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O que fazer se faltar documentos na hora de entregar a declaração de imposto de renda?

Acaba no dia 31 deste mês de maio o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2022 e muitos contribuintes já estão em pânico, pois ainda não entregaram esse documento à Receita Federal.

A Receita Federal recebeu até às 16 horas desta segunda-feira (16/5) foram entregues 22.288.470 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021. A expectativa é de que 34.100.000 declarações sejam enviadas até o final do prazo. Ou seja, faltam cerca de 12 milhões de declarações.

O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Assim, já são aguardadas possíveis dificuldades para os contribuintes nesses últimos dias de entrega, como falta de documentação e congestionamento no sistema para quem deixar a entrega para a última hora.
Para evitar esses problemas é preciso correr. “Este ano tivemos o adiamento novamente do prazo de entrega, mas, mesmo assim, o brasileiro prefere deixar a entrega para os últimos dias, basta ver os números. Assim, com certeza teremos muita correria na última hora”, alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.
“Se deixar para o dia 31, poderá encontrar problemas como falta de documentos ou dados inconsistente e, caso não consiga entregar a declaração, terá que pagar a multa por atraso, que tem o valor mínimo de R﹩ 165,74, e máximo de 20% sobre o imposto devido, mais juros de mora de 1% ao mês”, complementa.

Segundo o diretor executivo da Confirp, o grande problema enfrentado pelo contribuinte é a falta de organização dos contribuintes. “Na Confirp temos observado que muitos contribuintes ainda estão nos procurando para que façamos o serviço, principalmente por encontrarem dificuldades na elaboração ou em encontrar alguns documentos. Na maioria das vezes quem deixou para a última hora está mais desorganizado do que quem se antecipou”.

Para os contribuintes não consigam todos os documentos necessários, Domingos sugere que uma alternativa é a entrega do material incompleto e depois a realização de uma declaração retificadora. “Diferente do que muitos pensam, a entrega desta forma não significa que a declaração irá automaticamente para a Malha Fina, porém, depois da entrega deverão fazer o material com muito mais cuidado, pois, as chances serão maiores”.

“A declaração retificadora também é válida em caso de problemas na declaração já entregue pelo contribuinte, nela os erros serão corrigidos. O prazo para retificar a declaração é de cinco anos, mas é importante que o contribuinte realize o processo rapidamente, para não correr o risco de ficar na Malha Fina”.

Um dos cuidados que deve ser tomado é entregar a declaração retificadora no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original. É fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo.

Segundo Domingos, o procedimento para a realização de uma declaração retificadora é o mesmo que para uma declaração comum, a diferença é que no campo Identificação do Contribuinte, deve ser informado que a declaração é retificadora.

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Offshore, Holding Internacional e Trust: Qual Estrutura Escolher para Seu Patrimônio no Exterior?

