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Entenda as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador

No fim do mês de março foi publicada a Medida Provisória nº 1.108/2022, que ganhou grande destaque pois tratava da modernização das Leis Trabalhistas. Contudo, com ela também ocorreu uma importante alteração na lei com as regras sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

“O objetivo da mudança é ter regras mais claras na utilização desse importante programa para os trabalhadores. Como destaque se tem o impedimento da concessão de taxas negativas aos empregadores que contratarem pessoa jurídica para fornecimento de auxílio-alimentação e estabelecendo multa de até R$ 50 mil para quem descumprir as regras do programa”, conta consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Josué Pereira de Oliveira.

Assim, a Confirp detalhou os destaques das alterações em relação à alimentação do trabalhador:

Utilização exclusiva – O auxílio-alimentação deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de refeições ou aquisição de gêneros alimentícios

Incentivo Fiscal – Fica permitido deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador, de acordo com o Decreto que regulamentar esta Lei.

Vedação – O empregador não poderá exigir ou receber verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza, quando contratar pessoa jurídica para o fornecimento do auxílio-alimentação

Aplicação – Contratos firmados anteriormente a 28 de março de 2022 terão suas disposições respeitadas até seu encerramento ou até maio de 2023, o que ocorrer primeiro, vedada sua prorrogação

Penalidades – Em caso de descumprimento ou desvio de finalidade, empregadores, empresas emissoras de instrumentos do auxílio-alimentação, estabelecimentos que comercializam produtos não relacionados à alimentação do trabalhador e a empresa que o credenciou estarão sujeitos à:

Multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, aplicada em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis;
Cancelamento da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, devendo observar o prazo a ser definido em regulamento para nova inscrição; e

Perda do incentivo fiscal da pessoa jurídica beneficiária.

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7 Serviços Contábeis Prestados por um Escritório Contábil

Conheça os 7 serviços contábeis essenciais que um escritório contábil pode fornecer para otimizar sua empresa Você já parou para pensar na importância da contabilidade para o crescimento e a estabilidade de uma empresa? Muitas vezes, esse setor é subestimado, mas a verdade é que os serviços contábeis desempenham um papel crucial na gestão financeira e no cumprimento das obrigações legais. Neste artigo, vamos explorar sete serviços contábeis essenciais que um escritório contábil pode oferecer para otimizar o seu negócio. Por isso, não deixe de ler o artigo até o final! Serviços Contábeis de um Escritório de Contabilidade Antes de nos aprofundarmos nos serviços específicos, é importante entender como a contabilidade está ligada ao mundo empresarial. A contabilidade não é apenas sobre números e relatórios, ela fornece informações valiosas que ajudam na tomada de decisões estratégicas, no cumprimento das obrigações fiscais e no planejamento financeiro a longo prazo. Agora, vamos explorar os sete serviços contábeis essenciais que um escritório de contabilidade, como a Confirp Contabilidade, pode oferecer para impulsionar o seu negócio: 1. Escrituração Contábil A escrituração contábil é o registro sistemático de todas as transações financeiras da empresa. Esse serviço garante que todos os dados contábeis estejam organizados e precisos, permitindo uma visão clara da saúde financeira do negócio. Além disso, a correta escrituração contábil é fundamental para o cumprimento das obrigações legais e para a elaboração de relatórios financeiros precisos. 2. Terceirização Fiscal A terceirização fiscal envolve a gestão e o cumprimento das obrigações fiscais da empresa. Com a expertise de profissionais contábeis, é possível garantir o correto pagamento de impostos e evitar problemas com o fisco. Esse serviço inclui desde a apuração dos tributos até a entrega das declarações fiscais dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, proporcionando segurança e conformidade fiscal para o seu negócio. 3. Folha de Pagamento Para Empresas O processamento da folha de pagamento é uma tarefa complexa que envolve cálculos precisos e o cumprimento das leis trabalhistas. Um escritório de contabilidade pode cuidar desse processo, garantindo que os funcionários sejam pagos corretamente e que todas as obrigações trabalhistas sejam atendidas. Além disso, a terceirização da folha de pagamento permite que a empresa mantenha o foco em suas atividades principais, aumentando a eficiência operacional e reduzindo custos administrativos. 4. Planejamento Tributário O planejamento tributário é fundamental para reduzir a carga fiscal da empresa de forma legal e ética. Com estratégias inteligentes, é possível minimizar os impostos pagos, aumentando a lucratividade do negócio. Um escritório de contabilidade especializado pode analisar o perfil tributário da empresa e identificar oportunidades de economia fiscal, garantindo que ela esteja sempre em conformidade com a legislação vigente. 5. Abertura de Empresa Abrir uma empresa envolve uma série de procedimentos burocráticos e legais. Um escritório contábil pode auxiliar nesse processo, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas corretamente e que a empresa comece suas operações dentro da legalidade. Esse serviço inclui desde a escolha do tipo societário mais adequado até a obtenção de inscrições e registros nos órgãos competentes, proporcionando segurança jurídica e agilidade na abertura do negócio. Entenda mais sobre contabilidade: Objetivos da Contabilidade: entenda tudo sobre a contabilidade 6. Imposto de Renda A declaração do Imposto de Renda é uma obrigação anual para empresas e pessoas físicas. Contar com o suporte de profissionais contábeis pode garantir que a declaração seja feita de forma correta e que todas as deduções e benefícios fiscais sejam aproveitados. Além disso, um contador pode orientar a empresa sobre as melhores práticas para reduzir a carga tributária e evitar problemas com o fisco, proporcionando tranquilidade e segurança durante o processo. 7. Trocar de Contador Por fim, caso sua empresa esteja insatisfeita com o serviço contábil atual, é possível realizar a troca de contador. A Confirp Contabilidade oferece uma equipe especializada e preparada para atender às demandas da sua empresa, proporcionando um serviço de excelência e contribuindo para o seu crescimento. Com profissionais qualificados e tecnologia de ponta, estamos prontos para superar suas expectativas e agregar valor ao seu negócio. Serviços Contábeis: Potencialize o Sucesso da sua Empresa com a Confirp Como você pôde perceber, os serviços contábeis desempenham um papel fundamental no dia a dia de uma empresa. Ter um escritório de contabilidade como aliado pode fazer toda a diferença na saúde financeira e no crescimento do seu negócio. A Confirp Contabilidade é um escritório de contabilidade em São Paulo que oferece serviços contábeis de alta qualidade e confiabilidade. Nossa equipe especializada está preparada para atender às necessidades da sua empresa, proporcionando soluções personalizadas e eficientes. SummaryArticle Name7 Serviços Contábeis Prestados por um Escritório ContábilDescriptionConheça os 7 serviços contábeis essenciais que um escritório contábil pode fornecer para otimizar sua empresa.Author confirp@contabilidade Publisher Name Confirp Contabilidade Publisher Logo

