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Novas regras de transferência interestadual: impactos e desafios para as empresas

A confusão em relação a cobrança de ICMS para a transferência interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa continua. A partir de 1º de novembro de 2024, novas regras entraram em vigor, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS nº 109/2024. Contudo, apesar de aparentemente trazer clareza sobre o tema, ainda existem vários questionamentos sobre o tema.

Importante entender que, essa mudança, publicada no Diário Oficial da União em 7 de outubro de 2024, revoga o Convênio ICMS nº 178/2023 e promete causar impacto significativo na operação das empresas que realizam tais transferências. Uma das principais alterações é a forma como o crédito de ICMS pode ser transferido entre as unidades da federação.

O novo convênio estabelece que a transferência do crédito de ICMS nas operações interestaduais é opcional, ao contrário do que ocorria anteriormente, onde a transferência era considerada obrigatória.

Contudo, surgiu uma grande novidade que poderá levar muitas empesas ao judiciário. Isso porque a o parágrafo único da cláusula segunda do citado convênio determina que, na transferência interestadual, as unidades da federação de origem são obrigadas a assegurar “apenas a diferença” entre os créditos das entradas e a alíquota interestadual incidente na saída em transferência. Ou seja, em uma alíquota interna de 18% e uma saída interestadual de 12%, o contribuinte só teria direito a 6%, caso ele opte por não transferir os créditos de ICMS.

Além disso, o cálculo do crédito a ser transferido mudou, considerando o valor médio da entrada das mercadorias, o custo de produção, e, no caso de mercadorias não industrializadas, o custo de produção correspondente. Essa abordagem pode oferecer maior flexibilidade para as empresas na gestão de seus créditos tributários.

Implicações para as empresas

Essas mudanças trazem à tona uma série de desafios e oportunidades. A nova regra que permite a equiparação da transferência a uma operação tributada pode facilitar a gestão do ICMS, mas também gera incertezas. Muitas empresas ainda se sentem inseguras sobre a melhor forma de proceder, especialmente em um contexto onde as legislações estaduais podem variar.

Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade, ressalta que, apesar de alguns esclarecimentos proporcionados pelo novo convênio, a insegurança jurídica persiste.

“Embora o novo convênio traga uma certa clareza, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inexistência de fato gerador entre estabelecimentos da mesma empresa contrasta com a exigência da lei complementar, que requer a transferência do crédito. Isso gera uma situação complicada, onde as empresas ficam em um limbo jurídico”, alerta o diretor.

Mota enfatiza que, para as empresas, é fundamental se precaver diante das incertezas. Ele acredita que muitas organizações vão consideram a possibilidade de ações judiciais para proteger seus interesses. “As novas regras podem não ter força de lei local, mas atuam como uma diretriz a ser seguida pelos estados. Cada um deles ainda precisará regular a questão a partir de suas legislações e decretos, o que só aumenta a confusão”, acrescenta.

A complexidade das novas regras pode exigir que as empresas revisem suas práticas contábeis e de compliance. Além disso, as exigências de registro e documentação, como a necessidade de consignar a opção pela equiparação no Livro de Registro de Utilização de Documentos, impõem um ônus adicional.

Ou seja, enquanto a regulamentação busca oferecer maior clareza e flexibilidade, a realidade mostra um cenário de incertezas que pode complicar a vida de empresários e contadores. As empresas devem estar atentas, revisar suas práticas e buscar assessoria jurídica para se adaptarem a essas novas exigências de forma eficaz.

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Transação Tributária: Oportunidade Imperdível para Regularizar Suas Dívidas com o Governo

Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou novos editais para negociação de débitos tributários federais, incluindo aqueles relacionados ao Simples Nacional, com prazos ampliados e condições vantajosas para as empresas. Para as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), a medida representa uma excelente oportunidade para regularizar pendências fiscais e evitar penalidades graves, como a exclusão do Simples Nacional e o acúmulo de juros, multas e encargos. O que é a Transação Tributária? A transação tributária é um instrumento legal que permite que empresas e contribuintes negociem suas dívidas com o governo de forma mais favorável. Com a prorrogação dos prazos de adesão e o lançamento de novas modalidades de parcelamento, a transação tributária se tornou uma solução ainda mais acessível para aqueles que precisam ajustar sua situação fiscal, mas enfrentam dificuldades financeiras. A PGFN, por meio dos Editais PGDAU nº 06 e nº 07/2024, oferece condições diferenciadas, com descontos significativos sobre o valor dos débitos, prazos alongados para pagamento e a possibilidade de parcelamento em condições facilitadas. Essas medidas têm o objetivo de proporcionar um alívio financeiro para empresas, especialmente em um cenário econômico desafiador. Benefícios das Novas Modalidades de Transação Edital PGDAU nº 06 O Edital PGDAU nº 06 é direcionado para débitos de maior valor, permitindo que empresas que possuam dívidas de até R$ 45 milhões possam negociar suas pendências com descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais. Dependendo das condições da dívida, as empresas podem parcelar o saldo devedor em até 133 prestações mensais. O desconto sobre o valor principal pode chegar a 65%, o que representa uma grande oportunidade para aliviar o orçamento das empresas que se encontram em dificuldades fiscais. Edital PGDAU nº 07 O Edital PGDAU nº 07 é voltado para empresas do Simples Nacional, como MEIs, MEs e EPPs, com débitos de até 20 salários mínimos. As empresas poderão negociar suas dívidas com descontos que variam entre 30% a 50%, além de condições facilitadas de pagamento, como a possibilidade de parcelar o saldo devedor em até 55 meses. Essa modalidade oferece uma chance única para microempresas regularizarem sua situação tributária sem sobrecarregar o fluxo de caixa. Se a sua empresa se encaixa em algum desses perfis, é fundamental aproveitar os benefícios oferecidos pela PGFN. A adesão aos editais pode ser feita até o final de 2024, sendo que o prazo para o Edital PGDAU nº 7 vai até 29 de novembro de 2024 e para o Edital PGDAU nº 6 até 31 de janeiro de 2025. Não perca essa chance de resolver pendências fiscais e evitar problemas futuros com o fisco! Modalidades Específicas para Pequenos Débitos Além das condições gerais para débitos de maior valor, a PGFN oferece modalidades específicas para quem possui dívidas de pequeno valor. Para débitos de até 5 salários mínimos, há a possibilidade de realizar uma negociação simplificada com entrada de 5%, parcelamento do saldo restante em até 55 meses e descontos de 50% sobre o valor total da dívida. Já para débitos entre 5 e 60 salários mínimos, as condições são ainda mais vantajosas, com descontos que variam conforme o prazo de parcelamento escolhido. Além disso, a transação conforme a capacidade de pagamento oferece uma análise personalizada das condições financeiras da empresa, permitindo uma entrada facilitada e prazos mais longos para o pagamento do saldo devedor. Por Que Aproveitar Agora? A prorrogação da transação tributária não é apenas uma oportunidade de obter descontos e parcelamentos facilitados. Ela também permite que as empresas evitem problemas mais sérios, como a exclusão do Simples Nacional ou a inscrição em Dívida Ativa da União. Esses eventos podem resultar em complicações jurídicas e financeiras ainda maiores, como o bloqueio de bens e o acúmulo de novas multas e juros. Além disso, a transação tributária pode ser uma maneira de reorganizar a saúde financeira da empresa, proporcionando um fôlego essencial para novos investimentos e recuperação da competitividade. Isso é especialmente importante para pequenas empresas, que muitas vezes enfrentam dificuldades para regularizar suas pendências fiscais devido ao impacto no fluxo de caixa. Como Ajudamos a Sua Empresa Dado o caráter técnico e a complexidade das negociações fiscais, é fundamental contar com o apoio de profissionais especializados na área tributária para realizar um planejamento eficaz. A Confirp Contabilidade pode ajudar a sua empresa a analisar quais modalidades da transação tributária são mais adequadas para o seu perfil, simular os parcelamentos possíveis e realizar toda a documentação necessária para adesão aos editais. Entre em contato conosco para agendar uma consultoria tributária e garantir que sua empresa aproveite todos os benefícios da transação tributária, resolvendo suas pendências fiscais de maneira vantajosa e estratégica. Como Participar? Se você deseja regularizar a situação fiscal da sua empresa, a hora é agora. A adesão aos editais exige um planejamento detalhado, incluindo a avaliação da dívida, análise da capacidade de pagamento e escolha da melhor modalidade de transação. Para evitar complicações futuras e aproveitar ao máximo os benefícios oferecidos, entre em contato com a Confirp Contabilidade e tenha a orientação necessária para aderir aos editais da PGFN. Não deixe que o tempo passe sem tomar uma decisão. Aproveite as condições especiais oferecidas pela PGFN e regularize sua situação fiscal com a ajuda de quem entende do assunto! Clique aqui e agende sua consultoria tributária com a Confirp Contabilidade!

