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Governo intensifica fiscalizações e foca em menor aprendiz: empregadores são notificados eletronicamente

Nos últimos meses, muitas empresas de todo o Brasil têm se deparado com um número crescente de notificações eletrônicas por parte do governo, especialmente relacionadas à contratação de Menores Aprendizes.

A fiscalização, intensificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), busca garantir que as normas trabalhistas sejam cumpridas, e a inclusão de jovens no mercado de trabalho, de forma regulamentada, seja uma realidade. Entre os maiores desafios, destaca-se a falta de cumprimento das cotas de aprendizagem, um tema que tem gerado preocupações em vários setores.

Além da necessidade de cumprir essa conta, Daniel Santos, consultor trabalhista da Confirp Contabilidade, explica que as empresas estão enfrentando mais uma dificuldade, que é em relação ao ambiente eletrônico de notificação, que necessita de mais atenção por parte dos empregadores.

“Muitas empresas ainda não estão atentas a essas notificações, que são enviadas para o domicílio eletrônico trabalhista (DENT), um sistema de comunicação oficial do governo. O problema é que, se a empresa não abre a notificação dentro do prazo de 15 dias, o silêncio é interpretado como aceitação, e a multa se torna automática”, alerta o especialista.

E é isso que vem ocorrendo em relação a questão dessas contas. Lembrando que as empresas obrigadas a contratar Menor Aprendiz são aquelas que possuem, pelo menos, sete empregados e desempenham funções que exigem formação profissional. A legislação exige que entre 5% e 15% do quadro de funcionários seja composto por aprendizes, e o não cumprimento dessas normas pode resultar em pesadas penalidades. O contrato de aprendizagem, que é um contrato de trabalho especial, deve ser celebrado com jovens entre 14 e 24 anos, com duração de até dois anos.

Como as empresas podem se adequar ao programa de menor aprendiz

Para se adequar às exigências do programa de aprendizagem, as empresas devem observar algumas etapas importantes:

Cálculo das Cotas: A obrigatoriedade de contratar aprendizes depende do número total de empregados. Para calcular, é necessário verificar se a empresa tem o mínimo de sete funcionários e, a partir daí, aplicar a porcentagem que varia de 5% a 15%, dependendo das funções exigidas. Empresas de menor porte ou entidades sem fins lucrativos podem estar isentas, mas devem confirmar com um consultor especializado.
Contrato Específico: O contrato de aprendizagem deve ser formalizado por escrito, com prazo determinado de até dois anos, e o aprendiz precisa ser inscrito em programas de aprendizagem oferecidos por entidades qualificadas, como SENAI, SENAC, entre outros. Além disso, a jornada de trabalho do aprendiz deve ser limitada a seis horas diárias, com exceção de algumas condições específicas.
Entidade Qualificada: É fundamental que o aprendiz seja matriculado em um curso de formação técnico-profissional, realizado sob a supervisão de uma entidade qualificada, como as escolas técnicas ou os Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC etc.).
Cumprimento das Regras de Remuneração e Benefícios: O salário do aprendiz deve ser no mínimo o salário mínimo hora, além de assegurar outros direitos como vale-transporte, FGTS e férias coincidentes com o período escolar.

Quais as Penalidades pelo Descumprimento?

Empresas que não atenderem às obrigações legais de contratação de Menores Aprendizes podem sofrer penalidades severas. As multas administrativas variam conforme a gravidade da infração e podem chegar a valores significativos, como destacou Daniel Santos: “Além da nulidade do contrato de aprendizagem, que implica em vínculo direto com o empregador, a multa pode chegar a até 1.891,42 Ufirs em caso de reincidência. Com a intensificação das fiscalizações, a tendência é que as autuações se tornem mais frequentes.”

A obrigatoriedade de contratar Menores Aprendizes, embora tenha sido uma exigência legal por anos, ganhou ainda mais relevância com a recente atualização das regras e a modernização do processo de notificação, por meio do domicílio eletrônico trabalhista. Com a fiscalização mais rigorosa, o governo busca garantir que as empresas cumpram com suas obrigações sociais e deem oportunidades de formação e ingresso no mercado de trabalho para os jovens.

