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‘Greve Branca’ dificulta atendimentos em órgãos públicos prejudicando empresas

Se já não bastassem as dificuldades encontradas pelos empreendedores no país, recentemente uma nova dificuldade está sendo encontrada quando estes buscam a Receita Federal, algumas secretarias da fazenda (SEFAZ) ou secretarias municipais, com a chamada greve branca, também conhecida como operação padrão ou operação tartaruga.

Com o estabelecimento já alguns meses desse ritmo de atendimento, os funcionários reduzem a capacidade de atendimento para muito menos que o normal, impactando diretamente nos agendamentos de quem precisa ajustar algumas pendências com os órgãos envolvidos, com as empresas e empreendedores do país.

Com isso o que se observa é o aumento das reclamações dos usuários do serviço. Essa ação dos funcionários teve início desde setembro segundo constatou a área societária da Confirp Consultoria Contábil e vem se mantendo sem perspectiva para término.

“Esses funcionários estão em busca de direitos e querem pressionar os governos, mas a situação é muito complicada para quem necessita atuar junto a estes órgãos. Para se ter ideia, se antes eram realizados vinte atendimentos, por exemplo, agora são cinco apenas, isso compromete também os agendamentos, para as contabilidades isso vem se mostrando um grande problema”, explica Cristiane Grilo Moutinho, gerente societária da Confirp.

Ainda segundo a gerente Cristiane, a situação da greve branca ainda vem se mostrando bastante complexa, pois para tentar um atendimento os interessados precisam madrugar nos locais na busca de senhas e, não conseguindo, os riscos de atrasos são muito grandes nos processos, o que atrapalha o fluxo de trabalho dessas empresas.

Assim, por mais que se respeite as lutas dos funcionários, é preciso encontrar uma alternativa para que esses atendimentos ocorram como a greve branca, pois a economia já está com dificuldade de retomada e situações como essas prejudicam ainda mais esse processo, sem contar que desmotiva o empreendedorismo no país e pode prejudicar diversos setores da economia.

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Offshore: saiba o que é e como abrir esse tipo de empresa

