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O que fazer para sua empresa não se estressar na Copa do Mundo

A Copa do Mundo do Catar está chegando e muitas empresas estão buscando se adequar para os jogos do Brasil, principalmente, lembrando que essas datas não são feriados, mas que a maioria das empresas param durante os períodos do jogos.

São muitas opções para empresas, como parar pouco antes do jogo e liberar os colaboradores para assistirem ‘em casa’, podendo dar essas horas aos trabalhadores, preparar estrutura para assistir na empresa e depois retomar o expediente, não liberar e trabalhar normalmente.

“Neste ano temos um grande diferencial, porém, pois as empresas aprenderam a utilizar o home office, podendo ser essa uma alternativa muito interessante”, informa a gerente de recursos humanos da Confirp Contabilidade, Cristine Pereira.

Data não é feriado

Sobre a data ser feriado ou não, o advogado trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados deixa claro que não. “Com exceção feita em 2014, quando o evento ocorreu no Brasil e o Governo Federal decretou ponto facultativo nos dias de jogos da seleção, não existe qualquer obrigação da empresa em paralisar ou suspender suas atividades, mas é fato que a maioria delas acaba por adotar tal prática, até porque, fatalmente o trabalhador estará mais preocupado em saber o andamento das partidas do que com a execução das tarefas propriamente ditas”.

Ele conta que nesse cenário, ideal é a empresa elaborar um calendário dos dias e horários dos jogos e definir previamente com colaboradores o expediente de trabalho e a forma de compensação das horas e/ou dias não trabalhados, sendo de suma importância que tal fato fique devidamente registrado para que não haja quaisquer dúvidas e/ou questionamentos futuros.

“A despeito de não ser feriado nos dias de jogos e de não ter as empresas obrigação legal de liberar seus colaboradores para assistirem aos jogos é de bom tom que naquelas em que as atividades assim o permitam, que se procure flexibilizar a jornada de trabalho através de sistema de compensação, dando ensejo a que os colaboradores sejam liberados, até mesmo como forma de confraternização entre as equipes, com momentos de descontração. De todo modo, qualquer que seja a decisão a ser tomada pela empresa, é de bom tom que esta seja previamente comunicada e fundamentada aos seus colaboradores”, explica o sócio da Boaventura Ribeiro.

Na primeira fase do torneiro, os jogos do Brasil ocorrerão nos dias 24 e 28 de novembro, às 16h00 e 13h00 respectivamente e, no dia 02 de dezembro, às 16h00, assim é de bom tom que as empresas que pretendam dispensar seus colaboradores nestes dias, deixem explicita a forma de compensação.

Home office como alternativa

Contudo, o home office se tornou uma alternativa nesta Copa do Mundo. “Muitas empresas perceberam que é possível deixar os trabalhadores em casa nos dias de jogos, o que minimiza alguns problemas, como ter que dispensar horas antes dos jogos e toda a movimentação dispersa que fica nas empresas. Desde que tenham processos e objetivos bem definidos, os trabalhadores podem render melhor trabalhando em casa nos dias dos jogos”, conta Cristine Pereira, gerente de recursos humanos da Confirp Contabilidade.

Ela conta que para esse tipo de ação as empresas e colaboradores tem que ter maturidade, principalmente para que as pessoas realmente trabalhem. Além disso, é preciso que quem estiver em home office tenha estrutura para realizar as funções. “Isso não é possível para todas as áreas de atuações. Aquelas que precisam ser presenciais devem buscar alternativas para repor o horário”, analisa Cristine Pereira.

Segundo Mourival Ribeiro, outro ponto a levar em conta na decisão das empresas é que repartições públicas, bancos, comercio e serviços terão seu horário de funcionamento alterados.

