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Entenda as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador

No fim do mês de março foi publicada a Medida Provisória nº 1.108/2022, que ganhou grande destaque pois tratava da modernização das Leis Trabalhistas. Contudo, com ela também ocorreu uma importante alteração na lei com as regras sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

“O objetivo da mudança é ter regras mais claras na utilização desse importante programa para os trabalhadores. Como destaque se tem o impedimento da concessão de taxas negativas aos empregadores que contratarem pessoa jurídica para fornecimento de auxílio-alimentação e estabelecendo multa de até R$ 50 mil para quem descumprir as regras do programa”, conta consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Josué Pereira de Oliveira.

Assim, a Confirp detalhou os destaques das alterações em relação à alimentação do trabalhador:

Utilização exclusiva – O auxílio-alimentação deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de refeições ou aquisição de gêneros alimentícios

Incentivo Fiscal – Fica permitido deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador, de acordo com o Decreto que regulamentar esta Lei.

Vedação – O empregador não poderá exigir ou receber verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza, quando contratar pessoa jurídica para o fornecimento do auxílio-alimentação

Aplicação – Contratos firmados anteriormente a 28 de março de 2022 terão suas disposições respeitadas até seu encerramento ou até maio de 2023, o que ocorrer primeiro, vedada sua prorrogação

Penalidades – Em caso de descumprimento ou desvio de finalidade, empregadores, empresas emissoras de instrumentos do auxílio-alimentação, estabelecimentos que comercializam produtos não relacionados à alimentação do trabalhador e a empresa que o credenciou estarão sujeitos à:

Multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, aplicada em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis;
Cancelamento da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, devendo observar o prazo a ser definido em regulamento para nova inscrição; e

Perda do incentivo fiscal da pessoa jurídica beneficiária.

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Tabelas desatualizadas do Imposto de Renda deixam menos pessoas isentas

Por mais um ano os consumidores terão que arcar com os custos de um modelo tributário que cada vez mais cobra mais impostos e que proporciona menos retorno à população. Isso pelo fato de, por mais um ano não ter previsão de reajuste abaixo da Tabela Progressiva de Imposto de Renda Pessoa e tabelas desatualizadas pode ser prejudicial à população. “Esse fato faz com que cada vez menos brasileiros estejam isentos de realizar essa declaração e consequentemente recolher esse tributo. Além disso, os valores a serem restituído também se mostra cada vez menor”, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos Isso onera principalmente os bolsos de uma parcela da população que ganha menos e que antes não eram obrigadas a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física e agora passam a ser. Segundo análise do diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, entre janeiro de 1996 e novembro de 2021, a tabela progressiva do imposto de renda foi corrigida 111,5% (era R$ 900,00 o valor em janeiro de 1996 e passou para R$ 1.903,98 atualmente). “No mesmo período a inflação medida pelo IPCA foi de 388,32% impactando em uma defasagem muito grande. impactando numa defasagem de 130,82%, ou seja, se a tabela tivesse sido corrigida pelos índices oficiais da inflação o limite atual de isenção atual de R$ 1.903,99 deveria ser de R$ 4.394,84 (mais que o dobro). Estariam obrigados a entregar a Declaração de Imposto de Renda apenas as pessoas físicas que tivessem rendimentos tributáveis acima de R$65.922,56, atualmente é de R$28.559,70. Outro ponto relevante é as tabelas desatualizadas também impactam em outros valores relacionados, para se ter ideia, a dedução das despesas com instrução que atualmente é de R$ 3.561,50, se fosse atualizado de acordo com a inflação, seria de R$ 8.301,36. Já as despesas com dependentes, que atualmente é de R$2.275,08, se fosse corrigido conforme a inflação seria de R$5.273,80. Assim, a inoperância do governo em relação à atualização dos valores vem cobrando um alto preço da população, isso ocorre por fatores desconhecidos, mas o fato é de que com isso o governo consegue aumentar os valores a serem cobrados da população.