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Saiba se está na malha fina e o que fazer nessa situação

Já é possível saber se a declaração do IR está na malha fina, sendo que o sistema da Receita Federal é muito rápido e logo após o envio já se pode constatar se houve alguma falha no ajuste de contas com o Governo. Saiba como arrumar sua declaração com a Confirp Essa verificação se dá por cruzamento de dados de diversas outras entidades como INSS, empresas médicas, escolas, bancos, imobiliárias e administradoras de cartão de crédito, que são obrigadas a enviar esses dados ao fisco que compara com o declarado. Em caso de dados que não estejam de acordo, a declaração fica retida na malha fina. Mas, como o contribuinte deve agir quando isso ocorreu com ele? Primeira orientação é que não é necessário pânico, ajustes ainda são possíveis com uma declaração retificadora. “A Receita Federal permite o contribuinte acesso ao detalhamento do processamento de sua declaração através do código de acesso gerado no próprio site da Receita Federal ou certificado digital. Caso tenha sido detectada alguma divergência o Fisco já aponta ao contribuinte o item que esta sendo ponto de divergência e orienta o contribuinte em como fazer a correção”, explica Welinton Mota. Como saber se está na malha fina Assim para saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda e se, por isso, caíram na malha-fina do Leão, ou seja, se tiveram seu IR retido para verificações é necessário acessar o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2018, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das cotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços. O que fazer para ajustar? “Em relação a declaração retida, se não houver erros por parte do contribuinte que necessite enviar uma declaração retificadora, existe a opção de fazer um atendimento virtual ou de antecipar o seu atendimento junto ao órgão, sem ter a necessidade de aguardar a notificação”, complementa o diretor da Confirp Contabilidade. O atendimento é feito com dia e hora marcada a escolha do contribuinte. Já o onlie se faz por meio do Centro Virtual de Atendimento, localizado no site da entidade. É importante ter em mãos o número do CPF e o código de acesso, gerado na página da Receita Federal: http://idg.receita.fazenda.gov.br Mas se os erros forem detectados é importante fazer a declaração retificadora. O procedimento é o mesmo que para uma declaração comum. A diferença é que no campo “Identificação do Contribuinte”, deve ser informada que a declaração é retificadora. Também é fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo. A entrega dessa declaração poderá ser feita pela internet. Se já estiver pagando impostos O contribuinte que já estiver pagando imposto não poderá interromper o recolhimento, mesmo havendo redução do imposto a pagar. Nesse caso, deverá agir da seguinte forma: · Recalcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora, desde que respeitado o valor mínimo; · Os valores pagos a mais nas quotas já vencidas devem ser compensados nas quotas com vencimento futuro ou ser objeto de pedido de restituição; · Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subseqüente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação. Já se a retificação resultar em aumento do imposto declarado, o contribuinte deverá calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora. Sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais (multa e juros), calculados de acordo com a legislação vigente. Limites de mudanças O diretor da Confirp faz um alerta: “Na declaração retificadora não é permitida a mudança da opção, ou seja, se o contribuinte declarou na “Completa” deve retificar sua declaração nesta forma, mesmo que o resultado na “Simplificada” seja mais vantajoso. Além disso, o contribuinte pode fazer a retificadora a qualquer momento, desde que não seja iniciada nenhuma ação fiscal por parte da Receita Federal, que pode ocorrer a qualquer momento em até cinco anos”. “Assim, para concluir, se ao acessar a declaração for informado que ela está “Em Processamento”, é importante que o contribuinte confira todos os dados para certificar que não há erros e aguardar, pois, muitas vezes a declaração retida pelo Fisco não significa erro na declaração do contribuinte e sim, que informações estão sendo buscadas e analises feitas pela Receita Federal nas fontes pagadoras, por exemplo, a empresa que deixou de repassar para a Receita Federal os impostos retidos de seus funcionários”, finaliza a consultora da Confirp Contabilidade. Veja os principais erros na hora de declarar o IR São vários os motivos que levam os contribuintes a malha fina. Assim, o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos recomenda que os contribuintes, depois de entregar a declaração, guardem os documentos por pelo menos seis anos, pois poderão ser solicitados a qualquer momento pela Receita Federal, para prestação de conta recomenda. Mas quais os principais fatos que levam os contribuintes a caírem na malha fina? Veja o que aponta o diretor da Confirp Richard Domingos: 1. Informar despesas médicas diferente dos recibos, principalmente em função da DMED; 2. Informar incorretamente os dados do informe de rendimento, principalmente valores e CNPJ; 3. Deixar de informar rendimentos recebidos durante o ano (as vezes é comum esquecer de empresas em que houve a rescisão do contrato); 4. Deixar de informar os rendimentos dos dependentes; 5. Informar dependentes sem ter a relação de dependência (por exemplo, um filho

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Valores da restituicao Ultimo dia para aumentar ou doar