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Errou na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física? Saiba como corrigir e evitar a malha fina

Cometeu um erro na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e só percebeu depois do envio? Muita calma! Ainda é possível corrigir os problemas e evitar dores de cabeça com a Receita Federal. Receita Federal pode revisar sua declaração por até 5 anos Mesmo que o erro passe despercebido no momento da entrega, a Receita tem até cinco anos para revisar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Isso significa que inconsistências podem ser identificadas a qualquer momento dentro desse período. Como consultar pendências no IRPF 2025? Para saber se há problemas na sua declaração de imposto de renda, é necessário acessar o extrato da declaração no portal e-CAC da Receita Federal. Nele, é possível: Verificar pendências ou inconsistências; Acompanhar a restituição do IR; Confirmar se as cotas estão sendo pagas corretamente; Solicitar ou alterar o débito automático; Parcelar débitos em atraso. Formas de acesso ao portal e-CAC Você pode acessar com: Um código de acesso, gerado no site da Receita Federal; Um certificado digital, emitido por autoridade certificadora habilitada. Quais os Principais erros na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física? Segundo Richard Domingos, diretor da Confirp Contabilidade, erros comuns que podem comprometer sua declaração incluem: Despesas médicas incompatíveis com a DMED; Valores incorretos no informe de rendimentos; Omissão de rendimentos, inclusive de contratos rescindidos; Não declarar rendimentos de dependentes; Informar dependentes indevidamente; Informes de rendimentos alterados pela empresa sem aviso; Não declarar aluguéis recebidos; Divergências nos valores informados por imobiliárias. Quando e como fazer a retificação do imposto de renda? Se detectou erros, o ideal é retificar a declaração do IR o quanto antes — mesmo antes de cair na malha fina. Passo a passo para corrigir a declaração A retificação deve ser feita no mesmo modelo da declaração original (completo ou simplificado); Você precisará do número do recibo da declaração enviada; O processo é similar ao da entrega original, com atenção ao campo “Identificação do Contribuinte”, onde se marca que é uma declaração retificadora. Retificação pode afetar o prazo da restituição Ao retificar a Declaração do Imposto de Renda, ela volta para o fim da fila da restituição. Portanto, valores devidos só serão pagos nos últimos lotes. Quando a retificação é vantajosa Se você encontrou documentos que aumentam as deduções, simular uma retificação pode valer a pena. Mesmo indo para o fim da fila, o valor da restituição pode ser maior. corrigir o erro na declaração do imposto de renda altera o valor? Veja o que fazer Redução no imposto a pagar Se a retificação reduzir o valor do imposto: Recalcule as parcelas mantendo o número original; Compense valores pagos a mais nas próximas parcelas; Solicite a restituição, se preferir. Aumento no imposto a pagar Se a retificação aumentar o imposto: Recalcule as quotas; Pague as diferenças com juros e multa conforme a legislação vigente. Em ambos os casos, os juros da Selic incidem sobre valores a restituir ou compensar. Malha fina: erro na declaração do imposto de renda que mais afetam Richard Domingos destaca os erros mais comuns que levam à malha fina do IRPF: Despesas médicas sem comprovação compatível; Dados incorretos no informe de rendimentos; Rendimentos omitidos ou declarados por empresas que não informaram corretamente; Problemas na declaração de dependentes e seus rendimentos; Divergências com dados de administradoras ou imobiliárias. Erro na declaração do imposto de renda pode fazer sua empresa te colocar na malha fina sem você saber Empresas também cometem falhas que impactam diretamente os funcionários: Informar incorretamente a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte); Não repassar o IRRF corretamente; Alterar informes de rendimentos sem notificar os colaboradores. Identificar erros e corrigir a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física a tempo é a melhor forma de evitar a malha fina e problemas com a Receita. Fique atento ao extrato no e-CAC, revise os documentos com cuidado e, se necessário, faça a retificação o quanto antes. Veja também: Como Declarar Investimentos no Imposto de Renda 2025? Como declarar imóveis no imposto de renda 2025: Guia Completo Redução de Impostos: Estratégias Fiscais Eficazes para Diferentes Regimes Tributários

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Receita paga 6,3 bilhões de reais em restituição – saiba se receberá ou se está na malha fina e o que fazer

