilíbrio entre qualidade e custo. Muitas vezes o preço pode ser até um pouco maior, mas o retorno pode garantir ganhos muito mais elevado. Mudanças nas necessidades da empresa: À medida que sua empresa cresce e se desenvolve, suas necessidades contábeis podem evoluir. É importante ter um contador que possa se adaptar às mudanças e oferecer suporte personalizado. O que fazer para trocar de contabilidade? Agora que você sabe por que pode ser necessário fazer a troca de contabilidade, vamos ao processo em si. Aqui estão os passos essenciais: Avalie sua situação atual: Antes de tomar qualquer decisão, avalie cuidadosamente sua situação atual com o contador. É possível que algumas preocupações possam ser resolvidas através da comunicação. Pesquise novas opções: Comece a buscar por novos escritórios de contabilidade. Certifique-se de escolher um que ofereça serviços alinhados com as suas necessidades e que esteja disposto a fornecer um atendimento personalizado. Reúna documentação e informações: Prepare todos os documentos e informações financeiras necessárias para transferir seu processo contábil para o novo escritório. Isso pode incluir balanços, extratos bancários e declarações fiscais. Comunique sua decisão ao contador atual: Avise seu contador atual sobre sua intenção de encerrar o contrato. Certifique-se de seguir os procedimentos contratuais e de notificação, conforme acordado no contrato. Transição suave: Trabalhe em estreita colaboração com o novo escritório de contabilidade para garantir uma transição suave. Isso inclui a transferência de todos os documentos e informações relevantes. Acompanhe a transição: Acompanhe o processo de perto e certifique-se de que todos os seus dados e informações sejam transferidos com segurança e precisão. Não é só sobre o preço Embora o preço seja importante, lembre-se de que a troca de contabilidade vai além disso. A qualidade do serviço, a tecnologia utilizada e a capacidade de atender às suas necessidades específicas são fatores igualmente cruciais. Encontrar um escritório de contabilidade que possa combinar o digital com o atendimento humano pode fazer uma diferença significativa na qualidade do serviço que você recebe. Conheça os serviços da Confirp Contabilidade A Confirp Contabilidade é uma empresa que entende a importância de atender às necessidades de seus clientes de forma completa e eficiente. Oferecemos serviços contábeis modernos, com a combinação perfeita entre tecnologia e atendimento humano. Se você está considerando a troca de contabilidade e busca por uma alternativa que realmente faça a diferença, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar a impulsionar o sucesso de sua empresa por meio de serviços contábeis de qualidade.

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Rascunho do Imposto de Renda pode livrar da malha fina

Para o contribuinte que quer se antecipar a correria dos meses de março e abril, quando devem entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a Receita Federal já disponibilizou o aplicativo para que se consiga elaborar um rascunho do Imposto de Renda 2018. Saiba como fazer o rascunho do Imposto de Renda O primeiro acesso se dá pelo endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirpf-declaracao-do-imposto-sobre-a-renda-da-pessoa-fisica/rascunho-irpf/rascunho-irpf, e os acessos posteriores poderão ser feitos por meio de senha. “Uma reclamação constante dos contribuinte é que tinha um período de tempo muito curto para montar a declaração e obter todas as informações, agora isso não é mais desculpa, pois terá mais que seis meses para elaborar esse rascunho, simulando o preenchimento no programa gerador da declaração IRPF, que será liberado para os contribuintes só em março de 2018. Lembrando que as informações do Rascunho IRPF poderão ser utilizadas para a declaração do próximo ano, com uma simples importação de dados”, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. O aplicativo da Receita Federal de rascunho do Imposto de Renda pode ser instalado nos microcomputadores ou nos dispositivos móveis, como smartphone e tablets por meio do novo aplicativo IRPF. “Essa novidade reforça o que sempre informamos aos nossos clientes, de que a declaração não deve ser feita apenas quando abre o período de entrega, mas sim durante todo ano, já possibilitando que se tenha uma prévia de qual melhor tipo de declaração a ser enviada e dos dados a serem inseridos, também evita os riscos da cair na malha fina”, explica Domingos. Contudo, o diretor da Confirp alerta que deve haver cuidado nas informações que são inseridas nesse rascunho do Imposto de Renda. “Não se sabe qual será o acesso e utilização da Receita às informações que forem passadas a esse rascunho, assim, quando se meche muito nos dados ou altera fazendo projeções, esses poderão ser considerados pelo governo no futuro”. Por fim, Domingos lembra que a novidade reduzirá as dificuldades, mas ressalta que se deve ter cuidado para não jogar comprovantes foras após a inserção no rascunho do Imposto de Renda. “Continuará sendo fundamental uma análise posterior das informações, assim, é imprescindível a guarda correta dos documentos comprobatórios, os contribuintes devem ter esses disponíveis por, no mínimo seis anos”, finaliza.