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SPED Fiscal – empresas terão que enviar Controle da Produção e de Estoque

Leia também e entenda tudo sobre Contabilidade Digital: Entenda como funciona a contabilidade digital Contabilidade Digital – Sua empresa pronta para o futuro Confirp Digital – Inteligência artificial em sua contabilidade O que é necessário fazer para trocar de contabilidade? Confirp Digital: Tudo que você precisa na palma da sua mão! Contabilidade Digital: O que é? Saiba Vantagens e Como Funciona Uma das questões que mais estão preocupando as indústrias e empresas atacadistas é que, a partir de 1º de janeiro de 2015, muitas delas estarão obrigadas a enviar, através do SPED Fiscal, o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. A preocupação em relação ao tem vem do fato de ser essa obrigação extremamente complexa e apesar de já ser obrigatória anteriormente, pouquíssimas empresas cumpriam essa determinação, por não ser quase nunca exigido esse livro, contudo, no a inserção. Segundo as regras do Governo Federal seriam obrigadas a cumprirem esses dados no SPED Fiscal as indústrias e os atacadistas. “Pelo entendimento que tivemos do texto, acreditamos que além das indústrias, que terão com fazer os registros de todas as peças envoltas na fabricação dos produtos, os atacadistas também terão que apresentar informações referentes a cada item de seus estoques, o que com certeza trará grande confusão”, explica o gerente fiscal da Confirp Consultoria Contábil, José Luis Furtuoso de Jesus. O livro já é exigido há muito tempo em papel, portanto na teoria todos já produziam o mesmo, mas na realidade não era isso que ocorria, assim o que se percebe é devem ocorrer enormes “desafios” para adequar ao SPED Fiscal. A grande maioria das empresas nunca o fez esse detalhamento e o grau de exigência das informações é grande. Entenda melhor Para entender melhor, segundo o José Luiz, se deve entender que as legislações do ICMS (estadual) e a do IPI (federal) determinam que os contribuintes desses tributos devem registrar, nos livros próprios, todas as operações que realizarem. Assim, o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e saídas, à produção e às quantidades relativas aos estoques de mercadorias. O problema é que o processo de cadastramento no SPED Fiscal é muito meticuloso, já que os lançamentos devem ser feitos operação a operação, com utilização de uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo da mercadoria. “Para uma empresa que não possui um sistema de ERP integrado dessas informações ou mesmo uma área de saída de itens estruturada o preenchimento dessas informações será praticamente impossível. Contudo, para quem possui, será mais simples”, explica o gerente da Confirp Basicamente o fisco quer saber os dados das quantidades produzidas e os insumos consumidos em cada material intermediário ou produto acabado, podendo através desta informação, projetar o estoque de matéria-prima e de produto acabado do contribuinte. Além disso, contará também com as informações de industrialização efetuada por terceiros e dados dos comércios. Outro problema relacionado ao tem é o prazo, já que essa obrigação deve ser entregue no último dia de cada mês, quando serão somados as quantidades e valores constantes das colunas “Entradas” e “Saídas”, apurando-se o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte. “Assim, mesmo sendo obrigatória anteriormente a elaboração dessas informações, a complexidade era muito grande de preencher todos esses dados, o que fazia com que muitos não registrassem, contudo, agora não tem mais como fugir, os dados terão que ser apresentados. Serão necessárias adequações nas empresas, a custo de muito trabalho e também, adequação dos sistemas ERP’s, pois, por mais que na teoria apresentar essas informações não sejam tão complicadas, na prática a situação é bastante diferente”, explica José Luiz. O trabalho de registro de todos os itens tem que ser feito internamente na empresa, não sendo possível que um contador faça isso posteriormente. Além disso, mesmo quebras, perdas e desperdícios de materiais deverão ser informados. O descumprimento da obrigação ou atraso de escrituração de livro fiscal faz com que a empresa fique sujeita por livro não entregue a multa no valor de R$120,84 – referente a 6 (seis) UFESPs – por mês ou fração.

