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Novo Decreto do IPI traz segurança jurídica ao setor produtivo

A publicação do Decreto nº 11.158 de 29 de julho de 2022, nesta sexta-feira (29/7), tem o objetivo de viabilizar a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos produtos fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, cumprir decisão judicial (ADI 7153) que determinou a preservação da competitividade dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM).

Acesse o quadro cronológico do IPI

Ao detalhar os produtos que terão suas alíquotas alteradas, a nova edição esclarece a correta aplicação do IPI sobre o faturamento dos produtos industrializados, garantindo segurança jurídica e o avanço das medidas de desoneração tributária. O texto também apresenta tratamento específico para preservar praticamente toda a produção efetiva da ZFM, levando em consideração os Processos Produtivos Básicos.

Além disso, a medida traz redução adicional do IPI, de 18% para 24,75%, para automóveis. A elevação desse percentual equipara a redução do imposto para o setor automotivo à concedida aos demais produtos industrializados.

O Decreto terá reflexo positivo no Produto Interno Bruto (PIB), com a redução do custo Brasil e maior segurança jurídica. Espera-se ampliar a competitividade da indústria, com menos impostos e aumento da produção.

Serão beneficiados produtos nacionais e importados. O novo Decreto entra em vigor a partir da publicação.

IPI

O IPI é um imposto federal que incide sobre cerca de 4.000 itens nacionais e importados que passaram por algum processo de industrialização (beneficiamento, transformação, montagem, acondicionamento ou restauração). Com caráter extrafiscal (tributo regulatório), o IPI pode ser usado para fomentar um setor econômico por meio de isenção ou redução das alíquotas para que mais produtos produzidos pelo setor sejam vendidos.

Fonte – Receita Federal

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Como o SAP otimiza fechamentos contábeis e relatórios financeiros