Últimos dias para aumentar ou doar valores da restituição

A restituição do Imposto de Renda Pessoa Física é um valor que muitos brasileiros recebem anualmente do Governo Federal, contudo, para que os valores sejam maiores no ano de 2022, ou para que se possa doar parte dos valores, as ações devem ser tomadas ainda neste ano, coisa que poucos brasileiros sabem. A restituição é a devolução do valor pago a mais de imposto pelo declarante, ou seja, se foi pago valor maior de imposto pelo contribuinte, esse, tem saldo a ser restituído e pode resgatá-lo. O que ocorre geralmente por causa das deduções do Imposto de Renda. Contudo, muitos contribuintes estão insatisfeitos com o que recebem de restituição frente ao que pagam de impostos. Mas, como visto, o erro está na falta de planejamento antecipado sobre o tema. Assim, a pergunta que fica é: como ganhar mais dinheiro de restituição de Imposto de Renda no próximo ano? Saiba que isso é possível, mas ações devem ser feitas ainda em 2021. “Um dos principais erros em relação ao tema é que a preocupação sobre o assunto fica limitada aos meses de entrega da declaração no ano posterior aos fatos ocorridos. Se o contribuinte começar a pensar no imposto que paga com antecedência, fará não só com que as preocupações com erros sejam menores, como também possibilitará que se recupere mais dinheiro ou utilizá-lo para beneficiar quem precisa”, explica Welinton Mota, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil. Como aumentar os valores da restituição São vários caminhos para potencializar a restituição. As ações podem ser desde as mais simples, como guardar adequadamente todos os comprovantes de gastos com educação e saúde até mesmo as mais sofisticadas como doações e realização de previdências privadas. Contudo, Welinton Mota alerta, “a primeira coisa que deve ser avaliada para ter a restituição, é se houve valores retidos, caso contrário não há o que se restituir”. Para quem quer abater plano de previdência privada, é importante deixar claro que isso apenas poderá ocorrer quando é feito no modelo PGBL, em um limite de 12% do valor tributável total, antes de qualquer dedução. Também é dedutível do IR para quem já contribui para os sistemas previdenciários oficiais, como trabalhador do setor privado, autônomo ou funcionário público. Nos casos de despesas médicas, odontológicas, instruções, pensões alimentícias judiciais para garantir a restituição basta guardar adequadamente os documentos. É importante não passar informações nessas áreas que não estejam em conformidade com a realidade. “O Fisco está fechando o cerco às informações irregulares a partir de evoluções tecnológicas e cruzamento de informações, tudo o que for declarado deve ser comprovado adequadamente”, conta o diretor da Confirp. Doações são ótimas saídas Welinton Mota acrescenta que as doações podem ser uma forma de direcionar o dinheiro que paga ao Governo para ações que tragam benefícios para a comunidade, mas somente para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda. O limite é de 6 % do imposto de renda devido é para as destinações aos fundos de direitos da criança e do adolescente, as doações e os patrocínios para projetos enquadrados como incentivo a atividades culturais, artísticas e incentivos a atividades audiovisuais.

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Abertura de empresas no Brasil – Projeto Redesim reduz o tempo

Recentemente a Receita Federal vem divulgando uma importante conquista com a redução do tempo de abertura de empresas no Brasil. Essa é uma reivindicação antiga das empresas no país Abra sua empresa com a Confirp Segundo dados divulgados recentemente, o Projeto de Integração Nacional Redesim da Receita Federal colaborou para a queda do tempo de abertura de pessoas jurídicas no País. O processo de abertura é composto por três etapas: a pesquisa prévia de viabilidade; a etapa de registro e inscrições tributárias e a de licenciamento. Esta última apenas para os processos em que é necessário anuência do órgão licenciador que pode ser o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária ou o Meio Ambiente. Cerca de 80% dos processos são considerados de baixo risco e não há necessidade da etapa de licenciamento.A apuração no primeiro semestre de 2018 levou em consideração apenas as duas primeiras etapas do processo: viabilidade; e registro e inscrições. Isso mostra que o tempo médio ficou em 6 dias e 18 horas, com os seguintes perfis de tempo do processo: – 39% dos processos foram abertos em até 3 dias – 23% dos processos foram abertos entre 3 e 5 dias – 13% dos processos foram abertos entre 5 e 7 dias – 25% dos processos foram abertos em mais de 7 diasOutra novidade do Projeto foi a construção de um novo Portal em linguagem mais simples e direta ao cidadão empreendedor e onde é possível concentrar todas as ações necessárias para abrir, alterar e baixar a pessoa jurídica: www.redesim.gov.br.

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