Em São Paulo, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) publicou portaria alterando o horário do expediente em todos os órgãos do tribunal, nos meses de novembro e dezembro, em razão dos jogos. Nos dias 24/11 e 02/12, datas em que a seleção brasileira está confirmada para jogar às 16h00, o expediente forense será das 9h00 às 14h00, sendo o atendimento ao público realizado até as 13h00, a mesma portaria estabelece que no dia 28.11 o expediente e atendimento ao público estarão suspensos na forma presencial e as audiências anteriormente marcadas para aquela data, serão redesignadas, de igual modo o TJSP, alterou o horário de expediente

A FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos também divulgou comunicado com os horários de funcionamento dos bancos durante os dias de jogos do Brasil. Nas datas em que os jogos ocorrerem as 12h00 o horário de funcionamento bancário será das 9h00 às 11h00 e das 15h30 às 16h30. Quando os jogos forem realizados às 13h00, o funcionamento será das 8h30 às 11h30 e quando o horário da partida estiver marcado para às 16h00, o funcionamento se dará das 9h00 às 14h00.

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Como destinar o IRPF em para projetos sociais, culturais, desportivos e destinados a saúde

O brasileiro pode usar uma de suas principais obrigações anualmente para fazer o bem, fazendo doação de parte do Imposto de Renda a projetos sociais, culturais e desportivos. São diversos os projetos e programas aprovados pelos diversos ministérios do Governo Federal, esses projetos estão aptos a receber recursos diretamente das pessoas físicas e jurídicas cujos valores serão abatidos de parte do imposto devido conforme destinação do projeto, veja: INCENTIVOS FISCAIS Espécie Prazo para pagamento Limite Dedução Individual Conjunto ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente 30/04/2022 3% (*1) 6% Estatuto do Idoso Incentivo à Cultura 31/12/2021 3% Incentivo a Atividades Audiovisuais Incentivo ao Desporto PRONAS/PCD – Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência 31/12/2021 1% 1% PRONON – Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica 31/12/2021 1% 1% TOTAL 8% 8% Observe que a maioria da destinação de recursos deve ser feita até 31 de dezembro de 2021, assim qualquer cidadão que tenha imposto de renda devido, poderá escolher um projeto (no limite do imposto relacionado no quadro acima) e depositar os valores que iriam direto para o Tesouro Nacional. Há ainda a possibilidade do contribuinte doar, diretamente na declaração de imposto de renda, ou seja, até 30/04/2022, recursos para fundos controlados por conselhos municipais, estaduais e nacionais do Idoso e do ECA com a limitação de 3% do imposto devido. A lista dos fundos que podem receber o dinheiro do contribuinte aparece no próprio programa gerador da declaração, mas não é possível doar para uma entidade específica. Assim que a doação for selecionada, o sistema emitirá um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), que precisa ser pago até o último dia de entrega da declaração, junto com o Imposto de Renda. Deduções Além das doações diretas, o contribuinte pode deduzir, dentro do limite global de 6%, doações para três tipos de ações feitas no ano anterior: incentivos à cultura (como doações, patrocínios e contribuições ao Fundo Nacional da Cultura), incentivos à atividade audiovisual; incentivos ao esporte. O contribuinte pode também abater doações aos: programas nacionais de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; programas nacionais de Apoio à Atenção Oncológica. Nesses dois casos, as deduções estão limitadas a 1% do imposto devido na declaração para cada doação, não estando sujeitas ao limite global de 6% referente aos itens anteriores. Fazendo a doação fora da declaração de imposto de renda “Tá aí uma das grandes dificuldades que o cidadão comum tem quando quer fazer uma doação ou patrocínio a um determinado projeto aprovado pelo Governo Federal. Simplesmente não há um local, um site, um portal que unifica as informações e presta a assessoria para o doador ou patrocinador interessado a capitalizar o projeto”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade. Nesses casos, o contribuinte tem que recorrer a empresas agências (consultorias) que “intermediam” esses projetos com incentivos fiscais. Essas empresas possuem contrato de parceria com o proponente que possui um projeto aprovado para que essa consultoria faça a comercialização ou busca de possíveis doadores, investidores ou patrocinadores, que é o caso da LS Nogueira Captação De Recursos De Incentivos Fiscais Ltda. Domingos complementa que é importante ter referência dessas empresas para evitar problemas futuros com a emissão dos documentos que comprovem a doação, o investimento ou patrocínio em caso de fiscalização federal. Fazendo a doação na declaração de imposto de renda Ao preencher a declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode escolher o Fundo do Idoso ou do Estatuto da Criança e do Adolescente para o qual quer doar e a esfera de atuação – nacional, estadual ou municipal. No entanto, não é possível escolher uma entidade. É necessário escolher o modelo completo da declaração, conferir o valor do imposto devido e confirmar a opção “Doações Diretamente na Declaração”. No formulário, o contribuinte deverá clicar no botão “novo” e escolher o fundo. Em seguida, deverá informar o valor a ser doado, respeitando o limite de 3% do imposto devido para cada fundo e 6% de doações totais. O programa gerará o Darf, que deverá ser pago até o dia final de entrega da declaração, sem parcelamento. Nessa modalidade, o contribuinte também não pode doar, patrocinar ou investir em projetos de incentivo à atividades audiovisuais, incentivo ao esporte ou a cultura, também não poderá abater doações para o PRONON e PONAS.