No cenário corporativo atual, a agilidade e precisão nos processos contábeis são essenciais para a saúde financeira das empresas. Utilizar sistemas avançados, como o SAP, transforma a maneira como os fechamentos contábeis e relatórios financeiros são realizados, garantindo eficiência, confiabilidade e conformidade. A Confirp, referência em contabilidade no Brasil, traz neste artigo insights sobre como o SAP pode otimizar cada etapa do fechamento contábil, assegurando decisões estratégicas mais rápidas e precisas. O que é o SAP e como ele impacta a contabilidade? O SAP é um dos sistemas de gestão empresarial mais robustos do mundo, permitindo a integração de dados financeiros, contábeis e operacionais em uma única plataforma. Com ele, empresas podem automatizar tarefas manuais, reduzir erros e gerar relatórios financeiros detalhados e confiáveis. Por que a Confirp recomenda o SAP para empresas? A Confirp, com anos de experiência em gestão contábil e consultoria financeira, identifica que empresas que utilizam o SAP conseguem: Reduzir o tempo de fechamento contábil em até 50%; Garantir compliance fiscal e contábil; Obter relatórios financeiros mais completos, com dados precisos para tomada de decisão estratégica; Aumentar a transparência e confiança nas informações contábeis. Quanto tempo leva para implementar o SAP com resultados visíveis nos fechamentos contábeis? A implementação do SAP não é apenas a instalação do sistema; envolve planejamento, configuração, treinamento e adaptação dos processos contábeis. Em média, empresas de médio porte conseguem observar resultados visíveis em 3 a 6 meses, enquanto grandes organizações podem precisar de 6 a 12 meses para aproveitar plenamente todos os recursos. Etapas da implementação Análise de processos atuais: a Confirp avalia como os fechamentos contábeis são feitos, identificando gargalos e oportunidades de automação. Configuração do SAP: definição de módulos, integração com outros sistemas ERP (como TOTVS, Linx ou Oracle) e ajustes conforme as necessidades da empresa. Treinamento da equipe: capacitação para uso eficiente do sistema e interpretação correta dos relatórios financeiros. Testes e ajustes finais: simulações de fechamento contábil, validação de dados e refinamento de processos. Impacto no curto e médio prazo Curto prazo (3 a 6 meses): redução de erros contábeis, maior agilidade nos fechamentos e geração de relatórios financeiros básicos mais confiáveis. Médio prazo (6 a 12 meses): consolidação de processos automatizados, relatórios financeiros avançados e suporte estratégico para decisões de gestão. Veja também: Sistema ERP: Como integrar na sua contabilidade com a Confirp? ERP e Planejamento Tributário: A União Estratégica para Otimizar sua Gestão Fiscal Case de Sucesso: Como a Confirp Contabilidade Ajudou Empresas a Crescer em São Paulo Quais indicadores financeiros podem ser acompanhados com o SAP? O SAP permite que empresas monitorem uma ampla variedade de indicadores financeiros e KPIs de desempenho contábil, fornecendo informações essenciais para decisões estratégicas. Entre os principais indicadores estão: Principais KPIs e métricas Fluxo de caixa: acompanhamento em tempo real das entradas e saídas financeiras, permitindo planejamento de pagamentos e investimentos. Margem de lucro: análise detalhada de receitas e custos, ajudando a identificar oportunidades de aumento de rentabilidade. Centros de custo e lucro: monitoramento de cada departamento ou unidade de negócio, facilitando o controle de despesas e alocação eficiente de recursos. Conciliações contábeis automáticas: garante que todas as contas estejam equilibradas, reduzindo erros e retrabalho. Benefícios do monitoramento em tempo real O acompanhamento em tempo real proporciona: Maior agilidade na tomada de decisão; Identificação rápida de inconsistências ou desvios financeiros; Suporte estratégico para gestão e planejamento corporativo. Quais desafios comuns no fechamento contábil que o SAP ajuda a superar? O fechamento contábil é um processo crítico e, muitas vezes, complexo para empresas de todos os portes. Diversos desafios podem atrasar ou comprometer a precisão dos resultados financeiros. O SAP surge como uma solução prática e confiável para superar esses obstáculos. Principais desafios enfrentados Identificação de inconsistências entre departamentos: o SAP integra todas as áreas financeiras, evitando divergências e garantindo dados precisos. Lançamentos duplicados ou incompletos: com automação e validações do sistema, erros manuais são reduzidos drasticamente. Dificuldade na conciliação bancária: o SAP permite conciliar contas de forma automática e rápida, economizando tempo e reduzindo retrabalho. Falta de padronização em empresas de grande porte: processos contábeis são uniformizados, facilitando auditorias e garantindo conformidade fiscal. Como o SAP otimiza os fechamentos contábeis? Quais etapas do fechamento contábil podem ser automatizadas pelo SAP? O SAP permite automatizar atividades críticas, como: Conciliações bancárias; Integração de lançamentos contábeis; Ajustes automáticos de provisões; Conferência de centros de custo e departamentos. Essa automação reduz drasticamente erros humanos, agiliza o processo e libera a equipe contábil para análises estratégicas, ao invés de tarefas repetitivas. Como a Confirp garante eficiência no fechamento contábil com SAP? Com experiência prática em diferentes segmentos, a Confirp implementa e configura o SAP para que cada fechamento contábil seja: Ágil, respeitando prazos; Confiável, com auditoria integrada; Customizável, atendendo às necessidades específicas de cada empresa. Veja também: Sistema ERP: Como integrar na sua contabilidade com a Confirp? ERP e Planejamento Tributário: A União Estratégica para Otimizar sua Gestão Fiscal Case de Sucesso: Como a Confirp Contabilidade Ajudou Empresas a Crescer em São Paulo Como o SAP melhora os relatórios financeiros? Quais tipos de relatórios financeiros o SAP pode gerar? O SAP oferece relatórios financeiros abrangentes, incluindo: Demonstrativo de Resultados (DRE); Balanço Patrimonial; Fluxo de Caixa; Relatórios de custos e centros de lucro. Esses relatórios são gerados em tempo real, possibilitando decisões mais rápidas e baseadas em dados confiáveis. De que forma a Confirp utiliza relatórios SAP para decisões estratégicas? A Confirp não apenas implementa o SAP, mas também ajuda empresas a interpretar os dados contábeis e financeiros. Com isso, os gestores podem: Planejar melhor investimentos e despesas; Identificar oportunidades de redução de custos; Melhorar o desempenho financeiro geral da empresa. Quais benefícios

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Receita Federal simplifica parcelamento de débitos