A Receita Federal libera nesta quinta-feira (23), a partir das 10 horas, a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2022, que será pago em 30 de junho a 4,25 milhões de contribuintes, em um valor total de restituições de R＄ 6,3 bilhões. Além de liberar lotes residuais de anos anteriores. Para saber se está nesse lote o contribuinte deve acessar site da Receita (Link), o portal do e-Cac (Link) ou por meio dos aplicativos para telefone celular que podem ser baixados para plataformas Android ou IOS . Serão contemplados nesse lote contribuintes idosos acima de 80 anos; contribuintes entre 60 e 79 anos; contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 19/03/2022. Malha Fina Os contribuintes também já podem pesquisar para saber se ficaram ou não na malha fina. Com a modernização do sistema a Receita Federal a agilidade para disponibilizar a informação neste ano foi muito maior. Para o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, quem sabe ou acha que errou na declaração, a preocupação em pesquisar a situação é válida, mas não é necessário nervosismo. Ajustes ainda são possíveis antes que seja chamado pelo Fisco. Mesmo para quem já sabe que está na malha fina, não é necessário pânico, ajustes ainda são possíveis com uma declaração retificadora. “A Receita Federal permite o contribuinte acesso ao detalhamento do processamento de sua declaração através do código de acesso gerado no próprio site da Receita Federal ou certificado digital. Caso tenha sido detectada alguma divergência o Fisco já aponta ao contribuinte o item que está sendo ponto de divergência e orienta o contribuinte em como fazer a correção”, explica Richard Domingos. Como pesquisar? Assim para saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda e se, por isso, caíram na malha fina do Leão, ou seja, se tiveram seu IR retido para verificações é necessário acessar o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das cotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços. “Em relação à declaração retida, se não houver erros por parte do contribuinte que necessite enviar uma declaração retificadora, o caminho é aguarda ser chamado para atendimento junto à Receita”, complementa o diretor da Confirp Contabilidade. Como corrigir os erros? Mas se os erros forem detectados é importante fazer a declaração retificadora. O procedimento é o mesmo que para uma declaração comum. A diferença é que no campo “Identificação do Contribuinte”, deve ser informada que a declaração é retificadora. Também é fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo. A entrega dessa declaração poderá ser feita pela internet. O contribuinte que já estiver pagando imposto não poderá interromper o recolhimento, mesmo havendo redução do imposto a pagar. Nesse caso, deverá agir da seguinte forma: Recalcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora, desde que respeitado o valor mínimo; · Os valores pagos a mais nas quotas já vencidas devem ser compensados nas quotas com vencimento futuro ou ser objeto de pedido de restituição; · Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação. Caso tenha pago menos que deveria, o contribuinte terá que regularizar o valor na restituição de suas declarações, recolhendo eventuais diferenças do IRPF, as quais terão acréscimos de juros e multa de mora, limitada a 20%. E isso só pode ser feito antes do recebimento da intimação inicial da Receita. Para quem já foi intimado, a situação se complica, não podendo mais corrigir espontaneamente as suas declarações e ficando sujeitos, em caso de erros comprovados, à cobrança do imposto, acrescido de juros de mora e multa de 75% a 150% – sobre o valor do imposto devido e o valor da despesa que foi usada na tentativa de fraude. Se caracterizar crime contra a ordem tributária, o contribuinte estará sujeito a sanções penais previstas em lei – com até dois anos de reclusão. Contudo, o diretor da Confirp faz um alerta: “Na declaração retificadora não é permitida a mudança da opção, ou seja, se o contribuinte declarou na “Completa” deve retificar sua declaração nesta forma, mesmo que o resultado na “Simplificada” seja mais vantajoso. Além disso, o contribuinte pode fazer a retificadora a qualquer momento, desde que não seja iniciada nenhuma ação fiscal por parte da Receita Federal, que pode ocorrer a qualquer momento em até cinco anos”. “Assim, para concluir, se ao acessar a declaração for informado que ela está “Em Processamento”, é importante que o contribuinte confira todos os dados para certificar que não há erros e aguardar, pois, muitas vezes a declaração retida pelo Fisco não significa erro na declaração do contribuinte e sim, que informações estão sendo buscadas e análises feitas pela Receita Federal nas fontes pagadoras, por exemplo, a empresa que deixou de repassar para a Receita Federal os impostos retidos de seus funcionários”, finaliza o Richard Domingos. Veja os principais erros na hora de declarar o IR São vários os motivos que levam os contribuintes a malha fina. Assim, o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos recomenda que os contribuintes, depois de entregar a declaração, guardem os documentos por pelo menos seis anos, pois poderão ser solicitados a qualquer momento pela Receita Federal, para prestação de conta recomenda. Mas quais os principais fatos

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FGTS das Domésticas – entenda como recolher