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O que é o Setor Contábil e Como Funciona: Um Guia Completo

Conheça as principais tendências e desafios enfrentados pelo Setor Contábil. Descubra como se destacar em um mercado competitivo. O setor contábil desempenha um papel fundamental nas empresas, independentemente do seu tamanho ou segmento. Ele é responsável por registrar, organizar e analisar as informações financeiras, garantindo a conformidade com as obrigações fiscais e fornecendo dados precisos para tomada de decisões estratégicas. Neste artigo, vamos explorar o que é o setor contábil, sua importância e todas as suas frentes. Abordaremos os tipos de livros contábeis, as entregas obrigatórias e as diferentes formas de fechamentos contábeis. Leia adiante e compreenda como o setor contábil pode impulsionar o sucesso do seu negócio. O que é o Setor Contábil e por que ele é tão importante para as empresas? O setor contábil é responsável por manter o controle financeiro e patrimonial de uma empresa. Sua principal função é registrar todas as transações financeiras, como vendas, compras, pagamentos e recebimentos. Esses registros são utilizados para elaborar relatórios financeiros, como o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício e o fluxo de caixa. Além disso, o setor contábil é responsável por cumprir as obrigações fiscais, como o pagamento de impostos, a emissão de notas fiscais e a entrega de declarações para os órgãos governamentais. Essas obrigações podem variar de acordo com o regime tributário da empresa, como o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Quais são os principais tipos de livros usados no Setor Contábil? No setor contábil, são utilizados diversos tipos de livros para registrar as informações financeiras de uma empresa. Os principais são: Livro Diário O livro diário é o principal livro contábil. Nele são registradas todas as transações financeiras da empresa, de forma cronológica e detalhada. Esse livro é utilizado para a elaboração dos demais relatórios contábeis e é obrigatório para todas as empresas, independentemente do regime tributário. Livro Razão O livro razão é o livro contábil que agrupa as informações registradas no livro diário por conta contábil. Ele permite visualizar o saldo de cada conta em determinado período, facilitando a análise financeira e o controle contábil. Quais entregas obrigatórias fazem parte do Setor Contábil? Além dos registros contábeis, o setor contábil também é responsável por realizar diversas entregas obrigatórias, que variam de acordo com o porte e o regime tributário da empresa. Algumas das principais são: Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ): A declaração do IRPJ é uma obrigação anual que deve ser entregue à Receita Federal. Nela são informados os dados financeiros e contábeis da empresa, como o lucro obtido, os impostos pagos e as despesas dedutíveis. Escrituração Contábil Digital (ECD): A ECD é uma obrigação acessória que consiste na entrega digital dos livros contábeis e fiscais da empresa. Essa entrega é realizada por meio do Sped Contábil, um sistema eletrônico disponibilizado pelo governo. A ECD tem como objetivo garantir a transparência e a integridade das informações contábeis das empresas. Escrituração Contábil Fiscal (ECF): A ECF é outra obrigação acessória que deve ser entregue anualmente. Ela consiste na demonstração de todas as informações contábeis e fiscais relevantes para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Como funcionam os diferentes tipos de fechamentos contábeis dentro do Setor Contábil? O fechamento contábil é o processo realizado ao final de cada período, seja mensal, trimestral ou anual, com o objetivo de consolidar os registros financeiros e produzir os relatórios contábeis necessários. Existem diferentes formas de fechamentos contábeis, sendo as mais comuns: Fechamento Contábil Mensal: O fechamento mensal consiste na conciliação de todas as contas contábeis, a verificação da consistência dos registros e a elaboração dos relatórios financeiros, como o balancete e o demonstrativo de resultados. Esse processo permite acompanhar de perto a saúde financeira da empresa e tomar medidas corretivas, se necessário. Fechamento Contábil Anual: O fechamento contábil anual é mais abrangente e inclui todas as etapas do fechamento mensal, além da elaboração dos relatórios financeiros finais, como o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício. Esse fechamento é crucial para a análise do desempenho financeiro da empresa ao longo do ano e para o cumprimento das obrigações fiscais. Como o Setor Contábil Atua de Forma Estratégica nas Empresas? O Setor Contábil não se limita a cumprir obrigações fiscais. Hoje, ele exerce um papel fundamental na gestão estratégica das empresas. Por meio da análise dos registros financeiros, o contador consegue identificar: custos excessivos desperdícios oportunidades de investimento riscos financeiros projeções de receita e crescimento Esses insights ajudam a empresa a tomar decisões assertivas e a manter um planejamento sólido e sustentável. Como a Tecnologia Tem Transformado o Setor Contábil? A digitalização revolucionou a rotina contábil. Ferramentas de automação, ERPs, inteligência artificial e integrações bancárias permitem: mais precisão nos lançamentos redução drástica de erros manuais controle em tempo real do financeiro otimização das entregas obrigatórias armazenamento seguro em nuvem Além disso, a contabilidade digital tornou o atendimento mais ágil e consultivo, permitindo que o contador atue mais próximo do empresário. Quais São os Erros Mais Comuns no Setor Contábil e Como Evitá-los? Empresas de todos os portes cometem falhas que podem gerar multas, inconsistências financeiras e até problemas jurídicos. Os erros mais frequentes incluem: falta de conciliação bancária atraso ou perda de documentos mistura entre finanças pessoais e empresariais desconhecimento das normas fiscais não análise dos relatórios contábeis enviados Para evitar esses problemas, é essencial manter boa organização interna e contar com uma contabilidade especializada. Qual a Diferença entre Contabilidade, Fiscal, Financeiro e Departamento Pessoal? Muitos empresários confundem esses setores, mas cada um tem funções específicas: Contabilidade: registra e analisa todas as movimentações financeiras. Fiscal: cuida de notas fiscais, impostos e obrigações tributárias. Financeiro: gerencia