Desde o último dia de janeiro as empresas possuem um melhor caminho para fazer as negociações de suas dívidas com a Receita Federal do Brasil (RFB) com a publicação da Instrução Normativa RFB n° 2.063/2022 que estabelece novas regras de parcelamento de débitos administrados pelo órgão. “As novas regras tratam de parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial, trazendo uma série de novidades positivas que facilitam com que as empresas ajustem sua situação tributária diante da Receita. Empresas regularizadas possuem mais segurança para crescer, assim a medida com certeza é muito positiva”, explica o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota. Ponto fundamental dessa nova instrução é que agora não há mais limite de valor para o parcelamento simplificado e, com isto, o devedor poderá negociar a dívida com a RFB diretamente no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC). Anteriormente, o parcelamento estava limitado em débitos de valor igual ou inferior a R$ 5 milhões, conforme previsto na Instrução Normativa RFB n° 1.891/2019. Outra alteração é a forma de negociar os diversos tipos de débitos que geravam parcelamentos distintos, agora poderá incluir em um único parcelamento, caso tenha diversos tipos de dívidas tributárias. “Acredito que essa unificação dos parcelamentos seja o grande ponto de destaque, pois antes as empresas tinham um grande trabalho caso tivessem débitos distintos. Além disso, esse modelo simplifica a organização financeira da empresa para que possa honrar com esse compromisso”, analisa Welinton Mota. É importante salientar, que por mais que o novo modelo seja muito interessante os parcelamentos em sistemas antigos permanecem e devem ser acompanhados normalmente. Além disso, essas regras não são validas às dívidas de tributos do Simples Nacional e MEI declaradas em PGDAS-D ou DASN-SIMEI.

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Acabando o prazo para utilizar prejuízo fiscal nos parcelamentos de tributos

Foi prorrogado para 1º de dezembro de 2014 o prazo para requerimento (adesão) das empresas do lucro real para poderem utilizar créditos próprios decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para a quitação antecipada de saldos de parcelamentos de tributos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 31 de dezembro de 2013.

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Boa oportunidade: Pronampe é ampliado para profissionais liberais

Os profissionais liberais receberam na última semana uma importante informação, sendo essa classe profissional poderá aderir à melhor linha de crédito apresentada pelas empresas até o momento o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE). Essa ação amplia o campo de atuação do programa, que objetiva o desenvolvimento e o fortalecimento dos solicitantes com linhas que cobram taxas de juros anual máximas igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido. “Esses profissionais poderão utilizar os R$ 15 bilhões liberados recentemente, o que vale muito a pena. Não há no mercado taxa de juros menor que essa para pessoa física. A taxa Selic está 2% ao ano”, explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria COntábil. Se enquadra como profissionais liberais, as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior. O prazo para pagamento desse empréstimo é de até 36 meses, com até 8 meses de carência com capitalização de juros. Ponto importante é que os profissionais liberais só poderão tomar emprestado um valor da operação limitado a 50% do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de R$ 100.000,00. Pronampe para empresas Para empresas essa linha permite que tomem créditos de até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, se a empresa tiver menos de 1 ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso. Assim, uma empresa que teve Receita Bruta no ano de 2019 de R$ 100.000,00 o Limite do financiamento (30%) será de R$ 30.000,00. E o prazo para pagamento será de 36 meses. Segundo a lei que criou o PRONAMPE, não há previsão de carência para começar a pagar as parcelas, de modo que os bancos poderão adotar suas políticas contratuais de concessão de empréstimos. Para obter essa linha os gestores de empresas deverão procurar uma das instituições financeiras participantes, que são: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco da Amazônia S.A.; bancos estaduais e as agências de fomento estaduais; cooperativas de crédito e os bancos cooperados; instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro; plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs); organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. As exigências que os solicitantes precisarão cumprir para obter a linha são: garantia pessoal do solicitante em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos; para os casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de um ano, a garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos. Condições de contratação: Segundo a lei, as ME e EPP que contratarem as linhas de crédito do PRONAMPE terão que concordar com as seguintes condições: a) assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado em 19 de maio, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito; b) o não atendimento a qualquer das obrigações mencionadas implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira; c) fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata a referida lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil; d) os recursos recebidos no âmbito do PRONAMPE servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, não podendo ser a destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. “A recomendação para empresas e profissionais liberais é que busquem essa linha em caso de real necessidade, lembrando que esse é um compromisso que deve ser planejado pelas empresas, sendo que impactará no caixa do negócio no futuro”, explica Welinton Mota. O diretor da Confirp complementa que considerando a enorme burocracia exigida pelos bancos na hora de contratar um empréstimo (garantias, regularidade tributária, saúde financeira, finalidade do empréstimo, limites, carência, prazos etc.), pode ser interessante para quem tenha interesse buscar empresa especialista em negociação com bancos e organização de empresas para obtenção de empréstimos e financiamentos.

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