Desde o dia 1 de outubro já estão valendo as últimas mudanças relativas a Lei das Domésticas, entretanto, ainda é importante reforçar como se dará o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), desses profissionais. Isso por que apenas recentemente a Caixa Econômica Federal estabeleceu os procedimentos para o recolhimento do FGTS das Domésticas. Regularize agora a situação de seu empregado. Ligue 11 5078-3000 “É importante informar que o contribuinte que não recolhe esse valor não deve entrar em pânico, pois ele ainda está dentro do prazo, lembrando que deverá ser feito por meio do Documento de Arrecadação e-Social (DAE), até o dia 7 do mês seguinte aos fatos geradores. O recolhimento será efetuado em conjunto com o pagamento dos demais tributos, contribuições devidas pelo empregador doméstico, que farão parte do Simples Doméstico”, explica o diretor executivo do Confirp em Casa, Richard Domingos. Lembrando que a transmissão das informações também será efetuada pelo sistema do e-Social e que os depósitos mensais do FGTS das Domésticas incluem a remuneração do 13° salário correspondente à gratificação de natal. Outro ponto relevante é que os empregadores que faziam recolhimento do FGTS de período anterior à obrigatoriedade, mas que suspenderam, deverão realizá-los através da GRF Internet Doméstico, disponível no portal e-Social ou via aplicativo SEFIP. Recolhimento Rescisório do FGTS das Domésticas Nas rescisões ocorridas a partir de 01 de novembro de 2015, com recolhimento em DAE, serão aplicadas as regras do recolhimento do FGTS das Domésticas. O prazo para arrecadação dos valores rescisórios será: a)no 1° dia útil imediatamente posterior à data do efetivo desligamento, se o aviso prévio for trabalhado; b)até o 10° dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento, se o aviso prévio for indenizado e ausência/dispensa de aviso prévio. Entenda o que é o Simples Doméstico O Simples Doméstico é o regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico. A inscrição do patrão e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais se dará mediante registro no Portal do eSocial, que disponibilizará aplicativo para geração exclusiva do DAE (Documento de Arrecadação eSocial). “Esse sistema será um facilitador na vida dos patrões, pois nele estarão todos os tributos a serem pagos pelos trabalhadores, como é o caso do FGTS das Domésticas. Também será proporcionado redução de alíquotas de 12% para 8% em relação aos trabalhadores de outros ramos de atividade”, explica o diretor da Confirp. As informações prestadas no sistema eletrônico terão caráter declaratório e deverão ser fornecidas até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos e encargos trabalhistas devidos no Simples Doméstico em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. VALORES A CARGO DO EMPREGADO Percentual Tributo 8%, 9% ou 11%* Contribuição Previdenciária (INSS) De 0% a 27,5%** IRPF – imposto de renda retido na fonte VALORES A CARGO DO EMPREGADOR Percentual Tributo 8% Contribuição Previdenciária (INSS) 0,80% Seguro Acidente do Trabalho 8% FGTS das Domésticas 3,20% FGTS – indenização rescisória A responsabilidade do recolhimento das obrigações do Simples Doméstico será do empregador doméstico, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência, e quando não houver expediente bancário, antecipa-se o recolhimento. Como a primeira competência da obrigatoriedade é a de outubro de 2015, o vencimento será dia 06 de novembro de 2015. Lembrando que o empregador deverá fornecer ao empregado doméstico, mensalmente, cópia do documento do recolhimento citado acima.

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Como Legalizar uma Empregada Doméstica: Veja o Guia Completo