O Que É Planejamento Patrimonial Internacional e Por Que Ele É Necessário? O planejamento patrimonial internacional é o conjunto de estratégias jurídicas, tributárias e societárias utilizadas para organizar, proteger e transmitir patrimônio localizado fora do país de residência do titular. Para brasileiros com investimentos no exterior, empresas globais ou bens em outros países, estruturar corretamente esse patrimônio é uma necessidade legal, não apenas uma conveniência. A ausência de planejamento expõe o contribuinte a riscos como bitributação, falta de proteção contra credores, dificuldades na sucessão hereditária internacional e descumprimento de obrigações acessórias perante a Receita Federal do Brasil. Com o avanço da transparência fiscal global, impulsionado pela troca automática de informações entre países (padrão CRS/FATCA), nunca foi tão importante estruturar o patrimônio de forma técnica, documentada e em conformidade com a legislação vigente. As três estruturas mais utilizadas no planejamento patrimonial internacional são: Offshore (empresa constituída em jurisdição estrangeira de baixa tributação) Holding internacional (sociedade controladora de ativos no exterior) Trust (instrumento fiduciário de origem anglo-saxã) Cada modelo apresenta características, vantagens, limitações e implicações tributárias distintas, especialmente sob a ótica da legislação brasileira. O Que É uma Offshore? Definição, Funcionamento e Aplicações O que caracteriza uma estrutura offshore? Uma estrutura offshore é, em essência, uma empresa constituída fora do país de residência do seu controlador, geralmente em uma jurisdição com tributação reduzida ou nula, regime regulatório favorável e alta privacidade corporativa. O termo “offshore” significa literalmente “fora da costa”, e no contexto empresarial refere-se a qualquer entidade jurídica constituída em território estrangeiro. As jurisdições offshore mais utilizadas por brasileiros incluem: Ilhas Cayman Ilhas Virgens Britânicas (BVI) Bahamas Luxemburgo Países Baixos Malta Emirados Árabes Unidos (Dubai) Para que serve uma offshore no contexto do patrimônio no exterior? A empresa offshore é utilizada com múltiplos propósitos legítimos no planejamento patrimonial internacional: Centralização de investimentos internacionais em uma única estrutura jurídica Proteção de ativos contra credores, disputas judiciais e instabilidades políticas Otimização tributária legítima sobre rendimentos gerados no exterior Facilitação de operações comerciais internacionais com acesso a mercados globais Planejamento sucessório simplificado, evitando inventários em múltiplos países Quais são as obrigações legais de brasileiros com offshore? A posse de uma offshore por pessoa física brasileira gera obrigações relevantes perante a Receita Federal do Brasil: Declaração do Imposto de Renda (DIRPF): Os ativos detidos via offshore devem ser declarados na ficha de bens e direitos, pelo custo de aquisição. CBE (Capitais Brasileiros no Exterior): Obrigatória para quem detém ativos externos superiores a USD 1 milhão, declarada ao Banco Central do Brasil. GCAP/DIRPF: Ganhos de capital apurados na alienação de participações em offshore são tributados à alíquota de até 22,5% para pessoa física. Atenção regulatória: A Lei 14.754/2023 trouxe mudanças significativas na tributação de offshores detidas por pessoas físicas brasileiras. A partir de 2024, os lucros de offshores controladas passam a ser tributados anualmente pela alíquota de 15%, independentemente da distribuição, com efeitos sobre o planejamento de empresas em paraísos fiscais. O Que É uma Holding Internacional? Estrutura, Função e Tributação Como funciona uma holding internacional? A holding internacional é uma sociedade constituída no exterior com o propósito específico de controlar participações societárias, ativos imobiliários ou investimentos em diferentes países. Diferentemente de uma offshore genérica, a holding é uma estrutura com substância econômica real, gerência ativa e propósito empresarial definido. O modelo mais comum é a constituição de uma holding em países com extensa rede de tratados tributários, como Países Baixos, Luxemburgo, Suíça, Irlanda ou Singapura. Essas jurisdições permitem que dividendos e ganhos de capital fluam entre países com tributação reduzida ou nula, graças a acordos de dupla tributação. Quais são as vantagens da holding internacional para brasileiros? A holding internacional oferece vantagens específicas para o planejamento patrimonial e sucessório internacional: Centralização da governança de ativos em múltiplos países sob uma única estrutura Eficiência tributária no fluxo de dividendos entre subsidiárias e a controladora Proteção societária contra litígios e credores em países com legislação adversa Facilidade na transmissão patrimonial, com transferência de cotas da holding em vez de ativos individuais Substância econômica real, o que reduz o risco de questionamento por autoridades fiscais Quais são as obrigações tributárias da holding internacional sob a legislação brasileira? A tributação da holding internacional para o contribuinte brasileiro depende do seu enquadramento: Para pessoa física controladora: Aplica-se a Lei 14.754/2023, que determina a tributação dos lucros da holding a 15% ao ano, com possibilidade de compensação de prejuízos e crédito por imposto pago no exterior. Para pessoa jurídica brasileira controladora: Os lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior são tributados no Brasil pelo lucro real, com adição ao LALUR no período de apuração em que forem disponibilizados ou, em casos de paraísos fiscais, no período de apuração diretamente. Diferencial competitivo: Uma holding internacional constituída em país com acordo de dupla tributação com o Brasil pode reduzir significativamente a carga fiscal sobre dividendos e ganhos de capital, desde que atenda aos requisitos de substância econômica (principal purpose test, LOB clauses). O Que É um Trust? Conceito, Modalidades e Aplicações Patrimoniais Como o trust funciona no planejamento patrimonial internacional? O trust é um instrumento jurídico de origem anglo-saxã que não possui equivalente direto no direito brasileiro. Trata-se de uma relação fiduciária na qual uma pessoa (o settlor ou instituidor) transfere ativos para a administração de outra pessoa ou entidade (o trustee), em benefício de terceiros designados (os beneficiários). O trust não é uma pessoa jurídica, mas sim uma estrutura contratual de gestão patrimonial. Os ativos transferidos ao trust deixam formalmente de pertencer ao instituidor e passam para o controle do trustee, que os administra segundo os termos do deed of trust (instrumento constitutivo). Quais são os tipos de trust mais utilizados no planejamento patrimonial? Os principais modelos de trust utilizados por brasileiros no planejamento patrimonial internacional são: Revogável (Revocable Trust): O instituidor mantém controle e pode desfazer

