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FAP tem alteração no róis dos percentis

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) passou por mudanças, que passam a valer a partir de janeiro/2023. Isso ocorreu com a publicação no DOU de 15 de agosto, da Portaria Interministerial MTP/ME n° 021/2022, que dispõe sobre divulgação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo calculados em 2022.

Importante entender que os róis dos percentis apontam o desempenho de cada subclasse da atividade econômica em termos de frequência, gravidade e custo. Quanto menor o valor no rol, melhor é o desempenho do setor econômico em comparação aos demais setores.

Os róis de percentis de frequência, gravidade e custo calculados em 2022, bem como, os índices do FAP, vigentes para 2023, serão disponibilizados no dia 30 de setembro de 2022, nos sites da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O valor do FAP de todos os estabelecimentos (observado o número completo do CNPJ, com 14 dígitos), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do contribuinte mediante acesso por senha pessoal.

O FAP atribuído aos estabelecimentos poderá ser contestado, por intermédio de formulário eletrônico, que deverá ser preenchido e transmitido no período de 01de novembro de 2022 a 30 de novembro de 2022.

Da decisão da contestação, caberá recurso, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de 30 dias, contado da data da publicação do resultado no Diário Oficial da União, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da Receita Federal do Brasil, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, também disponibilizado nos sites oficiais, e será examinado em caráter terminativo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

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Mais de 1 milhão de Declarações de ITR 2022 já foram enviadas à Receita Federal

A apresentação da Declaração de ITR 2022 teve início em 15 de agosto, e até agora já foram enviadas 1.052.001 declarações. O prazo vai até 30 de setembro, e até o momento o estado da Bahia tem o maior número de declarações entregues, 359.901, seguido por Minas Gerais com 169.610 e Pernambuco com 63.639. A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2022), disponível no site da Receita Federal. Além disso, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração, ou ainda a entrega da declaração gravada em conector USB em uma unidade de atendimento da Receita Federal. A apresentação depois do prazo deve seguir os mesmos procedimentos de envio. A multa é de R$ 50 (mínimo) ou um por cento ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido. O valor mínimo do imposto é R$ 10,00. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 30 de setembro de 2022. Valor superior a R$ 100 pode ser pago em até quatro quotas, cada quota deve ter valor igual ou superior a R$ 50. A primeira deve ser paga até dia 30 de setembro, já as demais devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, e serão acrescidas de juros Selic mais 1%. O pagamento do imposto pode ser antecipado total ou parcialmente. Pode-se ainda ampliar para até quatro o número de quotas do imposto anteriormente previsto mediante apresentação de DITR retificadora antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada, observando o limite mínimo de R$ 50,00 por quota. Veja como pagar o imposto Transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal. Darf, em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, ou Darf com código de barras gerado pelo Programa ITR 2022 e emitido com o QR Code do pix, em caixa eletrônico de autoatendimento ou aplicativo do banco, ou qualquer instituição integrante do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais. Fonte – Receita Federal Gostou da matéria? Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato conosco.

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Setor Fiscal: Como Funciona na Contabilidade Empresarial em SP