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Empregadores recorrem a assessoria

As dificuldades em usar o eSocial (sistema unificado para registro e recolhimento de tributos dos empregados domésticos) estão levando muitos empregadores a recorrer a serviços terceirizados para gerir seus trabalhadores. De acordo com especialistas na área trabalhista, fazer o cadastro e pagar a primeira guia do novo sistema foram apenas o início dos desafios que as pessoas terão para cumprir a nova legislação. Conheça o Confirp em Casa – serviço que facilitará sua vida! Eles afirmam que, embora a maior parte dessas obrigações, como INSS, horas extras e salário maternidade, já exista há mais tempo, muitos contribuintes têm feito o recolhimento de forma incorreta. E, agora, o governo terá como controlar efetivamente se as contas estão sendo feitas de forma certa. Não basta, por exemplo, colocar todo mês o mesmo valor de salário contratual. É necessário calcular o ganho com base em horas extras, adicional noturno, férias e 13° salário, por exemplo. Esse último benefício, aliás, já vai alterar a remuneração dos meses de novembro e dezembro. “A casa da gente agora tem todas as responsabilidades de uma empresa grande, mas você não tem um departamento de RH para cuidar disso”, afirma Marcos Machuca. CONTADORES Fundador da Lalabee, empresa que gerencia o cumprimento dessas obrigações e conta com 9.000 clientes, Machuca diz que a maioria das pessoas acha que, ao recolher o mesmo valor todos os meses, está dentro da lei. O diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, afirma que a procura por serviços de contadores também aumentou. “Para se chegar ao valor base para cálculo de INSS e FGTS, há uma série de contas, e o eSocial não calcula isso.” Domingos cita como exemplo o cálculo diferenciado feito nas férias, quando o trabalhador recebe o adicional de um terço do salário e a antecipação do pagamento do mês corrente. “Às vezes, é necessária uma assessoria pontual, em caso de rescisão de contrato, férias, afastamento por acidente de trabalho”, diz o diretor da consultoria. Glauco Marchezin, consultor da IOB Sage, afirma que as novas versões do sistema devem facilitar o trabalho dos empregadores. “Quando o sistema estiver todo desenvolvido, vai começar a lançar todos os valores discriminados, e a tendência é que fique mais fácil esse cálculo”, diz Sage. O coordenador do Sistema Público de Escrituração Digital da Receita Federal, Clóvis Belbute Peres, diz que o sistema ainda passará por mudanças. Em dezembro, por exemplo, já estará disponível uma nova versão, que ainda está sendo ajustada. Fonte – Diário Online e Agência Folha empregadores

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Previdência privada e imposto de renda: como planejar um investimento inteligente aproveitando benefícios fiscais