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Auxílio emergencial: orientação é para preenchimento de cadastro em caso dúvida

Milhões de brasileiros estão em busca do dinheiro que será oferecido pelo Auxílio Emergencial para Trabalhadores Informais, Microempreendedores Individuais (MEI), Autônomos e Desempregados (Lei 13.382/2020). A primeira dúvida que surge para os brasileiros a primeira dúvida que surge, quem deve solicitar esse dinheiro. Segundo o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, na dúvida o brasileiro deve solicitar esses valores. “Recomendo a todos os cidadões que estejam desempregados ou que possuíam trabalho informal, e aqueles proprietários de MEIs que foram afetados pela crise em suas atividades, que ingressem com o Pedido de Auxílio Emergencial. É um direito do cidadão, ou melhor, um dever do Estado em amparar os menos favorecidos”, explica Richard Domingos. Segundo ele, caso o sistema não identifique a possibilidade de receber esse valor, o único efeito que isso terá é que não se receberá os valores. “Não é só o COVID que mata: a fome e a miséria também causam um efeito devastador na sociedade e, principalmente, em nossas classes mais desfavorecidas”. Richard Domingos reforçam que “todos nesse país pagam impostos, ainda que indiretamente. Quando a classe mais pobre consome produtos e serviços estão pagando impostos. Esse suporte é necessário e é para isso que serve o Estado: amparar e equilibrar a sociedade, principalmente nesses momentos de turbulência”. Quais cruzamentos Para saber se a pessoa tem direito ou não a esse valor, as informações referente a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e físicas serão cruzadas pela Receita Federal com a DIRF (Declaração de Imposto de Renda e Contribuições Federais Retidas na Fonte entregues pelas pessoas físicas ou jurídicas); e-Social (declaração feita pelos entregadores domésticos e pessoas jurídicas); CADUNICO (Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal), e DIRPF – Declaração de Imposto de Renda entregues pelas Pessoas Físicas. Entenda melhor o programa A partir do programa, durante o período de três meses, a contar da publicação da lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais ao trabalhador que cumpra as seguintes situações: Seja maior de 18 (dezoito) anos de idade; Não tenha emprego formal ativo; Não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, o bolsa família; Cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos (R$ 3.115,00); Que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de r$ 28.559,70 Que exerça atividade na condição de: a) Microempreendedor Individual (MEI); b) Contribuinte individual do regime geral de previdência social; c) Trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no cadastro único para programas sociais do Governo Federal (cadúnico) até 20 de março de 2020, ou autodeclarados. Pontos relevantes é que o recebimento do auxílio emergencial está limitado a dois membros da mesma família. Mas, o mesmo substituirá o benefício do bolsa família nas situações em que for mais vantajoso. No caso da mulher provedora de família monoparental ela receberá duas cotas do auxílio. Segundo a determinação dessa medida, a renda familiar é a soma dos rendimentos brutos de todos os membros, eventualmente ampliada por outros indivíduos. O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em três prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários. 34254429

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O Futuro da Contabilidade: Como Será com a Automatização e Inteligência Artificial?