Conheça os segredos, vantagens e passos práticos para abrir uma empresa offshore de sucesso. O termo “offshore” desperta curiosidade e especulações, principalmente diante a possíveis mudanças que podem ocorrer. Explore o universo das empresas offshore neste artigo abrangente, que aborda desde a definição e benefícios fiscais até os procedimentos de abertura. Descubra as diferenças entre onshore e offshore, as mudanças na tributação brasileira e os passos para abrir uma offshore. Conheça as vantagens, riscos e tipos de empresas offshore, assim como o papel das contas offshore na internacionalização financeira. Offshore: O que é? Uma empresa offshore é uma entidade legal registrada em uma jurisdição estrangeira, oferecendo vantagens fiscais e regulatórias para negócios internacionais. Essas empresas são utilizadas para diversas finalidades legítimas, como planejamento tributário, proteção de ativos e acesso a mercados globais. As holdings offshore são utilizadas principalmente para a detenção de ativos financeiros, participações societárias e imóveis no exterior. Offshore: Significado e Tradução O termo “offshore” pode ter interpretações diversas em diferentes contextos e indústrias. Mas, em uma tradução livre, podemos analisar que a terminologia pode ser entendida como tipo “fora da costa”. Isso por se referir a forma de investir no exterior, seja por meio de uma conta bancária ou de uma empresa constituída em outro país. A grosso modo isso significa que esse é quando uma pessoa mora em um país e busca por investimentos em outro de forma a se beneficiar em relação às questões tributárias, possibilitando assim pagar menos. Saiba mais sobre a nova Lei Offshore em 2024: {Offshore}: Entenda sobre a Nova Lei para o Brasil em 2024 Mudanças recentes na tributação Ainda falta trâmite final no Poder Legislativo e a sanção do Poder Executivo, entretanto é certo que esse tipo de investimento passará por alterações. O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL 4173/2023) que impõe uma taxa de 15% sobre os investimentos de brasileiros em paraísos fiscais. O texto ainda prevê uma alíquota reduzida de 8% para quem declarar os ganhos até dezembro deste ano, podendo ser parcelada em quatro vezes. O projeto agora segue para sanção presidencial após ser aprovado pelo Senado. Essa medida representa um esforço do governo brasileiro em equilibrar a tributação entre os mais ricos e a população em geral. Entre as mudanças propostas e aprovadas no Senado, a alíquota de 10% para quem antecipar a atualização do valor dos rendimentos acumulados até 2023 foi reduzida para 8%. Dados do Banco Central indicam que brasileiros possuem cerca de R$ 200 bilhões em ativos no exterior, sendo a maioria em participações em empresas e fundos de investimento. Onshore e Offshore: qual é a diferença? A diferença entre as duas é de crucial necessidade de ser entendido. Empresas onshore operam no território de um país específico, sujeitas às suas leis, enquanto as offshore estão registradas em jurisdições estrangeiras. Ou seja, a diferença entre os dois termos é o local em que são realizadas as atividades da empresa. Sendo a empresa onshore, a que realiza um negócio estabelecido no país de origem do proprietário. Enquanto uma offshore é estabelecida e registrada em terra estrangeira à origem do proprietário Você também pode se interessar por este artigo: Declaração CBE: Qual a Importância de Fazer? | Confirp Empresa Offshore: quais as vantagens e benefícios Uma análise aprofundada sobre o papel e as vantagens das empresas offshore será apresentada. Destacaremos motivos pelos quais as empresas optam por essa estrutura, incluindo benefícios fiscais, redução de burocracia tributária e diferimento da tributação de rendimentos. As vantagens constituída em país com tributação favorecida consistem: Na redução de burocracia tributária, tendo em vista que não há necessidade de recolher mensalmente o Imposto de Renda; No diferimento da tributação dos rendimentos, dividendos, juros e ganhos de capital, para o momento em que houver o resgate em dinheiro para a pessoa física do sócio; Na compensação de perdas e ganhos para a apuração do Imposto de Renda. Mas existem também riscos. Por isso, além da análise tributária, é preciso avaliar os custos de estruturação e manutenção envolvidos nas transações da empresa para verificar a viabilidade de criação da sociedade no exterior, bem como temas sucessórios relacionados às ações. Quem Realmente Pode Ter uma Offshore? Qualquer pessoa interessada em investir no exterior, seja por meio de uma conta bancária ou de uma empresa constituída em outro país, pode considerar a possibilidade de ter uma offshore. A decisão de abrir uma empresa neste seguimento geralmente está associada a objetivos financeiros, como economia tributária, diversificação de ativos e vantagens operacionais. Como Abrir uma Offshore: Passo a Passo O processo de abertura de uma offshore envolve vários passos. Inicialmente, é necessário definir os objetivos da empresa, como os tipos de bens a serem incorporados à estrutura da empresa. Em seguida, a escolha da jurisdição adequada é crucial, levando em consideração custos operacionais, condições vantajosas e redução ou isenção de impostos. Identificar prestadores de serviços locais confiáveis é outra etapa importante, seguida pelo preenchimento de formulários com dados pessoais e documentação. Por fim, é essencial comprovar a origem dos recursos direcionados à offshore. Tipos de empresa Offshore: Existem vários tipos de empresas, cada uma com características específicas. Aqui estão 3 tipos comuns: International Business Company (IBC) Uma IBC é uma estrutura flexível e frequentemente escolhida para atividades comerciais internacionais. Ela oferece benefícios fiscais e flexibilidade operacional. Limited Liability Company (LLC) Uma LLC é uma estrutura híbrida que combina elementos de sociedades limitadas e parcerias. Proporciona proteção de responsabilidade aos membros e flexibilidade na gestão. Trust Offshore Um trust offshore é uma estrutura que permite a gestão de ativos e propriedades em benefício de terceiros (beneficiários). É muitas vezes utilizada para fins de planejamento sucessório e proteção de ativos. As empresas offshore podem assumir diferentes formas jurídicas, sendo uma das mais utilizadas pelos brasileiros as localizadas em jurisdições como BVI (Ilhas Virgens Britânicas) e Ilhas Cayman. Cada jurisdição apresenta suas próprias normas legais, vantagens como sistema jurídico sólido, facilidade de registro e confidencialidade em relação aos proprietários. Os custos para abrir uma offshore variam,

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Imposto de Renda 2016 – Veja manual completo!

