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Fim do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia – indefinições geram dúvidas aos contribuintes

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 03 de junho, traz uma importante novidade para que recebe valores de pensão alimentícia, sendo que deixa de ser cobrado Imposto de Renda sobre esses valores. Contudo, ainda existem incertezas sobre o assunto.
A decisão foi tomada, mas até o momento ainda está sem acordão. Assim, essa indefinição deixa contribuinte em dúvida sobre como deve agir nessa situação, até mesmo se paga ou não imposto. É importante que as regras estejam bem claras para que não ocorram incorreção no tratamento desse tema.

Segundo explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, essa é uma decisão muito importante para milhares de brasileiro, mas é preciso um melhor detalhamento para segurança jurídica dos contribuintes.

“Até o momento o que mudou é que antes do julgamento, a pensão alimentícia era tributada mensalmente pelo Carnê Leão. Agora, quem recebe pensão alimentícia não precisará mais pagar o Carnê Leão mensalmente, e esse rendimento não será mais considerado como rendimento tributável em sua declaração de Imposto de Renda.”
Contudo, Richard Domingos complementa que ainda não é possível afirmar como ficará exatamente a configuração dessa alteração, sendo importante aguardar as modulações do julgamento, inclusive para verificar se haverá recuperação do imposto pago nos últimos cinco anos através de declaração retificadora, excluindo a pensão alimentícia dos rendimentos tributáveis.
A mudança se deu a partir do prevalecimento do entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, por 8 votos a 3 em análise do STF. Um porto de destaque é que a decisão aponta que: “(…) Garantir as condições mínimas de existência dos dependentes financeiros com rendimentos tributados quando ingressaram no patrimônio do alimentante é renda insuscetível de mais uma tributação, verdadeira bitributação”, afirmou o relator.
Assim, segundo a relator a pensão alimentícia não se trata de uma nova renda ou aumento patrimonial, já que são utilizados rendimentos anteriormente tributados por seu recebimento.
O impacto na arrecadação do Governo será grande com Advocacia-Geral da União (AGU) que isso resultará na redução de R＄ 1,05 bilhão na arrecadação anual. A decisão se deu a partir de uma análise de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) em 2015 acerca de artigos da Lei 7.713/1988 e do Regulamento do Imposto de Renda (RIR).

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Desoneração de folha ou imposto digital: Governo não tem opções

A Desoneração da Folha de Pagamentos voltou ao debate esta semana com a discussão sobre a data de votação do veto à prorrogação, até 2021, para empresas de 17 setores da economia (VET 26/2020). Apesar do veto da presidência a prorrogação da desoneração de folha é uma vontade antiga dos empresários, pois ela estava prevista para terminar no fim deste ano, mas com a crise seria importante o governo prorrogar. “Em função da pandemia, indústria e outros setores alegam que o fim dessa desoneração seria um pesado golpe aumentando a carga tributária no pior momento possível e causando mais demissões, por outro lado governo precisa de caixa para fazer frente a suas despesas”, avalia o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. O especialista em tributos explica que o Governo não tem muitas alternativas, e caso tenha que manter esse imposto possivelmente colocará na mesa um novo tributo, que possivelmente será o imposto digital, para financiar o buraco da desoneração da folha. “A situação é complicada, o governo precisa de mais arrecadação, mas sem uma reforma ampla e irrestrita não há possibilidade de o governo não tirar a desoneração sem uma contrapartida, vai ter que criar um outro tributo. Antes de qualquer medida é preciso ter claro qual que é o buraco do déficit fiscal deste ano e qual a proposta do imposto digital para negociar”, analisa Richard Domingos. Para entender melhor, a desoneração da folha de pagamentos consiste na substituição (eliminação) da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) de 20% incidente sobre a folha de pagamentos dos funcionários e contribuintes individuais (sócios e autônomos) pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta). Mas Domingos alerta que o resultado do fim da desoneração pode ser desastroso. “Infelizmente, no meio de uma crise, isso representará em mais um aumento nos gastos, o que com certeza tornará as empresas menos competitiva e muitas empresas fecharão ou demitirão”, finaliza.