Otimize seus impostos! Desvende segredos fiscais com nosso Departamento Fiscal Dentro da contabilidade, o setor fiscal desempenha um papel essencial no gerenciamento das obrigações tributárias e fiscais das empresas. Por isso é importante explorar à fundo o que é o setor fiscal, suas principais responsabilidades e como ele funciona. Ao entender melhor as obrigações fiscais, você poderá tomar decisões mais informadas para o seu negócio. Leia o artigo até o final e saiba de tudo! Setor fiscal: o que é e o que faz na contabilidade? O setor fiscal é responsável por lidar com todas as questões relacionadas às obrigações tributárias de uma empresa. Ele garante o cumprimento das leis fiscais, elabora e envia declarações de impostos, calcula os impostos devidos e realiza outras atividades relacionadas. O objetivo principal desse setor é garantir a conformidade da empresa com as regulamentações fiscais e assegurar o pagamento correto dos impostos., O que faz um analista fiscal Um analista fiscal desempenha um papel crucial na interpretação das leis tributárias, garantindo conformidade e soluções nos processos fiscais de uma empresa. Suas responsabilidades incluem a análise de documentos contábeis, cálculo de impostos, preparação de relatórios fiscais e manutenção do cumprimento das obrigações legais. Além disso, o analista fiscal monitora as mudanças nas regulamentações tributárias e oferece orientações estratégicas para mitigar riscos e otimizar a carga tributária da empresa. Leia também: Reforma tributária o que significa para o sistema fiscal Tipos de inscrições fiscais No setor fiscal, várias inscrições fiscais são necessárias, dependendo da atividade e do regime tributário da empresa. Entre elas, destacam-se o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que identifica a empresa perante a Receita Federal, e a Inscrição Estadual, obrigatória para empresas que realizam operações de venda de mercadorias. Em São Paulo, é necessário também obter a Inscrição Municipal, que permite o funcionamento regular do negócio na cidade. Impostos e alíquotas O setor fiscal é responsável pelo cálculo e pagamento dos impostos devidos pela empresa. Alguns dos principais impostos são o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda (IR) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). É fundamental conhecer as alíquotas específicas aplicáveis a cada imposto, considerando o regime tributário da empresa. O que faz a Contabilidade Fiscal? No foco da sua empresa, a contabilidade fiscal desempenha um papel crucial. Responsável por garantir a conformidade tributária, ela vai além, oferecendo: 1. Apuração de Impostos No departamento fiscal da contabilidade, a Confirp Contabilidade destaca-se na precisão na apuração de impostos, reduzindo riscos e otimizando seus recursos. 2. Análise e Regularização de Documentação O setor fiscal contábil assegura que a documentação esteja em ordem, evitando surpresas desagradáveis em auditorias e fiscalizações. 3. Planejamento Tributário Com a expertise da Confirp, seu negócio pode usufruir de um planejamento tributário eficiente, aproveitando ao máximo os benefícios fiscais disponíveis. Por que a Contabilidade Fiscal é Importante? A importância da contabilidade fiscal transcende a simples conformidade. Ao contar com uma contabilidade, sua empresa experimentará: 1. Redução de Riscos O departamento fiscal contábil minimiza riscos, evitando multas e penalidades que poderiam impactar negativamente seu negócio. 2. Otimização Financeira Com a contabilidade fiscal, a Confirp proporciona uma gestão financeira mais eficiente, garantindo que cada centavo seja investido estrategicamente. 3. Função Estratégica do Contador Fiscal O contador fiscal não é apenas um cumpridor de obrigações, mas um estrategista, antecipando cenários e propondo soluções para maximizar seus resultados. Como Incluir a Contabilidade Fiscal na Sua Empresa? Integrar a Contabilidade Fiscal à sua empresa é crucial para garantir o cumprimento das obrigações legais e otimizar a gestão financeira, contribuindo diretamente para o sucesso e a sustentabilidade do negócio. Ao incorporar essa prática, sua empresa estará mais preparada para enfrentar desafios tributários, evitar penalidades e aproveitar benefícios fiscais. Leia também: Planejamento Tributário: conheça os 7 benefícios para empresas Serviços de um escritório de contabilidade em São Paulo Para lidar com a complexidade do setor fiscal, muitas empresas em São Paulo contam com os serviços de um escritório de contabilidade especializado. Esses profissionais possuem o conhecimento necessário para auxiliar nas obrigações fiscais, realizar cálculos precisos, preencher e enviar as declarações necessárias. Além disso, eles podem ajudar a empresa a se manter atualizada com as mudanças na legislação fiscal e oferecer orientações estratégicas para otimizar a carga tributária. Setor Fiscal: Confirp Contabilidade como Pioneira em Soluções Integradas Em resumo, um departamento fiscal eficaz é essencial para a conformidade tributária e o sucesso empresarial. Para melhorar sua situação fiscal e garantir a conformidade sem complicações, confie na expertise da Confirp Contabilidade, um escritório de contabilidade em São Paulo especializado em serviços contábeis. Entre em contato agora e fortaleça a saúde financeira de seu negócio! SummaryArticle NameO que é o setor fiscal e como funciona na contabilidade: um guia completo para empresas em São PauloDescriptionOtimize seus impostos! Desvende segredos fiscais com nosso Departamento Fiscal. Maximização tributária ao seu alcance.Author marketing@confirp Publisher Name Confirp Contabilidade Publisher Logo

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Mesmo com adiamento população deixa IRPF para última hora