A transformação digital tem impactado todos os setores da economia, e a contabilidade não está fora dessa revolução. O futuro da contabilidade com a automatização e inteligência artificial promete ser mais estratégico, ágil e analítico. Atividades repetitivas, como lançamentos manuais, conciliações e emissão de relatórios, estão sendo substituídas por sistemas inteligentes, liberando os profissionais para focarem em análises, planejamento e consultoria. Neste cenário em constante evolução, entender como essas tecnologias estão moldando a profissão é essencial para se manter competitivo e relevante no mercado. Qual será o futuro da contabilidade? O futuro da contabilidade será cada vez mais tecnológico, estratégico e orientado por dados. Com o avanço da automatização e da inteligência artificial (IA), as tarefas operacionais e repetitivas – como lançamentos contábeis, conciliações bancárias e geração de relatórios – serão realizadas por sistemas inteligentes, com mais rapidez e menor margem de erro. Veja os principais caminhos que apontam para o futuro da contabilidade: Automatização de Processos Inteligência Artificial e Análise de Dados Papel Estratégico do Contador Contabilidade em Nuvem Segurança da Informação e Compliance O contador vai deixar de existir? Não, o contador não vai deixar de existir — mas o seu papel vai mudar profundamente. Com a automação e a inteligência artificial assumindo tarefas repetitivas e operacionais, como lançamentos contábeis e emissão de relatórios, o contador deixa de ser apenas um executor e passa a atuar como um estrategista e consultor de negócios. Veja o que muda (e o que permanece): O que continua: A necessidade de interpretação de normas contábeis e tributárias; A importância do contador para garantir conformidade fiscal e legal; O papel de orientar empresários e gestores em decisões financeiras. O que muda: Tarefas manuais darão lugar à automação e softwares inteligentes; O foco será em análise de dados, planejamento e estratégia; A contabilidade será mais digital, ágil e integrada com outras áreas da empresa. O contador do futuro: Será um profissional com visão analítica, domínio de ferramentas tecnológicas e capacidade de comunicação estratégica. Ele ajudará empresas a crescer, reduzir custos, evitar riscos e se manter competitivas em um mercado cada vez mais dinâmico. O futuro da contabilidade e a automatização: Como acontece a revolução dos processos? A automatização na contabilidade tem transformado radicalmente a forma como empresas e profissionais contábeis lidam com rotinas fiscais, tributárias e financeiras. A substituição de tarefas manuais por sistemas inteligentes traz mais agilidade, precisão e valor estratégico para o setor. Conceito de automatização na contabilidade Automatização na contabilidade significa utilizar ferramentas tecnológicas para substituir processos manuais e repetitivos por sistemas automáticos. Isso inclui, por exemplo, a integração de dados bancários, emissão automática de notas fiscais, geração de relatórios contábeis e conciliações em tempo real. Essa evolução permite que o contador foque menos nas tarefas operacionais e mais em atividades de análise, planejamento e orientação estratégica. Principais vantagens da automatização para empresas e profissionais A automatização traz uma série de benefícios para ambos os lados — escritórios de contabilidade e empresas clientes: Redução de erros: Menor intervenção humana significa menos falhas nos registros e cálculos. Agilidade nos processos: Tarefas que antes levavam horas são feitas em minutos. Mais produtividade: O contador ganha tempo para atuar de forma mais consultiva. Tomada de decisão baseada em dados: Com acesso a informações atualizadas e relatórios inteligentes. Economia de recursos: Redução de retrabalho, custos com papéis e processos burocráticos. Ferramentas e softwares que estão transformando a contabilidade Diversas soluções estão impulsionando a automatização contábil. Algumas das mais utilizadas incluem: Confirp: Plataformas de gestão contábil com automações integradas. QuickBooks e ZeroPaper: Focados em pequenos negócios e autônomos, com funções automatizadas de controle financeiro. Domínio Sistemas e Alterdata: Ferramentas robustas para escritórios contábeis de médio e grande porte. ERP com integração contábil (como SAP, TOTVS e Bling): Permitem o envio automático de dados fiscais e financeiros para a contabilidade. Essas ferramentas permitem maior integração entre setores, eliminam retrabalho e aumentam a confiabilidade das informações. Como funciona a Inteligência Artificial e sua Aplicação na Contabilidade? A inteligência artificial (IA) tem deixado de ser uma tendência futurista para se tornar uma realidade concreta no dia a dia de empresas e escritórios contábeis. Com sua capacidade de aprender, analisar grandes volumes de dados e tomar decisões automatizadas, a IA está revolucionando o modo como a contabilidade é feita. O que é inteligência artificial e como funciona na contabilidade Inteligência artificial é a capacidade de máquinas simularem o raciocínio humano. Na contabilidade, isso significa que sistemas são capazes de aprender com dados históricos, identificar padrões, prever comportamentos e tomar decisões com base em regras e análises estatísticas. Na prática, a IA é aplicada por meio de algoritmos avançados e machine learning, que permitem que softwares “aprendam” com os dados inseridos e melhorem sua performance com o tempo. Por exemplo, ao analisar lançamentos contábeis recorrentes, a IA pode sugerir ou até automatizar classificações e conciliações com alto nível de precisão. Exemplos práticos da IA na análise de dados e auditoria A IA já está sendo usada em diversas frentes da contabilidade, como: Análise preditiva: prever fluxo de caixa, tendências de faturamento e riscos fiscais. Reconhecimento automático de documentos: sistemas que “leem” notas fiscais, contratos e extratos bancários e extraem informações automaticamente. Auditoria inteligente: softwares que escaneiam grandes volumes de dados para detectar inconsistências, fraudes e desvios com mais eficiência que uma auditoria tradicional. Chatbots contábeis: assistentes virtuais que tiram dúvidas, explicam obrigações fiscais e orientam clientes em tempo real. Benefícios da IA para a precisão e eficiência contábil A aplicação da inteligência artificial no futuro da contabilidade gera ganhos significativos, como: Mais precisão nos dados: a IA reduz erros humanos e melhora a confiabilidade das informações contábeis. Maior velocidade nas entregas: relatórios e análises são gerados em tempo real. Detecção de anomalias: fraudes, inconsistências ou erros são identificados automaticamente. Apoio

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