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DITR – Prazo para entrega vai até 29 de setembro

Os contribuintes que possuem propriedade rural devem se atentar, pois só tem até o próximo dia 29 de setembro para enviar a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017. A Confirp garante o preenchimento do DITR com toda a segurança! Multa por atraso e obrigatoriedade A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00. Estão obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2016 aquele que seja na data da apresentação, em relação ao imóvel a ser declarado, exceto o imune ou isento: – a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária; – um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum; – um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural. Tem também a obrigação de entregar a DITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2016 e a data da efetiva apresentação perdeu: – a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; – o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou – a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto. Está obrigado também a apresentar a declaração referente ao exercício de 2017 o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural imune ou isento para o qual houve alteração nas informações cadastrais. Vencimento da primeira cota do DITR O vencimento da 1ª quota ou quota única do imposto é 29 de setembro de 2017 e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. Sobre as demais quotas há incidência de juros Selic calculados a partir de outubro até a data do pagamento. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor até R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10,00, independentemente do valor calculado ser menor.

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icms contador fazendo enquadramento no simples nacional

ICMS na Transferência de Mercadorias entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte volta mesmo lugar

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 204/23, oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/23, de autoria do Senado, que altera a Lei Kandir, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. A legislação veda a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – entre filiais ou entre matriz e filiais –, consolidando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49. A nova lei também permite que empresas aproveitem créditos relativos a operações anteriores, inclusive em transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa (filiais). Nesse cenário, o crédito deve ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria, limitado às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribuído à operação de deslocamento. As alíquotas interestaduais de ICMS são de 7% para operações com destino ao Espírito Santo e estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para operações com destino aos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo). Se houver diferença positiva entre os créditos das entradas e a alíquota interestadual na saída em transferência, a unidade federada de origem da mercadoria deslocada deve assegurar a manutenção desse crédito acumulado. A questão controvertida é que a “obrigatoriedade” de transferência do crédito, imposta pelo Convênio ICMS 178/2023, que pode resultar em uma enxurrada de ações judiciais, pois a “obrigatoriedade” não consta na lei. Se a transferência do crédito do imposto for obrigatória, logo, na prática, não muda nada em relação ao que estava em vigor até dezembro de 2023. A Confirp Contabilidade analisou a decisão, destacando que depois de muitas idas e vindas praticamente nada mudou. Mas, destaca a complexidade e a falta de soluções claras em relação ao ICMS nas empresas. Mesmo com a determinação do STF de que o ICMS não incida nas transferências, a legislação, embora afirme a não incidência, obriga a transferência. O Estado de São Paulo já regulamentou o assunto e nas operações internas a transferência do crédito é facultativa. Por outro lado, a maioria dos Estados não regulamentou o assunto até o momento, o que leva ao entendimento de que nos Estados em que não houve regulamentação, as transferências internas devem ser normalmente tributadas, com base no Convênio ICMS 228/2023, que autorizou a emissão de documentos até 30 de abril de 2024 com as mesas regras vigentes até 31 de dezembro de 2023, até que ocorra a regulamentação interna. Vale ressaltar que foi vetado o trecho que equipararia operações isentas de ICMS com possibilidade de pagamento do imposto, de forma alternativa. O Executivo alegou que essa medida traria insegurança jurídica, dificultaria a fiscalização tributária e aumentaria a probabilidade de sonegação fiscal. A decisão sobre a manutenção ou rejeição do veto dependerá de votação no Congresso Nacional.