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Confirp participa do Congresso & Expo ABRAFAC

O diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil Welinton Mota foi um dos destaques do Congresso & Expo ABRAFAC, o mais importante evento do calendário de facilities brasileiro. Seja um cliente Confirp O evento aconteceu no dia 26 de setembro no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo, e contou com a participação de mais de mil pessoas. Uma das características do Congresso é apresentar temas de grande importância no cenário de Facilities. Em 2018, a palestra de abertura será de Rachel Maia, executiva, conselheira DMK e colunista da Forbes Brasil e Revista Cláudia. Em seguida, ocorrem os painéis. Mota falou no primeiro dia durante o painel “Legislação e Normas”, que tinha o objetivo de debater as mudanças no cenário brasileiro e mundial e seus reflexos nas legislações e normas aplicáveis ao setor de Facilities. “A Confirp é uma empresa preocupada com o desenvolvimento do mercado, e participar desse tipo de evento para nós é muito importante, pois podemos compartilhar nossos conhecimentos para um ambiente empresarial mais seguro”, analisou o diretor da Confirp. Durante toda a apresentação, o público se mostrou bastante atentos às análises apresentadas, com conteúdo que é imprescindível para as empresas que buscam crescer, abordando principalmente pontos da reforma trabalhista e tributária. A ABRAFAC Associação Brasileira de Facilities é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 2004, que tem por objetivo desenvolver o mercado, as organizações e os profissionais de Facilities, sejam eles agentes públicos, contratantes, consultores, administradores ou empresas prestadoras de serviços.

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Palestra Gratuita – Tributação de softwares – caminhos para adequar os custos

As empresas de Tecnologia da Informações (TI) que atuam no desenvolvimento de softwares devem se atentar, pois, podem estar pagando mais impostos do que é necessário. A Confirp está sempre pronta para oferecer os melhores conteúdos! Faça agora sua inscrição para o evento Tributação de softwares O sistema tributário brasileiro permite diferentes entendimentos sobre os enquadramentos tributários de softwares, como ocorre nos casos de “Software Personalizado” e “Software de Prateleira”, dentre outras situações que podem fazer com que a carga tributária se torne muito maior ou menor. Para entender melhor esse tema, a Confirp Consultoria Contábil realiza a palestra Tributação de softwares – caminhos para adequar os custos”, que acontecerá no dia 19 de outubro, das 9 horas às 13 horas. Com o especialista em tributos Welinton Mota. O evento é gratuito e será realizado no Auditório DSOP, que fica na Avenida Paulista, 726, sala 1305. As inscrições podem ser feitas pelo link – http://mkt.grupoalliance.com.br/w/feZeqnYe32gotaTokefdf03030 ou no telefone 011 5078-3038. As vagas são limitadas! Como parte do conteúdo programático da palestra Tributação de softwares, estão: A polêmica em relação da tributação de software – ISS ou ICMS “Software Personalizado” e “Software de Prateleira” Conceito legal de software Legislação do ISS Legislação do ICMS Emissão de Nota Fiscal Reflexos tributários para cada tipo se software

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