Com a proximidade do fim de ano as pessoas devem se atentar para formas que ainda existem para otimizar a restituição de imposto de renda pessoa física. Assim, mesmo a pessoa física precisa fazer um planejamento tributário, dentro disso uma ótima estratégia para quem tem imposto retido na fonte é fazer uma Previdência Privada. Essa forma de aplicar o dinheiro é considerada um investimento de longo prazo que oferece diversas opções de classes de ativos, como renda fixa, multimercados, cambiais e ações. Segundo Reinaldo Domingos, presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (ABEFIN), essa diversificação possibilita uma gestão mais eficiente e adequada ao perfil de cada investidor. “A Previdência Privada é uma ferramenta essencial para quem deseja planejar e garantir um futuro financeiro estável e tranquilo, independentemente do INSS. Ela proporciona uma segurança adicional, permitindo que o indivíduo construa um patrimônio que atenda às suas necessidades de longo prazo, com mais controle e previsibilidade. Essa modalidade de investimento é uma excelente opção para quem busca não só a tranquilidade financeira no futuro, mas também a flexibilidade de escolher as melhores condições de acordo com seus objetivos pessoais e sua realidade econômica”, afirma Reinaldo Domingos. Contudo, existe algumas complicações em relação ao tema, precisando entender melhor, principalmente por que existem dois tipos da previdências, a PGBL e a VGBL. Especialistas apontam que, para quem tem imposto retido na fonte, o mais garantido é fazer aporte de capital (aplicação) em uma previdência privada do tipo “PGBL” no valor de até 12% do rendimento tributável recebido no ano de 2024. “A Previdência Privada PGBL ganha grande importância neste momento, pois é possível aplicar parte do dinheiro do imposto de renda retido na fonte, mas isso apenas até o fim do ano. Sabemos que o sistema de previdência social foi criado para dar garantias mínimas de vida às pessoas quando se aposentam, contudo, com as recentes reformas a renda futura será limitada, impossibilitando manter o padrão de vida depois da aposentadoria. Por tudo isso, é imprescindível complementar a aposentadoria pública (caso tenha) com um plano de previdência privada”, explica o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos. Entenda melhor Por mais que um plano de previdência seja interessante, é preciso entender melhor esse tema, como visto, existem dois tipos de planos de previdência privada: o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) que possui uma diferença muito relevante. “Os planos de previdência devem ser incluídos na declaração de IR, sendo que os da modalidade PGBL permitem aos participantes deduzir as contribuições da base de cálculo do Imposto de Renda até o limite de 12% da renda bruta anual tributável. Para fazer a dedução, é preciso fazer a declaração completa do Imposto de Renda (IR), em vez da versão simplificada, que dá direito a desconto padrão de 20%”, detalha Richard Domingos. Por exemplo, se uma pessoa ganhou 60 mil reais em rendimentos tributáveis durante um ano, poderá abater até 7,2 mil reais desse valor, caso tenha sido investido ao longo do ano em um plano de previdência privada PGBL. Isso quer dizer que o imposto de renda devido será calculado sobre 52,8 mil reais. “Essa pessoa pagará imposto apenas no momento do resgate, sobre o montante geral. Esse é um benefício relevante porque a pessoa pode capitalizar esses recursos e construir uma poupança maior, principalmente se forem valores mais elevados”, explica Richard Domingos. Já para quem faz a declaração do IR de forma simplificada ou recebe dividendos e outros rendimentos não tributáveis, o tipo de previdência privada mais adequado é o VGBL. Neste caso, a pessoa não pode descontar o valor investido do IR anualmente, mas também só pagará tributos sobre o rendimento da aplicação em previdência privada, em vez de sobre o valor total, como acontece com o PGBL. A cobrança de imposto se dá apenas no momento do resgate do plano. Já segundo a sócia da Camillo Seguros, Cristina Camillo, o VGBL é indicado para profissionais liberais, para quem quer aplicar além dos 12% da renda bruta ou ainda para quem quer deixar o dinheiro como herança. “É interessante pensar da seguinte forma: um VGBL é indicado pensando em deixar os recursos para os descendentes ou cônjuges após a morte, pois apenas a rentabilidade será tributada pelo IR. Isso faz com que o beneficiário receba um valor maior do que se a aplicação for tipo PGBL, em que o IR será cobrado sobre todo o valor do plano”, analisa Cristina Camillo. Ponto importante é que os planos de previdência não entram em inventários o que facilitará muito a vida das famílias em caso de sucessão, lembrando que também não pagam Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Comece o quanto antes a poupar O fator mais importante na previdência privada é o tempo de contribuição. “É importante ter em mente que o quanto antes iniciar a previdência, menor será o valor a ser pago, por exemplo, se começar com 20 anos para ganhar um salário igual ao atual quando tiver 60 anos, o valor a ser pago é de 10% do salário. Se começar aos 30 anos, será de 20% para o mesmo rendimento aos 60. Já se deixar para os 40 anos, será preciso guardar 50% do salário para manter a renda atual depois da aposentadoria”, alerta Cristina Camillo. Sobre o resgate, esse pode ser feito no valor total ou de forma parcelada, por meio dos resgates programados. Lembrando que existe que período de carência da operadora (entre 24 e 60 meses do início). Além disso, existe a opção de ter uma renda temporária, com prazo de recebimento pré-estabelecido; renda vitalícia, ou seja, enquanto a pessoa viver; a renda reversível ao cônjuge e/ou filhos, permitindo que o valor seja destinado ao conjugue e/ou filho no caso de morte do segurado; por fim tem a renda vitalícia com prazo garantido, que estabelece um limite de tempo para a renda ser repassada para o cônjuge ou filhos, em caso de