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Com juros maiores, Pronampe deve ser retomado nos próximos dias

Frente a dificuldade e a grande procura das empresas pela obtenção de crédito o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) retorna nos próximos dias buscando dar um novo fôlego para as empresas em crise. Contudo, os juros do programa estão maiores, mas o prazo para pagamento aumentou. Isso ocorre depois que foi sancionada a Lei (PL) 5.575/2020, outra novidade é que o programa também passa a ser permanente. As projeções apontam que nos próximos dias devem ser direcionados R$ 5 bilhões para essa linha de crédito, aportado pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), que servirão como garantia para empréstimos. Mas, a expectativa é que os bancos devem disponibilizar R$ 20 bilhões para que sejam emprestados a partir de recursos das próprias instituições financeiras, o que deve levar um tempo maior, após adequação do sistema. “Para as empresas essa expectativa da retomada do programa é bastante interessante, entretanto, é preciso se adiantar para conseguir esse crédito, existe uma grande demanda por esses valores e o valor é menor do que as aberturas anteriores, assim, o prazo para obtenção deverá ser curto novamente”, explica o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota. “Trabalhamos com muitas empresas que buscaram essa linha nas primeiras aberturas, a grande maioria teve grande dificuldade em obter ou não conseguira o crédito. Um outro problema também é que existe muita desinformação sobre a disponibilização e nas instituições financeiras sobre o tema, o que eleva a agonia dos empresários”, complementa Mota. Sobre o programa Com a nova Lei o programa passou por importantes alterações, a principal foi em relação às taxas de juros. Anteriormente essas taxas eram de 1,25% ao ano mais a taxa básica de juros, a Selic, (atualmente em 3,5%), agora essa passou para um limite de 6% ao ano mais a Selic. “As taxas cobradas eram realmente muito mais interessantes, contudo, essas continuam sendo baixas, mesmo com o aumento. Mas o principal ponto é se a linha realmente chegará às empresas. Em linhas oferecidas anteriormente observamos muitas dificuldades dos administradores conseguirem a liberação do crédito junto às instituições financeiras”, alerta o diretor tributário Welinton Mota. Outra novidade nessa nova versão do programa é o aumento do prazo de pagamento de 36 meses para 48 meses para as empresas que participaram da primeira versão. O PRONAMPE é destinado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) que tiveram receita bruta total de até R$ 4.800.000,00 no ano anterior. Os microempreendedores individuais (MEI) também estão incluídos. Nesse grupo estão também as empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, desde que se enquadrem no limite de faturamento. Condições de contratação: Segundo a lei do ano passado, que deve manter as condições, as ME e EPP que contratarem as linhas de crédito do PRONAMPE terão que concordar com as seguintes condições: assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito; o não atendimento a qualquer das obrigações mencionadas implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira; fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata a referida lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil; os recursos recebidos no âmbito do PRONAMPE servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, não podendo ser a destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. “A recomendação para empresas é que busquem essa linha em caso de real necessidade, lembrando que esse é um compromisso que deve ser planejado pelas empresas, sendo que impactará no caixa do negócio no futuro”, explica Welinton Mota. O diretor da Confirp complementa que considerando a enorme burocracia exigida pelos bancos na hora de contratar um empréstimo (garantias, regularidade tributária, saúde financeira, finalidade do empréstimo, limites, carência, prazos etc.), pode ser interessante para quem tenha interesse buscar empresa especialista em negociação com bancos e organização de empresas para obtenção de empréstimos e financiamentos.

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