Legalizar uma empregada doméstica é essencial para garantir os direitos trabalhistas do empregado e evitar problemas legais para o empregador. Desde a aprovação da PEC das Domésticas e a implantação do eSocial Doméstico, o processo ficou mais claro e padronizado. Neste guia atualizado, você vai aprender como contratar e legalizar uma empregada doméstica passo a passo, seguindo a legislação vigente em 2025. O Que É Considerado Trabalho Doméstico? Têm direito aos benefícios trabalhistas todos os trabalhadores maiores de 18 anos contratados por pessoa física ou família para atuar em ambiente residencial e familiar, como: Empregadas domésticas Babás Cozinheiras Jardineiros Motoristas particulares da família Quais os Direitos da Empregada Doméstica? Desde a promulgação da PEC 66/2012 e a regulamentação da Lei Complementar 150/2015, os direitos trabalhistas do empregado doméstico incluem: Salário mínimo mensal ou piso regional, se houver Jornada de trabalho de até 8h por dia ou 44h semanais Horas extras com adicional de 50% Adicional noturno (trabalho entre 22h e 5h) Descanso semanal remunerado Férias de 30 dias com 1/3 adicional 13º salário FGTS obrigatório (8%) INSS (12% do empregador + percentual do empregado) Seguro contra acidentes de trabalho Salário-família (para quem tem filhos e atende aos critérios) Licença-maternidade e paternidade Indenização de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa Aviso prévio Seguro-desemprego doméstico Como Contratar e Legalizar uma Empregada Doméstica? 1. Faça o Registro em Carteira de Trabalho A Carteira de Trabalho Digital substituiu a versão física. O registro deve ser feito pelo eSocial Doméstico com as seguintes informações: Nome completo do empregador e CPF Nome completo do empregado e número do NIS/PIS Data de admissão Salário combinado Jornada semanal Função exercida 2. Cadastre-se no eSocial Doméstico Acesse o portal www.esocial.gov.br com seu CPF e crie uma conta Gov.br. Lá você irá cadastrar: Seus dados (como empregador) Dados da empregada Informações do contrato de trabalho Jornada, salário e encargos 3. Elabore um Contrato de Trabalho Um contrato ajuda a evitar dúvidas ou litígios. Ele deve conter: Data de início Função Carga horária e horário de trabalho Valor do salário Previsão de horas extras e adicional noturno Folgas e feriados Regras para demissão Assinatura de empregador, empregado e duas testemunhas 4. Estabeleça o Controle de Ponto Por lei, é necessário controlar a jornada de trabalho da empregada doméstica. Pode ser feito por: Livro de ponto Planilha impressa Aplicativos de controle de ponto O ideal é que ambos assinem ao final de cada mês para validação das horas trabalhadas. 5. Faça o Recolhimento Mensal via DAE O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) unifica os seguintes tributos: INSS patronal (12%) INSS do empregado (de 7,5% a 14%) FGTS (8%) Seguro contra acidentes de trabalho (0,8%) Indenização compensatória do FGTS (3,2%) O DAE vence todo dia 7 de cada mês e é gerado automaticamente no portal do eSocial. 6. Calcule e Pague as Horas Extras Se a empregada exceder a jornada estabelecida, pague as horas extras com adicional de 50%. No caso de trabalho noturno (22h às 5h), pague o adicional noturno de 20% sobre a hora normal. 7. Pague Férias, 13º e Demais Benefícios O 13º salário é pago em duas parcelas: até 30 de novembro e até 20 de dezembro. As férias devem ser pagas até dois dias antes do início do período de descanso. Demissões devem ser feitas com cálculo de verbas rescisórias e podem exigir aviso prévio ou indenização. 8. Guarde Toda a Documentação Mantenha: Contrato assinado Comprovantes de pagamento de salário, DAE e férias Livro ou planilha de ponto Recibos de 13º salário e FGTS Esses documentos são importantes para evitar ações trabalhistas e comprovar a regularidade da relação de trabalho. Quais são as Vantagens de Legalizar a Empregada Doméstica? Cumprimento da lei Evita multas e ações judiciais Garante segurança jurídica Proporciona benefícios sociais à trabalhadora Melhora a relação de confiança entre patrão e empregado Legalizar uma Empregada Doméstica é Mais Fácil com a Confirp Você sabia que a falta de registro da sua empregada doméstica pode gerar multas, ações trabalhistas e até bloqueio de bens? Com a legislação cada vez mais rigorosa, é fundamental estar em dia com suas obrigações como empregador. E a Confirp Contabilidade está aqui para cuidar de tudo isso por você. Evite Dor de Cabeça com a Burocracia. Deixe com a Gente. A partir da PEC das Domésticas e da implementação do eSocial, os direitos dos trabalhadores domésticos passaram a ser amplamente fiscalizados. Isso significa que qualquer irregularidade — por menor que seja — pode custar caro. Na Confirp, nós assumimos toda a gestão da relação trabalhista doméstica, incluindo: Registro no eSocial Doméstico Cálculo e emissão mensal do DAE Controle de jornada e horas extras Elaboração de contrato de trabalho Pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias Suporte completo em caso de demissão ou afastamento Confiança e Segurança para Você e para Quem Trabalha na Sua Casa Mais do que regularizar, nós blindamos você contra riscos legais e damos tranquilidade para manter uma relação justa, segura e estável com sua empregada doméstica. Com mais de 30 anos de experiência no mercado contábil, a Confirp é referência em assessoria especializada para empregadores domésticos. Você conta com um time de especialistas que acompanha todas as atualizações da legislação e garante que nenhum detalhe escape. Veja também: Transação Tributária PGFN 2025: Regularize Dívidas Federais com Descontos e Condições Facilitadas Alteração Contratual: Tudo o Que Você Precisa Considerar para Evitar Problemas Jurídicos e Administrativos no Futuro CLT ou PJ: Qual o Melhor Regime e Como Contratar sem Problemas?

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