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Contabilidade para Bet: Fundamentos, Desafios e Boas Práticas

A contabilidade de empresas de apostas — as chamadas “Bets” — passou a desempenhar um papel central na gestão e sustentabilidade desses negócios, especialmente após a regulamentação do setor no Brasil. A complexidade das operações, o grande volume de transações e as exigências legais e fiscais demandam um modelo de contabilidade altamente estruturado, aliado ao uso intensivo de tecnologia e compliance. Neste artigo, abordamos os principais aspectos da contabilidade para Bets, incluindo apuração de receitas, controle de despesas, carga tributária, obrigações acessórias e o impacto das mudanças regulatórias no país. Desafios Iniciais: Volume de Transações e Complexidade Operacional Empresas do setor de apostas movimentam milhões de reais por meio de milhares de transações diárias. A natureza volátil das apostas e os diferentes tipos de receita envolvidas tornam o controle financeiro e contábil altamente desafiador. Além de bons controles, é necessário o uso de sistemas especializados, processos automatizados e tecnologias avançadas, capazes de registrar com precisão cada transação, gerar relatórios gerenciais, atender obrigações legais e apoiar a tomada de decisão estratégica. Fontes de Receita no Setor de Apostas Para realizar uma escrituração contábil adequada, é imprescindível entender a origem das receitas. No mercado Bet, as principais fontes incluem: Apostas realizadas pelos jogadores: São o coração da operação, com impacto direto sobre o fluxo de caixa. Comissões sobre apostas: Remuneração cobrada pelas plataformas, que pode variar conforme o tipo de jogo. Programas de afiliados: Receita oriunda da atração de novos jogadores por meio de parcerias. Taxas por serviços e transações: Como transferências bancárias, consultorias ou análises especializadas. A correta classificação e registro dessas receitas são essenciais para apuração fiscal e análise de performance financeira. Contabilidade para Bet: Precificação e Registro A gestão contábil eficiente exige atenção à precificação dos serviços, que deve ser clara, transparente e compatível com o mercado. Uma má precificação pode distorcer o reconhecimento de receitas e prejudicar a margem operacional. Além disso, recomenda-se: Utilização de sistemas contábeis especializados no setor de jogos; Registro detalhado e individualizado de cada transação, com informações como tipo, valor, data e identificação do jogador; Realização de auditorias internas periódicas para validar a integridade das receitas e conformidade fiscal. Contabilidade para Bet: Como é a Receita Segundo a Legislação Brasileira? Com a promulgação da Lei 14.790/2023, o setor de apostas passou a contar com um marco legal mais claro. A legislação estabelece que a receita das Bets é apurada a partir do Gross Gaming Revenue (GGR), que representa a arrecadação total da plataforma. Deste valor, deduzem-se: Prêmios pagos aos jogadores; Imposto de renda sobre a premiação. O resultado é o Net Gaming Revenue (NGR), base tributável da operação. Essa métrica é adotada também para cálculo de contribuições específicas e taxas regulatórias. A Nota Técnica SEI nº 229/2025/MF fornece diretrizes sobre a aplicação prática dessas regras. Estrutura de Custos e Despesas em uma Operação de Apostas Além dos tributos, o setor apresenta custos fixos e variáveis consideráveis, tais como: Licenças regulatórias: Valores