Dúvidas sobre Imposto de Renda 2016? A Confirp, contabilidade de São Paulo, preparou o mais completo resumo sobre o tema para te auxiliar no processo de elaboração desse ajuste com o fisco. Quer fazer sua declaração de imposto de renda com toda segurança? Procure a Confirp! PRAZO PARA ENTREGA DO IMPOSTO DE RENDA 08:00:00s do dia 01/03/2016 até às 23:59:59s do dia 29/04/2016. A Receita espera receber 27,8 milhões de declarações; Nota : Em 2015 foram recepcionadas 25,8 milhões de declarações pela Receita Federal ESTÃO OBRIGADOS A DECLARAR Quem recebeu RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.123,91; Nota: Em 2015 ano base 2014 era de R$ 26.816,55 [correção de 4,87%] Quem recebeu RENDIMENTOS ISENTOS, NÃO TRIBUTÁVEIS OU TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; Quem OBTEVE, em qualquer mês, GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS, sujeito à incidência do imposto, ou REALIZOU OPERAÇÕES EM BOLSAS DE VALORES, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; Relativamente à ATIVIDADE RURAL, quem: obteve receita bruta em valor superior a R$ 140.619,55; Nota: Em 2015 ano base 2014 era de R$ 134.082,75 [correção de 4,87%] pretenda compensar, no ano-calendário de 2015 ou posteriores, PREJUÍZOS de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2015; Quem teve, em 31 de dezembro, a POSSE ou a PROPRIEDADE DE BENS OU DIREITOS, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00; Nota: Estará dispensado da entrega da DIRPF, se o contribuinte enquadrar apenas nesse item, se seus bens e direitos estiverem lançados na declaração do cônjuge ou companheiro, desde que seus bens privativos não ultrapassarem o limite estabelecido nesse item; Quem passou à CONDIÇÃO DE RESIDENTE no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou Quem optou pela ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE O GANHO DE CAPITAL auferido na VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. ESTÃO DISPENSADO DE ENTREGAR A DECLARAÇÃO Não esteja relacionada em nenhuma das hipóteses de quem está obrigado, salvo se constar como dependente de outra pessoa física; Nota: Caso o contribuinte se enquadre em pelo menos uma das hipóteses acima e esteja relacionado como dependente de outro contribuinte (informando na DIRPF os rendimentos, bens e direitos), estará dispensado de entregar sua declaração; FORMA DE ELABORAÇÃO COMPUTADOR, mediante a utilização do PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO (PGD) relativo ao EXERCICIO DE 2016, disponível no site da Receita Federal do Brasil (receita.fazenda.gov.br). Sendo a transmissão feita pelo RECEITANET, também disponível no referido site; Nota 1: A partir de 2014 não é mais possível a entrega do Imposto de renda (ORGINAL) nas unidades da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exceto para o caso de declaração final de espólio que se enquadra nas regras da obrigatoriedade da utilização do certificado digital (veja item 1- UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL OBRIGATÓRIO) Nota 2: A partir de 2014 não é mais possível a entrega da DIRPF elaborada nas agencia do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal; Nota 3: Desde o exercício de 2011 ano base 2010, não são mais aceitas declarações em FORMULÁRIOS; COMPUTADOR, mediante acesso ao serviço “DECLARAÇÃO IRPF 2016 ON-LINE”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal do Brasil (receita.fazenda.gov.br), com uso obrigatório de CERTIFICADO DIGITAL (do contribuinte ou representante/procurador), EXCETO para os casos que o CONTRIBUINTE: Obteve RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS: Recebidos do Exterior; Obteve RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Ganho de Capital na alienação de Bens e Direitos; Ganho de Capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira; Ganho de Capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie Ganho em operações de renda variável (Bolsa de Mercadorias, Futuros e assemelhadas e Fundo Imobiliário); Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); Obteve RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS Lucro na alienação de bens e direitos de pequeno valor ou de único imóvel. Inclusive lucros isentos derivados da alienação de bens imóveis com aplicação parcial ou integral em outro imóvel residencial (Lei 11.196/2005) Parcela isenta da atividade Rural; Recuperação de prejuízos renda variável (Bolsa de Mercadorias, Futuros e assemelhadas e Fundo Imobiliário); Tenha sujeitado ao: Pagamento do imposto de renda no exterior; Pagamento de imposto de renda na fonte sobre operações de renda variável (Lei 11.033/2004); Esteja sujeito ao preenchimento das fichas: Atividade Rural Ganho de Capital na alienação de bens e direitos Ganho de Capital em moeda estrangeira Renda Variável Doações efetuadas; DISPOSITIVOS MÓVEIS TABLETS E SMARTPHONES, mediante a utilização do serviço “FAZER DECLARAÇÃO”, EXCETO para os casos que o CONTRIBUINTE: Obteve RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS: Recebidos do Exterior; Rendimentos tributáveis acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões); Obteve RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Ganho de Capital na alienação de Bens e Direitos; Ganho de Capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira; Ganho de Capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie Ganho em operações de renda variável (Bolsa de Mercadorias, Futuros e assemelhadas e Fundo Imobiliário); Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); A soma dos rendimentos (tributados exclusivamente na fonte) sejam superiores a R$ 10.000.000,00 Obteve RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS Lucro na alienação de bens e direitos de pequeno valor ou de único imóvel. Inclusive lucros isentos derivados da alienação de bens imóveis com aplicação parcial ou integral em outro imóvel residencial (Lei 11.196/2005) Parcela isenta da atividade Rural; Recuperação de prejuízos renda variável (Bolsa de Mercadorias, Futuros e assemelhadas e Fundo Imobiliário); Rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões); Tenha sujeitado ao: Pagamento do imposto de renda no exterior; Pagamento de imposto de renda na fonte sobre operações de renda