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eSocial – o prazo de envio passa para o dia 15 de cada mês

O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. A alteração já vale para os eventos relativos à competência maio/2019, que vencem em junho. A dilatação do prazo atende a solicitação feita pelas empresas, já que, no período de transição, não haverá impacto no vencimento dos recolhimentos devidos. Além do fechamento da folha, os demais eventos periódicos, não periódicos e de tabela que seguem a regra geral de prazo também poderão ser informados até o dia 15. Embora o prazo de envio de eventos para o eSocial tenha sido ampliado, os prazos legais de recolhimento dos tributos e FGTS não foram alterados. As empresas deverão observá-los mesmo durante o período de transição. Mas atenção, os prazos diferenciados definidos no MOS – Manual de Orientação do eSocial permanecem válidos. Por exemplo, o evento de admissão (S-2200 ou S-2190) deverá ser informado até o dia anterior ao do início da prestação dos serviços; deverão ser observados os prazos dos eventos de afastamentos por doença (S-2230); e o prazo para o envio do desligamento permanece até o décimo dia após a data da rescisão. Ressalte-se que os prazos para os empregadores domésticos não mudam, já que a guia de recolhimento (DAE) é emitida com vencimento de acordo com os prazos de recolhimento do FGTS, Contribuição Social e retenção do Imposto de Renda. Fonte – Portal eSocial

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Veja como contratar no eSocial

Uma das importantes mudanças relacionadas ao eSocial é referente a contratação de funcionários. Esse processo, que anteriormente possuía muitas brechas para poder ser realizado, agora se mostra muito mais rígido. Mas, como contratar no eSocial? “O cadastro dos empregados e aprendizes contratados deverão ser transmitidos ao eSocial no dia anterior ao do início das atividades do empregado na empresa. Para que seja possível atender ao prazo do eSocial é necessário que haja melhorias no processo da empresa”, alerta o coordenador trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Daniel Raimundo dos Santos. Para isso são várias ações a serem tomadas uma mais simples e outras mais complexas. Para simplificar a Confirp desenvolveu algumas sugestões de melhoria para contratar no eSocial: Recrute com antecedência Analise o prazo para sua necessidade ou ainda faça entrevistas para um banco de currículos de emergências; Na entrevista faça a requisição dos documentos necessários para admissão Aproveite este momento para saber se o seu candidato estará qualificado documentalmente para ser contratado, se não, solicite a regularização imediata ou passe para outro candidato; Qualificação cadastral Faça a pesquisa on-line da qualificação para evidenciar se está apto para ser contratado na data pretendida, se não, solicite a regularização imediata ou passe para outro candidato; Triagem documental Certifique-se que o empregado possua todos os documentos necessários para sua contratação. Empregados que são o 1º (primeiro) emprego deverão ser cadastrados no PIS; Exame Médico Admissional O ASO – atestado de saúde ocupacional o qual deverá estar pronto com data anterior ao início das atividades do empregado, podendo ser até 30 dias antes. Cargos que exijam exames complementares que poderão habilitar ou não os empregados para a função deverão ter seus resultados divulgados antes do início das atividades laborais, exemplo o exame toxicológico, que é realizado para motoristas e não fica pronto na hora.

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Pagamento do primeiro lote do IR