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Veja como lançar na Declaração de Imposto de Renda do Auxílio Emergencial recebido em 2021

Teve início o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2022 – ano-base 2021, que está com importantes novidades. Confira como fazer a Declaração de Imposto de Renda do Auxílio Emergencial Diferentemente do que aconteceu no ano passado, o fato de ter recebido AUXILIO EMERGENCIAL (em decorrência da Pandemia Covid-19) e RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS acima de R$ 22.847,76 não obrigará o contribuinte a entregar a Declaração de Imposto de Renda. Porém aqueles contribuintes que estão obrigados a entrega, e receberam o referido auxilio (incluindo aqui seus dependentes), deverão informar os valores recebidos e esses valores são considerados rendimentos tributáveis na Declaração. Outro ponto importante é que o programa não emitirá mais o DARF para devolução do valor recebido de auxilio emergencial recebido indevidamente pelo titular ou dependentes, mas isso não significa que as informações declaradas não serão cruzadas entre os Ministérios da União pra fazer a cobrança dos cidadãos que pegaram benefícios indevidamente. Entenda mais: AUXILIO EMERGENCIAL O AUXLIO EMERGENCIAL Lei 13.982/2020 foi pago pela UNIÃO durante de abril a dezembro de 2020, iniciando com cinco parcelas R$ 600,00 ou R$ 1.200,00 (mulher provedora de família monoparental); posteriormente MP 1.000/2020 complementou com AUXILIO RESIDUAL com mais quatro parcelas de R$ 300,00 ou R$ 600,00 (mulher provedora de família monoparental). Em 2021, o valor do Auxílio Emergencial varia de acordo com a composição da família. Inicialmente estavam previstas até 4 parcelas (MP 1.039/2021, arts.1º e 2º), aumentadas mais 3 parcelas residuais (Decreto nº 10.740/2021), totalizando 7 parcelas, sendo: (a) R$ 150,00 por mês (família de apenas uma pessoa); (b) R$ 250,00 por mês (família de mais de uma pessoa); ou R$ 375,00 (mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade). O Rendimento não será considerada isento do imposto de renda por falta de previsão legal, devendo ser lançado como rendimentos tributável recebido de pessoa jurídica na Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte poderá ter acesso aos informes de rendimento no SITE do MINISTÉRIO DA CIDADANIA [https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta] ou deve acessar o aplicativo CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, disponível nas principais lojas virtuais para celulares e tablets. O CNPJ a ser informado como Fonte pagadora será o Ministério da Cidadania CNPJ 05.526.783/0003-27 – Auxilio Emergencial – COVID 19) e não do empregador que consta no aplicativo. BENEFICIO EMERGENCIAL O BENEFICIO EMERGENCIAL Lei 14.020/2020 foi pago pela UNIÃO durante de abril a dezembro de 2020 e de 28/abril a 31 de agosto 2021 (MP 1045/2021, art. 2º), a trabalhadores da iniciativa privada que tiveram a jornada e trabalho reduzidas (25%, 50% ou 70%) e/ou contratos de trabalho suspensos. Esse benefício foi pago pela UNIÃO limitado ao teto da SEGURO DESEMPREGO [R$ 1.813,03 em 2020 e R$ 1.911,84 em 2021]. Esse rendimento não é considerado isento para fins do imposto de renda por falta de previsão legal [Vide Resposta 266 – Perguntão 2021 – RFB]. Para saber quais valores foram pagos como BENEFÍCIO EMERGENCIAL o contribuinte deve acessar o aplicativo CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, disponível nas principais lojas virtuais para celulares e tablets. O CNPJ a ser informado como Fonte pagadora é o do Ministério da Cidadania – CNPJ 00.394.460/0572-59 – Beneficio Emergencial de Proteção do Emprego e Renda – COVID 19) e não do empregador que consta no aplicativo. AJUDA COMPENSATÓRIA A AJUDA COMPENSATÓRIA Lei 14.020/2020 foi pago pelas PESSOAS JURIDICAS com faturamento superior a 4,8 milhões em 2019 a empregados que tiveram seus contratos de trabalho suspensos entre o período e abril a dezembro de 2020 e de 28/abril a 31 de agosto de 2021 (MP 1.045/2021, art. 2º). Esse rendimento tem natureza indenizatória tendo em vista o disposto no inciso III do § 1º do art. 9º da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, não incidindo contribuição previdenciária, fundiária e qualquer outro tributo. Esse rendimento deverá ser relacionado na Ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, na linha 26 – Outras e os valores estarão relacionados no informe de rendimentos emitidos pelo empregador.

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