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O que esperar da LGPD no futuro?

A LGPD percorreu um longo caminho desde sua aprovação em 2018. Completados 3 anos da sanção da Lei, desde agosto de 2021, é possível a aplicação de sanções administrativas pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Além disso, com a recente nomeação do Conselho Nacional de Proteção de Dados – CNPD, enfim a ANPD poderá deliberar como se dará a aplicação de sanções e o formato de fiscalização. Saiba o que esperar da LGPD no futuro. Importante ressaltar que em janeiro do ano passado, a ANPD publicou sua agenda regulatória para o biênio 2021-2022, na qual elegeu 10 (dez) temas prioritários para análise e regulamentação. Dentre esses temas, é fundamental a eleição de critérios para nomeação de DPO (Data Protection Officer) e parametrização da necessidade de registro de operações de tratamento de dados e emissão de Relatório de Impacto para empresas de pequeno e médio porte. No entanto, alguns empresários alegam que isso poderia sobrecarregar os custos de operação para essas empresas. Nesse segmento em específico, pequenos e médios empresários aguardam os próximos passos da ANPD para se adequar, contudo, perigosamente, ignoram que já estão sujeitos à lei, mesmo sem a aplicação de sanções administrativas, uma vez que a responsabilidade legal pelo tratamento incorreto de dados já está valendo e as empresas deverão indenizar os prejuízos que causarem aos usuários. Essa atitude pode doer muito no bolso. Para além das temidas multas, nos próximos meses, espera-se que a ANPD traga esclarecimentos sobre pontos obscuros da lei, como, a aplicação da base legal do legítimo interesse da empresa em tratar dados, a forma de processamento de denúncias, instauração de procedimentos administrativos e outros temas que não estão dispostos em lei e devem ser regulamentados pela autoridade. Isso porque alguns setores como e-commerce, RH, empresas de tecnologia e serviços digitais prometem ser os mais afetados nesse primeiro momento, de modo que toda empresa, pequena ou média, deve procurar apoio jurídico passa evitar crises e prejuízos futuros, afinal, o cinto de segurança é afivelado com o veículo ainda parado e não em movimento. Ainda na esfera da aplicação de multas, o tema foi objeto de consulta pública, na qual se discutiu também a metodologia para orientar o cálculo do valor final. Nesse sentido, a ANPD deverá concentrar seu olhar para agentes que concentrem maior número de denúncias, como empresas de telefonia e instituições financeiras. De toda sorte, nos próximos meses a atuação da ANPD deve continuar com cunho educativo através de atividades de orientação e disseminação da cultura de dados, não se promovendo a aplicação intensiva e imediata de multas, o que não significa dizer que a adequação deva ser deixada de lado com as adaptações da LGPD no futuro. Isso porque a adequação não é puramente documental, mas também exige uma mudança cultural. Em um país no qual 84% das companhias não estão preparadas para as novas regras de privacidade de dados, segundo recente levantamento realizado pela consultoria ICTS Protiviti, deixar para se adequar somente quando as multas forem aplicadas ou ações indenizatórias forem ajuizadas contra a empresa, simplesmente, não parece a melhor estratégia. O ditado popular “quem chega cedo bebe água limpa” nunca foi tão real, já que as empresas que estão adequadas ou em processo de adequação mostrarão sua boa-fé frente aos tão temidos incidentes de vazamento. Importante ressaltar que nenhuma empresa está 100% segura, uma vez que incidentes de diversos tipos podem ocorrer, mas com a construção diária de uma cultura de dados, os problemas podem ser mitigados e as sanções administrativas ou mesmo condenações judiciais podem ser evitadas. As empresas que mais cedo se adequarem à lei LGPD no futuro irão aproveitar o bom momento para se destacar em um mercado cada dia mais competitivo. Com isso, sairão ganhando ao aumentar seus lucros. O cenário mostra que, cada vez mais, a privacidade e a proteção de dados são fundamentais para a sobrevivência das empresas neste novo mercado. *André Damiani, criminalista com especialização em Direito Penal Econômico e LGPD, é sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados * Flávia Bortolini, especialista em Direito Digital e proteção de dados pelo Data Privacy Brasil e em Processo Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, é associada do Damiani Sociedade de Advogados.