A mania dos brasileiros de deixar o imposto de renda pessoa física (IRPF) para a última hora é mais uma vez confirmada mesmo com o adiamento desse prazo em função da pandemia do Covid-19. Para comprovar isso, basta analisar que até às 11h do último dia 06/05, apenas 13.308.540 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal. A expectativa é de que 32 milhões de contribuintes entreguem declaração neste ano. Lembrando que o prazo de entrega da declaração IRPF é de 2 de março até 30 de junho e que o vencimento das cotas também foi prorrogado. A primeira cota vence no dia 30 de junho de 2020, enquanto as demais vencem no último dia útil dos meses subsequentes. Lembrando que a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi retirada. Para Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil o adiamento evita complicações para grande parte dos contribuintes. “Muitas pessoas não tinham separado os documentos e iriam encontrar grandes dificuldades. Ocorre que muitas empresas mudaram o formato de atendimento, dificultando a busca por informes de rendimentos, como ocorre em casos de instituições financeiras, imobiliárias, dentre outras”. Para o diretor, a decisão mostrou o bom senso da Receita Federal. “O governo está auxiliando os contribuintes nesse momento de grande dificuldade. O adiamento foi o mais prudente”, avalia o diretor da Confirp. Quando entregar o IRPF Mesmo com o adiamento do prazo a recomendação é que o contribuinte prepare a declaração o quanto antes. “O alongamento de prazo é importante, mas é fundamentar que o contribuinte preencha esse documento o quanto antes, mesmo que faltem documentos. Isso evita erros que possam levar para a malha fina. Já a entrega pode ser feita de forma estratégica para o contribuinte” avalia Domingos. Ele conta que a Receita Federal ainda não falou sobre mudanças no calendário de restituições. “O início do pagamento das restituições também foi alterado sendo que será até 10 de junho de 2020, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota; e entre 11 de junho e o último dia do prazo, a partir da 2ª (segunda) quota. Assim o quanto antes entregar mais chance de receber esse valor nos primeiros lotes, e muita gente está necessitado desse dinheiro”, analisa o diretor da Confirp. O diretor da Confirp montou um quadro detalhando vantagens de entregar rapidamente a declaração de IRPF e vantagens de entregar na última hora: Vantagens de entregar antes: Contribuintes que possuem Imposto a Restituir e estão necessitando de recursos financeiros receberão logo nos primeiros lotes; Se livra do compromisso e do risco de perda do prazo; Possuir mais tempo para ajustes da declaração. Vantagem em entregar nos últimos dias: Contribuintes que possuem Imposto a Restituir e não estão necessitando de recursos financeiros, poderão restituir nos últimos lotes gerando uma correção monetária muito maior que a maioria das aplicações financeiras pagariam (Juros Selic), e detalhe, sem incidência de imposto de renda sobre o rendimento obtido; Quem tem que pagar para a Receita valores de impostos terá como melhor planejar o caixa para esse pagamento, pois postergará o prazo. Quem está obrigado a declarar o IRPF 2020: Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70; Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; Relativamente à Atividade Rural, quem: a) Obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; b) Pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018; Quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00; Quem assou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou Quem optou ela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital aferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Fonte: Confirp Consultoria Contábil

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Prazo para acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro

O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), da Receita Federal, regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Brasília. O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor da dívida, que poderá ser paga em até 60 meses. A adesão deve ser feita pelo site da Receita Federal, através do Portal e-CAC, na seção “Pagamentos e Parcelamentos”. O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, é destinado a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos tributários sob sua responsabilidade, que estejam sendo discutidos em processos administrativos de até 60 salários-mínimos por lançamento fiscal, ou processo considerado individualmente. No dia 14 de dezembro de 2020 foi disponibilizada a funcionalidade para desistência da transação. Desta forma, o contribuinte pode desistir da modalidade anteriormente selecionada e, logo em seguida, efetuar nova opção incluindo novos processos na negociação. A nova opção deve abranger tanto os processos negociados anteriormente como os novos que se deseja incluir. Se após a desistência, os processos da negociação anterior não forem incluídos na nova adesão, passarão a ser objeto de cobrança pela Receita Federal. É importante ressaltar que na nova adesão, o sistema fará o cálculo do valor da parcela sem considerar os pagamentos já efetuados. O contribuinte poderá recolher a nova parcela integralmente, conforme DARF gerado pelo sistema, ou então, efetuar o cálculo e emitir DARF manual do novo valor apurado. No dia 18 de novembro de 2020 foi enviada mensagem eletrônica para a Caixa Postal do e-CAC de contribuintes que podem aderir à Transação. Acesse sua Caixa Postal e fique por dentro das informações. Clique aqui para saber como proceder para aderir ao acordo de transação tributária.

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