elevados, muitas vezes pagos em moeda estrangeira; Marketing e aquisição de clientes: Um dos maiores investimentos para manter competitividade; Tecnologia: Desenvolvimento e manutenção de plataformas, segurança de dados e infraestrutura digital; Comissões de afiliados: Devem ser geridas com cuidado para evitar erosão de margem; Atendimento e suporte ao cliente: Inclui pessoal qualificado, CRM e canais automatizados; Compliance e controles contra lavagem de dinheiro (AML): Obrigatórios para operar legalmente; Tributos e encargos sobre a folha: Compreendem CPP, terceiros, RAT e demais obrigações trabalhistas. A eficiência financeira exige um acompanhamento contínuo dessas despesas para garantir o equilíbrio econômico do negócio. Estratégias de Otimização de Custos da contabilidade para Bet Entre as práticas recomendadas para melhorar a rentabilidade sem comprometer a operação estão: Negociação de taxas com autoridades e fornecedores; Otimização de campanhas de marketing digital e CRM; Adoção de tecnologias escaláveis e baseadas em nuvem; Automatização de processos operacionais e contábeis; Revisão de comissões e programas de afiliados; Controle do custo de atendimento com uso de IA e FAQs interativos. Tais medidas permitem ganhos em eficiência e redução de desperdícios. Contabilidade para Bet: Principais Encargos e Contribuições A estrutura tributária brasileira para Bets é ampla e inclui tributos sobre a receita líquida (NGR), sobre o lucro contábil e sobre a folha de pagamentos. Os principais são: Contribuição sobre o NGR: 12% (Lei 14.790/2023); IRPJ: 15% a 25% sobre o lucro ajustado; CSLL: 9% sobre o lucro ajustado; PIS e Cofins não cumulativos: 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o NGR; ISS: Varia conforme a legislação municipal; Contribuições sobre folha (CPP, terceiros, RAT): Até 28,8%; Taxa de Fiscalização Federal: De R$ 54 mil a R$ 1,9 milhão mensais, conforme faixas de receita. Além disso, podem incidir tributos na importação de sistemas, consultorias e serviços tecnológicos, exigindo atenção à tributação internacional e retenções. Obrigatoriedade de Obrigações Acessórias As Bets devem cumprir uma série de obrigações acessórias. O não cumprimento acarreta multas severas, suspensão de CNPJ ou até perda da licença de operação. As principais são: Anuais: Escrituração Contábil Fiscal (ECF); Escrituração Contábil Digital (ECD). Mensais: SPED Contribuições; DCTFWeb; EFD-Reinf; eSocial; FGTS Digital. Diárias: Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). Riscos do Não Cumprimento Legal O descumprimento de obrigações fiscais e regulatórias pode resultar em: Multas financeiras relevantes; Suspensão ou cassação da licença de operação; Ações judiciais; Danos à reputação e perda de credibilidade no mercado; Elevação de custos operacionais devido a correções e litígios. Planejamento Tributário da Contabilidade para Bet A contabilidade especializada para Bets vai além do cumprimento de obrigações. Ela possibilita: Redução nos limites da lei da carga tributária; Identificação de incentivos e regimes fiscais mais adequados; Prevenção de erros contábeis e fiscais; Apoio em decisões estratégicas e expansão do negócio; Monitoramento de KPIs financeiros com precisão; Relatórios auditáveis e conformidade regulatória constante. Tributação dos Ganhos de Apostadores Com base na mesma Lei 14.790/2023, os prêmios recebidos por jogadores também estão sujeitos à tributação:

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