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Organização para o Imposto de Renda 2025: como a Confirp Contabilidade pode auxiliar você

O prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2025 está se aproximando, com o período previsto de 17/03/2025 a 30/05/2025. O ano passado registrou um total de 45.210.902 de declarações entregues até o prazo final, e a expectativa é que esse número aumente este ano. Para evitar atrasos e erros na documentação, é essencial que os contribuintes iniciem o processo de separação dos documentos o quanto antes. A Confirp Consultoria Contábil, sempre comprometida em oferecer serviços de qualidade, já estruturou uma área específica para tratar do Imposto de Renda, proporcionando aos clientes a elaboração, análise e entrega de suas declarações. O primeiro passo para esse trabalho começa com o contribuinte, que deve organizar os documentos e informações necessários para o preenchimento da declaração. Documentos Necessários para o Imposto de Renda 2025: Para facilitar esse processo, a Confirp destaca os principais documentos e informações necessárias para o Imposto de Renda 2025. Esses documentos referem-se tanto ao titular da declaração quanto aos dependentes, cônjuges ou companheiros, quando aplicável. Informes de Rendimentos: – Bancos e instituições financeiras, incluindo corretora de valores; – Salários; – Pró-labore; – Distribuição de Lucros; – Pensão; – Aposentadoria; – Aluguéis móveis e imóveis recebidos; – Programas fiscais (Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Paulistana, entre outros); – Juros sobre Capital Próprio; – Previdência Privada. Comprovantes de Recebimentos de: – Doações; – Heranças; – Livro Caixa e DARFs de Carnê-Leão; – Resgate de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; – Seguro de vida; – Indenizações; – Acordos com redução de dívidas. Informes de Pagamentos: – Assistência Médica; – Assistência Odontológica; – Seguro Saúde (médico e odontológico); – Reembolsos realizados por Seguro Saúde e/ou Odontológico; – Mensalidades escolares; – Previdência Privada. Comprovantes de Pagamentos e Deduções Efetuadas: – Comprovante de pagamento de previdência social; – Recibos de doações efetuadas; – Recibos de pagamentos efetuados a prestadores de serviços a pessoas físicas e jurídicas; – Comprovantes de pagamentos com gastos com profissionais na área da saúde; – Comprovante de pagamento com despesas de internação e cirurgias. Comprovantes de Bens e Direitos: – Notas fiscais ou recibos de venda, compra e permuta de bens e direitos; – Documentos que comprovem a construção, reforma e ampliação de bens móveis e imóveis; – Contratos de empréstimos efetuados para terceiros; – Demonstrativos de saldos de ações, criptoativos, ETFs e moedas estrangeiras em 31/12/2024. Dívidas e Ônus: – Documentos comprobatórios da aquisição de dívidas e ônus, com saldos em 31/12/2023 e 31/12/2024. Apuração de Ganho de Capital com Rendas Variáveis: – Operações comuns e daytrade (mercado a vista, opções, derivativos, etc.); – Memória de cálculo do Imposto de Renda de Renda Variável com operações comuns e daytrade; – Operações de Fundo Imobiliário; – Memória de cálculo do Imposto de Renda de Renda Variável com operações de fundo imobiliário. Informações Gerais: – Nome, CPF, grau de parentesco e data de nascimento dos dependentes; – Endereços atualizados; – Cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda entregue; – Dados da conta para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, se aplicável; – Atividade profissional exercida atualmente. A Confirp te ajuda no Imposto de Renda Ao seguir essas orientações e contar com a expertise da Confirp Contabilidade, os contribuintes podem garantir um processo tranquilo e eficiente na elaboração e entrega de suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física 2025. Antecipe-se e evite preocupações, confiando em uma equipe especializada que está pronta para auxiliar em todas as etapas desse importante processo fiscal. Para mais informações, acesse o site da Confirp Contabilidade: [www.confirp.com.br](https://www.confirp.com).

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