Leia também e entenda tudo sobre Simples Nacional: {Enquadramento no Simples Nacional}: Guia Completo Para Microempresas Simples Nacional: Como Funciona Simples Nacional: veja as tabelas e o caminho da descomplicação ᗌ Como Abrir Empresa no Simples Nacional: guia completo Adesão ao Simples Nacional em 2023 vai até o fim do mês Empresas do Simples Nacional com débitos podem ser excluídas do regime Pagamento do primeiro lote do IR – saiba se está mais rico ou ficou na malha fina O pagamento da restituição do do primeiro lote do IR (Imposto de Renda 2017) será feito pela Receita Federal libera nesta sexta-feira (16). No total, receberão os valores 1.636.218 contribuintes e o total a ser transferido será de R$ 3 bilhões. Estarão prioritáriamente nesse lote os idosos e contribuintes que possuem alguma deficiência física, mental ou moléstia grave. O acesso referente à restituição pode ser obtido pelo site da Receita, (idg.receita.fazenda.gov.br), o contribuinte também pode ligar para o telefone 146. Malha Fina Os contribuintes também já estão podendo pesquisar para saber se ficaram ou não na malha fina. Com a modernização do sistema a Receita Federal a agilidade para disponibilizar a informação neste ano foi muito maior. Para o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, quem sabe ou acha que errou na declaração, a preocupação em pesquisar a situação é válida, mas não é necessário nervosismo. Ajustes ainda são possíveis antes que seja chamado pelo Fisco. Mesmo para quem já sabe que está na malha fina, não é necessário pânico, ajustes ainda são possíveis com uma declaração retificadora. “A Receita Federal permite o contribuinte acesso ao detalhamento do processamento de sua declaração através do código de acesso gerado no próprio site da Receita Federal ou certificado digital. Caso tenha sido detectada alguma divergência o Fisco já aponta ao contribuinte o item que esta sendo ponto de divergência e orienta o contribuinte em como fazer a correção”, explica Welinton Mota. Como pesquisar? Assim para saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda e se, por isso, caíram na malha fina do Leão, ou seja, se tiveram seu IR retido para verificações é necessário acessar o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2016, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das cotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços. “Em relação à declaração retida, se não houver erros por parte do contribuinte que necessite enviar uma declaração retificadora, o caminho é aguarda ser chamado para atendimento junto à Receita”, complementa o diretor da Confirp Contabilidade. Como corrigir os erros? Mas se os erros forem detectados é importante fazer a declaração retificadora. O procedimento é o mesmo que para uma declaração comum. A diferença é que no campo “Identificação do Contribuinte”, deve ser informada que a declaração é retificadora. Também é fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo. A entrega dessa declaração poderá ser feita pela internet. O contribuinte que já estiver pagando imposto não poderá interromper o recolhimento, mesmo havendo redução do imposto a pagar. Nesse caso, deverá agir da seguinte forma: · Recalcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora, desde que respeitado o valor mínimo; · Os valores pagos a mais nas quotas já vencidas devem ser compensados nas quotas com vencimento futuro ou ser objeto de pedido de restituição; · Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação. Caso tenha pago menos que deveria, o contribuinte terá que regularizar o valor na restituição de suas declarações, recolhendo eventuais diferenças do IRPF, as quais terão acréscimos de juros e multa de mora, limitada a 20%. E isso só pode ser feito antes do recebimento da intimação inicial da Receita. Para quem já foi intimado, a situação se complica, não podendo mais corrigir espontaneamente as suas declarações e ficando sujeitos, em caso de erros comprovados, à cobrança do imposto, acrescido de juros de mora e multa de 75% a 150% – sobre o valor do imposto devido e o valor da despesa que foi usada na tentativa de fraude. Se caracterizar crime contra a ordem tributária, o contribuinte estará sujeito a sanções penais previstas em lei – com até dois anos de reclusão. Situação Solução Constatado que a declaração retida em malha tem informações incorretas Fazer declaração retificadora, corrigindo eventuais erros cometidos. Atenção: não é possível a retificação da declaração após início de investigação pela Receita. Não encontrar erros na Declaração retida em malha e o contribuinte tem toda a documentação que comprova as informações declaradas 1ª opção: Solicitar a antecipação da análise da documentação que comprova as informações com pendências. 2ª opção: Aguardar intimação ou notificação delançamento da Receita Federal, para só então apresentar a documentação. Contudo, o diretor da Confirp faz um alerta: “Na declaração retificadora não é permitida a mudança da opção, ou seja, se o contribuinte declarou na “Completa” deve retificar sua declaração nesta forma, mesmo que o resultado na “Simplificada” seja mais vantajoso. Além disso, o contribuinte pode fazer a retificadora a qualquer momento, desde que não seja iniciada nenhuma ação fiscal por parte da Receita Federal, que pode ocorrer a qualquer momento em até cinco anos”. “Assim, para concluir, se ao acessar a declaração for informado que ela está “Em Processamento”, é importante que o contribuinte confira todos os dados para certificar

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